pedido e causa pedir

Assentando os vários pedidos formulados pelo autor em matéria que já foi objecto de decisões transitadas em julgado proferidas em outras acções, onde o pedido, causa de pedir e as partes eram os mesmos, ou que produziram efeitos relativamente ao autor, verifica-se, respectivamente, as excepções de caso julgado e de autoridade do caso julgado, que impedem nova pronúncia do tribunal.

I. Tendo em linha de conta a estrutura do pedido e da causa de pedir formulados na acção, não estamos perante um litígio relativo a questões emergentes de um acidente de trabalho, ou seja, um litígio emergente de acidente sofrido por trabalhador por conta de outrem, no exercício das suas funções, e que oponha o sinistrado à seguradora de acidentes de trabalho. II. São competentes para conhecer da presente acção os Tribunais de comuns.

... pode prescindir da tríplice identidade: do pedido, da causa de pedir e das partes. III - À declaração da perda de vantagem não obsta que o beneficiário da mesma tenha sido terceiro (que não o Arguido) - no caso, a sociedade que este representava.

I. – O momento processual em que se fixa o pressuposto processual da competência do tribunal em razão da matéria é o da instauração da acção, com a modelação da causa de pedir e do respectivo pedido da acção; II. – A recensão da relação jurídica plasmada na causa de pedir reverbera e recorta o imo em que se alberga a jurisdição – comum ou administrativa – para conhecer do litígio proposto.

... ão patrimonial. 2) Não existe identidade entre o pedido e a causa de pedir da impugnação de liquidação adicional de IVA, na qual se contesta a qualificação dos serviços prestados pelo contribuinte de alojamento hoteleiro e o pedido e a causa de pedir da impugnação de actos de avaliação do vpt dos imóveis do mesmo sujeito passivo usados na prestação de tais serviços. O caso julgado formado na primeira não é oponível na segunda.

... como pretensão processualizada integrada pelo pedido e causa de pedir. II– A falta ou a ininteligibilidade do pedido e/ou da causa de pedir não são passíveis de suprimento, pelo que, não há lugar a aperfeiçoamento.

• Legislação

... indemnizatórios - para casos em que estão em causa danos irreversíveis e sofrimentos e tristeza profundas para uma vida, aos 39 anos de idade, vendo-se privado de locomover, sem possibilidade de utilizar o corpo, e dependente de terceira pessoa para o resto da sua vida, para realizam de tarefas básicas do dia-a-dia que o impedem de desfrutar de forma plena a sua vida, seja familiar, sexual e social, sendo 5 (cinco) os responsáveis civis...

... no pagamento desses créditos por estarem em causa objetos diversos, pois se o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, tem o seu conhecimento balizado pelo objeto definido pelo conjunto pedido-causa de pedir.

... sem título. III - Não é possível ampliar uma causa de pedir e um pedido deste tipo com uma causa de pedir e pedido subsidiários de aquisição pelos réus do prédio por acessão industrial imobiliária por se tratar de um direito potestativo destes e, independentemente disso, por tais alterações subverterem o objecto inicial do processo e se traduzirem num pedido contraditório com os inicialmente formulados. Além disso, a inclusão de um pedido...

I - O caso julgado constitui exceção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. II - Repete-se uma causa quando há identidade do sujeito, do pedido e da causa de pedir (artigo 581/1 CPC).

... todos os factos essenciais integrativos dessa causa de pedir, pelo que, na sentença sob sindicância apenas poderia ter concluído que a facticidade atinente às ditas Cláusulas Terceiras, de ambos os contratos, estava alegada naquele articulado inicial mas de forma imprecisa ou insuficiente. 6- Ante a constatação da “insuficiência/imprecisão” na alegação de factos integrativos da causa de pedir em que a apelante estriba a sua pretensão,...

... a pretendida modificação em novos factos e novo pedido, distinto dos anteriores, não será de admitir a ampliação do pedido / causa de pedir. IV - Tendo sido declarada nula a declaração de utilidade pública (DUP) inicial, a ocupação da propriedade até à emissão de uma segunda DUP, sem título válido para o efeito, configura uma atuação ilícita e culposa.

