Acordo de dupla tributação

2342 resultados para Acordo de dupla tributação

  • Acórdão nº 0770/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... KK. De acordo com a norma da CDT, a Administração Tributária ... alegada violação do acordo para evitar a dupla tributação, celebrado entre Portugal e os EUA e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 193/2005 . Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
    ... ou jurisdição com o qual esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação internacional,. ou acordo que preveja a troca de ...
  • Acórdão nº 05073/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 2. Nos termos do preceituado no citado artº.668,

    ...ção dos fundamentos de facto, de acordo com o preceituado nos artigos 125.º do CPPT, e ..., pretendeu impor à recorrente uma tributação por um ganho que esta manifestamente não teve, o ...
  • Resolução n.º 22/2006, de 23 de Março de 2006
    ... Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e ... Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... vez, a AdC abriu um processo por um acordo de não-angariação ou no-poach, tendo por ... técnica da AdC na área de contencioso na dupla vertente substantiva e processual e o constante ... sobre regulação de preços e tributação" de gás butano e propano a requerimento da Comiss\xC3"...
  • Acórdão nº 05994/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I. Só há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões; II. A exigência da especificação dos fundamentos de facto da decisão que conduz à...

    ...acordo com os documentos existentes na contabilidade, ... residentes, estes serão objecto de tributação em sede de IRC, pois consideram-se obtidos em ...dupla tributação ou de um outro acordo de direito ...
  • Acórdão nº 0603/15.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022

    In casu,é evidente a possibilidade de intervir, no sentido da reparação da detetada violação da lei aplicável, concretamente, de substituir a, operada, taxa de retenção na fonte de 25% pela, devida, de 15%, mediante a realização, pelos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), de uma “simples operação aritmética”; aplicação desta última taxa ao mesmo rendimento...

    ...órios, relativos ao período de tributação de 2011, no montante de € 12.555,89; B) ...ância do Tribunal, acima citados; O) De acordo com essa jurisprudência, a anulação parcial do ...Porém as Convenções para Evitar a Dupla Tributação (CDT's) celebradas por Portugal, de ...
  • Acórdão nº 0694/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - No direito português, em relação à tributação do rendimento dos não residentes sem estabelecimento estável, vigora o regime regra da tributação por retenção na fonte do rendimento bruto, com a excepção dos rendimentos referidos nas alíneas a) a d), f), m) e o) do nº 1 do artigo 18º do CIRC (por força do art. 71º, nº 8, do CIRS), sendo que tal regime foi objecto de adequação ao direito...

    ... e o Reino de Espanha, para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ... na invocação do direito interno, ou num acordo" internacional, o que afronta directamente o princ\xC3"...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... da República n.º 54/2015 Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- ... da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que preveja ...ção dos produtos nacionais ou uma tributação das importações ou exportações para efeitos ...
  • Acórdão nº 05232/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2012

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ...ça (12/8/2003) o seu pai era credor, de acordo com a contabilidade da empresa devedora “B.., ... “a quo” não considera que houve uma dupla tributação na esfera jurídica da ora ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente ..., relativas ao mesmo período de tributação; b) Com dívidas da mesma proveniência e, se ... de 23 de julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros ...
  • Decreto-Lei n.º 211/2005, de 07 de Dezembro de 2005
    ...tributação imediatamente anterior qualquer dos seguintes ...dupla tributação ou de um outro acordo de direito ...
  • Acórdão nº 03877/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ... exercícios, o que originou e origina uma dupla" tributação/duplicação de colecta; \t\t- Realiza\xC3"...em A……… e de acordo com a Declaração para inscrição de prédios ...
  • Resolução n.º 60/94, de 19 de Outubro de 1994
    ..., a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros ... esforçar-se-á por resolver o caso por acordo amigável com a autoridade competente de qualquer ...
  • Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro de 1978
    ... na Europa aconselha novas formas de tributação, quer no domínio dos impostos directos - imposto ... das convenções destinadas a eliminar a dupla tributação, intervêm nos trabalhos dos ...2 - De acordo com o volume de serviço, em cada concelho pode ...
  • Resolução n.º 6/95, de 28 de Janeiro de 1995
    ... e o Reino da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ... os Estados resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, por virtude do disposto no n.º 1, ...
  • Acórdão nº 01435/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I - Não decorre nem do Direito da União nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça para os sujeitos passivos não residentes em Portugal e sem estabelecimento estável em território português (e residentes num Estado-Membro da União Europeia) um direito à igualdade de tributação em relação aos residentes (em matéria de impostos directos), prevendo, pelo contrário, o TFUE que a proibição de todas...

    ... na mesma situação para efeitos de tributação em IRC, verificar-se-ia que a esta seria ..., não se verificando, no caso, possível dupla tributação económica que possa ser fundamento ... respectiva restituição à impugnante, de acordo com a jurisprudência emanada do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 0732/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
    ...ís contratante de Convenção para evitar a dupla tributação, ou apresentação tardia do ... a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional que vincule o Estado ...
  • Lei n.º 10/82, de 01 de Junho de 1982
    ... E A REPÚBLICA ITALIANA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM ..., a situação será resolvida de acordo com as seguintesregras: a) Será considerada ...
  • Acórdão nº 85567/15.2YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - Os tribunais comuns não são os competentes para a apreciação de um litígio em que uma empresa concessionária do serviço municipal de abastecimento de água pretende cobrar quantias referentes à construção de ramais de ligação às redes públicas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, vistorias e taxas correspondentes, uma vez que a respetiva causa de pedir se reconduz a uma

    ... discussão e no pedido que dela emerge, de acordo com a versão que é apresentada em juízo pela ..., muito provavelmente, a um fenómeno de “dupla" tributação” municipal dificilmente tolerável\xE2"...
  • Acórdão nº 0477/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... B) Tais normas, de acordo com a interpretação que delas fez o ... Unido, a França e Espanha para Evitar a Dupla Tributação Internacional. C) As convenções ...
  • Decreto n.º 7/90, de 06 de Abril de 1990
    ... Maio, foi aprovado, para ratificação, o Acordo entre Portugal e Espanha para a Construção de ...Se acontecerem casos de dupla tributação, esta será evitada pela aplicação ...
  • Acórdão nº 05449/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012

    1. A omissão de despacho fundamentado a alterar os fins e extensão do procedimento de inspecção deve considerar-se degradado em formalidade não essencial, como tal não invalidante dos posteriores termos procedimentais, designadamente da liquidação posterior, quando se possa concluir com um grau de certeza acima de qualquer dúvida razoável, que o resultado a atingir sempre seria o mesmo, quer...

    ...acordo com os regimes por si tidos como mais vantajosos ... 77º da LGT e artigo 7° do Acordo sobre Dupla Tributação entre Portugal e a Holanda. Nestes ...
  • Acórdão nº 00434/09.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2012

    I - Para prova do imposto pago em Espanha por rendimentos de trabalho aí auferidos, para efeitos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha (artigo 23º, nº2, al. a) da Convenção), não basta a declaração emitida pela entidade patronal da qual conste o valor das retenções na fonte efectuadas. II - Imposto retido pela entidade

    ... e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ... Personas Físicas, no qual declara que, de acordo com os dados disponíveis, não consta que M… ...
  • Despacho n.º 10911/2021
    ...ção Modelo 22 (para períodos de tributação anteriores a 2015) e respetivas. instruções de ...ções nos casos de crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional (art.º ...• De acordo com o previsto nos n.ºs 22 a 24 do mesmo artigo, ...

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