aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço

... diminuídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que poderão ser ... beneficiários da «reforma» serão, a seu tempo, tributados em IRS, mas em condições ... ícios fiscais equivalentes mediante a aplicação de tabelas de conversão anexas ao Estatuto dos ... Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, neste último caso desde que ...

... principal, um programa de estudos a tempo" inteiro, conducente à obtençáo de um grau acad\xC3" ... da Uniáo Europeia, de um Estado Parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o ... residência, bem como à administraçáo fiscal e aos serviços competentes da segurança social ...

... aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da ... 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021, nos ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...

... domínio, a Administração move-se num tempo que não tem correspondência na vida real, ... previstas no diploma, para além da aplicação das sanções que ao caso couberem ... Para ... fixada no projecto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a ... judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão, passada ...

... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do ... ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o ...

... nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento ... (UE) 2015/847, do Parlamento ... cialmente estável e continuada no tempo, independente- ... mente do número de ... vii) Número de identificação fiscal ou, quando não dis- ... ponha de número de ... Artigo 160.º ... Aplicação no espaço ... O disposto na presente secção é ...

... públicas profissionais são criadas por tempo indefinido e só podem ser extintas, fundidas ou ... no âmbito da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países ... pagar quotas que pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspen- são quando se ... inscrição e o número de identificação fiscal ou equivalente; ... f) Registo atualizado dos ...

... , de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção inter- nacional; ... u).] bb) ‘Espaço" equiparado a centro de instalação tem- porária\xE2" ... em território nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por ... a descontos para a administração fiscal e para a segurança social, relativamente ao ...

... A experiência da sua aplicação ao longo de mais de uma década tem demonstrado, ... anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. Artigo 7.º Enquanto ... vicissitudes, nunca tendo encontrado o espaço político necessário à sua consagração legal ... relativo a animais ou vegetais; j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; k) Tráfico ...

... ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela ... Conselho, de 5 de Julho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e ... de cidadão nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que ... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação ...

... 5 — Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades de porteiro de ... f) «Fiscal de exploração de transportes públicos» o tra- ... , registar e visualizar imagens de espaço protegido; ... h) «Monitorização de alarmes» ... ça física, por período limitado no tempo não superior a 60 dias, estabe- lecidos em ...

... I - C - Taxa devida pela Ocupação de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de ... ípios gerais de interpretação e aplicação das leis. 2 - Sempre que, nas normas constantes ... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... , durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ...

... em vício de violação de lei, por aplicação da norma do artigo 10.º, n.º [1]2, do CIRS [ou ... tempo da prática do ato de liquidação e ... e evasão e o reforço da eficiência fiscal (.) c) Alteração ao Código do Imposto sobre o ... espaço de escolha ou opção política, que cabe ao ...

... Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, em cumpri- ... mento da respetiva decisão de ... dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de ... fronteira e afastamento no mais curto espaço de tempo possível ... 2 — O cidadão que ...

... 8.ª Vale isto por dizer que o tempo que rege o ato é, no caso das licenças e ... vigor de um novo plano suscetível de aplicação imediata aos particulares ou da revisão. O ... , ordenar uma delimitação equilibrada do espaço e assumir outros custos que aproveitem à zona ... ão recorrida, do Tribunal Administrativo e Fiscal ...

... no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de ... execução ... 2030 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Eco- ... nómico Europeu (MFEEE) 2014-2021 e ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade ... pública, ... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ...

... A utilização privativa do espaço público é regulamen- tada por critérios a ... montantes das coimas e prevê -se a aplicação de sanções acessórias que podem ser de ... ou firma e do número de identificação fiscal; ... b) O endereço da sede da pessoa ... ção durante um determinado período de tempo. 3 — A falta de introdução por um município ...

... , assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou ... (UE) 2015/847 não prejudica a aplicação das demais disposições constantes da presente ... ções ocasionais disponibilizam-lhes em tempo útil, sob pena do exercício do dever de recusa ... ções gerais Artigo 160.º Aplicação no espaço O disposto na presente secção é aplicável, ...

... nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (UE) 2015/847 , do Parlamento ... , tendencialmente estável e continuada no tempo, independentemente do número de operações ... ção; vii) Número de identificação fiscal" ou, quando não disponha de número de identifica\xC3" ... ções gerais Artigo 160.º Aplicação no espaço O disposto na presente secção é aplicável, ...

... ção com outras disposições de natureza fiscal" em sede de IRS constantes do mesmo diploma, mant\xC3" ... na percentagem que resultar da aplicação dos números anteriores às pensões de ... de confiança e que garante que todo o tempo de trabalho releve para o cálculo das pensões; ... ter sido declarado inconstitucional deu espaço, doutro modo inexistente, para a solução aqui ...

... n.º 398/98 de 17 de Dezembro A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... , a uniformização dos critérios de aplicação" do direito tributário, de que depende a aplicaç\xC3" ... É tempo de suprir essa lacuna e dotar o sistema ... ção das leis tributárias no tempo e no espaço. No título II é regulada a relação jurídica ...

... b) A aplicação" do previsto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Mar\xC3" ... ) dos sujeitos pas- sivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último ...

... Por isso, há algum tempo se vinha a colocar o problema de uma revisão ... ção normativa que concede amplo espaço, por um lado, aos regulamentos administrativos, ... neste domínio, o desenvolvimento e a aplicação da maioria dos institutos consagrados dependem do ... Em relação aos restantes a questão fiscal" fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do C\xC3" ...

... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º Liberdade de trânsito ... Artigo ... , especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente ... Artigo 25.º ... d) Documento de identificação fiscal, caso o respetivo número não conste do ... pelo tempo" julgado necessário e renováveis até à conclus\xC3" ...

... ser inferior ao que resultar da aplicação das regras de determinação do valor tributável ... no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do ... do Mercado de Valores Mobiliários; t é o tempo que decorre entre a data da transmissão e a da ... nocturnos e outros estabelecimentos com espaço reservado para dança, designadamente bares e ...