Acordo de dupla tributação

2342 resultados para Acordo de dupla tributação

  • Aviso n.º 9283/2022
    ... de capital for um dia não útil de acordo com ... o sistema TARGET2 (“Trans-European ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, ... à taxa ... ções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por ...
  • Aviso n.º 3048/2022
    ... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 (“T rans -European ... estável em Portugal são sujeitos a tributação" em IRS, por retenção na fonte, à taxa liberat\xC3" ... , 2.ª série PARTE G ções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por ...
  • Aviso n.º 2918/2024
    ... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 (“ T rans -European ... estável em Portugal são sujeitos a tributação" em IRS, por retenção na fonte, à taxa liberat\xC3" ... aplicação de conven- ções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por ...
  • Acórdão nº 1647/10.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I. A demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita a nenhum tipo de formalidade, no sentido de ter de ser feita inexoravelmente através de declaração emitida pelas autoridades fiscais, in casu, suíças. II. Logo, a falta desse tipo de documento não configura violação de uma formalidade ad substanciam, tanto mais que, in casu, a AT suíça comunicou não emitir qualquer...

    ... , os mesmos encontram-se sujeitos a tributação no território nacional em virtude do princípio ... c) Contudo, para obviar à dupla tributação dos rendimentos, no país da origem ... d) Mais, de acordo com o prescrito no n.º 2 do artigo 81.º do ...
  • Acórdão nº 0306/13.9BELRS 0424/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Em matéria de direito, o tribunal não está sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efectuada, e goza de liberdade na indagação, interpretação e aplicação do Direito (art. 5.º do CPC). II - Sendo certo que o tribunal de recurso, com excepção das questões de conhecimento oficioso, tem a sua actividade balizada pelas conclusões das...

    ... a dedução do crédito de imposto por dupla tributação internacional registado por algumas ... , o grupo mencionado em 1) era tributado de acordo com o RETGS (cfr. fls. 76 a 247) ... 3) A ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... englobados para efeitos da sua tributação, com exceção dos previstos nas alíneas c) a e) ... que resultem de convenção para evitar a dupla tributação, de um outro acordo de direito ...
  • Lei n.º 82-E/2014
    ... Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, ... orientada para a ... tributação de acordo com as regras estabelecidas para ... a categoria ... tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação ... internacional, cujo montante ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019
    ... da República n.º 22/2019 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de ... e na medida em que considere que a tributação na Parte requerente é contrária aos princípios ... ções de uma convenção para evitar a dupla tributação ou de qualquer outro Acordo que ...
  • Acórdão nº 1331/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I - O recurso não versa exclusivamente matéria de direito se, nas suas conclusões, se questionar matéria factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se

    ... com as convenções destinadas a eliminar a dupla tributação" III. Entendeu ainda a douta ... W. De acordo com a norma da CDT, a Administração Tributária ...
  • Acórdão nº 0810/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - As convenções sobre dupla tributação constituem um complexo de normas convencionais que atribuem a competência tributária ao Estado da residência fiscal dos beneficiários dos rendimentos em prejuízo do Estado da fonte. II - A certificação das residências para efeito do accionamento das Convenções terá de ser feito pelas Autoridades Fiscais do Estado do qual o beneficiário dos rendimentos se

    ... relacionada com o poder de tributação do Estado português, o qual necessariamente ... fiscal e do princípio da tributação de acordo com a capacidade contributiva da ora Recorrente, ... (Espanha e França) destinadas a eliminar a dupla tributação dos rendimentos auferidos (n.º 3 do ...
  • Acórdão nº 0810/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - As convenções sobre dupla tributação constituem um complexo de normas convencionais que atribuem a competência tributária ao Estado da residência fiscal dos beneficiários dos rendimentos em prejuízo do Estado da fonte. II - A certificação das residências para efeito do accionamento das Convenções terá de ser feito pelas Autoridades Fiscais do Estado do qual o beneficiário dos rendimentos se

    ... relacionada com o poder de tributação do Estado português, o qual necessariamente ... fiscal e do princípio da tributação de acordo com a capacidade contributiva da ora Recorrente, ... (Espanha e França) destinadas a eliminar a dupla tributação dos rendimentos auferidos (n.º 3 do ...
  • Acórdão nº 3/13.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
    ... ões Fiscais Internacionais, dispõe sobre a dupla tributação internacional - situação que ... Importa, portanto, chamar à colação o Acordo" entre a Comunidade Europeia e a Confederação Su\xC3" ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 128/2019
    ... ública n.º 128/2019 Sumário: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República ... ou convenção destinados a eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 376/2021
    ... Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República ... especial entre as Partes para evitar a dupla tributação, ou um ... acordo especial que ...
  • Acórdão nº 2097/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
    ... BV à S….., S.A. de acordo com o disposto no ponto 3 da alínea c) do n.º 3 ... tributação, no território nacional, sempre que o devedor ... E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM ...
  • Despacho n.º 271/2024
    ... ção Modelo 22 (para períodos de tributação anteriores a 2015) e respetivas instruções de ... automaticamente pelo sistema, de acordo com o código do Serviço de Finanças da área ... taxa prevista na Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e o Estado ...
  • Acórdão nº 06871/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
    ... ; 13-Não estamos perante uma situação de dupla tributação, nem dos factos dados como provados ... devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 193/2017
    ... º 193/2017 Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Co-Produção ... ários ou aos convénios para evitar a dupla tributação assinados entre Estados ...
  • Acórdão nº 01877/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    Será pela análise concreta da tributação global dos dividendos tendo em conta a sua tributação em Portugal e na Holanda que se poderá verificar se o direito interno, nomeadamente as normas relativas à retenção na fonte, em princípio violadoras do artº 63º do TFUE, como disse o Tribunal de Justiça, em 6 de Outubro de 2011, no proc. C-493/09, na situação concreta, constituem uma restrição à livre...

    ... áveis que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional” (realce e ... ) por força dos quais o regime de tributação aplicável aos Fundos de Pensões residentes era ... - A Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT) celebrada entre Portugal e a ...
  • Acórdão nº 1931/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) criou uma zona de livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais em 31 países europeus, visando promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre tais países. II. As disposições dos art.ºs 28.° e 31.° do Acordo EEE são análogas às dos art.ºs 43.º e 56.º do Tratado CE (equivalentes aos...

    ... ço, pois que tal aplicação decorreria do Acordo sobre o Espaço económico Europeu (de ora em ... ão entre Portugal e a Noruega para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o ...
  • Acórdão nº 01444/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - Nos termos dos artigos 7.º das Convenções sobre dupla tributação celebradas entre Portugal e França (aprovada para ratificação pelo DL 105/71, de 26 de Março) os lucros de uma empresa de um Estado contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. II - Só que, nos...

    ... outro Estado contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais ... dupla tributação, viola, de forma crassa os ... a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional ou ainda da legislação ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016
    ... de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ... Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, ...
  • Acórdão nº 0522/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

    ... e quanto à aplicação do artigo 15.º do Acordo para Evitar a Dupla Tributação celebrado entre ...
  • Acórdão nº 0142/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023

    Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

    ... ária (SIT) ao crédito de imposto por dupla" tributação jurídica internacional ... B-O Ac\xC3" ... ém, a uma sociedade comercial tributada de acordo com o Regime Especial de Tributação dos Grupos ...
  • Acórdão nº 09774/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
    ... " gastos fiscais, nunca poderia a tributação autónoma que lhe está subjacente ser deduzida ... meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... A eliminação da dupla tributação económica dos dividendos surge, ...

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