Acordo de dupla tributação
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... aplicação de capitais e sujeitos a tributação em IRS ou IRC nos termos gerais ... Artigo 7.º ... evasão fiscal e eliminação da denominada dupla tributação económica dos lucros distribuídos ... de uma noção extensiva de rendimento, de acordo com a chamada teoria do incremento patrimonial ...
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Acórdão nº 01273/08.6BELRS 01364/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de...
... e o Reino de Espanha para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o ... é uma sociedade comercial, constituída de acordo com o direito espanhol, com sede em Espanha, ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... 3.º, um apoio extraordi- nário à tributação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos ... gov .pt; b ) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido ... tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do ...
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Acórdão nº 1083/10.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. O regime da subcapitalização, constante do artigo 57-C CIRC, com a redação então vigente, por contrário às disposições do Tratado CE e, mais concretamente, à liberdade de estabelecimento consagrada no seu artigo 43.º, deve ser afastado no que concerne aos endividamentos para com entidades residentes noutros Estados-Membros da União Europeia. II. Recai sobre os contribuintes o dever legal de...
... julgamento da decisão aqui impugnada, na dupla medida em que não só não apreciou as pretensas ... na correção feita em cédula de tributação sobre o consumo ... L. A putativa ... , quando estas estiverem organizadas de acordo" com a legislação comercial e fiscal. Tal presun\xC3" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2017
... da República n.º 21/2017 Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República ... especial entre as Partes para evitar a dupla tributação, ou no caso de haver um acordo ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... Artigo 40.º-A Dupla tributação económica 1 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... como micro, pequena ou média empresa, de acordo com os critérios previstos no ... anexo ao ... tributável relativo ao período de tributação em que ocorram as mencionadas entradas e ... nos ... 2014 e 31 de dezembro de 2025, numa dupla percentagem: ... a) Taxa de base - 32,5 % das ...
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Acórdão nº 0482/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... a problemática da eliminação da dupla tributação económica e a discriminação ... entre os Estados-membros, vigorando, de acordo com o artigo 8º, n.º 4, da CRP, com ...
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Acórdão nº 0571/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2016
I - O artº 57º do CIRC, na redacção vigente à data do facto tributário, anterior à Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, permitia à Administração Fiscal efectuar as correcções que se mostrassem necessárias à determinação do lucro tributável sempre que existissem relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, e que por força dessas relações especiais fossem estabelecidas, entre elas,...
... Direito Internacional, em concreto de um Acordo para Evitar a Dupla Tributação celebrado pelo ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017
... Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ... Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... b) Tributação autónoma dos rendimentos ilíquidos auferidos ... Artigo 46.º Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos 1 ...
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Acórdão nº 03022/19.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... e o Reino da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal (CDT) c ... não residentes possam ser tributadas de acordo com a sua capacidade contributiva ... Para isso, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
... Sumário: Aprova o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União ... internacional com o objetivo de evitar a dupla ... tributação ou qualquer outro acordo ou ...
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Acórdão nº 02016/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018
1º Os rendimentos auferidos em Portugal por profissionais de espetáculos residentes em Espanha podem ser tributados no estado contratante (Portugal); 2º Ocorrendo a tributação em Portugal, a eliminação da dupla tributação efetuar-se-á mediante dedução no Estado Espanhol do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto efectivamente pago em Portugal.* * Sumário...
... celebrou convenções destinadas a evitar a dupla tributação: Espanha, Inglaterra, França, ... a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional que vincule o Estado ... -
Acórdão nº 041/12.5BEALM 0272/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... ça ora questionada, que na eliminação da dupla tributação, nos termos da alínea a), do n.º ... acordo com o disposto referido artigo 24.º, n.º 1, ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... uma indem- nização não sujeita a tributação nos termos do n.º 1 do artigo 12.º; ... h) ... tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação in- ternacional, a prova a que se ...
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Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...
... dupla tributação internacional visar obstar a que um ... relacionados com a sua formação, de acordo com a legislação interna do país da fonte e, ... -
Decreto n.º 2/2022
... de 14 de julho ... Sumário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de ... Artigo 7.º ... Segurança social e dupla tributação ... 1 — Os trabalhadores ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 32/2023
... Sumário: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República ... as Partes, em particular, para evitar a dupla tributação, ... prevalecerão as disposições ...
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Acórdão nº 0770/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - A subcapitalização corresponde a um recurso excessivo a capitais de terceiros como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização ou “Thin capitalization” é sob o ponto de vista fiscal uma forma de utilização de endividamento junto de entidades não residentes com vista à redução artificial do lucro tributável das empresas para efeitos de IRC. III - O artigo 61...
... KK. De acordo com a norma da CDT, a Administração Tributária ... alegada violação do acordo para evitar a dupla tributação, celebrado entre Portugal e os EUA e ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017
... e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ... Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, ...
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Acórdão nº 50/10.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I-Os documentos são meios de prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar como provados. II-Padece de nulidade a decisão que, se limita no concernente aos factos provados a concretizar uma mera remissão para os documentos integrantes do...
... das Convenções para eliminar a dupla tributação internacional (CDT/Convenções), ... juntos aos autos e/ou foi admitida por acordo, sendo ademais relevante para a decisão da ... -
Acórdão nº 1435/09.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. Para que não ocorra caducidade do direito à liquidação, é necessário que esta seja notificada dentro do prazo previsto para o efeito, implicando a falta de notificação, nestes casos, ineficácia invalidante do ato emitido. II. O conceito de “erro imputável aos serviços”, para efeitos do art.º 43.º, n.º 1, da LGT, é entendido como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de...
... ás, sido introduzido pela primeira vez num acordo de dupla tributação sobre o rendimento nos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016
... República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ... Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, ...
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Acórdão nº 0907/14.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... De acordo com o art.º 3.º da Lei 10/2009, aos sujeitos ... ção respeitante ao período de tributação de 2009, podendo quando a dedução não puder ... ós as deduções à coleta relacionadas com dupla tributação internacional (DDI) e dos ...