loftj 2008

1136 resultados para loftj 2008

  • Acórdão nº 12983/12.3T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    À luz da LOFTJ 2008, em comarcas como a Grande Lisboa – Noroeste, a competência para julgar ações de interdição recai sobre a grande instância cível e não sobre o tribunal de família e menores. (Sumário do Relator)

    ...ÇÃO A questão a apreciar neste recurso é se, à luz da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais iais (LOFTJ de 2008), compete aos Juízos de Família e de Menores a apreciação das ...
  • Acórdão nº 13466/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012

    Nas comarcas abrangidas pela LOFTJ de 2008 cabe aos juízos de família e de menores a competência para preparar e julgar as ações de interdição. (Sumário do Relator)

    ...ÇÃO A questão a apreciar neste recurso é se, à luz da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais iais (LOFTJ de 2008), compete aos Juízos de Família e de Menores a apreciação das ...
  • Acórdão nº 10454/05.3TDLSB -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2013

    I - De acordo com o art. 24º, nº 1 da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto (actual LOFTJ) a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente. II - A acção penal se inicia no momento em que é dado conhecimento do facto criminoso à autoridade judiciária com competência para exercer a acção penal, ou seja, o Ministério...

    ...  De acordo com o art. 24º, nº 1 da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto (actual LOFTJ)  a competência fixa-se no momento em que ...
  • Acórdão nº 259/11.8TELSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I – A regra de fixação temporal da lei reguladora da competência, constante do art. 24.º da Lei n.º.º 52/2008, de 28-08 (LOFTJ) e actualmente do art. 38.º da Lei n.º 62/2013, de 26-08 (LOSJ), conjugada com a proibição de desaforamento (arts. 25.º da LOFTJ e 39.º da LOSJ) consagra o princípio do juiz natural ou legal (com assento constitucional no art. 32.º, n.º 9 da CRP), segundo o qual intervirá

    ... alterações de facto ou de direito (artigos 22.° e 23.° da LOFTJ). • Os Arguidos, em resposta a este despacho, pediram a declaração de ...25.º da Lei n.º 52/2008 e 39.º da Lei n.º 62/2013[4]) consagra o princípio do juiz natural ou ...
  • Acórdão nº 01177/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I – As alterações aos arts. 45.º e 45.º-A, do EMJ e ao art. 63.º, do EMP, que foram introduzidas pela Lei nº. 52/2008, de 28/08 (LOFTJ), apenas eram aplicáveis às comarcas que funcionavam em regime de comarcas piloto e que foram instaladas em 14/04/2009. II – Não sendo esses preceitos aplicáveis à situação do A., não pode proceder, com fundamento neles, a sua pretensão de equiparação...

    ...45.º-A, do EMJ, na redacção introduzida pela Lei n.º 52/2008, de 28/08, os Procuradores-Adjuntos, no desempenho de funções em ...
  • Acórdão nº 07115/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2011

    1. As reivindicações traduzem os elementos de natureza técnica (considerações, meios e efeitos técnicos) que caracterizam o invento, de tal maneira que esses elementos ou características devem ser os necessários para definir o produto revindicado ou executar o método reivindicado – artº 62º nº 1 a) e nº 3, CPI/2003, DL 36/2003 de 05.03. 2. O âmbito tecnológico de protecção conferido pela patente é

    ..., decidiu o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.02.2008, que perfilhou a tese que defende a inexistência de qualquer causalidade ... 28.08, Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) segundo os quais compete aos juízos da propriedade intelectual julgar ...
  • Acórdão nº 08P2849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I - O STJ é um tribunal de revista, que apenas conhece da matéria de direito, com excepção dos casos em que a lei lhe atribui competência para conhecimento da matéria de facto - art. 33.º da Lei 52/2008, de 28-08, que aprovou a LOFTJ. II - Por outro lado, como este STJ vem afirmando, desde a revisão operada à lei adjectiva penal pela Lei 59/98, de 25-08, que instituiu um segundo grau de...

  • Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro de 2009
    ...Com a aprovaçáo e posterior publicaçáo da Lei n. 52/2008 de 28 de Agosto - Lei de Organizaçáo e Funcionamento dos Tribunais iais (LOFTJ) - deu -se início a uma primeira fase da reforma do mapa judiciário, uma ...
  • Aviso (extrato) n.º 2656/2017
    ...ção de formação em Compras Eletrónicas, organizado pelo CFOJ, em 2008;Ação de formação em Liderança, organizado pelo CFFJ, em 2008;Ação ... sobre a Lei Orgânica e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) e do Regulamento da LOFTJ, em ...
  • Acórdão nº 735/13.8TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I – De acordo com o artº 22º n.ºs 1 e 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (com correspondência no artº 24º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto), a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes, até, as modificações de facto e de direito posteriores, excepto, quanto a estas ú

    ... e 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro[4] (com correspondência o artº 24º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto), a competência fixa-se no momento em que a acção se ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... Pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de ... a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ") e procede à 17.ª alteração, modificando a redacção dos artigos 318.\xC2"...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...-Leal Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, 3.ª edição, 2008, volume I, pág. 832, distinguem entre os métodos proibidos de prova, os ... a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) e artigo 144.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Nova LOFTJ), o ...
  • Acórdão nº 2141/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação da competência em razão da matéria, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais...

