aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço
9719 resultados para aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço
-
Lei n.º 24-D/2022
... no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de ... execução ... 2030 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Eco- ... nómico Europeu (MFEEE) 2014-2021 e ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade ... pública, ... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... principal, um programa de estudos a tempo" inteiro, conducente à obtençáo de um grau acad\xC3" ... da Uniáo Europeia, de um Estado Parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o ... residência, bem como à administraçáo fiscal e aos serviços competentes da segurança social ...
-
Lei n.º 2/2020
... aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da ... 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021, nos ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...
-
Lei n.º 114/2017
... ção central os valores que, após a aplicação do disposto nas alíneas b) a d) do número ... e pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), incluindo a respetiva ... Artigo 19.º Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ) Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito; ... i) Contribuir para o ... f) O conselho geral; ... g) O conselho fiscal ... 3 - São órgãos regionais e locais da ... exercem funções pelo período de tempo correspondente à duração do impedimento ... Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu ... Artigo 203.º ...
-
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... domínio, a Administração move-se num tempo que não tem correspondência na vida real, ... previstas no diploma, para além da aplicação das sanções que ao caso couberem ... Para ... fixada no projecto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a ... judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão, passada ...
-
Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível como contraordenação o ... a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a ... coletiva, o número de identificação fiscal e o domicílio fiscal; ... b) Descrição da ... Artigo 5.º ... Aplicação no espaço ... Salvo tratado ou convenção internacional em ...
-
Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... 5 - Se, da aplicação do n.º 2 resultar que não existem auditores de ... plataformas eletrónicas com o serviço de tempo de rede (NTP) definido a partir do tempo ... ser contratados em qualquer Estado do Espaço Económico Europeu, nos termos dos n.os 2 e 3 ... , o respetivo número de identificação fiscal e o endereço de correio eletrónico de cada ...
-
Lei n.º 83/2017
... nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento ... (UE) 2015/847, do Parlamento ... cialmente estável e continuada no tempo, independente- ... mente do número de ... vii) Número de identificação fiscal ou, quando não dis- ... ponha de número de ... Artigo 160.º ... Aplicação no espaço ... O disposto na presente secção é ...
-
Decreto-Lei n.º 30/2017
... , de 20 de junho, de cujo âmbito de aplicação os militares da GNR se encontram excluídos, ... O militar da Guarda está sujeito, a todo o tempo, aos riscos inerentes ao cumprimento das ... atualizadas, sendo consultáveis em espaço existente para o efeito, criado no sítio na ... situação, provenientes da extinta Guarda Fiscal. Artigo 102.º Supranumerário 1 - Considera-se ...
-
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... públicas profissionais são criadas por tempo indefinido e só podem ser extintas, fundidas ou ... no âmbito da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países ... pagar quotas que pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspen- são quando se ... inscrição e o número de identificação fiscal ou equivalente; ... f) Registo atualizado dos ...
-
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção inter- nacional; ... u).] bb) ‘Espaço" equiparado a centro de instalação tem- porária\xE2" ... em território nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por ... a descontos para a administração fiscal e para a segurança social, relativamente ao ...
-
Lei n.º 72/2013
... o veículo no espaço livre e visível à sua frente ... 2 — ... d) Documento de identificação fiscal, caso o respetivo ... número não conste do ... para aplicação das coimas e sanções acessórias pertence ... endidos, com validade pelo tempo julgado necessário ... e renováveis até à ...
-
Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... atividades de distribuição, venda e aplicação de pro- dutos fitofarmacêuticos para uso ... Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ou em países terceiros, que ... 10 anos, renovável por iguais períodos de tempo", sem prejuízo do disposto nos n. os 3 e 4. 3 \xE2\x80" ... ou sede, o nú- mero de identificação fiscal e, se aplicável, o extrato em forma simples do ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... I - C - Taxa devida pela Ocupação de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de ... ípios gerais de interpretação e aplicação das leis. 2 - Sempre que, nas normas constantes ... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... , durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ...
-
Decreto-Lei n.º 48/2011
... A utilização privativa do espaço público é regulamen- ... tada por critérios a ... e prevê-se a aplicação de sanções acessórias que podem ... ser de ... identificação fiscal; ... b) O endereço da sede da pessoa colectiva ... ção prévia tem o direito de, a todo o tempo, verificar ... os seus dados pessoais e solicitar ...
-
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... A utilização privativa do espaço público é regulamen- tada por critérios a ... montantes das coimas e prevê -se a aplicação de sanções acessórias que podem ser de ... ou firma e do número de identificação fiscal; ... b) O endereço da sede da pessoa ... ção durante um determinado período de tempo. 3 — A falta de introdução por um município ...
-
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 4 - Para efeitos de aplicação do disposto na subalínea II) da alínea b) do ... no serviço local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo ... 5 - Nos casos em que os ... corpo do artigo.) 2 - Para cumprir em tempo útil a função que lhe é cometida pelo número ... Artigo 4.º Aplicação no espaço Salvo tratado ou convenção internacional em ...
-
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... n.º 398/98 de 17 de Dezembro A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... , a uniformização dos critérios de aplicação" do direito tributário, de que depende a aplicaç\xC3" ... É tempo de suprir essa lacuna e dotar o sistema ... ção das leis tributárias no tempo e no espaço. No título II é regulada a relação jurídica ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) A aplicação" do previsto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Mar\xC3" ... ) dos sujeitos pas- sivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último ...
-
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ser inferior ao que resultar da aplicação das regras de determinação do valor tributável ... no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do ... do Mercado de Valores Mobiliários; t é o tempo que decorre entre a data da transmissão e a da ... nocturnos e outros estabelecimentos com espaço reservado para dança, designadamente bares e ...
-
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... çóes jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, excepto quando tais actividades ... ência equiparada, por publicaçáo em espaço próprio da 2.ª série do Diário da República, ... tribunais da jurisdiçáo administrativa e fiscal sáo os competentes para apreciar os litígios ...
-
Portaria n.º 47/2023
... do Estado para o ano de 2022) ao regime fiscal aplicável a ex-residentes ... (artigo 12.º-A do ... Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico ... Europeu, neste último caso desde ... A opção pela aplicação das taxas gerais previstas no n.º 1 do artigo ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com ... as limitações previstas ...
-
Acórdão nº 039/17.7BCLSB 0637/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2022
... pessoal no activo em 31 de Dezembro de 1990, por tempo de serviço posterior a esta data” ou “responsabilidades com pensões de pessoal no activo em 31 de Dezembro de 1990, por tempo de serviço anterior a esta data”, cf. alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 251-A/91, de 16.07, e, correlativamente, aplicar-lhes a respectiva cominação legal aí expressamente prevista, designadamente aceitando o custo, na sua totalidade, ou...
-
Portaria n.º 303/2021
... dezembro (LOE 2021), que altera o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico ... Europeu, neste último caso desde ... A opção pela aplicação das taxas gerais previstas no n.º 1 do artigo ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com ... as limitações previstas ...