armazem arrendamento contrato

1. O contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir o regime jurídico deste. 2. O artigo 5.º n.º 2 al. e) do RAU é uma norma inovadora, abarcando os arrendamentos de espaços não habitacionais para afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas

I - Estando em causa um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, respeitante a um armazém, celebrado em data não concretamente apurada mas anterior à entrada em vigor do NRAU, tendo o óbito da arrendatária ocorrido já no domínio do novo regime, é de aplicar, no que se refere à transmissão por morte desse arrendamento, o disposto no art. 58 do mesmo NRAU que estabelece um regime...

Não se aplicam as disposições do RAU a um contrato de arrendamento dum armazém destinado ao armazenamento de ovos, quando tal contrato não foi efectuado em conjunto com arrendamentos de locais aptos para habitação ou para o exercício do comércio.

I - Atenta a especificidade do meio probatório - inspecção judicial - designadamente quando o mesmo for requerido pelas partes, o Tribunal só deve afastar a sua realização quando, todo em todo, se lhe afigure que o mesmo em nada ou em muito pouco contribuirá para um pleno esclarecimento da factualidade a averiguar e, consequentemente, quando se afigure que o mesmo careça de relevância para a...

I - Não está sujeito ao regime vinculístico do Regime do Arrendamento Urbano, podendo ser objecto de livre denúncia, o contrato de arrendamento de um armazém de retém de produtos agrícolas e materiais de construção de utilização própria. II - A norma do artigo 6 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano, embora inovadora, aplica-se a todos os contratos de arrendamento com as características aí...

I - Não está sujeito ao regime vinculístico do Regime do Arrendamento Urbano, podendo ser objecto de livre denúncia, o contrato de arrendamento de um armazém de retém de produtos agrícolas e materiais de construção de utilização própria. II - A norma do artigo 6 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano, embora inovadora, aplica-se a todos os contratos de arrendamento com as características aí...

I - No art. 713, n. 5, CPC institui-se uma forma sumária de julgamento em que a Relação faz seus os fundamentos de facto e de direito adiantados pelo tribunal recorrido. II - Como assim, essa forma de julgamento supõe cabalmente resolvidos na 1ª instância todos os problemas suscitados no recurso - o que não é o caso quando desde logo impugnada a decisão sobre a matéria de facto. III - O...

I - O contrato de arrendamento que tem por objecto um armazém está sujeito ao regime geral dos contratos e não ao regime instituído para o arrendamento habitacional, tendo o senhorio o direito de o denunciar livremente. II - O art. 5º, nº 2, do R.A.U., aplica-se mesmo aos contratos de arrendamento anteriores à entrada em vigor deste diploma.

I. O uso efetivo do locado pelo arrendatário destina-se a proteger o interesse do senhorio, de modo a evitar a desvalorização do locado, associada ao seu não uso, e o aproveitamento económico dos recursos materiais existentes. II. Atendendo às circunstâncias do local arrendado ser um armazém, do fim comercial do arrendamento, da redução da atividade da arrendatária, prevista como temporária,...

I - Não há encerramento do locado destinado a estabelecimento comercial quando o mesmo seja utilizado como armazém não aberto ao público. II - Constando do contrato de arrendamento que o locado se destina a estabelecimento comercial, sem especificação do ramo de actividade, pode o arrendatário, quer o originário quer o trespassário, mudar em qualquer altura o ramo de negócio para que o locado...

I - Não há encerramento do locado destinado a estabelecimento comercial quando o mesmo seja utilizado como armazém não aberto ao público. II - Constando do contrato de arrendamento que o locado se destina a estabelecimento comercial, sem especificação do ramo de actividade, pode o arrendatário, quer o originário quer o trespassário, mudar em qualquer altura o ramo de negócio para que o locado...

I - O depósito de rendas não exclui o direito à resolução do arrendamento quando não se pode de algum modo presumir, perante os factos apurados, que o senhorio tenha aceitado os depósitos, ou deles tomado conhecimento, ou levantado as rendas. II - Se o contrato do arrendamento destinava um armazém e o logradouro à instalação de armazém de drogaria e de materiais de construção, e se o arrendatário

I - O depósito de rendas não exclui o direito à resolução do arrendamento quando não se pode de algum modo presumir, perante os factos apurados, que o senhorio tenha aceitado os depósitos, ou deles tomado conhecimento, ou levantado as rendas. II - Se o contrato do arrendamento destinava um armazém e o logradouro à instalação de armazém de drogaria e de materiais de construção, e se o arrendatário

I - O contrato de arrendamento que tem por objecto um armazém está sujeito ao regime geral dos contratos e não ao regime instituído para o arrendamento habitacional, tendo o senhorio o direito de o denunciar livremente. II - O art. 5º, nº 2, do R.A.U., aplica-se mesmo aos contratos de arrendamento anteriores à entrada em vigor deste diploma.

