pedido indemnização cível em separado

1526 resultados para pedido indemnização cível em separado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção da ausência o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, os herdeiros do ...3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário ... coisa não tem direito a qualquer indemnização, salvo nos casos especialmente previstos na lei. ... e 5.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de o Código Penal ter definido a indemnização, arbitrada ao lesado como consequência de um ... do pleno das secções; c) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em virtude de prisão ilegal; ...; b) Para o conhecimento dos processos separados nos termos do artigo 30.º, n.º 1. ... ou não a alçada da relação em matéria cível. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 0250567 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2003

    I - Dependendo o procedimento criminal de queixa, ao queixoso (ora autor), era consentido formular pedido de indemnização cível em separado do processo penal. II - Nestes casos não vigora o princípio da adesão consagrado no artigo 72 do Código de Processo Penal, mas o princípio da opção. III - Da desistência de queixa apresentada pelo autor, na acção penal, que determinou a extinção...

    ... Fundamenta o seu pedido em que: - No dia 7.9.1999, pelas 20.30 horas, o ...não podia formular o pedido de indemnização em separado, por a tal obstar o princípio da ..., que não desistiu de qualquer pedido cível, porquanto não o havia formulado. *No despacho ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... tráfico de estupefacientes, tendo o K… pedido ao H… para o acompanhar a casa e trazer os 2 kg ...ção mas dela física e espacialmente separados, ou afectados a várias habitações 8v.g. ...cível quando haja [121] porque [122]: «Não é … ... de que depende o arbitramento da indemnização civil» e com os arts 369 a 371 quanto aos factos ...
  • Acórdão nº 0131333 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2001

    Quando o procedimento criminal depender de queixa, nada impede que o pedido de indemnização cível seja deduzido em separado, na jurisdição cível, mesmo que já se tenha esgotado a jurisdição penal com a condenação do arguido.

  • Acórdão nº 0131333 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2001

    Quando o procedimento criminal depender de queixa, nada impede que o pedido de indemnização cível seja deduzido em separado, na jurisdição cível, mesmo que já se tenha esgotado a jurisdição penal com a condenação do arguido.

  • Acórdão nº 2747/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    I- Outorgada uma procuração para dedução de pedido de indemnização, deve o advogado, como técnico de direito, escolher os caminhos adequados para o fim visado, mantendo o constituinte devidamente informado das razões por que, por exemplo, se frustrou um pedido de indemnização cível em processo-crime e da possibilidade (ou não) de instaurar, em tempo útil, acção cível em separado. Para que...

    ... que o patrocinasse na acção de indemnização" a que tinha direito, vindo a constituí-lo mandat\xC3"... o prosseguimento dos autos quanto ao pedido cível, em conformidade com o disposto na Lei nº ...-se com ele, intentava acção cível em separado. Mas importaria esclarecer o A., seu ...
  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2011

    I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

    ... Público, em representação do Estado, pedido de indemnização civil, pedindo a sua ... “ Quanto ao pedido cível, julgou o pedido de indemnização cível ..., fique o lesado habilitado a deduzir, em separado, a acção de indemnização, face ao estatuído ...
  • Acórdão nº 08B1745 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2008

    1. Não podem ser juntos com as alegações do recurso de apelação os documentos que se não refiram a factos alegados pelo recorrente na acção nem em relação aos quais tenha sido possível a junção até ao encerramento da discussão da matéria de facto no tribunal da primeira instância. 2. A decisão da Relação no sentido da não verificação da nulidade imputada pelo recorrente à sentença...

    ... estar prescrito o direito de indemnização pretendido pelas autoras, serem partes ... a terceiros por aquele veículo, estar o pedido nos limites do seguro obrigatório de ... penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal cível, nos casos previstos ...
  • Acórdão nº 5081/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2006

    I - O artigo 71º do CPP consagra como regra o princípio da adesão obrigatória, imponde que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime seja deduzido no processo penal respectivo. Este princípio comporta, porém, excepções, prevendo o artigo 72º nº 1 do CPP que o pedido de indemnização cível possa ser deduzido em separado, perante o tribunal civil, quando, nomeadamente, o...

