aplicação da lei processual no tempo

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  • Acórdão nº 11119/02.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2014

    1. O Decreto-Lei nº 4/2013 não disciplina a aplicação no tempo do novo regime; em especial, não esclarece se é ou não aplicável às execuções que se encontrem a aguardar o decurso do prazo de deserção, iniciado no âmbito do Código de Processo Civil anterior. Cumpre, por isso, recorrer aos princípios relativos à aplicação da lei processual no tempo e à sua concretização no que diz respeito às leis...

    ... parados por falta de impulso processual há mais de seis meses, determinada pelo nº 1 do ...aplicação de tal diploma legal, que, por força do disposto ..., na medida em que valora um período de tempo já decorrido antes da sua entrada em vigor, para ...

  • Acórdão nº 00866/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007

    I) -Conforme declaração de princípios proclamada na Lei n.º 15/92, de 05 de Agosto, esta foi publicada e aprovada tendo em vista solucionar os problemas suscitados pelo excesso de efectivos militares, decorrentes das mutações sofridas pelo Estado Português no pós 25 de Abril de 1974, instituindo um regime legal excepcional pelo qual o legislador, em prole do interesse público, visou promover a...

    ... concluir que os actos concretos de aplicação do regime instituído pelo EMFAR/99, como aqueles ... elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada." Ao abrigo do nº 1 do art. ...ípios gerais de aplicação da lei processual no tempo, com o da aplicação imediata mas com ...

  • Acórdão nº 07P3987 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2007

    I - Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi alterada a competência do STJ em matéria de recursos de acórdãos finais proferidos pelo tribunal de júri e pelo tribunal colectivo (competência que se mantém, obviamente, circunscrita à matéria de direito), tendo-se limitado a impugnação daquelas decisões para este Tribunal às situações em que seja aplicada pena de prisão superior...

    ... ameaça ser vista sob um critério ao mesmo tempo objectivo, por apelar ao juízo do homem comum e ... em virtude de ter efectuado um errada aplicação dos princípios gerais de determinação da ... Em matéria de aplicação da lei processual no tempo, estabelece o n.º 1 do artigo 5º ...

  • Acórdão nº 01013/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003

    I- A Lei nº 15/01 teve o seu iníciop de vigência 30 dias após a sua publicação, logo, no dia 15/7/01, consoante o disposto no seu artº 12º . II.- Porque assim e em atenção aos princípios gerais de aplicação da lei processual no tempo, com o da aplicação imediata mas com respeito pela validade dos actos já praticados, com a letra da lei e com os princípios gerais de aplicação temporal das normas...

    ...ões: l .As normas processuais são de aplicação imediata (artigo 5° do CPP) e o despacho da ... facto de a recorrente ter pago a coima, e o tempo decorrido entre a prática da infracção e o seu ...ípios gerais de aplicação da lei processual no tempo, com o da aplicação imediata mas com ...

  • Acórdão nº 08P2150 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Setembro de 2008

    I - Tem sido entendimento jurisprudencial deste STJ o de que o recurso se rege pela lei em vigor à data da decisão recorrida ou, pelo menos, da sua interposição, pois o direito ao recurso só surge com a prolação da respectiva decisão (cf. Acs. de 23-11-2007, Proc. n.º 4459/07 - 5.ª, e de 30-04-2008, Proc. n.º 110/08 - 5.ª - este citando José António Barreiros, in Sistema e Estrutura do Processo...

    ...aplicação do regime penal especial para jovens ..., se estar a agravar a situação processual do arguido. Mas se a decisão é proferida já no ...-se-á, mesmo que o processo já venha do tempo da lei antiga. A agravação da situação ...

  • Acórdão nº 08P4137 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2009

    I - Tem sido entendimento jurisprudencial que o recurso se rege pela lei em vigor à data da decisão recorrida ou, pelo menos, da sua interposição, pois o direito ao recurso só surge com a prolação da respectiva decisão - cf. Acs. deste STJ de 23-11-2007, Proc. n.º 4459/07 - 5.ª, e de 30-04-2008, Proc. n.º 110/08 - 5.ª, este citando José António Barreiros (in Sistema e Estrutura do Processo Penal

    ... que, no seu nº 1 estatui que a lei processual é de aplicação imediata, sem prejuízo da ... geral da aplicação da lei processual no tempo, segundo o qual a lei aplicável é a vigente no ...

