aplicação da lei processual penal no tempo

15725 resultados para aplicação da lei processual penal no tempo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação ... º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea ... de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... artigos 237.º e 309.º a 315.º do Código Penal. 4 - É ainda revogado o artigo 49.º da Lei n.º ... Artigo 6.º Aplicação da lei processual penal no tempo 1 - As ...
  • Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I — Das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos do art. 93.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2012, de 08.05 (NRJC), cabe recurso para o tribunal da relação competente, sem prejuízo de recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça quando o âmbito do recurso esteja restringido a matéria de direito, nos termos do art. 93.º, n.º 2, da NRJC; sendo que estes recursos têm

    ... o artigo 5.º do Código do Processo Penal) ao caso vertente e errou, em todo o julgamento a que procede da acção proposta, na aplicação do NRJC em lugar da Lei n.º 18/2003, de 11 de ... processual das Recorrentes enquanto denunciantes no âmbito ... , em determinadas circunstâncias de tempo e modo, estes factos não podem ser considerados ...
  • Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
    ... artigos 237.º e 309.º a 315.º do Código Penal ... 4 - É ainda revogado o artigo 49.º da Lei ... Artigo 6.º Aplicação" da lei processual penal no tempo 1 - As disposiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 08P2854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I - O recurso penal é um dos direitos fundamentais do arguido, com consagração constitucional ao nível do art. 32.º, n.º 1, da CRP, referido também no art. 2.º, Protocolo n.º 7, à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. II - O TC tem entendido que o núcleo essencial das garantia de defesa abrange o direito a ver o caso examinado (uma vez) em via de recurso,

    ... e punido pelo artigo 133.º do Código Penal, dada a ausência de antecedentes criminais, às ... por provadas no Acórdão recorrido e ao tempo de privação da sua liberdade ( ... )", ... , estes, anteriormente à nova lei processual penal ( ... ) ... Resta decidir, assim, face à ... , o seguinte: «Em nosso entender a aplicação da lei nova, deverá neste caso ceder, dado ...
  • Acórdão nº 08B1747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2008

    1. O art. 225º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, não é aplicável aos casos de prisão preventiva ocorridos antes da entrada em vigor deste diploma, não sendo de aplicar, para resolver a questão, a norma do art. 5º do CPP, que rege sobre a aplicação da lei processual penal no tempo. 2. Isto porque o art. 225º, apesar de inserido num diploma de carácter...

    ... de facto que determinaram a sua aplicação, já que não existiam os invocados fortes ... 5º do CPP, sobre a aplicação da lei processual penal no tempo, deveria o Tribunal a quo ter ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... A experiência da sua aplicação ao longo de mais de uma década tem demonstrado, ... anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. Artigo 7.º Enquanto ... os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil. Ver ...
  • Acórdão nº 07P3856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    I - A Lei 48/2007, de 29-08, veio alterar a redacção do art. 432.º, al. d), do CPP [recorre­se para o Supremo Tribunal de Justiça: (...) d) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito], dispondo, agora, que se recorre para o STJ dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri, ou tribunal colectivo, que apliquem pena de prisão

    ... e p. pelos arts. 371°, nº 1, do Cód. Penal e 30°, nº 1 e 2, e 31°, nº 1, da Lei nº ... de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de ... ável, tendo assim feito uma errada aplicação de tal princípio ... 5 O acórdão suporta a ... tempo sobre a qual regula o artigo 5 do Código de ...
  • Acórdão nº 08P903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I - Estando em causa um recurso interposto de decisão proferida já posteriormente à data da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, que procedeu à alteração do CPP, somente é admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º daquele diploma, ou seja, nomeadamente de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de ... c) Em qualquer acto processual, à excepçáo da constituiçáo de arguido, ... que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; e d) Dos elementos do processo que ...
  • Acórdão nº 03P4040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2004 (caso NULL)

    1. Em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo, consagra o art. 5º, nº. 2-a), do CPP o princípio de que a lei nova não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicação imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa. 2. Assim, se o arguido...

  • Acórdão nº 07P4469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    I - No domínio anterior à Reforma do CPP à declaração de excepcional complexidade do processo era atribuído um valor declarativo, e não constitutivo, podendo aquela ocorrer a qualquer momento em que se constatasse a relevância em termos da dinâmica processual provocada pelo número de arguidos ou ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime. II - Tal declaração podia ser emitida ainda...

    ... ínea c) e 215 nº4 do Código de Processo Penal, com os seguintes fundamentos: 1º O requerente ... 31º da Constituição, tem tratamento processual nos artigos 220º e 222º do CPP, que estabelecem ... , mais não pode almejar, pois, que a aplicação da lei a circunstâncias de facto já tornadas ... , de uma questão de aplicação da lei no tempo na sua forma mais linear e que tem a sua ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente ... em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não ... ção, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ...
  • Acórdão nº 07P4832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008

    I - De acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, havendo dois ou mais recursos em que algum ou alguns dos recorrentes requerem, e outro ou outros não, a produção de alegações escritas, devem ser todos decididos, por razões de unidade de julgamento, após a realização da audiência, cuja discussão se circunscreve ao recurso ou recursos em que não há lugar a alegações escritas (cf. Acs. do

  • Acórdão nº 08P3376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, recorre-se para o STJ «De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito», sendo certo que, de harmonia com a redacção da al. d) do art. 432.º anterior àquela...

    ... pelo art.º 372º, nº1 do C. Penal e de 5 ( cinco ) crimes agravados de ... artº 5º do CPP, estabelece: 1.A lei processual é de aplicação imediata, sem prejuízo da ... da aplicação da lei processual penal no tempo vigora a regra tempus regit actum., só assim ...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    ... 25 de Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República decreta, nos termos da ... relativas à prática de qualquer acto processual, nomeadamente da audiência, salvo se a ... à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial ... grave inconveniência no comparecimento e o tempo provável de duração do impedimento. A ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... Penal. Só as obras não significativas são ... de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação ... 6.º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea ... de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num ...
  • Acórdão nº 9511128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996

    I - O crime de emissão de cheque sem provisão previsto no artigo 11 n.1, do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, na sua conjugação com o Código Penal de 1982, reveste natureza pública; porém, com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, se o valor do prejuízo patrimonial causado não for superior a 50 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto, o crime passará a ter natureza

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO. REVOGADA ... ção de procedibilidade, no campo de aplicação da lei processual penal no tempo segundo o n.1 do ...
  • Acórdão nº 08P294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008

    I - Estando em causa um recurso [para o STJ] interposto já posteriormente à data da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, que procedeu à alteração do CPP, o mesmo somente é admissível nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º daquele diploma, ou seja, nomeadamente de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do art. 400.º

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Por isso, há algum tempo se vinha a colocar o problema de uma revisão ... penal e de mera ordenação social. Preservando a ... neste domínio, o desenvolvimento e a aplicação da maioria dos institutos consagrados dependem do ... as disposições comuns de natureza processual e substantiva. A título de exemplo, foi ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º Liberdade de trânsito ... Artigo ... ões, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... pelo tempo" julgado necessário e renováveis até à conclus\xC3" ... que o impeça de comparecer no ato processual ...
  • Acórdão nº 849/12.1JACBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2013

    1.- Para efeitos de aplicação do artº 194 nº 3 do CPP na redação dada pela lei 48/2007,a medida de coação, obrigação de apresentação periódica diária, é medida de coação mais grave que a obrigação de apresentação periódica mensal; 2.- A aplicação de medida de coação mais grave acarreta agravamento sensível e ainda evitável da situação processual da arguida, pelo que não tem aplicação a lei “

    ... ao artigo 194, nº 2 do Código de Processo Penal segundo o qual "durante o inquérito, o juiz pode ... 1518, o MP promoveu, além do mais, a aplicação à arguida da medida de coação de obrigação ... as regras de aplicação da lei processual penal no tempo previstas no art. 5, do CPP; 6- ...
  • Acórdão nº 446/20 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2020
    ... d) e e) e n.º 3, do Código Penal, a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses por ... processual de testemunhas, estamos perante um impedimento ... num momento inicial do processo de aplicação se abstraia ... de qualquer fim ou valor decorre ... aplicação da lei processual penal no tempo", O Direito, 2008, I, p. 20 e ... s.) ... O ...
  • Decisões Sumárias nº 177/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 2015
    ... º 2, do artigo 5.º, do Código de Processo Penal, quando entendida no sentido de não ser ... aplicação imediata aos processos já pendentes da ... , nesta medida, o próprio direito processual penal…importa que a aplicação da lei ... de aplicação da lei processual penal no tempo, na doutrina continua a defender-se que aqueles ...
  • Acórdão nº 101/18.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I) -A fixação da forma processual não é um exercício abstracto de subsunção normativa automática que privilegia o elemento formal-literal sobre qualquer outro, mas uma operação de interpretação jurídica das normas aplicáveis, que escolhe o meio mais adequado para julgar com justiça um caso, de forma a serem respeitados os equilíbrios entre os princípios a seguir, no posicionamento hierárquico de...

    ... a quo deixar de considerar que a aplicação do processo sumário não se afere em face da ... oficioso, que pode ser arguida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da sentença, nos ... Por expressa determinação do regime processual do RD da LPFP, a forma especial de processo ... da LPFP; mesmo no âmbito do processo penal a escolha do julgamento em processo sumário tem ...

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