aplicação da lei processual penal no tempo

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  • Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I — Das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos do art. 93.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2012, de 08.05 (NRJC), cabe recurso para o tribunal da relação competente, sem prejuízo de recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça quando o âmbito do recurso esteja restringido a matéria de direito, nos termos do art. 93.º, n.º 2, da NRJC; sendo que estes recursos têm...

    ... 5.º do Código do Processo Penal) ao caso vertente e errou, em todo o ... da acção proposta, na aplicação do NRJC em lugar da Lei n.º ... 8. A posição processual das Recorrentes enquanto ... circunstâncias de tempo e modo, estes factos não podem ser ...

  • Acórdão nº 08P2854 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008

    I - O recurso penal é um dos direitos fundamentais do arguido, com consagração constitucional ao nível do art. 32.º, n.º 1, da CRP, referido também no art. 2.º, Protocolo n.º 7, à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. II - O TC tem entendido que o núcleo essencial das garantia de defesa abrange o direito a ver o caso examinado (uma vez) em via de recurso,

    ... pelo artigo 133.º do Código Penal, dada a ausência de antecedentes ... no Acórdão recorrido e ao tempo de privação da sua liberdade ... anteriormente à nova lei processual penal (..). Resta decidir, assim, ...: «Em nosso entender a aplicação da lei nova, deverá neste caso ...

  • Acórdão nº 360/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2008

    I - A interpretação que se mostra mais consentânea com as regras de aplicação da lei processual penal no tempo é a que entende que o regime do segredo de justiça tal como é configurado na nova lei (...) será de aplicação imediata, mas dirigida ao futuro, não colocando em causa os actos praticados em sede da lei antiga. II - De outro modo a aplicação imediata da nova lei implicará sempre...

    ...P. Penal, os arguidos apresentaram a resposta ..., por uma questão de aplicação da lei no tempo, que o adiamento de ...ção imediata da nova lei processual penal, mas nos termos previstos no ...

  • Acórdão nº 08B1747 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2008

    1. O art. 225º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, não é aplicável aos casos de prisão preventiva ocorridos antes da entrada em vigor deste diploma, não sendo de aplicar, para resolver a questão, a norma do art. 5º do CPP, que rege sobre a aplicação da lei processual penal no tempo. 2. Isto porque o art. 225º, apesar de inserido num diploma de...

    ... que determinaram a sua aplicação, já que não existiam os invocados ... a aplicação da lei processual penal no tempo, deveria o Tribunal a ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ...çáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. .... . c) Em qualquer acto processual, à excepçáo da constituiçáo de ..., as circunstâncias de tempo, lugar e modo; e d) Dos elementos do ...

  • Acórdão nº 08P903 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I - Estando em causa um recurso interposto de decisão proferida já posteriormente à data da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, que procedeu à alteração do CPP, somente é admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º daquele diploma, ou seja, nomeadamente de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que...

  • Acórdão nº 07P3856 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2007

    I - A Lei 48/2007, de 29-08, veio alterar a redacção do art. 432.º, al. d), do CPP [recorre­se para o Supremo Tribunal de Justiça: (...) d) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito], dispondo, agora, que se recorre para o STJ dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri, ou tribunal colectivo, que apliquem pena de prisão

    ...371°, nº 1, do Cód. Penal e 30°, nº 1 e 2, e 31°, nº 1, da ... do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o ... assim feito uma errada aplicação de tal princípio. 5 O acórdão ...ão de aplicação da lei no tempo sobre a qual regula o artigo 5 do ...

  • Acórdão nº 03P4040 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2004

    1. Em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo, consagra o art. 5º, nº. 2-a), do CPP o princípio de que a lei nova não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicação imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa. 2. Assim, se o arguido...

    ... a qualificação jurídico-penal que, dos factos julgados provados, ...2.3.2. A aplicação, como pretende o Recorrente, de uma norma processual já revogada à data em que o acto, ...

  • Acórdão nº 07P4469 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2007

    I - No domínio anterior à Reforma do CPP à declaração de excepcional complexidade do processo era atribuído um valor declarativo, e não constitutivo, podendo aquela ocorrer a qualquer momento em que se constatasse a relevância em termos da dinâmica processual provocada pelo número de arguidos ou ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime. II - Tal declaração podia ser emitida ainda...

    ... nº4 do Código de Processo Penal, com os seguintes fundamentos: 1º O ...ção, tem tratamento processual nos artigos 220º e 222º do CPP, ... almejar, pois, que a aplicação da lei a circunstâncias de facto ... em atenção o decurso temporal e não pela qualidade funcional de ...