  • Acórdão nº 08P2867 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

    I - Tem sido entendimento jurisprudencial deste STJ que o recurso se rege pela lei em vigor à data da decisão recorrida ou, pelo menos, da sua interposição, pois o direito ao recurso só surge com a prolação da respectiva decisão (cf. Acs. de 23-11-2007, Proc. n.º 4459/07 - 5.ª, e de 30-04-2008, Proc. n.º 110/08 - 5.ª - este citando José António Barreiros, in Sistema e Estrutura do Processo Penal

    ... detido há quase ano e meio, já tendo tido tempo suficiente para reflectir sobre todos os ... que, no seu nº 1 estatui que a lei processual é de aplicação imediata, sem prejuízo da ...

  • Acórdão nº 07P4838 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2008

    I - Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi alterada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, tendo-se limitado a impugnação destas decisões, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos - redacção dada à al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP -, quando no domínio da versão...

  • Acórdão nº 0004013 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 1995

    I - Até à entrada em vigor do CPP de 1987, em matéria de aplicação da lei processual no tempo, a questão era decidida no sentido de que a lei processual nova se aplicava a todos os actos processuais praticados no domínio da sua vigência, independentemente da data da instauração do processo, mas sempre sem prejuízo da validade dos actos praticados na conformidade da lei antiga. II - Na ausência de

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área ... vigor do CPP de 1987, em matéria de aplicação da lei processual no tempo, a questão era ...

  • Acórdão nº 9610115 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 1996

    I - O instituto da queixa tem natureza mista. E assim, enquanto condição de procedibilidade, no campo de aplicação da lei processual no tempo, segundo o n.1 do artigo 5 do Código de Processo Penal, qualquer alteração legislativa que se verifique é de aplicação imediata e não deverá prejudicar a validade dos actos realizados na vigência da lei anterior; mas a sua vertente material impõe que não...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ...ção de procedibilidade, no campo de aplicação da lei processual no tempo, segundo o n.1 do ...

  • Acórdão nº 9610029 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 1996

    I - As condições objectivas de punibilidade, embora não integrando o tipo, serão assimiláveis aos elementos do tipo para a generalidade dos efeitos, designadamente para efeitos da aplicação do artigo 2 do Código Penal; as condições de procedibilidade dizem respeito ao processo e como tal aplicam-se-lhe as regras do artigo 5 do Código de Processo Penal. II - A queixa que seja condição do...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. REVOGADA A ..., designadamente para efeitos da aplicação do artigo 2 do Código Penal; as condições de ... quanto à aplicação da lei processual no tempo não respeita à aplicação da lei anterior aos ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente ... em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não ...ção, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...) Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito;. i) Contribuir para o desenvolvimento ... exercem funções pelo período de tempo correspondente à duração do impedimento. ... têm caráter urgente e a sua marcha processual prefere a todos os demais. 6 - O recurso ...

  • Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I — Das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos do art. 93.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2012, de 08.05 (NRJC), cabe recurso para o tribunal da relação competente, sem prejuízo de recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça quando o âmbito do recurso esteja restringido a matéria de direito, nos termos do art. 93.º, n.º 2, da NRJC; sendo que estes recursos têm...

    ... a que procede da acção proposta, na aplicação do NRJC em lugar da Lei n.º 18/2003, de 11 de ...processual das Recorrentes enquanto denunciantes no âmbito ..., em determinadas circunstâncias de tempo e modo, estes factos não podem ser considerados ...

  • Acórdão n.º 412/2015

    ....º do CPP apenas poderá ser o da sua aplicação no caso de "dupla conforme", sendo inaplicável ... questões quanto à aplicação da lei processual no tempo, como também não tem pertinência ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 923. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido ao arguido E… o ... dos formalismos constantes desta norma processual; 40. Ora, é por demais evidente que o disposto ... em face de um campo potencial de aplicação do conceito (Não será assim domicílio o ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013

    ...ão administrativa que lhe impusera a aplicação de uma coima, e a preconizada, em sentido ... evitável a respectiva situação processual". IV. Pelo que, nos termos do disposto no artigo 5\xC2"...áveis, em matéria de sucessão da lei no tempo, os preceitos reguladores do processo criminal; ...

  • Acórdão nº 5954/12.1TDLSB-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2017

    I - A admissão de assistente, ainda que apenas na fase de recurso da sentença, afecta a estabilidade da instância no tocante aos sujeitos processuais intervenientes, em prejuízo do arguido, confrontado agora com um opositor directo e com interesses próprios contrários aos seus. II - A alteração ao nº3 do artº 68º CPP pela Lei 130/2015 de 4/9, modificando o regime jurídico do assistente, espelha

    ... o mesmo que das regras que regem a aplicação da lei processual no tempo, resulta inaplicável ...