Se a causa de pedir e o pedido apontam para a resolução do contrato promessa fundada na alteração anormal das circunstâncias e para o incumprimento do contrato, deve ser apreciada no seu conjunto.

... a esse contrato, modificar simultânea o pedido e causa de pedir dos embargos, por correspondente esclarecimento do pedido executivo, permanecendo controvertida na execução e nos embargos a mesma relação jurídica, ao abrigo do disposto no n.º 6 do art.º 265.º do Código de Processo Civil. II. Estando em causa quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º...

... stão é uma parte do objeto da ação e extrai-se da causa de pedir e do pedido. III- Não tendo analisado a causa de pedir e o pedido vertidos na petição inicial incorreu em omissão de pronuncia; IV- Não julgando a restante matéria de facto segundo as várias soluções plausíveis de direito, o conhecimento em substituição fica inviabilizado, procedendo a alegada nulidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... de caso julgado dispensa a identidade do objeto (pedido e causa de pedir) das mesmas causas. III- O caso julgado impor-se-á por via da sua autoridade ainda que a concreta relação ou situação jurídica que foi definida na primeira decisão não coincida com o objeto da segunda ação, desde que constitua pressuposto ou condição da valoração da relação ou situação jurídica em foco na causa decidenda. IV- Verificada uma situação de autoridade de caso

... pronúncia, afere-se pelos limites impostos pela causa de pedir e pelo pedido, devendo o tribunal ater-se à causa de pedir e ao pedido, sem prejuízo de poder considerar quaisquer outros fundamentos ou argumentos e bem assim integrar a factualidade no direito de modo livre, cf. artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. II. A causa de pedir distinta e eventualmente o conhecimento de uma questão nova, ocorreria caso o Acórdão recorrido...

Não é de conhecer, em sede de revista, o recurso de acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, em ação de valor inferior à alçada deste, se, ilididos os pressupostos da identidade do pedido e da causa de pedir, não se confirma a ofensa de caso julgado em que se alicerçou o recurso interposto.

... nº 6, do CPC, admite a modificação simultânea da causa de pedir e do pedido quando alguns dos factos que integram a nova causa de pedir coincidam com factos que integram a causa de pedir originária, ou a quando, pelo menos, o novo pedido se reporta a uma relação material dependente ou sucedânea da primeira. 4. Se o processo admitir o articulado de réplica (por ter sido deduzida reconvenção pelo R.) e os factos constitutivos do direito ocorrerem

... V. Tendo o A. justificado a não inclusão de tais pedidos na petição inicial alegando que, só com o despacho de aperfeiçoamento, foi alertado para a eventualidade do entendimento de que o pedido inicial poderia carecer de fundamento legal, tal não basta para que para que se possa, razoavelmente, ter como justificada a cumulação sucessiva de pedidos.

... ação, contra os mesmos réus e formulando o mesmo pedido, em que alegue os factos essenciais necessários à aquisição do direito de propriedade sobre esse prédio por via originária (absolutamente omitidos na precedente ação). Entre a nova ação e a precedente existe identidade de sujeitos e pedido, mas não identidade de causas de pedir

... falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (artigo 186.º CPC). II – A arguição de ineptidão não deve ser julgada procedente se se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial – cfr. artigo 186.º, n.º 3 do CPC.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663

... suportar a alteração do pedido e da causa de pedir, não sendo alterado o objeto sobre o qual incide o novo pedido e a que respeitam os factos integradores da causa de pedir adicionada, não há razões que obstem à concretização do requerido. A relação jurídica originária não é assim diversa da relação jurídica resultante da modificação simultânea da causa de pedir e pedido. Uma vez que a modificação simultânea da causa de pedir e pedido se...

... não se verifica nas situações em que os pedidos inicialmente formulados consistiam na indemnização por danos decorrentes de incumprimento contratual, na medida em que as alterações do pedido e da causa de pedir se reportam aos danos decorrentes do mesmo ilícito contratual.