levantamento caução

2070 resultados para levantamento caução

  • Acórdão nº 01342/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    1. O prazo previsto no artigo 255.º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas de 1999, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março conta-se a partir da notificação da decisão que negue algum direito ou pretensão anteriormente formulada pelo empreiteiro. 2. O reconhecimento da dívida de juros pelo atraso no levantamento da caução prestada no âmbito da empreitada não implica o...

    ... quantias retidas como garantia e os custos com a manutenção da caução. 4ª O efeito do reconhecimento do direito da recorrente a exigir juros ...
  • Formulário

    Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.

    ... . Registo nº _______ . @Embargos de executado - Incidente de Caução. . Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo Cível da Comarca do Porto .... . O Advogado, . @Requerimento para levantamento de caução. . Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo Cível da ...
  • Acórdão nº 5435/20.0T8LSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - Em matéria de execuções, só é admissível recurso de revista nas situações indicadas no art. 854.º do CPC. II - Estando em causa decisão da Relação que, na sequência de se ter julgado idónea a caução oferecida pela executada, ordena o levantamento das penhoras, não é admissível recurso de revista (sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo). III - Sendo para o

    ...que, julgando procedente a apelação, ordenou o levantamento" das penhoras realizadas. + Aquando do seu exame preliminar sobre as condi\xC3"...ção do tribunal na presente revista é a questão de saber se a caução que foi prestada pela Executada/Embargante deve levar ao levantamento das ...
  • Acórdão nº 2004/16.2T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    1 - Na execução em que é realizado o montante da quantia exequenda à custa do produto de uma penhora, as custas, onde se incluem os honorários e as despesas suportadas pelo agente de execução, saem precípuas desse produto, ainda que o executado beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo. 2 – Idêntica solução

    ... liquidação são provenientes: - no valor de 35.373,30 euros – caução prestada pela executada … (depósito bancário à ordem do Sr. Agente de ... que a prestação da caução destinou-se a permitir o levantamento da penhora efetuada sobre o bem imóvel da titularidade da executada ...
  • Acórdão nº 138/08.6TTVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I - Não é recorrível o despacho que julga procedente uma oposição à penhora por excesso, fazendo porém depender o levantamento da mesma da decisão que vier a julgar idónea a prestação de caução por garantia bancária. II - Do mesmo modo o despacho que decide dar como provados determinados factos mas ordena a notificação duma parte para prestar ainda determinados esclarecimentos com vista a poder

    ... com a sua substituição – proposta pela executada – por caução de valor correspondente ao da quantia exequenda e legais acréscimos. Tal ... ao exequente e, sendo julgada idónea, permitirá o levantamento das penhoras efectuadas e, mais, a suspensão da execução – cfr. artº ...
  • Anúncio n.º 2331/2007, de 03 de Maio de 2007
    ... penhorada e o sócio, por meio de cauçáo, náo requerer o levantamento das providências no prazo máximo de um mês ou logo que a sociedade lho ...
  • Acórdão nº 0040665 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    Não pode condicionar-se o levantamento da caução que tenha natureza exclusivamente de medida de coação e não vise a garantia e pagamento de qualquer indemnização, finalidade própria da caução económica.

    ... Sumário: Não pode condicionar-se o levantamento da caução que tenha natureza exclusivamente de medida de coação e não ...
  • Acórdão nº 0040665 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    Não pode condicionar-se o levantamento da caução que tenha natureza exclusivamente de medida de coação e não vise a garantia e pagamento de qualquer indemnização, finalidade própria da caução económica.

    ... Sumário: Não pode condicionar-se o levantamento da caução que tenha natureza exclusivamente de medida de coação e não ...
  • Acórdão nº 0275963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992

    O advogado do arguido depositou na Caixa Geral de Depósitos, "na qualidade de caucionante" deste, a título de caução carcerária e económica, a quantia de 1000000 escudos. Como tivesse sido absolvido, o arguido requereu o levantamento do montante da caução, acrescida dos juros vencidos, - e tal foi-lhe jurisdicionalmente deferido. Posteriormente, o seu advogado veio requerer a passagem de...

    ... de Depósitos, "na qualidade de caucionante" deste, a título de caução carcerária e económica, a quantia de 1000000 escudos. Como tivesse sido absolvido, o arguido requereu o levantamento do montante da caução, acrescida dos juros vencidos, - e tal foi-lhe ...
  • Acórdão nº 0275963 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992

    O advogado do arguido depositou na Caixa Geral de Depósitos, "na qualidade de caucionante" deste, a título de caução carcerária e económica, a quantia de 1000000 escudos. Como tivesse sido absolvido, o arguido requereu o levantamento do montante da caução, acrescida dos juros vencidos, - e tal foi-lhe jurisdicionalmente deferido. Posteriormente, o seu advogado veio requerer a passagem de...

