reclamação crédito

13738 resultados para reclamação crédito

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... contra o devedor, que é demandado para completa satisfação do crédito exequendo. 4 - Pertencendo os bens onerados ao devedor, mas estando eles ... 4 - Da decisão que aprecie a competência cabe reclamação, com efeito suspensivo, para o presidente da Relação respetiva, o qual ...
  • Acórdão nº 487/13.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I – As garantias bancárias autónomas e à primeira solicitação, destinadas a garantir o pontual e o integral cumprimento das obrigações da ordenante no contrato a celebrar com a beneficiária, cobrem as responsabilidades emergentes do incumprimento pela ordenante e pela entidade terceira a ela associada por contrato de consórcio, omisso nos dizeres da garantia. II – A insolvência da ordenante e a

    ... e, na insolvência, a beneficiária não reclamou o seu crédito, quid iuris: pode, ainda assim, a ordenante exigir que o banco honre as ... do disposto no artº 653º do Código Civil, por a falta de reclamação do crédito envolver, por definição, a impossibilidade de sub-rogação? ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... vigor do novo Código de Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código de Processo Tributário ... ordem prescrita na sentença de verificação e graduação dos créditos nele proferida. Artigo 27.º Responsabilidade de ...
  • Acórdão nº 4726/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    A não reclamação de crédito no PER nos termos do artigo 17º-D, nº 2 do CIRE, não tem os efeitos preclusivos. - Não tendo efeito preclusivo, haverá que permitir ao credor o recurso a tribunal a fim de ver reconhecido o seu direito, e por uma questão de economia processual, deve aproveitar-se o processo que tenha sido suspenso nos seus termos ao abrigo da primeira parte do nº 1 do artigo 17º-F.

    ... a pagar à autora a quantia de 15.924,94€, a título de créditos vencidos até 17 de novembro de 2014; d) Ser ainda a ré condenada a pagar ... Porém, sendo o pretenso crédito do trabalhador posterior à reclamação de créditos no PER não se encontra abrangido por este. Nesta situação ...
  • Acórdão nº 6490-12.1T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    –Tendo presente o disposto nos artºs 81º, nº1 e 85º, nº3 , ambos do CIRE, pacífico é que em razão da declaração da insolvência de devedor, fica este último privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens compreendidos na massa insolvente, ou seja, sendo essencialmente os efeitos da referida decisão de natureza patrimonial, e reflectindo-se eles nos poderes de actuação do...

    ... sentença o prazo ( em 30 dias ) para os credores deduzirem a reclamação de créditos. 1.1. –Deduzidas diversas reclamações, seguiu-se então ...
  • Acórdão nº 835/09.9TBPTM.C.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito sobre a insolvência beneficie, deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme exigido pelo art. 128.º, n.º 1, al. c), do CIRE; II - A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência,...

    ..., tendo sido designado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos. O credor BB reclamou a verificação de um crédito no ...
  • Acórdão nº 835/09.9TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito sobre a insolvência beneficie deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme exigido pelo artigo 128.º, n.º 1, al. c), do CIRE; II – A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência,...

    ..., tendo sido designado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos. O credor CC reclamou a verificação de um crédito no ...
  • Acórdão nº 759/02.0 TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1.A extinção, por prescrição, de procedimento criminal instaurado contra arguido, pessoa singular, por crime fiscal em que existe pedido de indemnização formulado pelo ISS contra aquele, não determina o arquivamento dos autos quanto a tal pedido, isto por força do principio da adesão e do AFJ 3/2002 in DR 54, SÉRIE I-A,de 2002-03-05. 2. A divida tributária existe e mantém-se independentemente...

    ... aplicável mutatis mutandis às prestações para-tributárias (créditos da Segurança Social). É certo que o processo pode e deve prosseguir os ... da indemnização, cabendo, só após esta determinação, a reclamação...
  • Acórdão nº 431/17.7T8PSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A omissão de comunicação ao credor do início do processo para acordo de pagamentos e do convite a participar nas negociações, bem como a falta de relacionamento do seu crédito, por parte do devedor, previstas no artigo 222º-D, n.º 1, e 24º, n.º 1, alínea a) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, além de traduzirem uma violação não negligenciável de regras procedimentais, configura,

    ... Foi publicada a lista provisória dos créditos, que se converteu em definitiva após conhecimento das impugnações. 2. ...ão da causa, uma vez que a impediu de participar nos actos de reclamação do seu crédito e de participar nas negociações com vista à aprovação ...
  • Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1. O facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter proferido um AUJ fixando a interpretação de um determinado preceito legal, no caso, o alcance e o âmbito da garantia real direito de retenção, conferida pelo art. 755º, nº1, f) do Código Civil, e sua articulação com o direito insolvencial, não é mais que o exercício de uma competência para que o Supremo Tribunal está vocacionado como tribunal de...

