aplicação da lei processual penal no tempo

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  • Acórdão nº 360/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2008

    I - A interpretação que se mostra mais consentânea com as regras de aplicação da lei processual penal no tempo é a que entende que o regime do segredo de justiça tal como é configurado na nova lei (...) será de aplicação imediata, mas dirigida ao futuro, não colocando em causa os actos praticados em sede da lei antiga. II - De outro modo a aplicação imediata da nova lei implicará sempre efeitos

    ...P. Penal, os arguidos apresentaram a resposta de fls 55 e ... caso, se entenda, por uma questão de aplicação da lei no tempo, que o adiamento de tal período ... da aplicação imediata da nova lei processual penal, mas nos termos previstos no art. 5º do ...

  • Acórdão nº 08P2854 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008

    I - O recurso penal é um dos direitos fundamentais do arguido, com consagração constitucional ao nível do art. 32.º, n.º 1, da CRP, referido também no art. 2.º, Protocolo n.º 7, à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. II - O TC tem entendido que o núcleo essencial das garantia de defesa abrange o direito a ver o caso examinado (uma vez) em via de recurso,

    ... e punido pelo artigo 133.º do Código Penal, dada a ausência de antecedentes criminais, às ... por provadas no Acórdão recorrido e ao tempo de privação da sua liberdade (..)", ..., estes, anteriormente à nova lei processual penal (..). Resta decidir, assim, face à ..., o seguinte: «Em nosso entender a aplicação da lei nova, deverá neste caso ceder, dado ...

  • Acórdão nº 08B1747 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2008

    O art. 225º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, não é aplicável aos casos de prisão preventiva ocorridos antes da entrada em vigor deste diploma, não sendo de aplicar, para resolver a questão, a norma do art. 5º do CPP, que rege sobre a aplicação da lei processual penal no tempo. Isto porque o art. 225º, apesar de inserido num diploma de carácter...

    ... de facto que determinaram a sua aplicação, já que não existiam os invocados fortes ... 5º do CPP, sobre a aplicação da lei processual penal no tempo, deveria o Tribunal a quo ter ...

  • Acórdão nº 07P3856 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2007

    I - A Lei 48/2007, de 29-08, veio alterar a redacção do art. 432.º, al. d), do CPP [recorre­se para o Supremo Tribunal de Justiça: (...) d) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito], dispondo, agora, que se recorre para o STJ dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri, ou tribunal colectivo, que apliquem pena de prisão

    ...e p. pelos arts. 371°, nº 1, do Cód. Penal e 30°, nº 1 e 2, e 31°, nº 1, da Lei nº ... de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de ..., tendo assim feito uma errada aplicação de tal princípio. 5 O acórdão suporta a ... Questão de aplicação da lei no tempo sobre a qual regula o artigo 5 do Código de ...

  • Acórdão nº 03P4040 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2004

    Em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo, consagra o art. 5º, nº. 2-a), do CPP o princípio de que a lei nova não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicação imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa. 2. Assim, se o arguido praticou...

    ... nem impugna a qualificação jurídico-penal que, dos factos julgados provados, fez o Tribunal ...2.3.2. A aplicação, como pretende o Recorrente, de uma norma ...2 do citado art. 5º, a lei processual não se aplica aos processos iniciados ...

  • Acórdão nº 08P903 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I - Estando em causa um recurso interposto de decisão proferida já posteriormente à data da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, que procedeu à alteração do CPP, somente é admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º daquele diploma, ou seja, nomeadamente de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que...

  • Acórdão nº 07P4469 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2007

    I - No domínio anterior à Reforma do CPP à declaração de excepcional complexidade do processo era atribuído um valor declarativo, e não constitutivo, podendo aquela ocorrer a qualquer momento em que se constatasse a relevância em termos da dinâmica processual provocada pelo número de arguidos ou ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime. II - Tal declaração podia ser emitida ainda...

