fraude qualificada

1561 resultados para fraude qualificada

  • Fraude qualificada

    Pratica o crime de fraude qualificada, quem:

  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ... B…, pela prática, em co-autoria material, de um crime de fraude" fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º/1 alíneas a) e c) e 104.\xC2" ...
  • Acórdão nº 44/03.0IDGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua forma mais simples; constituem, por assim dizer, o mínimo denominador comum da forma delitiva; conformam o tipo-base cujos elementos vão pressupostos nos tipos qualificados e privilegiados. II - Nessa medida, o limite quantitativo do n.º 2 do artigo 103.º do RGIT, constituindo um elemento do tipo de ilícito do crime de fraude...

    ... , imputando-lhe a prática de um crime de fraude qualificada, previsto e punido (de futuro, p. p.) pelo art. 104º nº 2 do ...
  • Acórdão nº 5722/04.4TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2014

    O limite de punibilidade previsto no artigo 103º, nº 2, do R.G.I.T. é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no artigo 104º do mesmo diploma.

    ... os arguidos B… (este no que se refere a oito dos crimes de fraude fiscal qualificada por que vinha pronunciado), C…, “D…, Ldª”, ...
  • Acórdão nº 149/16.8IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - O limite de 15.000 euros consagrado no art.º 103.º, n.º 2 do RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no art.º 104.º do RGIT.

    ... , RD, A & C, Ldª, RC e ZF da prática, por cada um, de um crime de fraude fiscal qualificada, pp. pelos arts.103º, nº1 e 104º, nºs 1 e2 al.) do ...
  • Acórdão nº 128/05.0IDAVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo 104.º do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) o limite de € 15.000,00 previsto no artigo 103.º, n.º 2, do mesmo diploma legal. II - Em matéria de prescrição do procedimento criminal, em ordem à determinação do máximo da pena aplicável, relevam as atenuantes ou agravantes que na parte especial do CP ou em legislação...

    ... 64 – A/2008, de 31.12) e, ainda, em co-autoria de três crimes de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, p. e p. à data dos factos pelos ...
  • Acórdão nº 99/07.9TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2012

    O estatuído no nº 2 do artº 103º do RGIT, não é aplicável aos crimes de fraude qualificada, previstos pelo artº 104º, do mesmo diploma legal.

    ... de 2001, Fevereiro e Março de 2002, integrantes do crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artºs 103º, nº1, al. c), e 104º, nº2, do ...
  • Acórdão nº 787/13.0TACTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I – A alteração da qualificação jurídico-penal dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não constitui, no nosso sistema processual, uma questão prévia ou incidental, mas sim uma questão de fundo, só podendo, por isso, ser apreciada na estrutura da sentença prevista no artigo 374.º do Código de Processo Penal, depois de julgados os factos como provados e não provados, com indicação...

    ... prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º nº 1 als. a) e c) e 104º ...
  • Acórdão nº 63/10.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - O artº 14º1 RGIT quanto ao período de suspensão da pena de prisão está em vigor; II - A jurisprudência fixada no AFJ nº 8/2012 não é aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada p.p. pelo artº 104º RGIT porque é punível apenas com pena de prisão, não sendo possível a opção entre pena de prisão (eventualmente suspensa nos termos do artº 14º1 RGIT) e a pena de multa.

    ... decidido: - condenar o arguido B… pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada na forma continuada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º ...
  • Acórdão nº 720/08.1TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012

    Não é aplicável à fraude fiscal qualificada (mormente quando a execução do crime passa pela utilização de facturas falsas, cfr. n.º 2, do artigo 104.º), o limite de € 15.000,00 (valor da vantagem patrimonial ilegítima) previsto no n.º 2, do artigo 103º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções Tributárias).

    ... pela prática, em co-autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103º, nº 1, e 104º, ...
  • Acórdão nº 5/11.6IDFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    -O crime de fraude fiscal, com recurso a facturas falsas ou fictícias, consuma-se na data da emissão dessas facturas, independentemente de ter havido ou não declaração do contribuinte (declaração periódica do IVA ou a entrega anual da declaração do IRC, sendo para efeitos de consumação irrelevantes tais declarações. -Por remissão directa do R.G.I.T. (art. 21°, n° 2), é de aplicar (atenta a...

    ... actualmente, " CT, SA", e " BCU, Lda", pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido, pelo disposto pelos arts. 103°, e 104°, n.°s ... opinião contrária, entendemos que o crime de fraude fiscal qualificada não se consuma no dia da emissão das facturas, tal como se entendeu no ...
  • Acórdão nº 1036/06.3TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, é aplicável à fraude fiscal qualificada, prevista no art. 104 do mesmo RGIT

    ... VE…, da co-autoria material, em concurso efectivo, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103º, n.º 1, alíneas a) e c), e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... º e 11.º da Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção; b) 10 anos, quando se tratar ... -07 Artigo 145.º Ofensa à integridade física qualificada" 1 - Se as ofensas à integridade física forem produzidas em circunst\xC3" ...
  • Acórdão nº 501/19.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I – O processo-crime não se destina a liquidar os impostos devidos pelos sujeitos passivos. II – À AT, enquanto órgão executivo da administração pública, compete a execução da política fiscal do Estado, aí se compreendendo a função de assegurar a liquidação e cobrança dos impostos e, bem assim, o controlo e fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais. III - Isto é assim,...