    ... Sol, veio o Administrador da Insolvência apresentar a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos.             No prazo fixado, ...2537, deferindo apenas a reclamação de EEEE.             Durante a pendência dos autos foram ...
  • Acórdão nº 51/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A prejudicialidade entre acções (artº 272º nº1 CPCiv) ocorre por via da impossibilidade de apreciar um objecto processual, o objecto processual dependente, sem interferir na análise de um outro, o objecto processual prejudicial. II - A insolvência iminente de determinado Réu em nada prejudica a existência do crédito do Autor, como de quaisquer outros créditos que particulares clientes...

    ... termos, e por entender que a existência ou inexistência do crédito invocado pelo A. na petição inicial teria que ser julgada no âmbito do ....º do CIRE expressamente regula a pendência simultânea de reclamação de créditos e de processo declarativo contra o insolvente. 9. Importa, ...
  • Acórdão nº 13340/16.8T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I– Para que possa existir responsabilidade solidária pelo pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação é necessário que, cumulativamente, (i) se verifique uma relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo entre o empregador e outra ou outras sociedades e (ii) se trate de créditos vencidos há mais de três meses; II– Sendo a responsabilidade...

    ... da Sociedade-Empregadora pelo pagamento da dívida resultante de crédito laboral que a Sociedade- Empregadora deve à Autora; – Sejam as Rés ... decidenda) - não é impeditivo de efectivar, também, a sua reclamação por via da presente acção uma vez que o regime estabelecido legalmente ...
  • Acórdão nº 45/09.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    1. A suspensão da execução, em consequência do recebimento de embargos de terceiro, respeita aos bens a que os embargos se referem, suspensão que se mantém até à sua decisão definitiva, questão a que é de todo indiferente o regime fixado para o recurso interposto da decisão proferida nesse processo incidental (art.º 347.º do CPC). 2. A força ou eficácia probatória plena atribuída pelo nº 1 do

    ...crédito por si detido sobre a promitente vendedora, P.., Lda., da posse ser ... pela penhora, sendo, pelo contrário, o caminho para a reclamação do crédito respectivo, no desenvolvimento do processo executivo, ...
  • Acórdão nº 30378/11.4T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2021

    – Em sede de execução de crédito hipotecário nada obsta à reclamação no requerimento inicial executivo dos juros de mora vencidos que ultrapassem o limite global temporal de três anos de juros - cfr. artº 693º, nº2, do CC ; –  É que, relacionando-se a ratio do artº 693º, nº 2, do CC, com o princípio da especialidade ou da especificação, e que tem, precisamente, por fundamento a satisfação do...

    ... alínea c) do Código de Processo Civil, deduzir incidente de reclamação, de liquidação datada de 27-06-2018, para tanto aduzindo em síntese os ... na liquidação de 27-06-2018, para efeitos de amortização do crédito exequendo; vi)  NO ÂMBITO DE NEGOCIAÇÕES havidas  entre a exequente a ...
  • Acórdão nº 61/11.7TBAVV-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I. O direito de retenção, previsto nos arts. 754º e 755º, ambos do Código Civil, traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse  de uma  coisa e  está obrigado a entregá-la a outrem, de a reter enquanto não lhe for satisfeito aquilo que, em ligação  com ela, lhe é devido. II. São, assim, pressupostos deste direito: i) a posse e obrigação de entrega duma coisa; ii) a existência, a...

    ... 3. Na sequência de tal reclamação, não foi deduzida qualquer impugnação. 4. Foi de seguida proferida tença de verificação e graduação de créditos, cujo segmento decisório é o seguinte: « Por todo o exposto: a) julgo ...
  • Acórdão nº 0355/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Se a Fazenda Pública não reclamou qualquer crédito no processo de execução fiscal, em virtude da remessa do mesmo processo para apensação ao processo de falência e o seu crédito foi reclamado neste processo de falência, não pode ser considerada responsável exclusiva pelas custas a Fazenda Pública nem aplicada a regra de repartição equitativa de custas (art.536° n° 1 e 2 CPC vigente). II -...

    1- Relatório: A Fazenda Pública veio deduzir a presente reclamação de créditos sendo que em 15/09/2014 foi proferida sentença nos autos que ...
  • Acórdão nº 681/12.2TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I - Vigora na insolvência o princípio da reclamação universal, devendo nela ser reclamados todos os créditos II - O crédito proveniente de acidente de trabalho sempre tem de ser feito valer no respetivo processo, não sendo causa da inutilidade deste a declaração de insolvência da entidade patronal responsável III - Tal não impede o credor de reclamar, sob condição, o seu crédito na insolvência

    ... J…, trabalhador sinistrado, falecido a 12/10/2011, reclamaram créditos emergente de acidente de trabalho, que corre termos no processo ... reclamados, decidiu-se julgar nesta parte improcedente a reclamação, considerando-se em designadamente que: “… Segundo o que está ...
  • Acórdão nº 7531/12.8TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I - A impugnação que o executado faz no sentido de ser acccionado o seguro de vida, com vista à satisfação do crédito pelo reclamante, por considerar que ao não o fazer incorre numa situação de abuso de direito, (art. 334 do C. Civil) por ter ocorrido o sinistro que o seguro pretendia cobrir, configura um fundamento ao abrigo do nº 4 do art. 789 do CPC e, como tal, é licita a impugnação nessa...

