aplicação da lei processual penal no tempo

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... toma como ponto de referência, para o efeito de aplicação da lei processual penal no tempo, a data da decisão proferida em 1.ª instância.

... por actos lícitos - o que excluiria a sua aplicação a casos em que foi aplicada prisão preventiva, de forma legal, mas em que, a final, ocorreu absolvição. 12. Mas, a não ser assim, então é certo que tal preceito consagra genericamente um direito a indemnização por lesão de direitos, liberdades e garantias, enquanto o n.º 5 do art. 27º tem um domínio especial ou específico de aplicação, consagrando expressamente o princípio de...

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... a decisão de que se recorre: no domínio da aplicação da lei processual penal no tempo vigora a regra tempus regit actum, só assim não acontecendo em relação às normas processuais penais de natureza substantiva. V - Não havendo, em concreto, qualquer preterição ou diminuição dos direitos de defesa do arguido, inexiste motivo que integre a excepção a tal regra prevista no n.º 2 do art. 5.º do CPP. VI - É estranha ao art. 32.º da CRP a...

• Diário da República

1. Em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo, consagra o art. 5º, nº. 2-a), do CPP o princípio de que a lei nova não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicação imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa. 2. Assim, se o arguido praticou a actividade...

... IX - Ora, de acordo com art. 5.º do CPP, a lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, e ressalvadas as situações em que os processos se iniciaram anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa, ou quebra da...

... do concurso, já foram considerados no âmbito de aplicação das penas parcelares.

... seja, inexiste motivo que integre a excepção à aplicação da lei nova prevista no n.º 2 do art. 5.º do CPP, sendo, pois, competente para a apreciação e julgamento do recurso o Tribunal da Relação (art. 427.º do CPP). XVIII - É estranha ao art. 32.º da CRP a obrigatoriedade de um terceiro grau de jurisdição. XIX - E, não sendo o acórdão recorrível para o STJ, nem por isso o direito ao recurso fica desacautelado, pois que o duplo grau de...

• Diário da República

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... de que a lei só dispõe para o futuro e é de aplicação imediata, bem assim, em resultado das formas de conjugação dela com as regras da irretroactividade desfavorável e da imposição de aplicação da lei mais favorável, resultantes do art. 5º nº 2 do CPP, a única forma de dar conteúdo útil à disposição legal contida no art. 6º da Lei 27/2015 de 14 de Abril é interpretá-la, como fez a decisão recorrida, no sentido de considerar que o novo...

1.- Para efeitos de aplicação do artº 194 nº 3 do CPP na redação dada pela lei 48/2007,a medida de coação, obrigação de apresentação periódica diária, é medida de coação mais grave que a obrigação de apresentação periódica mensal; 2.- A aplicação de medida de coação mais grave acarreta agravamento sensível e ainda evitável da situação processual da arguida, pelo que não tem aplicação a lei “nova” aos...

... irecção e na divisão de tarefas, a permanência no tempo e a predeterminação de finalidades, a actuação conforme plano previamente elaborado e em conjugação de esforços, o conhecimento por todos da actividade de cada um, e a divisão entre os elementos do grupo dos proventos obtidos com a actividade.