    ... c) e 215 nº4 do Código de Processo Penal, com os seguintes fundamentos: 1º O requerente ... 31º da Constituição, tem tratamento processual nos artigos 220º e 222º do CPP, que estabelecem ..., mais não pode almejar, pois, que a aplicação da lei a circunstâncias de facto já tornadas ... faz-se tendo em atenção o decurso temporal e não pela qualidade funcional de quem despacha. ...

  • Acórdão nº 08P3376 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, recorre-se para o STJ «De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito», sendo certo que, de harmonia com a redacção da al. d) do art. 432.º anterior àquela...

    ...pelo art.º 372º, nº1 do C. Penal e de 5 ( cinco ) crimes agravados de ... artº 5º do CPP, estabelece: 1.A lei processual é de aplicação imediata, sem prejuízo da ... da aplicação da lei processual penal no tempo vigora a regra tempus regit actum., só assim ...

  • Acórdão nº 07P4832 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2008

    I - De acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, havendo dois ou mais recursos em que algum ou alguns dos recorrentes requerem, e outro ou outros não, a produção de alegações escritas, devem ser todos decididos, por razões de unidade de julgamento, após a realização da audiência, cuja discussão se circunscreve ao recurso ou recursos em que não há lugar a alegações escritas (cf. Acs....

  • Acórdão nº 08P294 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2008

    I - Estando em causa um recurso [para o STJ] interposto já posteriormente à data da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, que procedeu à alteração do CPP, o mesmo somente é admissível nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º daquele diploma, ou seja, nomeadamente de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do art. 400.º

  • Acórdão nº 9511128 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 1996

    I - O crime de emissão de cheque sem provisão previsto no artigo 11 n.1, do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, na sua conjugação com o Código Penal de 1982, reveste natureza pública; porém, com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, se o valor do prejuízo patrimonial causado não for superior a 50 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto, o crime passará a ter...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. REVOGADA A ... de procedibilidade, no campo de aplicação da lei processual penal no tempo segundo o n.1 do ...

  • Acórdão nº 07P4455 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2008

    I - O art. 432.º, al. b), do CPP diz que se recorre para o STJ, entre o mais, "de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações em recurso, nos termos do art. 400.º". O art. 400.º do CPP, no seu n.º 1, al. f), considera irrecorríveis os acórdãos da Relação, confirmatórios de condenação da 1.ª instância, em que tenha sido aplicada pena de prisão não superior a 8 anos....

    ..., em alternativa, mediante a exemplar aplicação deste princípio, ter absolvido os ora ...72° do Código Penal, uma vez que não foram considerados os ... da sucessão de duas leis penais no tempo, veio admitir o regime em concreto mais ..."A lei processual é de aplicação imediata sem prejuízo da ...

  • Em vigor Código de Justiça Militar

    ...e 309. a 315. do Código Penal. 4 - É ainda revogado o artigo 49. da Lei n. ...ARTIGO 6. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. 1 - As disposições processuais do Código de Justiça Militar são de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos ...

  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007

    Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ..., «15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de .... . . . . . . . . c) Em qualquer acto processual, à excepçáo da constituiçáo de arguido, ... que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; e d) Dos elementos do processo que ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    .º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ...15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de .... . . . . . . . . c) Em qualquer acto processual, à excepçáo da constituiçáo de arguido, ... que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; e d) Dos elementos do processo que ...

  • Acórdão nº 849/12.1JACBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2013

    - Para efeitos de aplicação do artº 194 nº 3 do CPP na redação dada pela lei 48/2007,a medida de coação, obrigação de apresentação periódica diária, é medida de coação mais grave que a obrigação de apresentação periódica mensal; 2.- A aplicação de medida de coação mais grave acarreta agravamento sensível e ainda evitável da situação processual da arguida, pelo que não tem aplicação a lei “nova”...

    ... ao artigo 194, nº 2 do Código de Processo Penal segundo o qual "durante o inquérito, o juiz pode ... 1518, o MP promoveu, além do mais, a aplicação à arguida da medida de coação de obrigação ... as regras de aplicação da lei processual penal no tempo previstas no art. 5, do CPP; 6- ...

  • Acórdão nº 07P1772 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2007

    I - Na redacção anterior a 15-09-2007, dispunha o art. 400.º, n.º1, al. f), do CPP, que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, confirmando decisão de primeira instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Numa situação em que a decisão proferida na 1.

