levantamento caução

2419 resultados para levantamento caução

  • Acórdão nº 01342/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    1. O prazo previsto no artigo 255.º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas de 1999, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março conta-se a partir da notificação da decisão que negue algum direito ou pretensão anteriormente formulada pelo empreiteiro. 2. O reconhecimento da dívida de juros pelo atraso no levantamento da caução prestada no âmbito da empreitada não implica o...

    ... quantias retidas como garantia e os custos com a manutenção da caução. 4ª O efeito do reconhecimento do direito da recorrente a exigir juros ...
  • Formulário

    Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.

    ... . Registo nº _______ . @Embargos de executado - Incidente de Caução. . Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo Cível da Comarca do Porto .... . O Advogado, . @Requerimento para levantamento de caução. . Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo Cível da ...
  • Acórdão nº 5435/20.0T8LSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - Em matéria de execuções, só é admissível recurso de revista nas situações indicadas no art. 854.º do CPC. II - Estando em causa decisão da Relação que, na sequência de se ter julgado idónea a caução oferecida pela executada, ordena o levantamento das penhoras, não é admissível recurso de revista (sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo). III - Sendo para o

    ...que, julgando procedente a apelação, ordenou o levantamento" das penhoras realizadas. + Aquando do seu exame preliminar sobre as condi\xC3"...ção do tribunal na presente revista é a questão de saber se a caução que foi prestada pela Executada/Embargante deve levar ao levantamento das ...
  • Acórdão nº 2004/16.2T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    1 - Na execução em que é realizado o montante da quantia exequenda à custa do produto de uma penhora, as custas, onde se incluem os honorários e as despesas suportadas pelo agente de execução, saem precípuas desse produto, ainda que o executado beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo. 2 – Idêntica solução

    ... liquidação são provenientes: - no valor de 35.373,30 euros – caução prestada pela executada … (depósito bancário à ordem do Sr. Agente de ... que a prestação da caução destinou-se a permitir o levantamento da penhora efetuada sobre o bem imóvel da titularidade da executada ...
  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ... elementos que o requerente entenda dever juntar, nomeadamente levantamento fotográfico e ou aerofotogramétrico. 3 - Presume-se que o requerimento ... execução; b) O prazo para a sua conclusão; c) O montante da caução destinada a assegurar a sua boa e regular execução, que não poderá ser ...
  • Acórdão nº 138/08.6TTVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I - Não é recorrível o despacho que julga procedente uma oposição à penhora por excesso, fazendo porém depender o levantamento da mesma da decisão que vier a julgar idónea a prestação de caução por garantia bancária. II - Do mesmo modo o despacho que decide dar como provados determinados factos mas ordena a notificação duma parte para prestar ainda determinados esclarecimentos com vista a poder

    ... com a sua substituição – proposta pela executada – por caução de valor correspondente ao da quantia exequenda e legais acréscimos. Tal ... ao exequente e, sendo julgada idónea, permitirá o levantamento das penhoras efectuadas e, mais, a suspensão da execução – cfr. artº ...
  • Anúncio n.º 2331/2007, de 03 de Maio de 2007
    ... penhorada e o sócio, por meio de cauçáo, náo requerer o levantamento das providências no prazo máximo de um mês ou logo que a sociedade lho ...
  • Acórdão nº 0040665 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    Não pode condicionar-se o levantamento da caução que tenha natureza exclusivamente de medida de coação e não vise a garantia e pagamento de qualquer indemnização, finalidade própria da caução económica.

    ... Sumário: Não pode condicionar-se o levantamento da caução que tenha natureza exclusivamente de medida de coação e não ...
  • Acórdão nº 0040665 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    Não pode condicionar-se o levantamento da caução que tenha natureza exclusivamente de medida de coação e não vise a garantia e pagamento de qualquer indemnização, finalidade própria da caução económica.

    ... Sumário: Não pode condicionar-se o levantamento da caução que tenha natureza exclusivamente de medida de coação e não ...
  • Acórdão nº 302/08.8YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008

    I. – Tendo sido requerida a prestação de caução económica mediante penhor de diversos coisas móveis, créditos ou direitos, eventualmente, existentes em depósito em instituições bancárias, não se justifica o levantamento do sigilo bancário a que estas estão sujeitas por: a) o arguido poder prestar voluntariamente a caução; b) ou não o fazendo voluntariamente poder ser decretado o arresto...

    Nos autos de caução económica nº 106/04.7TATNV-A, que corre termos no 1º Juízo do Tribunal ... E assim, o levantamento do segredo bancário, para além do dano que em si mesmo pode significar, ...
  • Acórdão nº 0275963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992

    O advogado do arguido depositou na Caixa Geral de Depósitos, "na qualidade de caucionante" deste, a título de caução carcerária e económica, a quantia de 1000000 escudos. Como tivesse sido absolvido, o arguido requereu o levantamento do montante da caução, acrescida dos juros vencidos, - e tal foi-lhe jurisdicionalmente deferido. Posteriormente, o seu advogado veio requerer a passagem de...

    ... de Depósitos, "na qualidade de caucionante" deste, a título de caução carcerária e económica, a quantia de 1000000 escudos. Como tivesse sido absolvido, o arguido requereu o levantamento do montante da caução, acrescida dos juros vencidos, - e tal foi-lhe ...
  • Acórdão nº 0275963 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992

    O advogado do arguido depositou na Caixa Geral de Depósitos, "na qualidade de caucionante" deste, a título de caução carcerária e económica, a quantia de 1000000 escudos. Como tivesse sido absolvido, o arguido requereu o levantamento do montante da caução, acrescida dos juros vencidos, - e tal foi-lhe jurisdicionalmente deferido. Posteriormente, o seu advogado veio requerer a passagem de...