    ...Em 17 de Julho de 2008, A. e R. acordaram que a primeira emprestaria ao R., até que a este fosse ...                   " (..) Dispõe o artigo 85.° da LOFTJ que "compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível… b) ...
  • Acórdão nº 25544/15.6T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...áveis ao caso, a saber os arts.º 64.º do CPC, 40º e 117.º da LOFTJ. C. Resulta dos Autos a seguinte factualidade: a)Da relação havida ..., reproduzindo-os, os artigos 114.º, 115.º e 116.º da Lei n.º 52/2008, de 28.8, que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais ...
  • Acórdão nº 258/20.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    Estando em causa execução por condenação criminal na parte cível, são da competência do tribunal criminal aquelas que sejam condenatórias líquidas e, por isso, os juízos de execução de Setúbal são incompetentes em razão da matéria para conhecer da mesma, devendo os autos ser oportunamente remetidos ao Juízo de Grândola, mais concretamente para apensação ao processo comum no qual ocorreu a condenaç

    ...102.ºA/2 da LOFTJ", na redacção da Lei n.º 42/2005, e do art. 126.º/2 da NLOFTJ, na redac\xC3"ção da Lei 52/2008, de 28-08), ou seja, a execução corre perante o tribunal/juízo criminal ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro de 2009
    ...52/2008, de 28 de Agosto, a qual deverá entrar em vigor em 14 de Abril de 2009, ...
  • Acórdão nº 117/14.4TTLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - A determinação do tribunal materialmente competente radica na estrutura da relação jurídica material submetida à apreciação do tribunal, segundo a versão apresentada pelo autor, isto é, tendo em conta a pretensão concretamente formulada e os respectivos fundamentos. II - Na petição inicial, o A. configura o vínculo estabelecido entre as partes (iniciado em 1/6/2006) como contrato individual

    ...ão recorrida revogou aquela decisão considerando que a Lei nº 12-A/2008, de 27/2, e a Lei nº 59/2008, de 11.9, tem aplicação mesmo em relação ...85.º da LOFTJ, que atribuem ao tribunal do trabalho a competência para apreciar as ...
  • Acórdão nº 4277/13.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    1- É pacífico que a competência do tribunal, em razão da matéria, afere-se pelo pedido e causa de pedir formulados pelo Autor. 2- Por força do disposto nos artigos 17º nº 2 e 23º da Lei 59/2008, a transição dos trabalhadores do IFAP das modalidades de nomeação e de contrato de trabalho para a modalidade de trabalho em funções públicas ocorreu em 1.1.2009 e não com a entrada em vigor do DL nº 19/2

    ... a inaplicabilidade da Ordem de Serviço 5/90 após 1 de Março de 2008, e seja a mesma declarada nula com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, nos ...º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) o âmbito da sua competência cível, avultando pela sua importância, as ...
  • Acórdão nº 369/13.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    1- A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2- Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3- As “outras

    ...ção da ação - 22 de Janeiro de 2013 - estava em vigor a Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais ... Nas leis de organização judiciária anteriores à LOFTJ de 2008 não existia, no que concerne à competência material dos ...
  • Acórdão nº 4816/12.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2015

    1. A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2.Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3. As “outras

    ...2008, de 28 de Agosto - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais ... Nas leis de organização judiciária anteriores à LOFTJ de 2008 não existia, no que concerne à competência material dos ...
  • Acórdão nº 54/05.3TABRR-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    I - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização que exija uma...

    ... como decidiu, violou ainda a norma do artigo 102º-A n° 1 da LOFTJ, na redacção que lhe foi dada pela lei 42/2005, de 29/08, ao considerar ...126.º/2 da Lei 52/2008", de 28-08; em que se excepciona da competência dos juízos de execução \xE2"...
  • Acórdão nº 09001/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Agosto de 2012

    I. Aos trabalhadores das entidades a que se referem os nºs 1, 2 e 3 do artº 2º do D.L. nº 503/99, de 20/11, na redação do artº 9º da Lei nº 59/2008, de 11/09, aplica-se o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, previsto e regulado nesse diploma; aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou noutras entidades não abrangidas pelo disposto

    ... efeito da alteração do regime vincular veiculada pela Lei nº 12-A/2008" – passagem do regime de nomeação para o de contrato de trabalho em fun\xC3"..., de 27 de agosto; (ii) que segundo a alínea c) do artº 118º da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 52/2008, de 28/08, compete aos Tribunais de ...
  • Acórdão nº 989/13.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    1. O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência para preparar e julgar “outras ações relativas ao estado civil das pessoas” (al. h) do art. 114º da LOTJ, na redação da Lei nº 52/2008, 08.08), terá tido em mente o conceito de estado civil em sentido estrito. 2. Como tal, a competência para as ações de interdição e inabilitação, quer ao abrigo da Lei nº 52/2008, quer...

    ... A presente ação foi instaurada vigência da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização dos Tribunais Judiciais), que ...ção de Motivos da Proposta de Lei nº 187/X, que deu origem à LOFTJ...
  • Acórdão nº 21777/11.2T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    1. No art. 114º, al. h) da Lei 52/2008, aplicável às comarcas piloto, a expressão “estado civil” encontra-se utilizada no sentido restrito, não abrangendo a acção de interdição. 2. Nessa alínea cabem as acções para o reconhecimento ou o não-reconhecimento das decisões de divórcio, separação ou anulação do casamento proferidas pelas autoridades competentes dos Estados da União Europeia. ( Da...

    ... da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto) são definidos três conjuntos de matérias exclusivas ...h) do artº. 114° da LOFTJ. 1) O conceito de "estado civil" adoptado na referida norma, deve ser ...
  • Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - O artigo 280.º, n.º 4, do

    ... [Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ)], na redacção do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, a que esponde o artigo 31.º, n.º 1, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (LOFTJ de 2008), mas só se aplica a processos iniciados ...

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