aplicacao da lei no tempo

83550 resultados para aplicacao da lei no tempo

  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... Artigo 3.º Aplicação da lei no tempo 1 - Só pode aplicar-se medida tutelar a menor que cometa facto ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ...2 - No caso de sucessão de leis no tempo, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ...
  • Acórdão nº 0425/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Maio de 2015

    Deve admitir-se a revista relativamente aos vícios imputados ao acto que colocou a interessada na situação de não colocada no curso de Medicina, dada a existência de vários casos semelhantes e a importância (jurídica e social) fundamental das questões jurídicas ali colocadas relativas à aplicação da lei no tempo com relevantes repercussões na esfera jurídica dos interessados.

    ... na medida em que coloca complexos problemas de aplicação na lei no tempo com repercussões muito relevantes na esfera jurídica dos interessados ...
  • Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...

    ... Autor e Ré (de 2000 a 2012), afirmou, peremptoriamente, e cita-se: *tempo de depoimento: 33 minutos e10 segundos: Advogado A: “..se o Sr B… ...
  • Acórdão nº 00620/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2014

    I) – No nosso sistema jurídico, em matéria de aplicação da lei no tempo, vigora o princípio da não retroactividade consagrado no artigo 12º do Código Civil. II) – No âmbito da Lei nº 23/2004, de 22/07 (Contrato individual de trabalho da administração pública) a indicação do motivo justificativo de aposição do termo não tinha de “ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo...

    ...; i) Face à regra da inconvertibilidade do contrato em contrato por tempo indeterminado prevista no artº 92, nº 2, do RCTFP, ao facto de não ter ...
  • Acórdão nº 41/17.9PFSNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2017

    1. – Com a entrada em vigor da Lei n.º 94/2017 de 23/8, em caso de condenação em pena de prisão por dias livres, há que ponderar à luz da aplicação da lei penal no tempo qual o regime mais favorável ao arguido (Art.º 29.º da Constituição da República Portuguesa e 2.º, n.ºs 1 e 4, do Código Penal). 2. – Não tendo a decisão condenatória transitado ainda em julgado e verificada a vigência da...

    ... em dez dias sobre a matéria e a aplicação da lei penal no tempo". Cumprida essa notificação, nem a defesa do arguido nem o Ministério P\xC3"...
  • Acórdão nº 5394/09.0TVLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. O art. 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro consagrou, em matéria de custas judiciais, um regime de aplicação da lei no tempo que admite a aplicabilidade da lei nova aos processos pendentes, ressalva vantagens adquiridas e pagamentos feitos, declara-a aplicável apenas a actos ulteriores, afirma-a vocacionada para incidir sobre contextos que não beneficiavam de melhorias e estabelece que...

    ...Dispõem tais preceitos: «Artigo 8.º Aplicação no tempo 1 - O Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário, através de classificação operada através do ...
  • Acórdão nº 3423/15.7T8VFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Consideradas as regras sobre aplicação da lei no tempo

    ..., quando e no momento que entendesse, não controlando a Ré o tempo por si despendido no seu desempenho, nem os dias de trabalho, nem as horas ...
  • Acórdão nº 2538/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I. Não procede o erro de julgamento de facto se os documentos não permitem demonstrar os factos alegados e se os mesmos se mostram contraditados. II. O requisito do fumus boni iuris exige que se indague o carácter manifesto de cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo...

    ... ordem os erros do Tribunal a quo: (i) errada aplicação da lei no tempo e (ii) errada apreciação dos vícios de que padecia o ato suspendendo. ...
  • Acórdão nº 1869-14.7T8FNC-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    - A unidade, autonomia e concatenação lógica e normativa transformam a acção executiva numa acção nova face à declarativa que a preceda, para os efeitos de activação dos mecanismos de aplicação da lei no tempo. - O Exequente, enquanto proponente remisso, é responsável, à luz do artigo 898.º do Código de Processo Civil, pelo pagamento da diferença entre o valor apurado através da venda efectiva...

    ... depósito do preço oferecido, ocorreu sempre, de forma dilatada no tempo, à luz do regime de Direito adjectivo emergente da redacção dada ao ...
  • Acórdão nº 1526/09.6TBVRL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1. No domínio da aplicação da lei no tempo, ao abrigo do disposto no artigo 12 do C.Civil, a lei nova, quando o legislador não lhe confira efeitos retroativos, rege para o futuro com a salvaguarda dos efeitos jurídicos produzidos. 2. A al. e) do n.º 1 do artigo 230 do CIRE, introduzida pelo artigo 2º da Lei 16/2012 de 20 de abril permite ao juiz, oficiosamente, o que não acontecia,...

    ... ser aplicada por recurso à integração da lacuna da lei ao tempo e deste modo, seguindo o caminho apontado pelo n.º 3 do art.o 10.º do ...
  • Acórdão nº 0833/14.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2020

    I - A falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos elementos essenciais do acto de liquidação donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respectiva fundamentação, representa a inobservância da formalidade legal prevista no n.º 4 do artigo 22.º da LGT, a qual configura uma nulidade à luz do regime contido no artigo 198.º do CPC. II - Formulando-se na...