1. Provando-se que a Autora, na qualidade de arrendatária de um armazém, celebrou com a Ré um acordo denominado “Contrato de Cedência de Espaço Comercial”, no âmbito do qual lhe cedeu esse imóvel, com destino a armazenar, fabricar, e comercializar produtos de decoração e adereços da Ré, mediante o pagamento mensal de € 800,00, constando desse contrato que a Autora “é...

O senhorio não pode, por caducidade do contrato cujo prazo findou, denunciar o arrendamento de fracção autónoma destinada a armazém em prédio urbano com regime de propriedade horizontal, contratado em 1978, por escrito e com expressa declaração de que se destinaria exclusivamente a servir de armazém, tendo a prova demonstrado que o uso do locado não excedeu esse fim.

O senhorio não pode, por caducidade do contrato cujo prazo findou, denunciar o arrendamento de fracção autónoma destinada a armazém em prédio urbano com regime de propriedade horizontal, contratado em 1978, por escrito e com expressa declaração de que se destinaria exclusivamente a servir de armazém, tendo a prova demonstrado que o uso do locado não excedeu esse fim.

I – Peticionada a resolução de contrato de arrendamento por incumprimento decorrente da realização pela arrendatária de obras no locado sem autorização do senhorio, é aplicável o regime legal em vigor à data da prática dos factos invocados como fundamento da resolução; II - A abertura, pela arrendatária sem autorização do senhorio, de duas portas, uma em cada uma de duas fachadas do...

I - É destituida de eficácia a argumentação que está abertamente contra o especificado - este, especificando que o réu nunca se dedicou ao comércio de produtos alimentares, aquela visando que o réu passou a utilizar o arrendado como armazém de produtos alimentares. II - É falha de eficácia a argumentação que procura valer- -se de um documento de formação superveniente que não consta do processo-au

I - É destituida de eficácia a argumentação que está abertamente contra o especificado - este, especificando que o réu nunca se dedicou ao comércio de produtos alimentares, aquela visando que o réu passou a utilizar o arrendado como armazém de produtos alimentares. II - É falha de eficácia a argumentação que procura valer- -se de um documento de formação superveniente que não consta do processo-au

1 Sendo o requerente co-proprietário (com a mulher) das instalações, imóvel em causa e nessa qualidade outorgado o Contrato de Arrendamento, como primeiro outorgante, a sociedade Unipessoal, todas as notificações que lhe são endereçadas são eficazes., sendo mesmo que foi sempre o requerente, pessoa singular, que se dirigiu aos serviços da CM de (...) e instaurou a presente providência, além de...

O arrendamento para comércio abrange não só o local utilizado para venda ao público, como também o que é utilizado para depósito de mercadorias ou armazém. O fundamento da resolução do contrato de arrendamento que consiste em conservar-se encerrado por mais de um ano, consecutivamente, o prédio arrendado para comércio, corresponde à cessação total de qualquer actividade comercial no arrendado e...

I - O contrato de arrendamento, outorgado por escritura pública em 1941, que tem por objecto o armazenamento e depósito de artigos de agência funerária, assim expressamente exarado no próprio instrumento contratual, deve considerar-se relacionado directamente com actividade comercial exercida pela arrendatária (sociedade) em estabelecimento comercial (agência funerária) existente a pouca...

I - O contrato de arrendamento, outorgado por escritura pública em 1941, que tem por objecto o armazenamento e depósito de artigos de agência funerária, assim expressamente exarado no próprio instrumento contratual, deve considerar-se relacionado directamente com actividade comercial exercida pela arrendatária (sociedade) em estabelecimento comercial (agência funerária) existente a pouca...

O arrendamento para comércio abrange não só o local utilizado para venda ao público, como também o que é utilizado para depósito de mercadorias ou armazém. O fundamento da resolução do contrato de arrendamento que consiste em conservar-se encerrado por mais de um ano, consecutivamente, o prédio arrendado para comércio, corresponde à cessação total de qualquer actividade comercial no arrendado e...