aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço

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  • Classificação vLex
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ...ção, incluindo no domínio da fiscalidade, inte- gração comercial e cooperação ... a importância de prosse- guir a aplicação do Acordo de seis pontos, de 12 de agosto de ... de visto para os cidadãos da Geórgia em tempo oportuno, na condição de estarem reunidas as ... Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação

    ... criar um quadro normativo comum no espaço da União com vista a assegurar um nível ... independente, acautelando-se a aplicação da legislação específica quanto ao exercício ... fácil às mesmas durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se ...órios notariais, ou que tenham natureza fiscal, mediante justificação documental das ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ... esteja especialmente prevista a aplicação de outro regime processual;. c) Altera o ... que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções- -chave;. c) ... o direito ao seu recebimento, bem como do tempo de serviço nessa data; iii) Nos planos de ...Artigo 96.º -D Aplicação no espaço 1 — O disposto no presente capítulo é ...

  • Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestaç

    ... pouco uma correcta interpretação e aplicação da lei e do direito atinentes, em prejuízo da ... especificas (LGT) de aplicação da lei no tempo, impondo que aos factos constitutivos das ...Mais; 13-Que a neutralidade fiscal inerente ao IVA está a ser posta em causa, ... seja, a renda recebida pela cedência de espaço nu, tanto para fins habitacionais como ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... arguido pagar ao Estado, nesse período de tempo, a quantia total de € 55.798,29 e legais ....— O arguido B1… estava ciente da carga fiscal que incidia sobre o consumo do tabaco e dos ... revele, por incompatibilidade no espaço, de tempo ou de circunstâncias entre os factos, ... essa matéria de facto não permite a aplicação do direito ao caso submetido a apreciação; (3) ...

  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ... conhecer à contribuinte o motivo da aplicação de taxas diferentes para o mesmo ano (2003). À ...

  • Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 2. O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção da

    ... situação"; 10-A impossibilidade de aplicação retroativa encontra-se expressamente prevista na ... da sua verificação pela Administração Fiscal; 15-Daí resulta que, a partir do momento em que ... de habitação turística, "..ao tempo não regulamentados, não foi prevista no Código ....Civil (a renda recebida pela cedência de espaço nu), assim constituindo uma actividade ...

  • Acórdão nº 09393/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ... preencheu a dita declaração com os espaços que Ihe eram permitidos; 3-A mesma apresenta ... preenchimento do formulário, é residente fiscal para efeitos do CIRS é um salto lógico de ... a qual a mesma tem um posto de trabalho a tempo inteiro naquela empresa, trabalhando 14 dias a ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida considerou, em ...

  • Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O erro na forma...

    ... e da uniforme interpretação e aplicação do Direito, que sempre deverão nortear o ...Fiscal inscreveu oficiosamente na matriz predial urbana ... de território, isto é, uma parcela de espaço físico do território nacional, abrangendo, ...Mas sucede que ao mesmo tempo é assim, convertidas em partes integrantes dum ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ... vigência de um Plano com um horizonte temporal tão longo, é possível que venham a existir ... essa área, e que se consti- tuiu como espaço de discussão entre todos os parceiros que se ...; ao alargamento do âmbito de aplicação da diretiva relativa ao branqueamento de ... ilícitas e às NSP, regulamentar e fiscalizar o mercado das substâncias lícitas e, neste ...

  • Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as

    ... - pressupõe necessariamente a não aplicação deste preceito legal à realidade em presença; ...(2.343,73) (…) TITULARES: Identificação Fiscal: 503.259.551 Nome: PE… – PARQUE EÓLICO DE.., ... de território, isto é, uma parcela de espaço físico do território nacional, abrangendo, ...Mas sucede que ao mesmo tempo é assim, convertidas em partes integrantes dum ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... inferior ao que resultaria da simples aplicação das regras que regulam os honorários dos ... de utilidade pública que sejam fiscalizados, financiados, orientados, ou de qualquer outra ... definido que seria apenas pelo período de tempo necessário para concretizar a reorganização ... da vida privada e da preservação dos espaços de intimidade, versando sobre o crime de devassa ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... inferior ao que resultaria da simples aplicação das regras que regulam os honorários dos ... de utilidade pública que sejam fiscalizados, financiados, orientados, ou de qualquer outra ... definido que seria apenas pelo período de tempo necessário para concretizar a reorganização ... da vida privada e da preservação dos espaços de intimidade, versando sobre o crime de devassa ...

