reclamação crédito

... suplementar prestado mais de cinco anos antes da reclamação do correspondente crédito só podem ser provados por documento escrito, pelo que, considerando o disposto pelo art.º 574.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, ainda que não tenham sido impugnados, tais factos não podem ser admitidos por acordo das partes. 2 – A validade da alteração da estrutura remuneratória do motorista de transporte nacional está dependente de a mesma ser mais...

A reclamação do crédito pelo credor em processo de execução fiscal instaurado contra o devedor constitui meio eficaz de interrupção do prazo prescricional.

... ção, aquando da sentença que verifica e gradua os créditos sobre a insolvência (arts. 136º, 1, e 140º, 1, do CIRE), e subsequente conhecimento de recurso correspondente, sem que tal configure violação dos arts. 628º, 620º, 1, e 621º, do CPC em face desse despacho interlocutório.

... ão resultava necessariamente a impossibilidade de reclamação do correspondente crédito em sede da reclamação de créditos no processo de insolvência desse devedor subsidiário. II – Com efeito, e diversamente do que sucede numa execução comum, o título que fundamenta a reclamação forma-se no próprio processo, na própria reclamação de créditos.

... os exequentes sejam os mesmos. III - Reclamado o crédito na execução onde a penhora é mais antiga e tendo impugnado essa reclamação a embargante da “segunda” execução, a sentença que venha a ser proferida nos autos da reclamação do crédito, uma vez transitada, tem força de caso julgado em relação aos embargos. IV - Efetivamente, a validade e abrangência do título executivo não pode ser uma na execução embargada e outra, diversa, na reclamação...

... ia. II – A insolvência da ordenante e a falta de reclamação do crédito pela beneficiária não impede o cionamento das garantias bancárias.

... a, ainda que os respectivos credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado - nº 3 do mesmo preceito. II- Não tendo sido peticionado o reconhecimento de créditos – indemnização em substituição da reintegração - derivados da ilicitude do despedimento colectivo, não pode a ilicitude ser apreciada na reclamação de créditos. III- Para que possa ser reconhecido um crédito a título de danos não patrimoniais sofridos pelo...

I - A desistência de reclamação de um crédito, no âmbito de um processo de insolvência, homologada por sentença transitada em julgado, faz extinguir o correspondente direito de crédito. II - A alegação de erros na formação da vontade ou na formulação da declaração de desistência da reclamação do crédito não pode motivar, nos próprios autos da insolvência, uma decisão de anulação da desistência, que implicaria a...

... tência de direito real de garantia, no momento da reclamação de um crédito, constitui pressuposto necessário para a admissibilidade dessa reclamação. 2 – Verificando-se que aquando da reclamação de um crédito este não beneficia de direito real de garantia, por estar extinto aquele invocado, o tribunal depara-se com uma questão daquelas que, nos termos do art. 791º, n.º 4, do CPC, justifica a rejeição liminar da reclamação de créditos. (Sumário...

... na insolvência, procedendo à reclamação desse crédito, tal como determina o artigo 128º, nº 1, do CIRE. 6 – Não tem qualquer fundamento impor ao Recorrente, enquanto reclamante de um crédito sobre a insolvência, que intente uma ação autónoma para obter o reconhecimento da «existência do seu direito», quando a reclamação de crédito na insolvência consiste precisamente no pedido de declaração judicial da existência e da titularidade do...

... ou substitui, não sendo causa prejudicial da reclamação nem determinando a sua suspensão. II O crédito condicional a que se refere o artº. 50º, nº. 1, do CIRE, não é o crédito controvertido. III No caso da reclamação de créditos no processo de insolvência a causa de pedir situa-se desde logo na alegação do fundamento ou proveniência do crédito reclamado, daí decorrendo a sua existência e valor (cfr. artº. 128º, nº. 1, a), do CIRE), pelo...

... a título de honorários. IV – Não vindo a reclamação de um crédito por honorários de advogado acompanhado da conta de honorários e sendo insuficiente a alegação a tal respeito constante do requerimento de reclamação do crédito, deverá o juiz convidar o reclamante ao aperfeiçoamento da sua reclamação, especificando quais os montantes cobrados por cada serviço, número de horas despendido, complexidade dos serviços, etc. (Sumário elaborado...

... constituição de hipoteca para garantia de um crédito do beneficiário da garantia sobre terceiro. V - Não tendo título executivo, o credor garantido deverá requerer, no prazo para a reclamação, que a graduação dos créditos aguarde a obtenção do título nos termos do art. 792.º do Código de Processo Civil. VI. O vício da falta de título impede o credor de requerer o prosseguimento da execução extinta por desistência do exequente.

