aplicacao da lei no tempo
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Acórdão nº 066487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1977 (caso NULL)
I - Não se contrariam ou repelem, por actuarem em planos diferentes, as soluções adoptadas no sentido de que a lei reguladora da admissibilidade dos recursos e a que vigora no momento em que for proferida a decisão e a de que se a lei nova priva um tribunal de competencia que este inicialmente detinha, ela e de aplicar imediatamente, se se trata de competencia em razão da materia ou da hierarquia.
... as hipoteses se apreciem questões relativas a aplicação da lei no tempo, que se volvem em problemas de competencia hierarquica, o certo e que são ... -
Acórdão nº 08A2797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
Situados no tempo, antes da aplicação das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, da decisão do relator do Tribunal da Relação, que não admita o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, cabe reclamação para o Presidente deste último Tribunal e não reclamação para a Conferência.
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Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
... ça de cortes de fornecimento, em determinadas circunstâncias de tempo" e modo, estes factos não podem ser considerados os mesmos que outras amea\xC3" ...
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Lei n.º 89/2017
... ão internacional As entidades referidas no artigo 21.º facultam, em tempo útil e sem quaisquer custos associados, a informação pertinente ...
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Acórdão nº 0025269 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2001
I - O artigo 2º nº4, do CP, não resolve de forma expressa o problema de apreciação da lei no tempo em matéria de prescrição. II - A aplicação da lei nova mais provável, de forma imediata, não ocorre por força daquele artigo 2º nº4, do CP, se entretanto tiver ocorrido eficazmente uma causa de interrupção da prescrição ao abrigo da lei anterior, que deve ser aplicada.
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Acórdão nº 0025269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2001 (caso None)
I - O artigo 2º nº4, do CP, não resolve de forma expressa o problema de apreciação da lei no tempo em matéria de prescrição. II - A aplicação da lei nova mais provável, de forma imediata, não ocorre por força daquele artigo 2º nº4, do CP, se entretanto tiver ocorrido eficazmente uma causa de interrupção da prescrição ao abrigo da lei anterior, que deve ser aplicada.
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Acórdão nº 036996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1983 (caso NULL)
I - Não obstante se encontrar regulado no Codigo Penal, o direito de queixa tem natureza adjectiva, funcionando como um pressuposto processual. II - Porque em processo, o principio geral quanto a aplicação da lei no tempo e o da aplicação da lei vigente no momento em que o acto processual e praticado ("tempus regit actum"), o direito de queixa exercido pela irma de uma ofendida em crime de violaçã
... Porque em processo, o principio geral quanto a aplicação da lei no tempo e o da aplicação da lei vigente no momento em que o acto processual e ... -
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... no que respeita à obrigação de interpor o acordado recurso, em tempo, decorrente do contrato de mandato celebrado com o autor ... 21ª - ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
... IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em ...
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Acórdão nº 0784/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos...
... tempo, é aplicável o artigo 10.º, n° 2, alínea a), do CIRS, na redacção ... - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
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Acórdão nº 01292/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...
... “O Código do IRS é auto-suficiente quanto à aplicação no tempo das regras nele compreendidas: valem e têm eficácia por todo o período ... -
Decreto-Lei n.º 157/97, de 24 de Junho de 1997
... a afastar, neste campo, o regime geral da imediata aplicação, no tempo, da lei processual se prendem com a eventual articulação entre os dois ...
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Acórdão nº ACTC00005803 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - A participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho congigura-se como um direito institucional e organico, garantido pela Constituição as comissões de trabalhadores e as associações sindicais. II - Esse direito de participação tem que ver com o asseguramento da representação de interesses, associando uma dimensão atinente a opções de organização de poder politico...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Artigo 5.º ... Aplicação no tempo ... O Regime Geral do Processo Tutelar Cível aplica -se aos processos em ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019
... ância à situação existente na data do despacho, nomeadamente o tempo de serviço e as contribuições prestadas pelo interessado no período ...
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Lei n.º 117/2019
... a execução correr à revelia, pode o executado invocar, a todo o tempo, algum dos fundamentos previstos na alínea e) do artigo 696.º 2 - ... 3 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respetivos factos ...
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Acórdão nº 0346/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - Estando em causa uma relação jurídica tributária constituída na vigência do CPT mas de efeitos que perduram para além de tal vigência a LGT é competente para determinar os eventos interruptivos e suspensivos que ocorram na sua vigência, ainda que atinentes a prazos prescricionais iniciados na vigência do CPT, e para determinar os efeitos que sobre esse prazo têm esses eventos, não podendo...
... prazo de caducidade e sua aplicação a situações que perduram no tempo, mas cujo facto tributário ocorreu em data anterior a 01/01/99, bem como, ... -
Declaração de Retificação n.º 760/2019
... no seu artigo 48.º determina em sede de aplicação da lei no tempo que se aplica aos procedimentos concursais que sejam publicitados após a ...
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Decreto-Lei n.º 72/2018
... - O registo do fornecedor do Estado pode ser cancelado, a todo o tempo, por iniciativa do próprio.2 - O registo pode ainda ser cancelado ...
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Acórdão nº 248/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – As regras de prescrição e suspensão contidas na Lei Geral Tributária, na parte em que não contendam com o regime que especial que hoje se encontra previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, são subsidiariamente aplicáveis às dívidas emergentes de omissões de pagamento de contribuições à Segurança Social, sendo que, no que se reporta às...
... a prescrição um fundamento de conhecimento oficioso e a todo o tempo, deverá esta ser reconhecida. XXIV. E nem se argumente com o artigo ... -
Acórdão nº 324/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
... aplicação da lei no tempo não é gerador de qualquer nulidade e de que a ... correção de erro na ...
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Acórdão nº 0808/17.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019
Tendo a nova lei introduzido um prazo diferente do anteriormente estabelecido, não se pode considerar intempestiva, à luz do disposto no artigo 297.º do CC, a reclamação de créditos laborais apresentada junto do FGS claramente dentro do prazo de um ano a contar a partir da entrada em vigor da nova lei.
... ; D) ESTÁ-SE, PELO CONTRÁRIO, NO DOMÍNIO DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, POIS QUE O DEC.-LEI 59/2015, DE 21 DE ABRIL, VEIO CRIAR UM PRAZO PARA ...