aplicacao da lei no tempo
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Acórdão nº 0808/17.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019
Tendo a nova lei introduzido um prazo diferente do anteriormente estabelecido, não se pode considerar intempestiva, à luz do disposto no artigo 297.º do CC, a reclamação de créditos laborais apresentada junto do FGS claramente dentro do prazo de um ano a contar a partir da entrada em vigor da nova lei.
... ; D) ESTÁ-SE, PELO CONTRÁRIO, NO DOMÍNIO DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, POIS QUE O DEC.-LEI 59/2015, DE 21 DE ABRIL, VEIO CRIAR UM PRAZO PARA ... -
Acórdão nº 057/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.
... o ano civil; (k) Aliás, em matéria de aplicação da lei fiscal no tempo, dado que o legislador previu no artigo 8.º n.º 9 do Código do IRC que ... -
Parecer n.º 7/2018
... Habilitação Profissional para a Docência - Ingresso - Contagem de Tempo de Serviço 1.ª - O ingresso na carreira docente dos educadores de ...
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Acórdão n.º 319/2021
... tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de ...
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Acórdão nº 495/17.3T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
1 - Com a alteração operada na redação dada a n.º 1 do artº 1379º pela Lei n.º 111/2015, de 27/08, passando o fracionamento ilegal de prédios rústicos a consubstanciar a invalidade nulidade em vez da invalidade anulabilidade, implicitamente ocorreu também uma alteração nos prazos do exercício do direito de ação com vista à inutilização dos atos de fracionamento. 2 - Enquanto invalidade na...
... 3.ª - Contudo, o problema da sucessão de leis no tempo em matéria de prazos não se rege pelo disposto no art.º 12.º do CC, ao ... -
Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... de não tomar em linha de conta a aplicação de normas penais no tempo pois, à data dos factos relatados pela testemunha I ... , a redacção do ...
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Acórdão nº 0668/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...
... ser este o momento relevante para determinar a aplicação no tempo" da Lei nº 15/2010, de 26 de Julho ... F.\tSustenta ainda, a latere e a t\xC3" ... -
Acórdão nº 00070/18.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... um verdadeiro direito subjetivo o mesmo pode ser exercido a todo o tempo, não se aceitando minimamente a decisão recorrida ... 8. Por preencher ...
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Acórdão nº 133/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... ípios violados de igualdade, contraditório e aplicação da lei no tempo pelo Tribunal de primeira instância, sobre o qual incidem as ...
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Acórdão nº 01900/12.0BELRS 0383/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2018
... , qualquer violação das normas que regulam a aplicação da lei no tempo, nomeadamente, o Art. 12.º, n.º 2 da LGT ... XXXIV- Por outro lado, ...
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Acórdão nº 02508/15.4BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
Relativamente às garantias já prestadas anteriormente, o prazo de quatro anos previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, conta-se a partir da data da sua entrada em vigor.
... ão uma dupla penalização dos processos que já aguardam há algum tempo – há mais de 4 anos – por uma decisão? Deverão ser tratados como se ... -
Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal...
... estabelece que a "interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto ... -
Lei n.º 48/2023
... 7 ... Artigo 18.º ... Aplicação da lei no tempo ... O disposto na presente lei aplica-se ...
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Acórdão nº 1387/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
1. A lei n.º 40/2008, de 11 de Agosto, reintroduziu o art. 183º-A no CPPT, mas limitando o seu campo de aplicação às reclamações graciosas. 2. Este novo prazo de caducidade aplica-se às reclamações graciosas pendentes, de harmonia com a regra do art.º 12º, n.º 3, da LGT, mas só se conta a partir de 1/1/2009, data fixada no art. 2º daquela Lei n.º 40/2008 para a sua entrada em vigor.
... -A do CPPT e do disposto da regras atinentes á aplicação da lei no tempo, mormente no que respeita ao disposto no n.° 3 do Art.° 12.° da LGT ... -
Acórdão nº 390/09.0T2ODM.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018
I - O direito ao valor de benfeitoria útil – construção de uma casa de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à
... ão e aplicação de Direito, designadamente na aplicação da lei no tempo, o pensamento jurídico adequado e a unidade do sistema jurídico – ... -
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... 1 - Os administradores da insolvência exercem as suas funções por tempo indeterminado e sem limite máximo de processos ... 2 - Os ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... ção da lei e integração das lacunas Da aplicação da lei no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Do exercício e ...
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Acórdão nº 753/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... situações de aplicação da lei no tempo ... 10 ... Em face da análise do Acórdão proferido pelo Tribunal ...
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Acórdão n.º 231/2021
... ênticas: «i) A decisão ora recorrida não considerou o decurso do tempo para efeitos do conhecimento oficioso da exceção perentória da ...
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Acórdão (extrato) n.º 264/2022
... desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição ... acrescido de ...
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Acórdão (extrato) n.º 264/2022
... desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição ... acrescido de ...
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Acórdão nº 228/13.3IDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
I – Suscitando-se ao tribunal, em sede de julgamento, dúvidas acerca da notificação dos arguidos, que foi efectuada pela Autoridade Tributária, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 105.º, n.º4, al. b) do RGIT, em virtude dos avisos de receção terem sido assinados por pessoa diversa do destinatário, deve ordenar a repetição dessas notificações.
... exarada por uma questão de interpretação e aplicação da lei no tempo, ou seja, uma vez que esta nova condição objectiva de punibilidade foi ... -
Acórdão (extrato) n.º 263/2022
... desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição ... acrescido de ...
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Acórdão (extrato) n.º 263/2022
... tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de ...
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Acórdão nº 00922/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
... o futuro, o que é, aliás, a regra em sede de aplicação da lei no tempo ... (relativamente ao qual o STA não admitiu a revista - cfr. decisão ...