    ... ção e pagamento de impostos, configurando um eventual crime de fraude fiscal qualificada nos termos do artigo 104º, n.º 1, alíneas a) e d), e ...
  • Acórdão nº 1047/08.4TAVFR-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2020

    I – No que ao tipo objetivo do crime de fraude fiscal concerne, necessário – e suficiente – para o preenchimento da factualidade típica, é apenas o atentado à verdade ou transparência corporizados nas diferentes modalidades de falsificação previstas no n.º 1 do artigo 103.º do R.G.I.T.; uma infração que se consuma mesmo que nenhum dano/enriquecimento indevido venha a ter lugar.

    ... , após ter sido acusado e pronunciado pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103.º, n.º 1, alíneas a) e c) e ... B… sido condenado pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1, alíneas a) e c) e 104.º, nºs 1 e ...
  • Acórdão nº 70/05.5IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2011

    Por razões literais, sistemáticas e teleológicas, o limite de € 15.000 do nº 2 do artigo 103º do RGIT é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no artigo 104º do mesmo RGIT.

    ... que legalmente representavam e pelo cometimento do crime de fraude fiscal qualificada da previsão do art. 104°, n.º1 als. a) e e) e n.º ...
  • Acórdão nº 41/16.6IDCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I – Constatando-se, no cotejo entre duas acusações proferidas em processos autónomos, a identidade, para além dos arguidos, dos factos, quer no que respeita às facturas inscritas na contabilidade, quer no que concerne ao grosso dos cheques emitidos como meio de pagamento, sendo igual o modus operandi e o mesmo o “fornecedor” das facturas (fictícias), fazendo-se, nos dois libelos

    ... imputada a prática, ao último em autoria material, de um crime de fraude" fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 7.º, n.º 1, 103.º, n.º 1, al\xC3" ...
  • Acórdão nº 198/05.IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019

    I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos (n.º 1), o que não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no C. Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos (n.º 2), pelo que, neste caso,...

    ... condenados, entre outros, como coautores materiais de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º, n.º 1, al. a) e 104º, ...
  • Acórdão nº 71/21.6TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2022

    –Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação...

    ... ério Público refere apenas estar em investigação o crime de fraude fiscal, não incluído nos casos de competência do TCIC previstos no ... , que está em causa a investigação de crime de fraude fiscal qualificada p. e p. pelo arts. 103º e 104º nº 3 do RGIT, crime esse que não está ...
  • Acórdão nº 352/02.8IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2009

    O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, não é aplicável à fraude fiscal qualificada, prevista no art. 104 do mesmo RGIT, nomeadamente quando o agente utiliza facturas ou documentos equivalentes na execução do crime.

    ... a) relativamente aos factos do processo principal, por um crime de fraude fiscal p. e p. à data da prática dos factos pelo artº23º, nº1 e 2, c) ... aos factos do processo apenso, por um crime de fraude fiscal qualificada p. e p. á data da prática dos factos, pelo artº 23º, nºs 1 e 2, c) e ...
  • Anúncio 5630-ABD/2007, de 22 de Agosto de 2007
  • Acórdão nº 257/07.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013

    I - Pelo «princípio da especialidade», o (facto tipicamente ilícito e culpável conforme norma incriminadora do) RGIT afasta a aplicação (do facto tipicamente ilícito e culpável conforme norma incriminadora) do Código Penal, assim subsumindo-se os factos provados apenas a crime (doloso) previsto no RGIT via disso ocorrendo apenas concurso legal (aparente ou impuro) de mero concurso de normas com o

    ... na SENTENÇA [3] que o ABSOLVEU do pronunciado crime (doloso) de fraude fiscal qualificada da p.p. dos arts 6, 103-1-a-b-2-3 e 104-2 do RGIT e que ...
  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-L.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    1. Têm legitimidade para se constituírem assistentes, os lesados por uma instituição bancária onde se investigam os crimes de burla simples e qualificada, abuso de confiança, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e fraude fiscal, e cujo processo tem como arguido, entre outros, o Presidente do respectivo Banco. 2. Tem sido comumente aceite, que o conceito de ofendido para...

    ... penal (e a burla qualificada no artigo 218º do cód. penal), tutela o bem jurídico "património", ...             30.      No que respeita ao crime de fraude fiscal, punido e previsto no artigo 103º do Regime Geral das Infracções ...
  • Aviso n.º 5365/2006, de 24 de Outubro de 2006
  • Anúncio 1470-AAS/2007, de 06 de Março de 2007

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