    ..., em 30 de Junho de 2000, no Tribunal Cível da Comarca de Lisboa a presente acção ...ão solidária destes a pagar-lhe a indemnização de Esc. 8.000.000$00, com fundamento em que na ...ído, concluindo pela sua absolvição do pedido. A ré, proprietária do jornal, contestou, ..., se a dedução do pedido cível em separado do processo-crime violou o princípio da adesão. ...
  • Acórdão nº 00209/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006

    I. O instituto da prescrição visa, a um tempo, punir a inércia do titular do direito em exercê-lo em tempo útil, e tutelar os valores da certeza e segurança das relações jurídicas, mediante a exigência da sua consolidação em prazos razoáveis; II. Muita embora tal causa de interrupção não conste do elenco do artigo 323º do CC, o que é certo é que, por um lado, a pendência de inquérito criminal...

    ... - em 23 de Junho de 2005 - que absolveu do pedido o Hospital de São Marcos - Braga - e o Hospital ... na prescrição do direito de indemnização por eles invocado - os autores intentaram acção ... penal respectivo, só o podendo ser em separado perante o tribunal civil, nos casos previstos na ...º do CPP enumera os casos em que a acção cível pode ser intentada fora do processo penal, ...
  • Acórdão nº 0006555 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 1996

    Encontrando-se o processo penal na fase de julgamento e tendo, aí, sido declarado extinto o crime, por prescrição, deve o processo prosseguir para julgamento do pedido de indemnização civil, se o lesado não pretender intentar acção cível, em separado, no Tribunal Cível.

    ... o processo prosseguir para julgamento do pedido de indemnização civil, se o lesado não er intentar acção cível, em separado, no ...
  • Acórdão nº 0006555 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 1996

    Encontrando-se o processo penal na fase de julgamento e tendo, aí, sido declarado extinto o crime, por prescrição, deve o processo prosseguir para julgamento do pedido de indemnização civil, se o lesado não pretender intentar acção cível, em separado, no Tribunal Cível.

    ... o processo prosseguir para julgamento do pedido de indemnização civil, se o lesado não er intentar acção cível, em separado, no ...
  • Acórdão nº 9421090 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 1995

    I - O pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado, perante o tribunal cível quando for deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas e o arguido for chamado à demanda.

    ... Sumário: I - O pedido de indemnização civil pode ser deduzido em rado, perante o tribunal cível quando for deduzido contra o arguido e outras ...
  • Acórdão nº 0006555 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 1996

    Encontrando-se o processo penal na fase de julgamento e tendo, aí, sido declarado extinto o crime, por prescrição, deve o processo prosseguir para julgamento do pedido de indemnização civil, se o lesado não pretender intentar acção cível, em separado, no Tribunal Cível.

    ... o processo prosseguir para julgamento do pedido de indemnização civil, se o lesado não er intentar acção cível, em separado, no ...
  • Acórdão nº 0050282 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2000

    I - O pedido de indemnização cível, derivada de acidente de viação, pode ser deduzido em separado do processo penal não tendo a apreciação daquele que aguardar a decisão deste. II - A decisão a proferir no processo-crime não constitui caso julgado no tocante à questão da relação comitente-comissário estabelecida entre o segurado e o condutor do veículo que interveio no acidente de viação.

  • Acórdão nº 0050282 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2000

    I - O pedido de indemnização cível, derivada de acidente de viação, pode ser deduzido em separado do processo penal não tendo a apreciação daquele que aguardar a decisão deste. II - A decisão a proferir no processo-crime não constitui caso julgado no tocante à questão da relação comitente-comissário estabelecida entre o segurado e o condutor do veículo que interveio no acidente de viação.

  • Acórdão nº 0067362 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 1992

    I - A questão da incompetência absoluta do tribunal deve equacionar-se apenas nos termos em que a acção foi proposta e considerando o pedido formulado; II - Face aos termos da acção a Autora pretende a anulação dos contratos de mútuo celebrados em condições usurárias e a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia que dela recebeu em excesso; III - Para resolver estas questões é competente o tribunal...

