levantamento caução

... vil, o reconhecimento da dívida de juros pelo não levantamento atempado da caução. * * Sumário elaborado pelo Relator

... s, tem o empregador a possibilidade de requerer o levantamento da caução/garantia bancária). III - Visando a obrigação de caucionamento da pensão, como visa, a garantia futura do pagamento da pensão, a caução apenas será idónea se for apta a garantir esse pagamento enquanto e durante todo o tempo em que a mesma for devida. IV - Assim sendo, tal não é compatível com a aposição de um prazo de vigência (no caso de 5 anos) à garantia bancária que...

... ação que, na sequência de se ter julgado idónea a caução oferecida pela executada, ordena o levantamento das penhoras, não é admissível recurso de revista (sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo). III - Sendo para o caso indiferente que a decisão de levantamento das penhoras tenha sido proferida no apenso de prestação de caução.

• Da prestação de caução (4ª edição)

Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.

... ação que, na sequência de se ter julgado idónea a caução oferecida pela executada, ordena o levantamento das penhoras, não é admissível recurso de revista (sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo). III - Sendo para o caso indiferente que a decisão de levantamento das penhoras tenha sido proferida no apenso de prestação de caução.

... a quantia exequenda é satisfeita com o valor da caução prestada em substituição de uma penhora, isto é, com vista ao levantamento da mesma. (Sumário da Relatora)

... e pagamento da quantia exequenda, é admissível o levantamento da caução. V. A circunstância da decisão sobre a procedência da oposição à execução ainda não ser definitiva, em resultado da sua impugnação, não releva, em virtude de ter sido fixado, ao respectivo recurso, o efeito meramente devolutivo. VI. Se a interposição do recurso tivesse um efeito negativo, quanto à caução, sempre se poderia reduzir o seu montante, levando em consideração o...

... à penhora por excesso, fazendo porém depender o levantamento da mesma da decisão que vier a julgar idónea a prestação de caução por garantia bancária. II - Do mesmo modo o despacho que decide dar como provados determinados factos mas ordena a notificação duma parte para prestar ainda determinados esclarecimentos com vista a poder ser tomada uma decisão, não constitui uma decisão recorrível.

• Diário da República

... garantia bancária prestada pelos Executados como caução, após a realização da penhora e com vista ao seu levantamento e por isso em sua substituição, com o objetivo de garantir o pagamento da quantia exequenda e encargos com o processo, pode ser reduzida, nos mesmos termos em que pode ser admitida a redução da penhora, impondo-se fazer tal equiparação. 9.– Traduzindo-se a penhora num “ato de agressão” ao património do devedor, o legislador tem...

... em instituições bancárias, não se justifica o levantamento do sigilo bancário a que estas estão sujeitas por: a) o arguido poder prestar voluntariamente a caução; b) ou não o fazendo voluntariamente poder ser decretado o arresto preventivo de bens suficientes para a prestação da caução requerida.

... a penhora já efectuada por prestação de caução pois que, não sendo a penhora um meio de forçar o devedor ao cumprimento mas antes e apenas o modo de fazer paralisar a afectação jurídica dos bens a ela sujeitos, ela desempenha, tal como a caução, uma função de garantia (lato sensu) do cumprimento de obrigações.

• Diário da República

... a substituição do arresto dos seus bens por uma caução – apresentando para o efeito uma garantia bancária autónoma – e deferida essa pretensão com o consequente levantamento do arresto, o depósito do valor caucionado, à ordem do tribunal, não constitui um bem que integre o património do devedor; II – Se posteriormente é declarada a insolvência do devedor, o dinheiro assim depositado não deve integrar a massa insolvente, uma vez que o depósito...

Tendo a entidade expropriante feito depósito de quantia superior àquela acerca da qual havia acordo, nada impede que venha pedir o levantamento do excesso e a respectiva prestação de caução.

• Legislação

• Diário da República

... bancário e uma garantia bancária prestada como caução, quando qualquer um deles é suficiente para tutelar efetiva e completamente o direito do exequente. Nesse quadro, o levantamento da penhora, requerido pelo executado, mantendo-se a possibilidade de efetiva realização do direito por via da garantia bancária prestada, afigura-se conforme com o princípio da proporcionalidade.

I - Na fixação de valor de caução para levantamento de arresto não pode atender-se ao valor de presumiveis lucros cessantes se os factos em que assenta a presunção não estão provados. II - E ao requerente da fixação do valor da caução que cumpre a prova dos factos base da presunção.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - A ilisão da presunção estabelecida no artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, pressupõe a justificação da incongruência patrimonial detetada, não a mera explicação da origem formal e das eventuais razões que justificam a circulação de determinadas quantias nas contas bancárias do titular do património em causa. II - A simples «devolução» e/ou «reembolso» de quantias...