    ... reinício da contagem do prazo prescricional suspenso, somando-se ao tempo já decorrido, sempre que o processo houvesse estado parado por mais de um ...
  • Acórdão nº 0939/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Agosto de 2016

    I - As regras de aplicação da lei no tempo não permitem que se aplique à garantia prestada em 2010 as regras da caducidade da garantia (art. 183.º-A do CPPT) que foram revogadas em 1 de Janeiro de 2007 pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro. II - Sendo certo que após o início de vigência da Lei n.º 53-A/2006, em 1 de Janeiro de 2007, a interrupção do prazo de prescrição passou a operar uma ún

    ...Relativamente à caducidade da garantia e quanto à aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a mesma que vale na ...
  • Acórdão nº 01168/06.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I – Os regulamentos municipais relativos ao lançamento e liquidação de taxas pela realização de operações urbanísticas estão sujeitos a publicação obrigatória no Diário da República - 2ª Série; não estando em vigor na ordem jurídica antes da publicação carecem de eficácia jurídica, consequentemente não sendo oponíveis a terceiros (art.119º nº 2 CRP; art. 3º nº 4 Regime Jurídico da Urbanização e...

    ... derrogação do princípio geral de aplicação da lei no tempo; é igualmente inadmissível por violação do princípio da confiança, ...
  • Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se apresente...

    ... Porto, subordinado a contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o exercício de mandato para outras entidades no seu ...
  • Acórdão nº 0841/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 2020

    É de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia do TAF que considerou ilegal o acto da CGA que indeferira, por caducidade, o pedido do autor – de que se lhe atribuísse uma pensão pela incapacidade advinda de um acidente ocorrido em 1961, durante a prestação do serviço militar em Angola – porque a «quaestio juris» em presença, relativa à aplicação da lei no tempo, justifica maior...

    ...56º, definidor da aplicação dele «in tempore», esclareceria, no seu n.º 2, que o assunto continuava sujeito às ...
  • Acórdão nº 2758/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I. Nos termos do artigo 2.º, n.º 2 do CPC, vigora o princípio da tipicidade das formas processuais, segundo o qual, “A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo (…)”. II. A escolha em cada caso do meio processual adequado a fazer valer a pretensão formulada em juízo não é uma escolha livre ou arbitrária do autor,...

    ... dos procedimentos de massa pela Recorrente decorreu no lapso temporal de um mês, contado a partir da data da notificação do ato ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... reportar-se, designadamente, ao número de processos findos e ao tempo da sua duração, tendo em conta, entre outros fatores, a natureza do ...
  • Acórdão nº 3138/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    i) A esposa do autor, ora Recorrido, faleceu a 23.12.1999 e, nessa sequência, veio a ser atribuída ao Recorrido, pela Recorrente CGA, por despacho de 21.2.2000, pensão definitiva e mensal de sobrevivência; ii) O Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27.06., entrou em vigor 01.07.2012 – cfr. art. 18,.º - , sendo que o seu art. 16.º dispõe que, no âmbito de aplicação e produção de efeitos, por referência ao

    ...âncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada. É o que resulta claramente do n° 1 do artigo 9° do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...ões futuras, sendo o local próprio para a sua inclusão ao longo do tempo. Os tipos tributários presentes neste terceiro capítulo resultam de um ...
  • Acórdão nº 01316/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Agosto de 2013

    I - A determinação do prazo prescricional aplicável à obrigação tributária nascida na vigência de uma lei (CPCI) e depois sucedida por outras duas (CPT e LGT), todas três fixando prazos diferentes, faz-se de acordo com a regra do art. 297.º, n.º 1 do CC, nos termos do qual «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos...

    ... contagem dos prazos um ano após essa data e somando-se aos mesmos o tempo já decorrido até à autuação da execução, chegamos à conclusão que ...
  • Acórdão nº 7666/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide II. As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse...

    ... o prazo aplicável há que atender a essa sucessão de leis no tempo e ao disposto no artº. 297.º, n.º 1, do Código Civil, que determina ...
  • Acórdão nº 1104/12.2T2AVR.P1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    I – No quadro da implementação da chamada Reforma do Mapa Judiciário, decorrente da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ) e do Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de Março (ROSJ), os Tribunais da Relação devem assumir a continuidade, até à decisão final, dos processos que em 01/09/2014 (data da implementação dessa Reforma) se encontrem pendentes nesse Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 103º e

    ...ção dos recursos em causa nesta acção, em função dos dados de tempo e demais circunstancias expostos ao longo deste item 1., em função, como ...
  • Acórdão nº 02277/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I – O recurso ao disposto no artigo 297.º do Código Civil para determinar as regras de aplicação da lei no tempo, quanto à contagem de prazos mais curtos – cfr. n.º 1 – ou mais longos – cfr. n.º 2 – pressupõe que tais prazos se iniciem ou estejam em curso à data da entrada em vigor da lei nova. II – Circunstancialismo que não se verifica no caso dos autos porquanto, considerando a data do...

    ... vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. Ao prever-se no art.º 2º, n.º 8 do ...