    ... a acção foi proposta e considerando o pedido formulado; II - Face aos termos da acção a ... estas questões é competente o tribunal cível, pois a competência não está atribuída a ... apenas se reporta ao pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime; no caso ... possível deduzir pedido cível em separado, por o valor do pedido permitir a intervenção ...
  • Acórdão nº 9710144 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Abril de 1997

    I - O despacho que, a requerimento do arguido, ordenou a suspensão do processo ao abrigo do artigo 7 do Código de Processo Penal, não tem que ser notificado ao requerente do pedido de indemnização civil, já que, nos termos do artigo 74 n.2 do mesmo Código, a intervenção processual deste restringe-se à sustentação e à prova desse pedido. II - E se é certo que a suspensão do processo retarda a...

  • Acórdão nº 245/07.2TBALM-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2016

    De acordo com o disposto no artº 71º do CPP, “O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.”. As excepções aqui previstas reportam-se à previsão normativa contida no artº 72º e artº 82º do mesmo CPP. Da conjugação destes três preceitos resulta existir no

    ... da Relação de Lisboa, 2ª Secção Cível Rui, identificado nos autos, interpôs recurso e apelação em separado do despacho proferido em sede de audiência ... Penal ao abrigo da qual veio deduzir o pedido de indemnização civil separadamente do processo ...
  • Acórdão nº 135/19.6T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    I – Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição estabelecido no artigo 498º, nº 1, do CC, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando se torne conhecedor dos factos que integram os pressupostos legais do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual (facto ilícito, culpa, dano e relação de causalidade entre o facto e o dano),...

    Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO ... seja condenado a pagar-lhe uma indemnização em montante não inferior a € 79.090,44, ...pedido"; b) Julgo parcialmente procedente por provada a a\xC3"... de recorrer à acção cível em separado, tanto mais que manifestou o propósito de ...
  • Acórdão nº 0067362 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 1992

    I - A questão da incompetência absoluta do tribunal deve equacionar-se apenas nos termos em que a acção foi proposta e considerando o pedido formulado; II - Face aos termos da acção a Autora pretende a anulação dos contratos de mútuo celebrados em condições usurárias e a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia que dela recebeu em excesso; III - Para resolver estas questões é competente o tribunal...

    ... a acção foi proposta e considerando o pedido formulado; II - Face aos termos da acção a ... estas questões é competente o tribunal cível, pois a competência não está atribuída a ... apenas se reporta ao pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime; no caso ... possível deduzir pedido cível em separado, por o valor do pedido permitir a intervenção ...
  • Acórdão nº 4077/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do art. 498º do CC não está dependente da efetiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação (e posterior prova), em sede de petição inicial, por parte dos demandantes de factos, dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os...

    ... manifestaram o propósito de deduzirem pedido de indemnização cível, pelo que esse processo ... deduzirem o pedido de indemnização em separado, não se aplicando o princípio da adesão ...
  • Acórdão nº 41/13.8T2SVV-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Dezembro de 2014

    I - O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, (princípio da adesão) só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei-artigo 71.º do CPP. II - A pendência do processo crime (inquérito) como que representa uma interrupção contínua ou continuada do prazo em curso, ex vi, do artigo 323.º, nºs 1 e 4, do C.C

    ...Macedo Domingues Sumário: I- O pedido de indemnização civil fundado na prática de um ...ípio da adesão) só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na ... penal impeditivo da propositura da acção cível em separado. V- A interrupção, (bem como o ...
  • Acórdão nº 2565/16.6T8PTM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2018

    I - No caso em apreço, uma vez iniciado o procedimento criminal com a notícia do crime (de ofensa à integridade física por negligência previsto no art. 148.º, n.º 1, do CP), o prazo de prescrição de 5 anos (aplicável por força das disposições conjugadas dos arts. 498.º, n.º 3, do CC, e 118.º, n.º 1, al. c), do CP) apenas começou a correr, nos termos do art. 306.º, n.º 1, do CC, com o desfecho do...

    ...pedido. A Relação julgou improcedente a apelação ...- a prescrição do direito de indemnização invocado pelo A esteve interrompida até ... CHBA, que, para o efeito, deduzira pedido cível. e) Em 26-03-2013, o A propôs acção de ... penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na ...