aplicacao da lei no tempo
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Acórdão nº 7666/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I. Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide II. As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse...
... o prazo aplicável há que atender a essa sucessão de leis no tempo e ao disposto no artº. 297.º, n.º 1, do Código Civil, que determina ... -
Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... a requerente por uma questão prática e de gestão diária do tempo do casal, olvidando esta o vertido no artigo 1105.º do Código Civil, e ...
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Acórdão nº 1104/12.2T2AVR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
I – No quadro da implementação da chamada Reforma do Mapa Judiciário, decorrente da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ) e do Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de Março (ROSJ), os Tribunais da Relação devem assumir a continuidade, até à decisão final, dos processos que em 01/09/2014 (data da implementação dessa Reforma) se encontrem pendentes nesse Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 1
... ção dos recursos em causa nesta acção, em função dos dados de tempo e demais circunstancias expostos ao longo deste item 1., em função, como ... -
Acórdão nº 02277/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
... vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar” ... Ao prever-se no art.º 2º, n.º 8 do ...
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Acórdão nº 101/18.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
I) -A fixação da forma processual não é um exercício abstracto de subsunção normativa automática que privilegia o elemento formal-literal sobre qualquer outro, mas uma operação de interpretação jurídica das normas aplicáveis, que escolhe o meio mais adequado para julgar com justiça um caso, de forma a serem respeitados os equilíbrios entre os princípios a seguir, no posicionamento hierárquico de...
... ável, que é de conhecimento oficioso, que pode ser arguida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da sentença, nos termos dos arts. 119.º- ... -
Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... se comprazem com o regime dos fideicomissos estabelecidos na lei, ao tempo em que foi outorgado ... c) Nesse testamento, a testadora autoriza o seu ...
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Acórdão nº 536/96.6TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021
... Perante tal sucessão de leis penais no tempo, necessário seria ter em consideração o disposto no art. 2°, n.° 2, ...
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Acórdão nº 5279/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
... ção da Requerida, o ora Requerente soube há cerca de seis meses tempo, que houve alteração de circunstâncias no que se refere à necessidade ...
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Acórdão nº 1643/09.2TALRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - No caso sub judice coexistem, no mesmo processo, duas acções em sentido material: uma penal, iniciada com a abertura do inquérito em 2009; outra civil, cuja causa de pedir são os mesmos factos que constituem o pressuposto da responsabilidade criminal, cuja instauração coincide com a dedução do pedido, o equivalente à petição inicial – deduzido em Março de 2012. Os pressupostos de...
... ter presente o princípio da aplicação da lei processual penal no tempo, consagrado no seu artº 5º (cuja redacção actual vem do DL 387-E/87, ... -
Acórdão nº 366-F/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2012
... de oposição à execução, para efeitos de aplicação da lei no tempo e, no caso, do novo regime de recursos introduzido pelo DL 303/07 de ...
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Acórdão nº 10102/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
... , que a aplicação das normas aí referidas respeita à sucessão no tempo de uma nova redacção do RCP face à sua redacção anterior à Lei nº ...
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Acórdão nº 957/96.4JAFAR.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... recurso trazido pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, que a seu tempo", será objecto de apreciação» ... Deste acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 20024/16.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
I. Extraindo-se do contrato de concessão celebrado entre as partes e da Portaria n.º 454/2001, de 05/05, que aprovou o “novo contrato tipo de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão”, que os litígios emergentes sobre a execução e interpretação das cláusulas do contrato serão julgados por uma comissão composta por três árbitros, sem que as partes tenham...
... ções, e recebidas pela demandada, o que se invocou, em devido tempo", para todos os efeitos legais ... 56\t- A conclusão a que chegou a decis\xC3" ... -
Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
... ano, considerando-se prorrogado por iguais e sucessivos períodos de tempo nos termos legais ... 3. A loja arrendada destina-se ao comércio de ...
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Acórdão nº 133/10.5TBPNL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
... imediatamente às situações já constituídas e subsistentes ao tempo da sua entrada em vigor, pelo que se aplica à situação em apreciação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do novo código a factos passados ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 15 de Dezembro, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES; g) Directiva n.º ...
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Acórdão nº 00363/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2010
... no período em que o sócio do recorrente completou o módulo de tempo, porquanto o artigo 119º nº1 da Lei do OE para 2008 [Lei nº67-A/2007] ...
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Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010
... Aplicaçáo da lei no tempo ... 1 - O regime introduzido pelo artigo 6. do presente decreto -lei ...
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Tipificação das infracções
Fraude fiscal Bem jurídico tutelado pela fraude fiscal Conduta Crime de perigo Crime de resultado Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Branqueamento de capitais Bem jurídico protegido pelo crime de branqueamento Conduta Crime de perigo Crime de mera actividade Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Conclusão
... do perigo e da lesão, enquanto noutros aqueles estão separados no tempo". 20 ... Conclui-se então que no caso dos esquemas apresentados, o ... -
Acórdão nº 0326002 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... os réus tenham aí vivido ou permanecido durante todo o período de tempo em que foram arrendatários da casa ... Tal matéria não é de ...
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Acórdão nº 0150/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009
I - Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT, há que atentar ao que estabelece o artigo 297.º, n.º 1 do CC, de acordo com o qual a regra é a aplicação do novo prazo aos prazos que já estiverem em curso, salvo se segundo a lei antiga falte menos tempo para o prazo se completar, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, e não do momento em...
... De harmonia com as regras gerais de aplicação da lei no tempo e sendo a lei nova a competente para determinar o regime de prescrição, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... do que dispõe o número anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. Artigo 7.º Enquanto vigorarem normas que ...
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Acórdão nº 1280/09.1TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2010
... vertente), colocam-se-nos as seguintes questões: a) aplicação no tempo do NRAU; b) se ao abrigo do NRAU é possível optar pela acção de ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2009
I – No comum das situações, um processo instaurado posteriormente a 01/01/2008 mas cuja tramitação ocorra por apenso a um processo matriz instaurado anteriormente a essa data (ou seja, até 31/12/2007), deve seguir, na adjectivação da respectiva instância de recurso, o regime anterior ao DL nº 303/2007. II – Porém, o regime dos recursos em processo civil emergente do DL nº 303/2007,...
... documentos atestam: que o Apelado marido não estava colectado, ao tempo da decisão revidenda e anteriormente a esta, por qualquer actividade ...