  • Acórdão nº 06579/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    A evolução dos sistemas tributários, com reflexos nas normas de aplicação da lei tributária no espaço, ditou a conceptualização do princípio da territorialidade, presentemente consagrado no artº.13, da L.G.Tributária, em acepções que importam, designadamente, na consideração de elementos de conexão pessoal e real. 2. Em sede de I.R.S., o elemento de conexão pessoal “residência” assume...

    ... russas; 2-Em matéria de residência fiscal, os recorrentes foram residentes na Rússia nos ... no Brasil durante determinado período de tempo, mas não faz prova que não residiam em ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu, em ... de aplicação da lei tributária no espaço, ditou a conceptualização do princípio da ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83 , de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas

    ... sentença do Tri- bunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou pro- cedente a impugnação ... judiciais, razão pela qual não tem aplicação o disposto no artigo 144º do CPC, nem, ... elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada. 2. Não pode, porém, ser ...ão”, “Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural”, “Parques de Campismo e ...

  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributár

    ...ção de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, J.., enquanto ...ção da dívida exequenda formulado no espaço da identificada execução. XO recorrente termina ...-Como evidenciado pela douta sentença, "ao tempo da constituição das referidas dívidas o prazo ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida ponderou, em ...

  • Em vigor Código das Sociedades Comerciais

    ... Comerciais vem corresponder, em espaço fundamental, à necessidade premente de reforma ... de Abril de 1974, oscilou-se durante algum tempo entre a reforma imediata e geral do direito das ...ém-se, de igual modo, o princípio da aplicação do regime das sociedades comerciais às ... na parte geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172 e 173) e a ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social,

    ...ência, podendo esta ser requerida a todo o tempo, com efeitos para o futuro no caso de ser ... do requerente e calculada por aplicação de uma escala de equivalência ao valor do ... Europeia, de Estado que faça parte do espaço económico europeu ou de um Estado terceiro que ... terceiros, designadamente informação fiscal e bancária. 5 — . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais portugueses

    ... O requerente não é sujeito passivo fiscal residente em Portugal, o mesmo sucedendo com as ... e no mesmo despacho foi confirmada a aplicação do regime de segredo de justiça. Nesse mesmo ... ao nível da aplicação da lei penal no espaço. A este propósito escreve Alberto Silva Franco, ... uma criminalidade que permite a separação tempo-espaço entre a acção das pessoas que actuam no ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... crime de branqueamento, as regras de aplicação da lei penal portuguesa permanecem inalteradas, ... reside, exerce funções e é contribuinte fiscal, resulta inequívoca a incompetência do Estado ...“não obstante o significativo período de tempo já decorrido, aqueles bancos ainda não enviaram ... ao nível da aplicação da lei penal no espaço. A este propósito escreve Alberto Silva Franco, ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... crime de branqueamento, as regras de aplicação da lei penal portuguesa permanecem inalteradas, ... reside, exerce funções e é contribuinte fiscal, resulta inequívoca a incompetência do Estado ...“não obstante o significativo período de tempo já decorrido, aqueles bancos ainda não enviaram ... ao nível da aplicação da lei penal no espaço. A este propósito escreve Alberto Silva Franco, ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...-(177) 5.6.2 - Quantificação da despesa fiscal .. 20 686-(178) 5.6.2.1 - Imposto sobre o ...20 686-(198) 6.5 - Aplicação do produto dos empréstimos .. 20 686-(199) 6.5.1 ...20 686-(342) 12.8.2 - Desagregação temporal dos movimentos de contribuições .. 20 686-(343) ...ECU European Currency Unit. EEE Espaço Económico Europeu. EGN Encargos Gerais da ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ..., com a criação das condições de aplicação da Lei 9/2002, de 11 de Fevereiro, que aprova o egime de contagem de tempo de serviço prestado por antigos combatentes, a ... Nacional; - o cumprimento do papel fiscalizador da Assembleia da República também no que ...ões, princípio base para a criação do espaço europeu de justiça, bem como no combate à ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... atribui à melhoria da administração fiscal e ao combate à evasão fiscal não diminui a ... meios humanos, de modo a dar resposta, em tempo útil, a esta justa aspiração dos nossos ... de serviço militar prestado; - a aplicação de critérios rigorosos de gestão financeira, ...Reforço da relação privilegiada com o espaço lusófono - Participação activa na IV.' Cimeira ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 5. Aplicação no tempo. A aplicação das disposições do novo ...ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ...1. A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o ...