Acordo de dupla tributação
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Despacho n.º 47/2023
...ção Modelo 22 (para períodos de tributação anteriores a 2015) e respetivas. instruções de ... automaticamente pelo sistema, de acordo com o código do Serviço. de Finanças da área ...Campos 353 – Dupla tributação jurídica internacional, 375 – ...
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Acórdão nº 02477/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2011
1. Princípio da especialização ou do acréscimo encontra-se consagrado no artº.18, do C.I.R.C. (cfr.artº.22, do anterior C.C.I.), o qual determina que os proveitos e os custos devem ser imputados ao período a que respeitam, independentemente do seu recebimento ou pagamento. Por outra palavras, em determinado exercício, devem ser contabilizados os proveitos, e também os custos, que nele...
... da Direcção de Finanças de Lisboa, de acordo com a qual foi ordenada a fiscalização à ora ... -
Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
...De acordo com os dados disponibilizados pela EVCA relativos ...Correcçáo por crédito de imposto por dupla tributaçáo económica .................... - ...
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Resolução n.º 49/2001, de 13 de Julho de 2001
... e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ... Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, ...
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Aviso n.º 279/2005, de 29 de Julho de 2005
... Governo da República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ... Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, ...
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Acórdão nº 01021/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006
I - Os rendimentos do trabalho auferidos na Alemanha por residente em Portugal, onde permaneceu por período superior a 183 dias, são tributados naquele país. II - Tendo o impugnante declarado os rendimentos do trabalho auferidos na Alemanha e efectuado a respectiva retenção do imposto, que consta dos valores declarados às finanças alemãs, através do Lohnsteuerkart (declaração de rendimentos),...
...ública Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de Impostos Sobre o ... -
Acórdão nº 01/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011
Tendo a instância decidido a questão de direito suscitada pelo impugnante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, já que os tribunais não discutem, em abstracto, questões jurídicas, antes elegem e aplicam o direito a situações concretas da vida real.
... retenção na fonte, nem a qualquer tributação em termos finais — cfr. artigo 46.°, n.° 1 e ... entre Portugal e Espanha para evitar a dupla tributação, em consequência de dividendos ...ídos por uma sociedade portuguesa, de acordo com o previsto na Convenção celebrada entre ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2012, de 13 de Abril de 2012
... e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ... Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 4 — Quando, em virtude do disposto no n.º 1, ...
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Decreto n.º 20/2009, de 21 de Agosto de 2009
... jurídica dos dois Estados, e por mútuo acordo, promover -se -ão contactos entre institui- ...ão a conclusão de um Acordo para evitar a dupla tributação e prevenção da eva- são fiscal. ...
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Acórdão nº 0477/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... B) Tais normas, de acordo com a interpretação que delas fez o ... Unido, a França e Espanha para Evitar a Dupla Tributação Internacional. C) As convenções ...
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Acórdão nº 0477/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... B) Tais normas, de acordo com a interpretação que delas fez o ... Unido, a França e Espanha para Evitar a Dupla Tributação Internacional. C) As convenções ...
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Acórdão nº 0477/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... B) Tais normas, de acordo com a interpretação que delas fez o ... Unido, a França e Espanha para Evitar a Dupla Tributação Internacional. C) As convenções ...
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Acórdão nº 0477/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... B) Tais normas, de acordo com a interpretação que delas fez o ... Unido, a França e Espanha para Evitar a Dupla Tributação Internacional. C) As convenções ...
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Acórdão nº 0477/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... B) Tais normas, de acordo com a interpretação que delas fez o ... Unido, a França e Espanha para Evitar a Dupla Tributação Internacional. C) As convenções ...
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Acórdão nº 0477/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... B) Tais normas, de acordo com a interpretação que delas fez o ... Unido, a França e Espanha para Evitar a Dupla Tributação Internacional. C) As convenções ...
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Aviso n.º DD3117, de 14 de Julho de 1977
...ão da Comissão Mista instituída pelo Acordo a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a ...No que respeita ao Acordo para evitar a dupla tributação, a Parte portuguesa informou que as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
... e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o ... Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, por força do disposto no n.º 1, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
...ções legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º ... sujeito a IRC pelo regime geral de acordo com o artigo 3.º do CIRC, sendo tributado ... despesa terá efetivamente na realidade uma dupla natureza (parte empresarial, parte particular)», ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... deverá o tribunal proceder ao controlo da dupla incriminação. - Sendo certo que o nº 3 do ... a A e V e 2 associados, oferecendo acordo amigável sem o que “enfrentarão acusações ... Sem tributação... -
Resolução n.º 62/2000, de 12 de Julho de 2000
... e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ... de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de ...
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Lei n.º 24/2020
... da presente subsecção, considera-se:a) 'Acordo estruturado':i) Um acordo que envolva uma ... com um montante que seja um rendimento de dupla inclusão;vi) Um pagamento ficcionado efetuado ... seja tributado segundo as regras de tributação de dívida, de capital ou de derivados ao abrigo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália ...24 - De acordo com a alteração do cadastro - a qual foi ...
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Acórdão nº 6194/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
Os tribunais judiciais são materialmente incompetentes para apreciação de um litígio em que o autor pede a condenação solidária de duas instituições de crédito e do Fundo de Resolução a pagarem-lhe todos os valores que investiu na instituição de crédito intervencionada, bem como a indemniza-lo por todos os danos não patrimoniais que sofreu com a atuação dos demandados.
... particularidade de estar abrangidas por um acordo com a administração tributária Suíça e guesa, de modo a não se sujeitarem a dupla tributação, assim se logrando taxas de juros ... -
Aviso n.º 26/95, de 17 de Janeiro de 1995
... da Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros ...
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Acórdão nº 00232/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Junho de 2010
I - Em sede de impugnação judicial pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária que teve origem na liquidação impugnada, não como fundamento da impugnação, mas como motivo de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (cf. art. 287.º, n.º 1, alínea e), do CPC), pois, verificada que seja a prescrição, mesmo que a impugnação fosse julgada improcedente, a AT não poderia...
... os Estados Unidos da América Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...ção ocorreu em 18 de Dezembro de 1995, de acordo com o Aviso n.º 35/96, publicado no Diário da ...