fraude qualificada

• Do Processo Penal Tributário

Pratica o crime de fraude qualificada, quem:

... um elemento do tipo de ilícito do crime de fraude fiscal, é também aplicável à fraude qualificada tipificada no artigo 104.º do mesmo diploma.

I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo 104.º do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) o limite de € 15.000,00 previsto no artigo 103.º, n.º 2, do mesmo diploma legal. II - Em matéria de prescrição do procedimento criminal, em ordem à determinação do máximo da pena aplicável, relevam as atenuantes ou agravantes que na parte especial do CP ou em legislação avulsa derem origem a novos tipos,

I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

O limite de punibilidade previsto no artigo 103º, nº 2, do R.G.I.T. é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no artigo 104º do mesmo diploma.

I - O limite de 15.000 euros consagrado no art.º 103.º, n.º 2 do RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no art.º 104.º do RGIT.

I - I- Os crimes de fraude fiscal qualificada, de abuso de confiança fiscal e de frustração de créditos, integram o regime sancionatório das infrações tributárias previsto no RGIT, que desincentiva as condutas ilícitas dos contribuintes, de não cumprimento dos seus deveres fiscais. II - A sua finalidade é, antes do mais, proteger o Estado Social, possibilitando através da arrecadação das receitas fiscais a satisfação

... acusado em coautoria pela prática de um crime de fraude qualificada, porquanto as decisões a proferir naqueloutros processos de natureza não penal refletem-se na determinação da própria existência do crime imputado e, sempre, do rendimento tributável e, portanto, apresentam-se como essenciais ao apuramento do imposto devido e/ou obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens de cariz patrimonial.

... de prevenção geral na punição do crime de fraude fiscal, que faz parte do denominado "white collar crime" e onde são grandes, as "cifras negras". 6) A atenuação especial devida pelo pagamento da prestação tributária em dívida e legais acréscimos é de aplicação obrigatória e automática, pelo Tribunal. 7) Isto não sucede porém quando o pagamento é feito por terceiro. 8) Existindo vastos antecedentes criminais por parte do arguido, com...

I - O artº 14º1 RGIT quanto ao período de suspensão da pena de prisão está em vigor; II - A jurisprudência fixada no AFJ nº 8/2012 não é aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada p.p. pelo artº 104º RGIT porque é punível apenas com pena de prisão, não sendo possível a opção entre pena de prisão (eventualmente suspensa nos termos do artº 14º1 RGIT) e a pena de multa.

... risão, não sendo, por isso, aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada, que a não admite. V - Perante os particulares interesses de natureza pública que os crimes fiscais prosseguem, mostra-se justificada e adequada a exigência de pagamento da prestação tributária como condição de suspensão da execução da pena prevista no art. 14.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias.

O estatuído no nº 2 do artº 103º do RGIT, não é aplicável aos crimes de fraude qualificada, previstos pelo artº 104º, do mesmo diploma legal.

... de prisão, pelo que não é aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada. II - A responsabilidade do administrador/gerente no crime de fraude fiscal, praticado em comparticipação com o sujeito passivo do imposto – o ente coletivo – tem como fundamento o prejuízo que causou à autoridade tributária com o seu comportamento nos termos da lei civil e não nos termos da Lei Geral Tributária.

... uspensão da sua execução pela prática do crime de fraude fiscal qualificada, por ter sido tirado em recurso, por ter recaído sobre acórdão de 1ª instância que já condenara o recorrente na mesma pena de prisão e na mesma pena subsidiária, pena essa não superior a cinco anos de prisão, decorrendo a  irrecorribilidade igualmente do preceituado na alínea f) do n.º 1 do citado artigo 400.º: confirmação pela Relação da decisão condenatória em 1.ª instâ

... quadro, configura-se, globalmente, um só crime de fraude fiscal qualificada, cometido através do mesmo artifício, mediante um único desígnio criminoso, embora com repercussão em dois impostos distintos (IVA e IRC). II – De facto, apelando ao critério de valoração social do acontecimento ou comportamento trazido a juízo, o “pedaço de vida” descrito em ambas as acusações é o mesmo, não assumindo, no condicionalismo verificado, relevância a...

... ificação jurídica – no caso, do imputado crime de fraude fiscal qualificada para o crime de fraude fiscal simples –, sem a fixação, na sentença, da matéria de facto considerada provada e não provada.

... responsabilidade dos recorrentes pelo crime de fraude fiscal, ocorrendo, pois, no apontado contexto, a suspensão do processo penal tributário e do prazo de prescrição do procedimento criminal relativamente aos arguidos recorrentes, ainda que não tenham deduzido as impugnações. VIII - A coautoria verifica-se na precisa medida em que a execução se encontre coberta pela decisão conjunta obtida num acordo, mas, para que este exista, é suficiente

... sido condenado pela prática de cinco crimes de fraude fiscal qualificada, três crimes de burla, dois dos quais qualificados, e três crimes de falsificação de documento, sendo um agravado. II - A personalidade do arguido revelada nos factos (agora no facto global), evidencia um grau de culpa muito elevado, sendo a sua conduta altamente censurável pois que, podendo optar por uma atuação de acordo com as normas jurídicas, escolheu, em...