aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço
12099 resultados para aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Artigo 2.º Aplicação no tempo ALTERADO ... Artigo 3.º Momento da ... Artigo 4.º Aplicação no espaço: princípio geral ... Artigo 5.º Factos ... fiscal ou fraude contra a segurança social; ... k) ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... principal, um programa de estudos a tempo" inteiro, conducente à obtençáo de um grau acad\xC3" ... da Uniáo Europeia, de um Estado Parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o ... residência, bem como à administraçáo fiscal e aos serviços competentes da segurança social ...
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Lei n.º 75-B/2020
... aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da ... 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021 e 2021-2027, ... os direitos adquiridos ao longo do seu tempo de serviço, incluindo remuneratórios. 4 - Os ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ...
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Lei n.º 82-E/2014
... tributação, no primeiro ano de aplicação do novo ... regime devem ser efetuados os ... Estado membro da União Europeia ou do Espaço Eco- ... nómico Europeu, desde que, neste ... intercâmbio de informações em matéria fiscal; ... b) O reinvestimento previsto na alínea ... todo o tempo, apresentar prova em contrário ... 11 — Para ...
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Lei n.º 119/2019
... e outros documentos com relevância fiscal; m) Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria ... aplicação do disposto naquele número quanto aos restantes ... operações; e) Declarar se organizou, ao tempo em que as operações tiveram lugar, e mantém, a ... Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde 1981 até à data da ...
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Lei n.º 46/2019
... 6 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei: a) A atividade de porteiro de ... , registar e visualizar imagens de espaço protegido; i) [Anterior alínea h).] j) «Pessoal ... de segurança, por período limitado no tempo não superior a 180 dias, estabelecidos em ... fiscal e de segurança social ou prestar consentimento ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... Volvidos dois anos desde a sua aplicação", e recolhida a experiência da sua operacionaliza\xC3" ... partes, que seja adequado à gestão do espaço disponível para armazenagem. 8 - No fim do ciclo ... , tendo em conta as regras a todo o tempo adotadas pela Comissão Europeia. Artigo 30.º ... âmbito da legislação vigente em matéria fiscal ou de segurança social; b) A entidade requerente ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ) Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito; ... i) Contribuir para o ... f) O conselho geral; ... g) O conselho fiscal ... 3 - São órgãos regionais e locais da ... exercem funções pelo período de tempo correspondente à duração do impedimento ... Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu ... Artigo 203.º ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... domínio, a Administração move-se num tempo que não tem correspondência na vida real, ... previstas no diploma, para além da aplicação das sanções que ao caso couberem ... Para ... fixada no projecto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a ... judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão, passada ...
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Lei n.º 83/2019
... nas respetivas habitações, no espaço público e nos equipamentos de utilização ... , monitorização e avaliação da aplicação do PNH. 4 - Durante o período de vigência, o ... municipal e adequar aos mesmos a política fiscal municipal; g) Apoiar as cooperativas de ... Tempo médio de espera para alcançar apoio ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível como contraordenação o ... a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a ... coletiva, o número de identificação fiscal e o domicílio fiscal; ... b) Descrição da ... Artigo 5.º ... Aplicação no espaço ... Salvo tratado ou convenção internacional em ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... 5 - Se, da aplicação do n.º 2 resultar que não existem auditores de ... plataformas eletrónicas com o serviço de tempo de rede (NTP) definido a partir do tempo ... ser contratados em qualquer Estado do Espaço Económico Europeu, nos termos dos n.os 2 e 3 ... , o respetivo número de identificação fiscal e o endereço de correio eletrónico de cada ...
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Lei n.º 83/2017
... nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento ... (UE) 2015/847, do Parlamento ... cialmente estável e continuada no tempo, independente- ... mente do número de ... vii) Número de identificação fiscal ou, quando não dis- ... ponha de número de ... Artigo 160.º ... Aplicação no espaço ... O disposto na presente secção é ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... -se o procedimento e âmbito de aplicação da sujeição a parecer prévio vinculativo das ... ável; g) Empreendimentos de turismo no espaço rural e de turismo de habitação, bem como ... obrigação de alteração do domicílio fiscal para a área da residência própria e permanente ... Artigo 5.º ... Aplicação no tempo ... O presente decreto -lei aplica -se apenas aos ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção inter- nacional; ... u).] bb) ‘Espaço" equiparado a centro de instalação tem- porária\xE2" ... em território nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por ... a descontos para a administração fiscal e para a segurança social, relativamente ao ...
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Regulamento n.º 78/2018
... I - C - Taxa devida pela Ocupação de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de ... ípios gerais de interpretação e aplicação das leis. 2 - Sempre que, nas normas constantes ... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... , durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ...
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Lei n.º 72/2013
... o veículo no espaço livre e visível à sua frente ... 2 — ... d) Documento de identificação fiscal, caso o respetivo ... número não conste do ... para aplicação das coimas e sanções acessórias pertence ... endidos, com validade pelo tempo julgado necessário ... e renováveis até à ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... atividades de distribuição, venda e aplicação de pro- dutos fitofarmacêuticos para uso ... Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ou em países terceiros, que ... 10 anos, renovável por iguais períodos de tempo", sem prejuízo do disposto nos n. os 3 e 4. 3 \xE2\x80" ... ou sede, o nú- mero de identificação fiscal e, se aplicável, o extrato em forma simples do ...
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Portaria n.º 47/2023
... do Estado para o ano de 2022) ao regime fiscal aplicável a ex-residentes ... (artigo 12.º-A do ... Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico ... Europeu, neste último caso desde ... A opção pela aplicação das taxas gerais previstas no n.º 1 do artigo ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com ... as limitações previstas ...
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Acórdão nº 039/17.7BCLSB 0637/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2022
... pessoal no activo em 31 de Dezembro de 1990, por tempo de serviço posterior a esta data” ou “responsabilidades com pensões de pessoal no activo em 31 de Dezembro de 1990, por tempo de serviço anterior a esta data”, cf. alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 251-A/91, de 16.07, e, correlativamente, aplicar-lhes a respectiva cominação legal aí expressamente prevista, designadamente aceitando o custo, na sua totalidade, ou...
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Portaria n.º 303/2021
... dezembro (LOE 2021), que altera o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico ... Europeu, neste último caso desde ... A opção pela aplicação das taxas gerais previstas no n.º 1 do artigo ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com ... as limitações previstas ...
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Lei n.º 24-D/2022
... no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de ... execução ... 2030 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Eco- ... nómico Europeu (MFEEE) 2014-2021 e ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade ... pública, ... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ...
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Lei n.º 58/2020
... , assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou ... (UE) 2015/847 não prejudica a aplicação das demais disposições constantes da presente ... ções ocasionais disponibilizam-lhes em tempo útil, sob pena do exercício do dever de recusa ... ções gerais Artigo 160.º Aplicação no espaço O disposto na presente secção é aplicável, ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011
... A utilização privativa do espaço público é regulamen- ... tada por critérios a ... e prevê-se a aplicação de sanções acessórias que podem ... ser de ... identificação fiscal; ... b) O endereço da sede da pessoa colectiva ... ção prévia tem o direito de, a todo o tempo, verificar ... os seus dados pessoais e solicitar ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... A utilização privativa do espaço público é regulamen- tada por critérios a ... montantes das coimas e prevê -se a aplicação de sanções acessórias que podem ser de ... ou firma e do número de identificação fiscal; ... b) O endereço da sede da pessoa ... ção durante um determinado período de tempo. 3 — A falta de introdução por um município ...