aplicacao da lei no tempo
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... As entidades administrativas têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais documentos respeitantes à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Por isso, há algum tempo se vinha a colocar o problema de uma revisão que, conservando as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Os beneficiários da «reforma» serão, a seu tempo, tributados em IRS, mas em condições favoráveis. O Estatuto prevê a ...
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Acórdão nº 037464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1984 (caso None)
I - Não deve colocar-se a questão da extinção do procedimento criminal por prescrição ao abrigo do Codigo Penal de 1982 quando, a data em que este entrou em vigor, o prazo de prescrição se encontrava interrompido nos termos do artigo 125, paragrafo 4, n. 1, do Codigo de 1886 por ter sido ja deduzida a acusação. II - O artigo 2, n. 4, do Codigo Penal so abrange os regimes punitivos concorrentes não
... atraves deste preceito o problema da aplicação da lei no tempo em ... -
Acórdão nº 037551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1984 (caso None)
I - Com o n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal, não quis o legislador resolver, de forma expressa, o problema da aplicação da lei no tempo em materia de prescrição. II - A aplicação do citado n. 4 do artigo 2 ao caso de prescrição do procedimento criminal pressuporia que estivesse a decorrer o respectivo prazo quando da entrada em vigor daquele Codigo, o que não aconteceria se entretanto tivesse sido
... resolver, de forma expressa, o problema da aplicação da lei no tempo em materia de prescrição. II - A aplicação do citado n. 4 do artigo 2 ... -
Acórdão nº 037551 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1984
I - Com o n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal, não quis o legislador resolver, de forma expressa, o problema da aplicação da lei no tempo em materia de prescrição. II - A aplicação do citado n. 4 do artigo 2 ao caso de prescrição do procedimento criminal pressuporia que estivesse a decorrer o respectivo prazo quando da entrada em vigor daquele Codigo, o que não aconteceria se entretanto tivesse sido
... resolver, de forma expressa, o problema da aplicação da lei no tempo em materia de prescrição. II - A aplicação do citado n. 4 do artigo 2 ... -
Acórdão nº 048587 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1995 (caso None)
... tempo, respigar de uma e de outra o que de mais favorável cada uma contém e ...
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Acórdão nº 048587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995
... tempo, respigar de uma e de outra o que de mais favorável cada uma contém e ...
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Acórdão nº 041637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997
I - O n. 1 do art. 17 da Lei n. 27/96, de 1 de Agosto, ao permitir a realização de novo julgamento, mais não pretende do que aplicar às acções para perda de mandato o princípio de aplicação retroactiva da lei penal mais favorável que se encontra consagrado no art. 29, n. 4, do CRP, e no art. 2, n. 4, do Código Penal. II - A realização de novo julgamento para determinar em concreto se o novo...
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Acórdão nº 07P4001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007
... ão em apreço se resume a uma questão de aplicação da lei no tempo ... Assim, Até 15 de Setembro de 2007, no domínio da anterior ...
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Acórdão nº 038524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - A questão suscitada, em sede de recurso jurisdicional, sobre a eventual inutilidade superveniente da lide, decorrente da publicação, na pendência desse recurso, de uma nova regulamentação jurídica da situação concreta (a do DL 42/97 de 7/2) - o que se reconduz a um problema de aplicação da lei no tempo (lei interpretativa ou lei inovatória) - supostamente resolutiva em sentido favorável da...
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Acórdão nº 038635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1986 (caso None)
I - Nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, so ha crime de descaminho a respeito de mercadorias de importação ou exportação proibidas ou que forem transportadas ao abrigo de convenções internacionais de transito; nos demais casos de retirada das alfandegas sem despacho ou mediante despacho com falsas declarações, para evitar o pagamento total ou parcial dos direitos e...
... lei, torna esta mais favoravel em materia de aplicação da lei no tempo, cabendo a respectiva convolação nos poderes dos tribunais judiciais, ... -
Acórdão nº 038635 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1986
I - Nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, so ha crime de descaminho a respeito de mercadorias de importação ou exportação proibidas ou que forem transportadas ao abrigo de convenções internacionais de transito; nos demais casos de retirada das alfandegas sem despacho ou mediante despacho com falsas declarações, para evitar o pagamento total ou parcial dos direitos e...
... lei, torna esta mais favoravel em materia de aplicação da lei no tempo, cabendo a respectiva convolação nos poderes dos tribunais judiciais, ... -
Acórdão nº 037464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1984
I - Não deve colocar-se a questão da extinção do procedimento criminal por prescrição ao abrigo do Codigo Penal de 1982 quando, a data em que este entrou em vigor, o prazo de prescrição se encontrava interrompido nos termos do artigo 125, paragrafo 4, n. 1, do Codigo de 1886 por ter sido ja deduzida a acusação. II - O artigo 2, n. 4, do Codigo Penal so abrange os regimes punitivos concorrentes não
... atraves deste preceito o problema da aplicação da lei no tempo em ... -
Acórdão nº 9220368 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1993
I - A Relação pode alterar as respostas aos quesitos se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base. II - Não se verifica este requisito quando nos autos estão documentados os depoimentos de testemunhas ouvidas por deprecada a certos quesitos e da acta da audiência de julgamento consta que dos mesmos quesitos foram ouvidas ( oralmente ) outras testemunhas. III - É...
... , o artigo 33 do mesmo diploma, norma de aplicação da lei no tempo, manda aplicar aos contratos de pretérito em curso o novo regime, mas com ... -
Acórdão nº 01P247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2001 (caso NULL)
1 - Por força do n.º 3, do art. 11°, do Decreto-Lei n.º 454/91, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, veio a emissão de cheque em data posterior à da sua entrega ao tomador a ser descriminalizada. 2 - Sucedendo-se, assim, no tempo dois regimes diversos quanto à penalização do cheque sem provisão emitido com data posterior à sua entrega, podem colocar-se diversos problemas de...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... de administrador judicial, tendo em conta, no- meadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos ... Artigo 6.º Listas oficiais de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... análogos, mantendo-se a possibilidade de requerer a urgência e um tempo de resposta de vinte e quatro horas. É também encurtado, para cinco ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... o acesso e o exercício de uma actividade devem ser concedidas por tempo indeterminado, sem prejuízo da sua caducidade, revogaçáo, alteraçáo ...
- Acórdão nº 019232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1995
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo das pensões ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo ...
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Parecer n.º 25/2017
... agente de polícia, respetivamente) não pode ir além de um ano: o tempo do período experimental. 12.ª A norma contida no artigo 134.º, n.º 7, ...
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Parecer n.º 25/2017
... agente de polícia, respetivamente) não pode ir além de um ano: o tempo do período experimental. 12.ª A norma contida no artigo 134.º, n.º 7, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... o ano civil; (k) Aliás, em matéria de aplicação da lei fiscal no tempo, dado que o legislador previu no artigo 8.º n.º 9 do Código do IRC que ...