Acordo de dupla tributação
2342 resultados para Acordo de dupla tributação
-
Acórdão nº 00232/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Junho de 2010
I - Em sede de impugnação judicial pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária que teve origem na liquidação impugnada, não como fundamento da impugnação, mas como motivo de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (cf. art. 287.º, n.º 1, alínea e), do CPC), pois, verificada que seja a prescrição, mesmo que a impugnação fosse julgada improcedente, a AT não poderia...
... os Estados Unidos da América Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...ção ocorreu em 18 de Dezembro de 1995, de acordo com o Aviso n.º 35/96, publicado no Diário da ... -
Resolução n.º 20/2003, de 11 de Março de 2003
... e o Reino da Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...-se-ão por resolver a questão através de acordo amigável. Artigo 5.º Estabelecimento estável 1 ...
-
Portaria n.º 47/2023
...b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido ...declaração de rendimentos (tributação separada), a não ser que seja exercida por ambos ... tenha direito a crédito de imposto por dupla. tributação internacional, quando o montante do ...
-
Portaria n.º 345-A/2016
...órios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis.Em 2011, ... a conclusão de Convenções para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal (CDT) e ...ções para efeitos Fiscais e que de acordo com a avaliação realizada por esse organismo da ...
-
Acórdão nº 603/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... a título de crédito de imposto por dupla tributação. internacional. . Por acórdão de ... especial, no Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de ...
-
Despacho n.º 6328/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
... e propostas de directivas sobre a tributação dos rendimentos da poupança e sobre o regime ...-Membros; II - Convenções para evitar a dupla" tributação; III - Simplificação e modernizaç\xC3"...De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Santa ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017
...ão entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência ... Contratantes poderão estabelecer por acordo as formas de aplicação do presente artigo. 2 - ...
-
Relatório 1-AX/2007, de 07 de Maio de 2007
... fusóes e aquisiçóes no Brasil, isto de acordo com o prestigiado ranking da Securities Data ...Correcçáo por crédito de imposto por dupla tributaçáo económica ................... 217 ...
-
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...ão constituem rendimentos sujeitos a tributação os resultantes de actividade agrícola, ..., embora também feito, em princípio, de acordo" com as regras que são aplicáveis à determinaç\xC3"... das pessoas colectivas, o problema da 'dupla tributação económica' dos lucros colocados à ...
-
Resolução n.º 72/2000, de 13 de Novembro de 2000
... n.º 72/2000 Aprova, para ratificação, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados ...ão com os acordos bilaterais em matéria de dupla tributação 1 - As disposições dos acordos ...
-
Acórdão nº 01264/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I – As sucursais financeiras exteriores (situadas em zonas off shore) não têm personalidade jurídica nem personalidade tributária não podendo ser directamente sujeitos de relações jurídicas tributárias. II – O sentido do nº 8 do art. 60º do CIRC (segundo redacção vigente à data dos factos), na parte a que se refere, como pressuposto da sua aplicabilidade, que “o sócio...
..., então, sujeita ao regime geral de tributação em sede de IRC, beneficiando do regime de ... expresso na decisão recorrida, de acordo o qual se deveria considerar que a impugnante, ... E para evitar dupla tributação, “(…) quando ao sócio residente ... -
Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006
I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....
... de crédito, deveriam ser realizadas de acordo" com o regime previsto no Aviso n° 13/90 (DR, l s\xC3"...ícios fiscais concedidos, a taxa de tributação" efectiva sobre os lucros das instituições de cr\xC3"... Diferente da dupla tributação é a pluralidade de aplicações da ... -
Acórdão nº 01140/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2004
I)- Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...
... e que, ainda que não se trate de uma dupla tributação económica pois o IRC incide sobre o ...ás e na senda da sentença recorrida, de acordo com o art. 74° do CIRC, podem ser deduzidas à ... -
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... respeitantes à Uniáo, adoptadas de comum acordo pelos Estados-Membros; devem, por conseguinte, ... Julho de 1990 relativa à eliminaçáo da dupla tributaçáo em caso de correcçáo de lucros ...
-
Acórdão nº 05932/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2006
1. Não é de desconsiderar em termos de probatório a inferência ou presunção natural extraída das regras comuns da experiência extraída pela sentença recorrida de que os empréstimos então contraídos pela contribuinte se destinaram à aquisição dos títulos da dívida pública, quando a mesma nenhuma contraprova veio trazer aos autos no sentido de tornar tal facto duvidoso; 2. Não constitui um custo ou
... proveitos que não foram sujeitos a tributação por via da dedução efectuada na linha 35 do Q, ...ídico previsto no n.º3 do art.º 11.º do Acordo s/ Dupla Tributação entre Portugal e Espanha. ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2012, de 13 de Abril de 2012
... e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ... Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 — Quando, em virtude do disposto no n.º 1, ...
-
Resolução n.º 33/2000, de 31 de Março de 2000
... e a República da Tunísia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o ... Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, ...
-
Resolução n.º 20/2000, de 06 de Março de 2000
... da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ... tratada como unidade tributável de acordo com a legislação fiscal em vigor num Estado ...
-
Acórdão nº 498/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2006
... passo] ou ser constituído arguido e de acordo com os indícios existentes nos autos. Deste modo ..., aproveitando a existência de um acordo de dupla tributação entre Portugal e o Reino Unido, ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2010, de 02 de Setembro de 2010
... e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ... Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 -- Quando, em virtude do disposto no n.º 1, ...
-
Acórdão nº 0760/19.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que já tinha sido tributado...
... factos tributários, ao excluir de tributação os dividendos distribuídos por sociedades ... mobiliário que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional (art.º 22º do EBF) ... existência da convenção para eliminar a dupla tributação celebrada com os EUA, entre outros, ... -
Resolução n.º 55/98, de 05 de Novembro de 1998
... n.º 55/98 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação ... e de acordos destinados a evitar a dupla tributação; c) Criação de mecanismos ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2020
... e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o ... pela sua legislação interna, de acordo com o direito internacional, como uma área sobre ...
-
Acórdão n.º 568/2016
..., de 31 de dezembro, que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédio habitacional ..., atendendo à proibição constitucional da dupla tributação jurídica, que também é aqui uma ...ém o legislador, de rever ou alterar, de acordo com as diferentes exigências históricas, ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2012, de 12 de Janeiro de 2012
... da República n.º 2/2012 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comu- ... e o Canadá que se destinem a evitar a dupla tributação do rendimento e do capital não ...