... 1 do CC.  III- Tendo a ação executiva, na qual o crédito foi inicialmente reclamado, transitado em julgado em 11.10.2017, e tendo o credor requerido a insolvência do devedor em outubro de 2021, com base no não pagamento daquele crédito, ainda não tinha decorrido o prazo de 5 anos [previsto no art.310º, alínea e) do CC] para o exercício dos direitos do credor.

... (AUJ) nº4/2014, de 20.03.2014, no contexto da reclamação de crédito, emergente do valor actualizado das seis fracções autónomas que prometeram comprar, e que a insolvente lhes prometeu vender, e consequentemente, o crédito que estes reclamaram não prevalece sobre o crédito hipotecário do Banco, devendo ser graduado como crédito comum.

... executivo e apensação do mesmo à acção vale como reclamação do crédito, não valendo como reconhecimento do crédito. III - E, reclamado o crédito, é lícito ao MºPº deduzir a impugnação que entender pertinente, concedendo-se ao reclamante o direito de resposta.

... obter a condenação do devedor no pagamento de um crédito que se pretende ver reconhecido. II - As ações que versem sobre créditos litigiosos que não foram objeto de reconhecimento no PER (com eventual modificação) estão excluídas da extinção imposta pelo n.º 1 do art. 17.º-E do CIRE, não tendo, a não reclamação do crédito litigioso no PER, efeitos preclusivos, sob pena de violação do art. 20º da CRP.

... lapso em sentença de verificação e graduação de créditos, devidamente transitada em julgado, ao julgar-se verificado (e aparentemente graduado) crédito reclamado correspondente ao crédito exequendo (dupla valoração do mesmo crédito), cuja reclamação não deveria ter sido admitida, impõe-se apurar, no contexto recursório apresentado, se aquele poderia ser rectificado, enquadrando-o como erro material, nomeadamente como inexactidão decorrente de...

... ssão de dívida apresentada e invocada, por via da reclamação de créditos, perante um terceiro, a mesma, face ao disposto no nº 4 daquele mesmo art.º 358º, é apreciada livremente pelo tribunal. 3. – Tendo, na sequência dessa livre apreciação, o tribunal dado como provados empréstimos entre reclamante e executados apenas no valor de 190.000,00€, não pode em sede de reclamação de créditos ser reconhecido um crédito de 247.000,00€ tão só porque...

• Diário da República

... a determinar uma alteração da classificação do crédito; IV – Não tendo o credor invocado o direito de retenção no prazo fixado para a reclamação de créditos, mostra-se extemporânea a respetiva invocação, acompanhada pela alegação de factualidade nova, em momento posterior à apresentação pelo administrador da insolvência da relação de créditos a que alude o artigo 129.º do CIRE, designadamente em sede de impugnação da lista de credores...

... a determinar uma alteração da classificação do crédito; IV - Não tendo o credor invocado o direito de retenção no prazo fixado para a reclamação de créditos, mostra-se extemporânea a respectiva invocação, acompanhada pela alegação de factualidade nova, em momento posterior à apresentação pelo administrador da insolvência da relação de créditos a que alude o art. 129.º do CIRE.

... e apenas releva em sede de graduação dos créditos. III – O credor que obteve procedência em acção de impugnação pauliana relativamente a acto de transmissão de um imóvel, goza de preferência – para efeitos de pagamento do seu crédito pelo produto da venda desse imóvel – sobre o crédito que está garantido por hipoteca constituída e registada sobre o mesmo imóvel após o registo daquela acção; nessas circunstâncias, o primeiro crédito é...

Não procede a declaração de nulidade da citação do Ministério Público para efeitos dos artigos 786º e 788º do CPC e o indeferimento da citação do Estado Português para o mesmo efeito, com o fundamento de que, sendo o Estado titular de um título executivo, não é de aceitar a reclamação do crédito por o arresto incidente sobre o bem penhorado não constituir garantia real.

... a determinar uma alteração da classificação do crédito; IV – Não tendo o credor invocado o direito de retenção no prazo fixado para a reclamação de créditos, mostra-se extemporânea a respetiva invocação, acompanhada pela alegação de factualidade nova, em momento posterior à apresentação pelo administrador da insolvência da relação de créditos a que alude o artigo 129.º do CIRE.