aplicacao da lei no tempo

I- A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II- Importa distinguir, para efeitos de aplicação da lei no tempo, entre regras que fixam as condições de admissibilidade do recurso e as que se...

1. A norma do n.º 2 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 519-C/79, de 29 de Dezembro, constitui uma disposição de direito transitório material, destinada a regular especialmente o regime de aplicação da lei no tempo, no que concerne à proibição fixada na alínea e) do número anterior, e que tem o sentido útil de explicitar que os benefícios complementares existentes à data da entrada em vigor da nova...

1 - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso; um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais, que tem como fundamentos, que se reconduzem todos à...

• Diário da República

1 - No tratamento das questões de aplicação da lei no tempo das alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto no CPP, na matéria de recorribilidade das decisões, os juízes das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça chegaram a consenso sobre a data relevante para a aplicação na nova redacção dessas disposições e que é, no máximo, a da data da prolação da primeira decisão...

- Propriedade industrial - Marcas - Utilização em marca da parte característica da denominação social de outrem. - Aplicação da Lei no tempo I - Pretendendo-se com a regra do art. 96º, nº 3 do CPI 94, impedir a confusão entre a marca e a firma, denominação social, nome ou insígnia do estabelecimento, tal confusão - e a consequente ilicitude - pode verificar-se se houver naqueles sinais...

- Propriedade industrial - Marcas - Utilização em marca da parte característica da denominação social de outrem. - Aplicação da Lei no tempo I - Pretendendo-se com a regra do art. 96º, nº 3 do CPI 94, impedir a confusão entre a marca e a firma, denominação social, nome ou insígnia do estabelecimento, tal confusão - e a consequente ilicitude - pode verificar-se se houver naqueles sinais...

• Legislação

• Diário da República

I - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - A solução do problema de aplicação da lei no tempo depende do momento em que ocorrer o facto interruptivo e não da...

I - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - A solução do problema de aplicação da lei no tempo depende do momento em que ocorrer o facto interruptivo e não da...

I - O art. 9.º do RAU é uma disposição que abrange apenas os contratos de arrendamento concluídos após a data da sua entrada em vigor (01-01-1992), por isso que, dispondo sobre as condições de validade do arrendamento, rege só para futuro, nos termos fixados pelo art. 12.º, n.º 1 e n.º 2, 1.ª parte, do CC, relativos à aplicação da lei no tempo; não tem, portanto, eficácia retroactiva. II - O...

I - O crime de concorrência desleal é um crime de perigo abstracto, já que para a sua consumação se basta com o risco de lesão do bem jurídico. II - Também é um crime permanente, e não um crime de efeitos permanentes, pois as suas execução e consumação prolongam-se no tempo. III - Nos crimes permanentes verifica-se uma unificação jurídica de todas as condutas, como se elas se tivessem...

I - O crime de concorrência desleal é um crime de perigo abstracto, já que para a sua consumação se basta com o risco de lesão do bem jurídico. II - Também é um crime permanente, e não um crime de efeitos permanentes, pois as suas execução e consumação prolongam-se no tempo. III - Nos crimes permanentes verifica-se uma unificação jurídica de todas as condutas, como se elas se tivessem...

1. A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, contém normas transitórias que delimitam a vigência do Código do Trabalho quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficácia temporal daquele Código, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo enunciados naquelas normas. 2. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99

• Legislação

I - Numa situação em que: - o peticionante foi condenado em 1.ª instância na pena de 6 anos de prisão, pena esta confirmada pelo Tribunal da Relação; - por efeito de recurso interposto para o STJ por outros arguidos no processo, foi o acórdão da Relação anulado, por omissão de pronúncia relativamente ao reexame da matéria de facto que lhe foi pedido por um dos recorrentes, anulação que este...

• Legislação

1 - Tem vindo a entender-se, por consenso no STJ, por forma preservar a igualdade na aplicação da lei e sustentasse a previsibilidade que na matéria de aplicação da lei no tempo se impõem, face à inexistência de qualquer disposição transitória, designadamente na fase de recurso que, para o efeito do disposto no art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, os direitos de defesa, para além dos que têm...

I - O prazo da prescrição conta-se em função da ocorrência do facto tributário (cfr. art. 27.°, proémio, do CPCI, art. 34.°, n.º 2, do CPT, e art. 48 °, n.º 1, da LGT) e não em função de qualquer outro facto, designadamente da liquidação da obrigação tributária, da revogação do beneficio fiscal que obstara à pratica desse acto de liquidação ou da notificação desta revogação ao contribuinte. II -...

I - A questão da aplicação da lei no tempo é regulada no art. 5.º do CPP (quer estejam em causa normas processuais materiais ou formais), que dispõe que a lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, e ainda que a nova lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua...