Acordo de dupla tributação
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Acórdão nº 01751/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2020
1 - A distribuição de dividendos por parte de uma sociedade nacional, que age como substituto legal, e da qual o ora Recorrente (residente em Espanha) era sócio rege-se pela aplicação das regras de liquidação de dividendos pagos por entidades residentes se aquele não fez a prova da residência. De acordo com tais regras, os dividendos estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, através
... taxa prevista na Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha ... De acordo com tais regras, os dividendos estão sujeitos a ... -
Aviso n.º 11578/2020
... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... aplicação de convenções para evitar dupla tributação internacional celebradas por ...
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Aviso n.º 3938/2021
... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... aplicação de convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por ...
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Aviso n.º 8942/2021
... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... aplicação de convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por ...
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Aviso n.º 27/2020
... Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e ... assinada em 17 de outubro de 2008; xxviii) Acordo entre a República Portuguesa e a Região ...
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Aviso n.º 2725/2018
... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ...
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Aviso n.º 6918/2020
... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... ável em Portugal, são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... mediante o acionamento de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ...
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Aviso n.º 2074/2019
... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ...
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Aviso n.º 1899/2017
... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ...
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Aviso n.º 3236/2020
... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... ável em Portugal, são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... mediante o acionamento de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ...
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Acórdão nº 0755/19.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... , com referência aos períodos de tributação de Maio e Setembro de 2016, no valor total de € ... mobiliário que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional (art.º 22º do EBF) ... em apreço da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada ente Portugal e os Estados ...
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Lei n.º 2/2014
... a) A não apresentação atempada e de acordo com as ... exigências legais de um plano de ... Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Có- ... digo do ... convenção para evitar a dupla tributação, que preveja ... cooperação ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... 4 - À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis ... qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital ... ção é efectuada pelas partes, de acordo com os critérios neles estipulados ou, na sua ...
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Portaria n.º 47/2023
... b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido ... declaração de rendimentos (tributação separada), a não ser que seja exercida por ambos ... tenha direito a crédito de imposto por dupla ... tributação internacional, quando o montante ...
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Aviso n.º 5761/2018
... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ...
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Aviso n.º 7887-A/2017
... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ... a dupla tributação internacional ou acordo que preveja a troca de informações em matéria ...
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Aviso n.º 8893-A/2018
... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ... a dupla tributação internacional ou acordo que preveja a troca de informações em matéria ...
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Aviso n.º 3051-A/2017
... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ... a dupla tributação internacional ou acordo que preveja a troca de informações em matéria ...
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Aviso n.º 13857-A/2016
... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ... a dupla tributação internacional ou acordo que preveja a troca de informações em matéria ...
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Portaria n.º 345-A/2016
... órios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis.Em 2011, ... a conclusão de Convenções para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal (CDT) e ... ções para efeitos Fiscais e que de acordo com a avaliação realizada por esse organismo da ...
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Acórdão nº 08149/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
1) «Há que partir do balanço e da demonstração de resultados, que a lei, por vezes, designa, em conjunto, por demonstrações financeiras». Mas, «como o resultado líquido do exercício aí expresso pode não reflectir todas as alterações do património empresarial ocorridas nesse período, há que acrescentar outras variações patrimoniais, positivas ou negativas». 2) Seja a invocação do regime de provisão
... - deverão ser reconhecidos e mensurados de acordo com o disposto no IAS 39; b) Da IAS 39 e do ... não poderiam aqui ser objeto de tributação, dado que estamos perante rendimentos auferidos ... Portugal firmou Convenções para Evitar a Dupla Tributação, que atribuem, em exclusivo, o poder ... -
Acórdão nº 05768/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I - Dispõe o art.º 15º n.º 1 do CIRS que “sendo as pessoas residentes em Portugal, o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.” Por força de tal normativo, facilmente se chegaria a situações de dupla tributação sabendo-se que cada um dos países tem as suas próprias regras de tributação dos rendimentos e normalmente tributa os que aí...
... da impugnante estão isentos de tributação em Portugal uma vez que compete ao Estado da ... n°1 artº68° do CPPT) ... 2 - De acordo com a informação elaborada pela D. S. das ... °18° e 19° da convenção para evitar a Dupla Tributação Internacional vigente entre Portugal ... -
Portaria n.º 303/2021
... b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido ... declaração de rendimentos (tributação separada), a não ser que seja exercida por ambos ... tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do ...
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Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...
... patrimoniais sejam apresentados de acordo com a sua substância e realidade económica; 30. ... que a eliminação ou atenuação da dupla tributação internacional não passa pela ... -
Aviso n.º 3929/2023
... de capital for um dia não útil de acordo com ... o sistema TARGET2 (“Trans-European ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, ... à taxa ... ções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por ...