    ... de Depósitos, "na qualidade de caucionante" deste, a título de caução carcerária e económica, a quantia de 1000000 escudos. Como tivesse sido absolvido, o arguido requereu o levantamento do montante da caução, acrescida dos juros vencidos, - e tal foi-lhe ...
  • Regulamento n.º 776/2016
    ... Geral do Ruído; l) Documento comprovativo da prestação de caução, quando aplicável; 2 - Poderá dispensar-se a apresentação de alguns ... municipal e de mais três dos seguintes elementos: a) Levantamento aerofotogramétrico; b) Certidão de teor das descrições e de todas as ...
  • Acórdão nº 0040950 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2000

    I - A declaração judicial de ilicitude do despedimento e a condenação na reintegração traduz-se numa reposição do contrato de trabalho com todos os seus efeitos, um dos quais é o pagamento das retribuições que vencerem no futuro. II - A sentença que condene na reintegração contém implícita a condenação de pagamento das retribuições que se vencerem entre a data da sentença e a data da reintegraç

  • Acórdão nº 0040950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2000

    I - A declaração judicial de ilicitude do despedimento e a condenação na reintegração traduz-se numa reposição do contrato de trabalho com todos os seus efeitos, um dos quais é o pagamento das retribuições que vencerem no futuro. II - A sentença que condene na reintegração contém implícita a condenação de pagamento das retribuições que se vencerem entre a data da sentença e a data da reintegraç

  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ... elementos que o requerente entenda dever juntar, nomeadamente levantamento fotográfico e ou aerofotogramétrico. 3 - Presume-se que o requerimento ... execução; b) O prazo para a sua conclusão; c) O montante da caução destinada a assegurar a sua boa e regular execução, que não poderá ser ...
  • Acórdão nº 1585/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2005

    1. A prestação de caução pelo executado embargante não conduz ao levantamento da penhora, pois que a penhora não se destina a garantir exclusivamente o pagamento da quantia exequenda, mas sim a obter a cobrança coerciva da dívida, e, por isso, subsiste, mesmo no caso de ser prestada caução para suspender a execução. 2. Todavia, a penhora não tem nada a legitimar a sua manutenção se a obrigaçã

    ... "B" e mulher que alegaram e concluíram do modo seguinte: 1…A caução de € 21 000,00 prestada, destina-se apenas a garantir o crédito ...ção, efectivamente concretizada, tem como consequência o levantamento da penhora entretanto já efectivada. I. Nos termos do disposto no n.º 1 ...
  • Acórdão nº 9940861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2000

    Ao direito ao levantamento de uma caução de boa conduta (nomeadamente em matéria de prescrição ) não é aplicável o regime do Decreto-Lei n.12487, de 14 de Outubro de 1926, mas o do Código Civil ( in casu, previsto no seu artigo 309 ).

  • Acórdão nº 0099252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995

    Na providência cautelar de restituição provisória de posse o esbulhador não pode obter o seu levantamento mediante prestação de caução.

    ...ção provisória de posse o esbulhador não pode obter o seu levantamento mediante o de caução...
  • Acórdão nº 043740 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1999

    I - A afirmação do recorrente, de que os factos considerados pela sentença «a quo» eram insuficientes para se decidir «de meritis», impondo-se a elaboração de questionário que também contemplasse outra matéria, constitui uma impugnação da decisão de facto inserta na sentença, pelo que não está sujeita ao ónus previsto no art. 690º , n.º 2, do CPC. II - Dizendo o recorrente que o acto impugnado,

  • Acórdão nº 244/11.0TELSB-G.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    A apreensão prevista no artigo 178º do Código de Processo Penal, não permite a apreensão de bens na perspectiva exclusiva de garantia processual de eventual declaração de perda, mas, antes, exige que a apreensão esteja conexionada também à obtenção de prova.

    ... e arrimo-me aos seus fundamentos para indeferir o levantamento da apreensão, que mantenho ao amparo do artº 178º do CPP. Notifique. ...O arresto preventivo, previsto no art. 228º, bem como a caução económica, prevista no art. 227º, destinam-se a garantir o pagamento da ...
  • Acórdão nº 9940861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2000

    Ao direito ao levantamento de uma caução de boa conduta (nomeadamente em matéria de prescrição ) não é aplicável o regime do Decreto-Lei n.12487, de 14 de Outubro de 1926, mas o do Código Civil ( in casu, previsto no seu artigo 309 ).

  • Acórdão nº 081004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

    I - Na fixação de valor de caução para levantamento de arresto não pode atender-se ao valor de presumiveis lucros cessantes se os factos em que assenta a presunção não estão provados. II - E ao requerente da fixação do valor da caução que cumpre a prova dos factos base da presunção.

    ... Sumário : I - Na fixação de valor de caução para levantamento de arresto não pode atender-se ao valor de presumiveis ...
  • Acórdão nº 081004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

    I - Na fixação de valor de caução para levantamento de arresto não pode atender-se ao valor de presumiveis lucros cessantes se os factos em que assenta a presunção não estão provados. II - E ao requerente da fixação do valor da caução que cumpre a prova dos factos base da presunção.

    ... Sumário : I - Na fixação de valor de caução para levantamento de arresto não pode atender-se ao valor de presumiveis ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... número anterior a comunicação dos serviços postais para levantamento de carta registada remetida pela administração fiscal deve sempre conter ... for requerido pelos sucessores de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar essa qualidade e que se encontra pago ou assegurado ...
  • Acórdão nº 0099252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1995

    Na providência cautelar de restituição provisória de posse o esbulhador não pode obter o seu levantamento mediante prestação de caução.

    ...ção provisória de posse o esbulhador não pode obter o seu levantamento mediante o de caução...
  • Acórdão nº 9730295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1997

    I - O n.3 do artigo 47 do Código de Processo Civil pressupõe a acção executiva finda por qualquer meio, ficando apenas suspensa a entrega ao credor da quantia correspondente ao seu crédito. II - Essa quantia é a que for devida ( o crédito actual ) ao tempo da extinção da execução, seja por via de pagamento voluntário ou não. III - É licíto ao executado, em execução para pagamento de quantia certa

    ...ódigo de Processo Civil, podendo o exequente proceder logo ao levantamento do seu crédito, desde que preste caução ( artigo 47 n.3 ), não havendo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT