aplicação da lei penal no tempo

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  • Acórdão nº 41/17.9PFSNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2017

    1. – Com a entrada em vigor da Lei n.º 94/2017 de 23/8, em caso de condenação em pena de prisão por dias livres, há que ponderar à luz da aplicação da lei penal no tempo qual o regime mais favorável ao arguido (Art.º 29.º da Constituição da República Portuguesa e 2.º, n.ºs 1 e 4, do Código Penal). 2. – Não tendo a decisão condenatória transitado ainda em julgado e verificada a vigência da...

    ...a), do Código Penal, por referência ao Art.º 152.º, n.º 1, ... do arguido como formas de sustentar a aplicação de uma pena de prisão – ainda que substituída ... a matéria e a aplicação da lei penal no tempo. Cumprida essa notificação, nem a defesa do ...

  • Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I — Das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos do art. 93.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2012, de 08.05 (NRJC), cabe recurso para o tribunal da relação competente, sem prejuízo de recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça quando o âmbito do recurso esteja restringido a matéria de direito, nos termos do art. 93.º, n.º 2, da NRJC; sendo que estes recursos têm...

    ... o artigo 5.º do Código do Processo Penal) ao caso vertente e errou, em todo o julgamento a que procede da acção proposta, na aplicação do NRJC em lugar da Lei n.º 18/2003, de 11 de ..., em determinadas circunstâncias de tempo e modo, estes factos não podem ser considerados ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ...

  • Acórdão nº 08P2854 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008

    I - O recurso penal é um dos direitos fundamentais do arguido, com consagração constitucional ao nível do art. 32.º, n.º 1, da CRP, referido também no art. 2.º, Protocolo n.º 7, à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. II - O TC tem entendido que o núcleo essencial das garantia de defesa abrange o direito a ver o caso examinado (uma vez) em via de recurso,

    ... e punido pelo artigo 133.º do Código Penal, dada a ausência de antecedentes criminais, às ... por provadas no Acórdão recorrido e ao tempo de privação da sua liberdade (..)", ..., o seguinte: «Em nosso entender a aplicação da lei nova, deverá neste caso ceder, dado ...

  • Acórdão nº 360/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2008

    I - A interpretação que se mostra mais consentânea com as regras de aplicação da lei processual penal no tempo é a que entende que o regime do segredo de justiça tal como é configurado na nova lei (...) será de aplicação imediata, mas dirigida ao futuro, não colocando em causa os actos praticados em sede da lei antiga. II - De outro modo a aplicação imediata da nova lei implicará sempre...

    ...P. Penal, os arguidos apresentaram a resposta de fls 55 e ... caso, se entenda, por uma questão de aplicação da lei no tempo, que o adiamento de tal período ...

  • Acórdão nº 040445 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1989

    Sendo o crime - no caso, abuso de confiança - continuado, não se põe o problema da aplicação da lei penal no tempo, mesmo que parte da actividade haja ocorrido no domínio da lei antiga. A conduta há-de ser apreciada, no quadro do artigo 300, quiçá com a agravação do seu n. 3.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIAL. Área Temática: ..., não se põe o problema da aplicação da lei penal no tempo, mesmo que parte da ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ...15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de ... que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; e d) Dos elementos do processo que ...

  • Acórdão nº 08B1747 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2008

    1. O art. 225º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, não é aplicável aos casos de prisão preventiva ocorridos antes da entrada em vigor deste diploma, não sendo de aplicar, para resolver a questão, a norma do art. 5º do CPP, que rege sobre a aplicação da lei processual penal no tempo. 2. Isto porque o art. 225º, apesar de inserido num diploma de...

    ... de facto que determinaram a sua aplicação, já que não existiam os invocados fortes ... CPP, sobre a aplicação da lei processual penal no tempo, deveria o Tribunal a quo ter analisado ...

  • Acórdão nº 044049 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1994

    A alínea a) do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro não criou novo tipo de crime de emissão de cheque sem provisão. Logo, a esse respeito, não se pode pôr um problema de aplicação da Lei penal no tempo.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR CRIM - ..., não se pode pôr um problema de aplicação da Lei nal no tempo...

  • Acórdão nº 2412 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2000

    1. A violação do princípio da igualdade tanto pode gerar a nulidade, como a anulahdlidade de um acto administrativo. Se a violação se reconduzir à violação do núcleo essencial de um direito fundamental (a igualdade) a sanção cominada no art. 133º, 2, d) do C.P.Adm é a nulidade; se tal violação não atingir esse "núcleo essencial", a sanção cominada é a mera anulabilidade - art. 134º do...

  • Acórdão nº 047982 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1995

    I - Há maior capacidade de ressocialização do jovem (maior de 16 e menor de 21 anos) que se abre ainda para zonas não traumatizadas, como tal perfeitamente lúcido e compreensivo às solicitações justas e adequadas da ordem jurídica. II - Assim, se for ao crime praticado, aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73 e 74 do Código Penal, quando tiver...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Indicações Eventuais: M ...aplicação da lei penal no tempo há que aplicar o regime ...

  • Acórdão nº 07P020 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    I - Constituindo o crime continuado, segundo a definição do n.º 2 do art. 30.º do CP, "a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente", de modo algum pode a...

    ...ão se procede: Sucessão de Leis Penais no Tempo, Crime Continuado, lnexistência de apropriação ...ão do recorrente ocorreu à luz e por aplicação do artigo 1050 do RGIT, os factos ocorreram entre ...2° do C.P. sobre a aplicação da lei penal dispõe que as penas são determinadas pela lei ...

  • Acórdão nº 03P4040 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2004

    1. Em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo, consagra o art. 5º, nº. 2-a), do CPP o princípio de que a lei nova não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicação imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa. 2. Assim, se o arguido...

    ... nem impugna a qualificação jurídico-penal que, dos factos julgados provados, fez o Tribunal ...2.3.2. A aplicação, como pretende o Recorrente, de uma norma ...

  • Acórdão nº 07P3856 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2007

    I - A Lei 48/2007, de 29-08, veio alterar a redacção do art. 432.º, al. d), do CPP [recorre­se para o Supremo Tribunal de Justiça: (...) d) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito], dispondo, agora, que se recorre para o STJ dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri, ou tribunal colectivo, que apliquem pena de prisão

    ...e p. pelos arts. 371°, nº 1, do Cód. Penal e 30°, nº 1 e 2, e 31°, nº 1, da Lei nº ...ável, tendo assim feito uma errada aplicação de tal princípio. 5 O acórdão suporta a ... Questão de aplicação da lei no tempo sobre a qual regula o artigo 5 do Código de ...

  • Acórdão nº 08P903 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I - Estando em causa um recurso interposto de decisão proferida já posteriormente à data da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, que procedeu à alteração do CPP, somente é admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º daquele diploma, ou seja, nomeadamente de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que...

  • Acórdão nº 044547 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 1995

    I - É jurisprudência dominante no Supremo Tribunal de Justiça que, no crime de violação, o bem jurídico protegido é a liberdade de autodeterminação sexual da vítima, bem que é particularmente sensível quando a vítima é menor. II - O conceito de cópula utilizado no artigo 201 do C.P. de 1982 é um conceito médico-legal de introdução completa ou incompleta do membro viril na vagina da mulher, sendo...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ...IV - Na aplicação da lei penal no tempo há que aplicar ao arguido ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...ção central os valores que, após a aplicação do disposto nas alíneas b) a d) do número ...Artigo 19.º Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias ... Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e ...

  • Acórdão nº 07P4469 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2007

    I - No domínio anterior à Reforma do CPP à declaração de excepcional complexidade do processo era atribuído um valor declarativo, e não constitutivo, podendo aquela ocorrer a qualquer momento em que se constatasse a relevância em termos da dinâmica processual provocada pelo número de arguidos ou ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime. II - Tal declaração podia ser emitida ainda...

    ...ínea c) e 215 nº4 do Código de Processo Penal, com os seguintes fundamentos: 1º O requerente ..., mais não pode almejar, pois, que a aplicação da lei a circunstâncias de facto já tornadas ... faz-se tendo em atenção o decurso temporal e não pela qualidade funcional de quem despacha. ...

  • Acórdão nº 048355 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 1995

    I - Da revisão do Código Penal de 1982 resultou um desagravamento do limite máximo da pena aplicável à tentativa. II - Há que considerar para o arguido, na aplicação da lei penal no tempo, o regime que concretamente lhe for mais favorável. III - O conceito de "arma proibida" resulta justamente de não estar manifestada e a sua detenção não estar regularizada embora aquela e esta o...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIAL. Área Temática: ... Há que considerar para o arguido, na aplicação da lei penal no tempo, o regime que concretamente ...

  • Acórdão nº 038357 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 1986

    I - O mínimo e o máximo da pena pelo crime de ofensas corporais voluntárias de que resultou a morte (homicídio preterintencional) são os mesmos, nos Códigos de 1886 e 1982. Logo, não se põe o problema da aplicação da Lei penal no tempo, caso as circunstâncias concretas não peticionarem uma opção de regimes. II - Porque não pode conhecer da matéria de facto, não pode o Supremo Tribunal de Justiça...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ...Logo, não se põe o problema da aplicação da Lei penal no tempo, caso as circunstâncias ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    ... 25 de Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República decreta, nos termos da ...à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial ... grave inconveniência no comparecimento e o tempo provável de duração do impedimento. A ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente ...ção, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ...

  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987

    ...Penal. Só as obras não significativas são ... de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação ... de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...ção central os valores que, após a aplicação do disposto nas alíneas b) a d) do número ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, ... à liquidação sem qualquer penalidade. 4 - A liquidação provisória prevista no n.º ...

  • Acórdão nº 07P4832 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2008

    I - De acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, havendo dois ou mais recursos em que algum ou alguns dos recorrentes requerem, e outro ou outros não, a produção de alegações escritas, devem ser todos decididos, por razões de unidade de julgamento, após a realização da audiência, cuja discussão se circunscreve ao recurso ou recursos em que não há lugar a alegações escritas (cf. Acs. do