aplicacao da lei no tempo
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Acórdão nº 06S977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - Para fixar a eficácia temporal da Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, que aditou o artigo 41.º-A à LCCT, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo, enunciados no artigo 12.º do Código Civil, uma vez que aquele diploma não contém normas transitórias que delimitem a sua vigência quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor. II - Quando a lei
... não se verificam na situação do Autor, que, ao longo de todo o tempo vem satisfazendo uma necessidade permanente da Ré ... 2. Ainda antes ... -
Acórdão nº 07P1772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
... essa suspensa na sua execução pelo tempo que o Tribunal entenda suficiente e apropriado ... Arguido CC 1° Não ...
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Acórdão nº 05S3481 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. A Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, que aditou o artigo 41.º-A à LCCT, não contém normas transitórias que delimitem a sua vigência quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficácia temporal desse diploma, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo, enunciados no artigo 12.º do Código Civil. 2. De acordo com...
... , fazendo-se constar que o autor nunca tinha sido contratado por tempo indeterminado ... Em 26 de Outubro de 2001, esse contrato de trabalho a ... -
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... tempo indeterminado e a termo resolutivo certo ou incerto para constituição ...
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Acórdão nº 08P2868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - Traduzindo-se a prescrição do procedimento criminal na renúncia do Estado ao direito de punir, condicionada pelo decurso de um determinado lapso temporal, tem entendido o STJ que as normas sobre prescrição do procedimento criminal têm natureza substantiva - cf. Assento de 19-11-1975, BMJ 251.º/75. II - Tal natureza determina, no domínio da aplicação da lei no tempo, a sujeição das...
... terá sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvando o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal acrescido de metade - artigo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... É tempo de suprir essa lacuna e dotar o sistema tributário português de um meio ...
- Acórdão nº 033175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1995
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Acórdão nº 08P831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2008
Numa situação em que: - na decisão emitida em 12-12-2007, relativamente a um anterior pedido de habeas corpus, a questão de aplicação da lei no tempo em face da redacção do art. 215.º do CPP, na redacção anterior e posterior à Lei 48/2007, assentava no facto de, em relação à situação do arguido, existir uma decisão de 1.ª instância condenatória numa pena de 6 anos e 3 meses de prisão, confirmada...
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Acórdão nº 037546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1984
O n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal actual não pretende resolver, de forma expressa, o problema da aplicação da lei no tempo em materia de prescrição e a sua aplicação pressupõe que quando da entrada em vigor do referido Codigo Penal, estivesse a decorrer um prazo de prescrição do procedimento criminal.
... resolver, de forma expressa, o problema da aplicação da lei no tempo em materia de prescrição e a sua aplicação pressupõe que quando da ... -
Acórdão nº 037546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1984 (caso None)
O n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal actual não pretende resolver, de forma expressa, o problema da aplicação da lei no tempo em materia de prescrição e a sua aplicação pressupõe que quando da entrada em vigor do referido Codigo Penal, estivesse a decorrer um prazo de prescrição do procedimento criminal.
... resolver, de forma expressa, o problema da aplicação da lei no tempo em materia de prescrição e a sua aplicação pressupõe que quando da ... -
Acórdão nº 07P350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
1 - Tem entendido o STJ que o habeas corpus, tal como o configura o CPP, é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso; um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais. 2 -
- Acórdão nº 99A544 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 07P4455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008
... 2. Na perspectiva da sucessão de duas leis penais no tempo, veio admitir o regime em concreto mais favorável à arguida, já que se ...
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Acórdão nº 0063251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993 (caso None)
Para efeitos de aplicação da lei no tempo, o dia da publicação é o da efectiva data de distribuição do Diário da República em que a publicação teve lugar.
... Sumário: Para efeitos de aplicação da lei no tempo, o dia da publicação é o da efectiva data de distribuição do Diário ... -
Acórdão nº 96B309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - Havendo o contrato-promessa de compra e venda sido celebrado em 1978, antes, pois, da entrada em vigor dos Decretos-Leis 236/80 de 18 de Julho, e 379/86, de 11 de Novembro, e sendo o incumprimento desse contrato posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei 379/86, o regime geral de aplicação da lei no tempo consagrado no artigo 12 do CCIV66 aponta para a aplicação da lex contractus aos seus...
... vigor do Decreto-Lei 379/86, o regime geral de aplicação da lei no tempo consagrado no artigo 12 do CCIV66 aponta para a aplicação da lex ... -
Acórdão nº 96B309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997
I - Havendo o contrato-promessa de compra e venda sido celebrado em 1978, antes, pois, da entrada em vigor dos Decretos-Leis 236/80 de 18 de Julho, e 379/86, de 11 de Novembro, e sendo o incumprimento desse contrato posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei 379/86, o regime geral de aplicação da lei no tempo consagrado no artigo 12 do CCIV66 aponta para a aplicação da lex contractus aos seus...
... vigor do Decreto-Lei 379/86, o regime geral de aplicação da lei no tempo consagrado no artigo 12 do CCIV66 aponta para a aplicação da lex ... -
Acórdão nº 10655/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2007
... âncias em que a lei foi elaborada e as condições especificas do tempo em que é aplicada" ... m) A Lei 14/2006 não apresenta um preâmbulo ...
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Acórdão nº 06S3402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
Aplicação da lei no tempo I - A arguição de nulidades da sentença ou de acórdão da Relação deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - De acordo com o princípio da dupla filiação, para a aplicação de uma convenção colectiva, terá de se verificar,...
... tempo, era de Esc.: 3.300$00 ... 4. O A. passou à situação de reforma por ... -
Acórdão nº 0063251 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1993
Para efeitos de aplicação da lei no tempo, o dia da publicação é o da efectiva data de distribuição do Diário da República em que a publicação teve lugar.
... Sumário: Para efeitos de aplicação da lei no tempo, o dia da publicação é o da efectiva data de distribuição do Diário ... -
Acórdão nº 08P1971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
... 2) O pai José António de Almeida Cardoso trabalhou até algum tempo" atrás na Pensão Avenida das Termas de S. Pedro do Sul, propriedade do av\xC3" ...
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Lei n.º 35/2014
... b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como ... os atos que determinam, relativamente aos ...
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Acórdão nº 07P4283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
... de os crimes terem sido praticados num curto espaço de tempo (02.05.02. 08.05.02 e 20.06.02, no que se refere aos cheques titulados por ...
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Lei n.º 24-D/2022
... tempo, designadamente de calamidade ... pública, reconhecidas por resolução ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... com a graduação de créditos, que permanecerão arquivados por tempo indeterminado. Revogado pelo/a Artigo 153.º do/a Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... entanto, essa revisão foi-se tornando necessária à medida que o tempo passava. Por um lado, alguns preceitos do Código revelavam uma ...