    ...e p. no art. 231 nº 1 e 4 do Cod. Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; - por cada ... e audiência (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, I, p. 145). 2.1 Tais valores e interesses ...que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e ... 25. Contrastando com os tempos em que a pena de prisão era a pena por ...

  • Acórdão nº 08P4137 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2009

    I - Tem sido entendimento jurisprudencial que o recurso se rege pela lei em vigor à data da decisão recorrida ou, pelo menos, da sua interposição, pois o direito ao recurso só surge com a prolação da respectiva decisão - cf. Acs. deste STJ de 23-11-2007, Proc. n.º 4459/07 - 5.ª, e de 30-04-2008, Proc. n.º 110/08 - 5.ª, este citando José António Barreiros (in Sistema e Estrutura do Processo...

    ... artigos 164º-1 e 177º-4, ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de ... que, no seu nº 1 estatui que a lei processual é de aplicação imediata, sem prejuízo da ... geral da aplicação da lei processual no tempo, segundo o qual a lei aplicável é a vigente no ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Daí a necessidade de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação aos processos ...ARTIGO 6. As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do ... numa óptica de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num duplo grau de ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho e 317/95, de 28 de Novembro. Republicado na integra, o referido código, com as alterações resultantes deste diploma.

    ... 25 de Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República decreta, nos termos da ... relativas à prática de qualquer acto processual, nomeadamente da audiência, salvo se a ... sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial ... grave inconveniência no comparecimento e o tempo provável de duração do impedimento. A ...

  • Acórdão nº 07P4283 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2007

    I - Na redacção anterior a 15-09-2007, dispunha o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmassem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Por tal razão, numa situação em que,...

    ...e p. pelo art. 256º nºs 1 e 3 do C.Penal, nas penas de um ano de prisão por cada um de ... do intuito mais geral de aceleração processual. 4-Esta disposição radica na oralidade e na ... terem sido praticados num curto espaço de tempo (02.05.02. 08.05.02 e 20.06.02, no que se refere ... de ser objecto de qualquer acto de aplicação concreta e que, apesar de, num caso, se ...

  • Acórdão nº 08P2150 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Setembro de 2008

    I - Tem sido entendimento jurisprudencial deste STJ o de que o recurso se rege pela lei em vigor à data da decisão recorrida ou, pelo menos, da sua interposição, pois o direito ao recurso só surge com a prolação da respectiva decisão (cf. Acs. de 23-11-2007, Proc. n.º 4459/07 - 5.ª, e de 30-04-2008, Proc. n.º 110/08 - 5.ª - este citando José António Barreiros, in Sistema e Estrutura do Processo...

    ...�ão do acórdão condenatório e pela aplicação do regime penal especial para jovens ..., se estar a agravar a situação processual do arguido. Mas se a decisão é proferida já no ...-se-á, mesmo que o processo já venha do tempo da lei antiga. A agravação da situação ...

  • Acórdão nº 08P2867 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

    I - Tem sido entendimento jurisprudencial deste STJ que o recurso se rege pela lei em vigor à data da decisão recorrida ou, pelo menos, da sua interposição, pois o direito ao recurso só surge com a prolação da respectiva decisão (cf. Acs. de 23-11-2007, Proc. n.º 4459/07 - 5.ª, e de 30-04-2008, Proc. n.º 110/08 - 5.ª - este citando José António Barreiros, in Sistema e Estrutura do Processo...

    ...ª b), do Código de Processo Penal, anulou o acórdão recorrido na parte referente ... detido há quase ano e meio, já tendo tido tempo suficiente para reflectir sobre todos os ... que, no seu nº 1 estatui que a lei processual é de aplicação imediata, sem prejuízo da ...

  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987

    Aprova o Código de Processo Penal.

    ...�dica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas são ... de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação ...6.º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea ... de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num ...

  • Acórdão nº 07P4838 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2008

    I - Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi alterada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, tendo-se limitado a impugnação destas decisões, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos - redacção dada à al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP -, quando no domínio da versão