  • Acórdão nº 07P4832 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2008

    I - De acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, havendo dois ou mais recursos em que algum ou alguns dos recorrentes requerem, e outro ou outros não, a produção de alegações escritas, devem ser todos decididos, por razões de unidade de julgamento, após a realização da audiência, cuja discussão se circunscreve ao recurso ou recursos em que não há lugar a alegações escritas (cf. Acs. do

  • Acórdão nº 08P3376 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, recorre-se para o STJ «De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito», sendo certo que, de harmonia com a redacção da al. d) do art. 432.º anterior àquela...

    ...pelo art.º 372º, nº1 do C. Penal e de 5 ( cinco ) crimes agravados de ... CPP, estabelece: 1.A lei processual é de aplicação imediata, sem ...tempo vigora a regra tempus regit actum., ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    ... Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República decreta, ... prática de qualquer acto processual, nomeadamente da audiência, salvo ... bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de ...ência no comparecimento e o tempo provável de duração do ...

  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987

    ... um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas ... diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal ... somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram ... e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia ...

  • Acórdão nº 9511128 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 1996

    I - O crime de emissão de cheque sem provisão previsto no artigo 11 n.1, do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, na sua conjugação com o Código Penal de 1982, reveste natureza pública; porém, com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, se o valor do prejuízo patrimonial causado não for superior a 50 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto, o crime passará a ter natureza

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. ..., no campo de aplicação da lei processual penal no tempo ...

  • Acórdão nº 08P294 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2008

    I - Estando em causa um recurso [para o STJ] interposto já posteriormente à data da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, que procedeu à alteração do CPP, o mesmo somente é admissível nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º daquele diploma, ou seja, nomeadamente de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do art. 400.º

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas ... o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ... se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério ...ções urgentes em processo penal. Artigo 52.º ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... acesso ao conhecimento e aplicação do direito;. i) Contribuir para o ... como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... funções pelo período de tempo correspondente à duração do ... urgente e a sua marcha processual prefere a todos os demais. 6 - O ...

  • Acórdão nº 849/12.1JACBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2013

    1.- Para efeitos de aplicação do artº 194 nº 3 do CPP na redação dada pela lei 48/2007,a medida de coação, obrigação de apresentação periódica diária, é medida de coação mais grave que a obrigação de apresentação periódica mensal; 2.- A aplicação de medida de coação mais grave acarreta agravamento sensível e ainda evitável da situação processual da arguida, pelo que não tem aplicação a lei “nova”

    ..., nº 2 do Código de Processo Penal segundo o qual "durante o ..., além do mais, a aplicação à arguida da medida de coação de ... de aplicação da lei processual penal no tempo previstas no art. 5, ...

  • Acórdão nº 101/18.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I) -A fixação da forma processual não é um exercício abstracto de subsunção normativa automática que privilegia o elemento formal-literal sobre qualquer outro, mas uma operação de interpretação jurídica das normas aplicáveis, que escolhe o meio mais adequado para julgar com justiça um caso, de forma a serem respeitados os equilíbrios entre os princípios a seguir, no posicionamento hierárquico de...

    ... de considerar que a aplicação do processo sumário não se afere ..., que pode ser arguida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da ... determinação do regime processual do RD da LPFP, a forma especial de ...; mesmo no âmbito do processo penal a escolha do julgamento em processo ...

  • Decisões Sumárias nº 177/15 de Tribunal Constitucional, 05 de Março de 2015

    ... 5.º, do Código de Processo Penal, quando entendida no sentido de não ... a constitucionalidade da aplicação imediata aos processos já pendentes ..., o próprio direito processual penal…importa que a aplicação da ...tempo, na doutrina continua a defender-se ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ência os Juízes no Recurso Penal" 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1\xC2"...Nas mesmas circunstâncias de tempo" e lugar, foi apreendido ao arguido E\xE2"... constantes desta norma processual; 40. Ora, é por demais evidente que ... de um campo potencial de aplicação do conceito (Não será assim ...

  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar

    ...º e 309.º a 315.º do Código Penal. 4 - É ainda revogado o artigo ... Artigo 6.º Aplicação da lei processual penal no tempo 1 ...

  • Decisões Sumárias nº 653/13 de Tribunal Constitucional, 11 de Novembro de 2013

    ...Penal, na versão conferida pela Lei n.º ...5.º do CPP a lei processual penal não se aplica aos processos ...á também um problema de aplicação da lei processual penal no tempo, ...

  • Acórdão nº 212/17 de Tribunal Constitucional, 02 de Maio de 2017

    ... 78.º-A da LTC, em aplicação do Acórdão n.º 186/2013 do ...Penal, no sentido de que «a. ... processual penal no tempo", O Direito, 2008, 1, ...

  • Acórdão nº 278/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2015

    ... 432.º do Código de Processo Penal estabelece que o STJ é competente ... do diploma adjetivo – (aplicação da lei no tempo) – com a ...-se à vigência da Lei Processual Penal em vigor à data em que foi ...