aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço

3873 resultados para aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ..., um programa de estudos a tempo inteiro, conducente à obtençáo de ..., de um Estado Parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado ... estas entidades possam fiscalizar o cumprimento de todas as ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... relaçóes contratuais um espaço de decisáo que deveria ser deles ...çáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformizaçáo do ..., em funçáo do período de tempo necessário para amortizaçáo e ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ...Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 — As disposições do presente ... e) «Área de repouso» o espaço marginal à estrada, po- dendo ser ... as condições do tráfego em tempo real, informar os utilizadores, belecer e fiscalizar as condições do tráfego, prestar ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das ... pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de ... dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... são criadas por tempo indefinido e só podem ser extintas, ...Espaço Económico Europeu e da Comunidade ... que pode dar lugar à aplicação" de sanção disciplinar de suspen- s\xC3"... o número de identificação fiscal ou equivalente;. f) Registo ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção ... u).] bb) ‘Espaço equiparado a centro de instalação ...tempo útil, o acesso à assistência ... para a administração fiscal e para a segurança social, ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ... excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades de ... f) «Fiscal de exploração de transportes ... e visualizar imagens de espaço protegido;. h) «Monitorização de ..., por período limitado no tempo não superior a 60 dias, estabe- ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal ...5 - Origem e aplicação das receitas consolidadas da AC e SS ...), criando um desfasamento temporal entre a realização dos ... ao determinar que "O espaço ocupado nos bens imóveis do Estado ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...A experiência da sua aplicação ao longo de mais de uma década tem ... que se tratar de multas em tempo. Artigo 7.º ..., nunca tendo encontrado o espaço político necessário à sua ...ção social apoiem e fiscalizem o condenado no cumprimento dos ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ...ção, no primeiro ano de aplicação do novo regime devem ser efetuados ... da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste ... de informações em matéria fiscal; b) O reinvestimento previsto na ... passivo que pode, a todo o tempo, apresentar prova em contrário. 11 ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... 3 - No processo de execução fiscal, a incompetência territorial do ... decididos com base na aplicação das mesmas normas a situações de ...5 - O juiz pode, a todo o tempo, ordenar ao serviço periférico ... da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que não tenham ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... vem corresponder, em espaço fundamental, à necessidade premente ... 1974, oscilou-se durante algum tempo entre a reforma imediata e geral do ... modo, o princípio da aplicação" do regime das sociedades comerciais \xC3"... geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos ...

  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    ... de funcionamento do conselho fiscal, do conselho de supervisão e ... da União Europeia ou do Espaço Eco-. 6170 nómico Europeu ... ou colaboradores a tempo inteiro for membro efetivo desse ... internos, ou de aplicação da sanção disciplinar de ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... os valores que, após a aplicação do disposto nas alíneas b) a d) do ... pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), ...Artigo 19.º Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou ... passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ..., sujeitos a trâmites de aplicação geral. Este novo regime pretende ... em causa, criando, ao mesmo tempo, condições para um desenvolvimento ... atividade, nomeadamente no espaço urbano e no ordenamento do ... b) Número de identificação fiscal; c) Indicação da data de início e ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção ... [Anterior alínea u).] bb) 'Espaço equiparado a centro de instalação ...ório nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência ... para a administração fiscal e para a segurança social, ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... os valores que, após a aplicação do disposto nas alíneas b) a d) do ... pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), ... excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade ... passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ...Artigo 2.º Aplicação do regime da administração ... pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no ... por processo de execução fiscal. 2 - Os bens aceites em pagamento ... plurianuais, o limite temporal estabelecido na alínea b) do n.º 1 ...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ... de natureza contabilística e fiscal;. m) Propor às entidades legalmente ... da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, que venham a ... a seu pedido, podem, a todo o tempo, requerer ao conselho diretivo o ... que determina a aplicação de sanção de suspensão ou de ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ...éneres, particularmente no espaço europeu (..)», e atendendo, ainda, ...ços e das entidades fiscalizadoras. O SIRP tinha como missão ... e destinatário, a data, o tempo e a frequência das ligações ... excluídas do âmbito de aplicação da mesma Diretiva, segundo o ...

  • Lei n.º 119/2019

    ... documentos com relevância fiscal; m) Regime Jurídico da Arbitragem ..., sem prejuízo da aplicação do disposto naquele número quanto ...; e) Declarar se organizou, ao tempo em que as operações tiveram lugar, ... da União Europeia ou do Espaço" Económico Europeu, desde 1981 até \xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... de ordenamento do espaço marítimo, por sua iniciativa ou a ... entrada em vigor se sucedam no tempo. Artigo 23.º. Coordenação ...ários, para efeitos da aplicação do disposto no n.º 4. SECÇÃO II ... instrumentos de natureza fiscal ou financeira, para a ...

  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011

    ...A utilização privativa do espaço" público é regulamen- tada por crit\xC3"... coimas e prevê -se a aplicação de sanções acessórias que podem ... número de identificação fiscal;. b) O endereço da sede da pessoa ... um determinado período de tempo. 3 — A falta de introdução por ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ...4 - Para efeitos de aplicação do disposto na subalínea II) da ... local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo. 5 - Nos casos em ... artigo.) 2 - Para cumprir em tempo útil a função que lhe é cometida ...Artigo 4.º Aplicação no espaço Salvo tratado ou convenção ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ..., social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça ... nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas ... a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações ... 5. O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e o ...