    ... de Depósitos, "na qualidade de caucionante" deste, a título de caução carcerária e económica, a quantia de 1000000 escudos. Como tivesse sido absolvido, o arguido requereu o levantamento do montante da caução, acrescida dos juros vencidos, - e tal foi-lhe ...
  • Acórdão nº 0040950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2000

    I - A declaração judicial de ilicitude do despedimento e a condenação na reintegração traduz-se numa reposição do contrato de trabalho com todos os seus efeitos, um dos quais é o pagamento das retribuições que vencerem no futuro. II - A sentença que condene na reintegração contém implícita a condenação de pagamento das retribuições que se vencerem entre a data da sentença e a data da reintegraç

  • Acórdão nº 0040950 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2000

    I - A declaração judicial de ilicitude do despedimento e a condenação na reintegração traduz-se numa reposição do contrato de trabalho com todos os seus efeitos, um dos quais é o pagamento das retribuições que vencerem no futuro. II - A sentença que condene na reintegração contém implícita a condenação de pagamento das retribuições que se vencerem entre a data da sentença e a data da reintegraç

  • Acórdão nº 379/13.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    - No processo executivo a regra é que as custas saem precípuas dos bens penhorados, só não sendo aplicada quando os mencionados encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens penhorados ou com os valores decorrentes do pagamento voluntário da quantia exequenda. Neste caso, é o exequente que paga esses valores, podendo posteriormente reclamá-los do executado(s). - Sendo prestada cauç

    ... nestes autos se fixa em 102.712,51€ (correspondente à caução prestada pelos executados), que a decisão proferida no procedimento ... 2ª QUESTÃO: Do levantamento da caução prestada nos autos pelos executados 8 -Verificado o ...
  • Acórdão nº 9940861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2000

    Ao direito ao levantamento de uma caução de boa conduta (nomeadamente em matéria de prescrição ) não é aplicável o regime do Decreto-Lei n.12487, de 14 de Outubro de 1926, mas o do Código Civil ( in casu, previsto no seu artigo 309 ).

  • Acórdão nº 881/07.7TBVCT-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2009

    I – Requerendo o devedor a substituição do arresto dos seus bens por uma caução – apresentando para o efeito uma garantia bancária autónoma – e deferida essa pretensão com o consequente levantamento do arresto, o depósito do valor caucionado, à ordem do tribunal, não constitui um bem que integre o património do devedor; II – Se posteriormente é declarada a insolvência do...

    ... procedimento cautelar de arresto, substituído por prestação de caução, mediante garantia bancária, teve por função assegurar ao credor a ... a substituição do arresto por caução, peticionando o levantamento do arresto, prestando para o efeito uma garantia bancária. 8. Trata-se ...
  • Acórdão nº 0099252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995

    Na providência cautelar de restituição provisória de posse o esbulhador não pode obter o seu levantamento mediante prestação de caução.

    ...ção provisória de posse o esbulhador não pode obter o seu levantamento mediante o de caução...
  • Acórdão nº 043740 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1999

    I - A afirmação do recorrente, de que os factos considerados pela sentença «a quo» eram insuficientes para se decidir «de meritis», impondo-se a elaboração de questionário que também contemplasse outra matéria, constitui uma impugnação da decisão de facto inserta na sentença, pelo que não está sujeita ao ónus previsto no art. 690º , n.º 2, do CPC. II - Dizendo o recorrente que o acto impugnado,

  • Acórdão nº 9940861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2000

    Ao direito ao levantamento de uma caução de boa conduta (nomeadamente em matéria de prescrição ) não é aplicável o regime do Decreto-Lei n.12487, de 14 de Outubro de 1926, mas o do Código Civil ( in casu, previsto no seu artigo 309 ).

  • Acórdão nº 081004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

    I - Na fixação de valor de caução para levantamento de arresto não pode atender-se ao valor de presumiveis lucros cessantes se os factos em que assenta a presunção não estão provados. II - E ao requerente da fixação do valor da caução que cumpre a prova dos factos base da presunção.

    ... Sumário : I - Na fixação de valor de caução para levantamento de arresto não pode atender-se ao valor de presumiveis ...
  • Acórdão nº 081004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

    I - Na fixação de valor de caução para levantamento de arresto não pode atender-se ao valor de presumiveis lucros cessantes se os factos em que assenta a presunção não estão provados. II - E ao requerente da fixação do valor da caução que cumpre a prova dos factos base da presunção.

    ... Sumário : I - Na fixação de valor de caução para levantamento de arresto não pode atender-se ao valor de presumiveis ...
  • Acórdão nº 0099252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1995

    Na providência cautelar de restituição provisória de posse o esbulhador não pode obter o seu levantamento mediante prestação de caução.

    ...ção provisória de posse o esbulhador não pode obter o seu levantamento mediante o de caução...
  • Acórdão nº 9730295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1997

    I - O n.3 do artigo 47 do Código de Processo Civil pressupõe a acção executiva finda por qualquer meio, ficando apenas suspensa a entrega ao credor da quantia correspondente ao seu crédito. II - Essa quantia é a que for devida ( o crédito actual ) ao tempo da extinção da execução, seja por via de pagamento voluntário ou não. III - É licíto ao executado, em execução para pagamento de quantia certa

    ...ódigo de Processo Civil, podendo o exequente proceder logo ao levantamento do seu crédito, desde que preste caução ( artigo 47 n.3 ), não havendo ...
  • Acórdão nº 0000816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - A prestação de caução por executado embargante não conduz ao levantamento de penhora. II - Por outro lado, não basta a penhora, para que a execução deixe de prosseguir; para tanto é exigível caução.

    ... Sumário: I - A prestação de caução por executado embargante não conduz ao levantamento de penhora. II - Por ...

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