  • Acórdão nº 61/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015

    ... 13.º da CRP, se a mesma impede a aplicação do sistema de recursos vigente desde 1 de ...,º, n.º 2, alínea d), da nova lei processual.» . 2. Pela Decisão Sumária n.º 700/2014 ... que a aplicação da lei processual no tempo deve ser imediata, salvo norma transitória ...

  • Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

    ... artigos 32 a 39, falecer legitimidade processual aos demandantes, por faltar como demandante um ... suscitada, considerando-se interposto, em tempo, o recurso trazido pelo arguido/recorrente BB; 2 ... que a data que interessa para a aplicação do n.º 3 do artigo 379.º do CPP é a de ...

  • Acórdão nº 211/09.3TBLNH-J.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Setembro de 2014

    Na perspectiva de uma justiça célere e cooperada, prevê a lei mecanismos para obstar à eternização dos processos em tribunal, quando a parte se desinteressa da lide ou negligencia a sua actuação, não promovendo o andamento do processo quando lhe compete fazê-lo. 2. À luz do NCPC, aprovado pela L. 41/2013, de 26.06, tem de equiparar-se a deserção da instância à anterior interrupção da instância,

    ... por falta do competente impulso processual das partes, tendo em conta a advertência que ... sub iudice, porque errou na concreta aplicação dos dispositivos legais ao caso. 5. A questão a ... – um regime de aplicação da lei no tempo. Antes foram previstas um conjunto de normas ...

  • Acórdão nº 359/07.9TBOPR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I. A natureza própria da relação processual como relação jurídica unitária, complexa, dinâmica, progressiva e faseada convoca a regra da aplicação imediata da nova lei processual às ações pendentes quanto aos atos posteriores à data da entrada em vigor desta lei, à luz do disposto no artigo 12.º do CC com as necessárias adaptações. II. Essa regra foi expressamente assumida, para as ações...

    ... ao não juntar no momento processualmente certo os documentos, que na sua perspetiva são ... Lei n.º 41/2013.” 14.ª - A não aplicação aos autos da disciplina prevista no anterior CPC, ...ás, sobretudo, tendo em conta o lapso temporal decorrido sobre a entrada em vigor do Novo CPC e ...

  • Acórdão nº 335/14.5T8OVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2015

    I - O artigo 703.º CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que estabelece o catálogo taxativo dos títulos executivos, omitiu aquela disposição, retirando aos documentos particulares a força executiva que dispunham face à lei antiga. II - No domínio do direito processual vigora a regra da aplicação imediata da lei nova, atento o seu carácter instrumental: não atribui nem retira...

    ...ítulos executivos, pelo que recuso a aplicação do artigo 703.º do Novo Código de Processo ... de um documento um pressuposto processual da acção executiva, ou seja, um requisito de ... Da aplicação da lei processual no tempo Nos termos da alínea c) do CPC 1961, podiam ...

  • Acórdão nº 681/13.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2014

    1- Tendo o anterior Código de Processo Civil sido revogado, as remissões a que alude o artigo 1º nº 2 do CPT terão de ser entendidas como sendo feitas para o novo Código de Processo Civil e não para o anterior Código de Processo Civil que deixou de vigorar no ordenamento jurídico. 2- Do artigo 423º do CPC extrai-se que os documentos podem ser apresentados nos seguintes momentos: a) com o...

    ... sucessivamente:   a) À legislação processual comum, civil ou penal, que directamente os ... sucessivamente, sendo que a aplicação de um deles impõe a exclusão do (s) que for ...-se com a aplicação da lei processual no tempo.    A propósito da questão escrevem Antunes ...

  • Acórdão nº 00540/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I- A lei de processo é, por princípio, de aplicação imediata, sem que tal signifique aplicação retroativa, que é vedada pelo artigo 12.º do C.Civil, significando antes que a mesma se aplica aos factos futuros praticados em ações pendentes. II- Até à entrada em vigor do nº 1 do artigo 281.º do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a extinção da instância por falta de impulso da parte

    ... se encontravam a aguardar impulso processual" há mais de seis meses, fundamentando a sua decis\xC3"... as suas disposições serem de aplicação imediata, o certo é que as mesmas só podem ... 41/2013, de 26 de junho, por, faltando mais tempo pela lei antiga do que pela lei nova para se ...