    ... execução em que é exequente BB - Instituição Financeira de Crédito SA e executados CC e mulher DD, deduzir reclamação de créditos no valor ...
  • Acórdão nº 512/14.9TBTNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - A hipoteca extingue-se por prescrição a favor do terceiro adquirente do prédio hipotecado, decorridos vinte anos sobre o registo da aquisição e cinco anos sobre o vencimento da obrigação (art. 730.º, al. b), do CC), verificando-se, no caso, a prescrição, considerando que a autora é terceiro adquirente das frações do imóvel edificado em prédio edificado sobre terreno hipotecado à construtora,...

    ... foi constituída para garantia do contrato de abertura de crédito outorgado com a Construtora DD, Lda. - Que a hipoteca incidiu sobre dois ...ção o réu alegou que reclamou o seu crédito no âmbito da reclamação de créditos deduzida em execução instaurada contra a devedora (P. ...
  • Acórdão nº 1424/13.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015

    Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da acção declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, haja, ou não, abertura da fase de reclamação de créditos no processo de insolvência.

    ..., implicam o reconhecimento do direito ao pagamento de créditos laborais e da indemnização devida pela resolução do contrato de ...ência com carácter pleno; nomeadamente, na ausência de reclamação de créditos; motivo pelo qual a presente ação se justifica e se ...
  • Acórdão nº 7062/16.7T8LSB-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I - O debate doutrinal a respeito da causa de pedir, e da própria possibilidade de existir uma litispendência na ação executiva, reconduz-se a duas posições: uma que identifica a causa de pedir com o título jurídico, judicial ou extrajudicial, que serve de fundamento à ação e cumpre a função de título executivo, e outra que entende que a causa de pedir na ação executiva é a causa debendi, ou seja,

    ... artigo 788.º do Código de Processo Civil (CPC), apresentar Reclamação de créditos, alegando, para o efeito, o seguinte: Por escritura pública ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I – A falta de dedução pelo réu de uma exceção perentória no prazo legalmente fixado para o efeito, traduz-se numa renúncia à invocação do direito respetivo, ficando o mesmo precludido definitivamente. II - A estatuição do art. 579.º do C.P.Civil tem o seu campo de aplicação restrito às situações em que a lei estabelece expressamente a possibilidade de conhecimento oficioso, sendo os casos...

    ...ência da decretação da insolvência, obrigar a que todos os créditos do insolvente sejam reclamados e apreciados nessa sede. V – Em termos ... salvaguardar a posição dos garantes, ao permitir-lhes a reclamação do seu crédito, sob condição suspensiva (Cf. art. 95.º, n.º 2, do ...
  • Acórdão nº 131004/16.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1 – A exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do C.Civil) é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou não oferecer a realização simultânea da sua contraprestação. 2 – A dita exceptio non rite adimpleti contractus apenas pode ser exercida após o credor ter, não só denunciado os defeitos, como...

    ... outro contraente impedido legitimamente de haver o seu direito de crédito enquanto não cumprir as suas obrigações para com aquele. O que tudo ..., a invocação da exceptio, só por si, não implica qualquer reclamação do seu crédito (direito à eliminação dos vícios/defeitos) ou, pelo ...
  • Acórdão nº 7048/08.5TBALM-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - Nem a falta de consideração de um facto que imporia decisão diversa da proferida, nem a falta de ponderação de um argumento invocado, são susceptíveis de gerar a nulidade da decisão. II - No CPC actual, por força do art.º 794º nº 1 não há necessidade de despacho judicial a declarar sustada a executada – como acontecia face ao art.º 871º nº 1 do CPC revogado, na redacção anterior à...

    ... processo de execução fiscal e, não obstante ter ali reclamado créditos, na medida em que considera que “é notória e manifesta a ...
  • Acórdão nº 442/14.4TBVRS-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1. Apresentado plano de recuperação de sociedade insolvente, o juiz não pode tomar em consideração um pedido de recusa de homologação apresentado por um credor, para os fins do artigo 216.º, n.º 1, do CIRE, que não apenas ainda não tem o seu crédito reconhecido, como igualmente desistiu da instância de reclamação do seu crédito entre o momento em que formulou esse pedido de recusa e o momento em...

    ... (…) – Parque dos (…), em Monte Gordo, o qual reclamou um crédito no valor de € 19.218,38. Porém, este crédito foi pago em 24.11.2014, ... (…), S.A., por requerimento de 07.08.2019, desistiu da reclamação de créditos apresentada, declarando nada ter a receber, tendo sido ...

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