Acordo de dupla tributação

2342 resultados para Acordo de dupla tributação

  • Aviso n.º 27/2020
    ... Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e ... assinada em 17 de outubro de 2008; xxviii) Acordo entre a República Portuguesa e a Região ...
  • Aviso n.º 6918/2020
    ... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... ável em Portugal, são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... mediante o acionamento de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ...
  • Aviso n.º 2074/2019
    ... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ...
  • Aviso n.º 1899/2017
    ... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ...
  • Aviso n.º 3236/2020
    ... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... ável em Portugal, são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... mediante o acionamento de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ...
  • Aviso n.º 2725/2018
    ... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ...
  • Acórdão nº 0755/19.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - A análise da realidade em apreço depende também da questão da possibilidade de eliminação da dupla tributação internacional, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do art.º 25º da CDT, bem como da eliminação da dupla tributação económica internacional, com o cumprimento das condições vertidas na alínea b), do n.º 1, do art.º 25º da CDT, ou seja, ainda que se conclua pela eventual...

    ... , com referência aos períodos de tributação de Maio e Setembro de 2016, no valor total de € ... mobiliário que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional (art.º 22º do EBF) ... em apreço da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada ente Portugal e os Estados ...
  • Lei n.º 2/2014
    ... a) A não apresentação atempada e de acordo com as ... exigências legais de um plano de ... Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Có- ... digo do ... convenção para evitar a dupla tributação, que preveja ... cooperação ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... 4 - À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis ... qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital ... ção é efectuada pelas partes, de acordo com os critérios neles estipulados ou, na sua ...
  • Aviso n.º 8825-E/2016
    ... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ...
  • Aviso n.º 5761/2018
    ... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ...
  • Aviso n.º 7887-A/2017
    ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ... a dupla tributação internacional ou acordo que preveja a troca de informações em matéria ...
  • Aviso n.º 8893-A/2018
    ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ... a dupla tributação internacional ou acordo que preveja a troca de informações em matéria ...
  • Aviso n.º 3051-A/2017
    ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ... a dupla tributação internacional ou acordo que preveja a troca de informações em matéria ...
  • Aviso n.º 13857-A/2016
    ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... reduzida mediante aplicação de acordos de dupla tributação celebrados por Portugal, desde que ... a dupla tributação internacional ou acordo que preveja a troca de informações em matéria ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Processo Tributário (agora definido, de acordo com a nova terminologia da lei geral tributária, ... , relativas ao mesmo período de tributação; b) Com dívidas da mesma proveniência e, se ... de 23 de julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros ...
  • Acórdão nº 08149/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1) «Há que partir do balanço e da demonstração de resultados, que a lei, por vezes, designa, em conjunto, por demonstrações financeiras». Mas, «como o resultado líquido do exercício aí expresso pode não reflectir todas as alterações do património empresarial ocorridas nesse período, há que acrescentar outras variações patrimoniais, positivas ou negativas». 2) Seja a invocação do regime de provisão

    ... - deverão ser reconhecidos e mensurados de acordo com o disposto no IAS 39; b) Da IAS 39 e do ... não poderiam aqui ser objeto de tributação, dado que estamos perante rendimentos auferidos ... Portugal firmou Convenções para Evitar a Dupla Tributação, que atribuem, em exclusivo, o poder ...
  • Acórdão nº 05768/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I - Dispõe o art.º 15º n.º 1 do CIRS que “sendo as pessoas residentes em Portugal, o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.” Por força de tal normativo, facilmente se chegaria a situações de dupla tributação sabendo-se que cada um dos países tem as suas próprias regras de tributação dos rendimentos e normalmente tributa os que aí...

    ... da impugnante estão isentos de tributação em Portugal uma vez que compete ao Estado da ... n°1 artº68° do CPPT) ... 2 - De acordo com a informação elaborada pela D. S. das ... °18° e 19° da convenção para evitar a Dupla Tributação Internacional vigente entre Portugal ...
  • Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...

    ... patrimoniais sejam apresentados de acordo com a sua substância e realidade económica; 30. ... que a eliminação ou atenuação da dupla tributação internacional não passa pela ...
  • Aviso n.º 3048/2022
    ... de capital for um dia não útil de acordo com ... o sistema TARGET2 (“Trans-European ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, ... à taxa ... ções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por ...
  • Aviso n.º 3929/2023
    ... de capital for um dia não útil de acordo com ... o sistema TARGET2 (“Trans-European ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, ... à taxa ... ções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por ...
  • Aviso n.º 9283/2022
    ... de capital for um dia não útil de acordo com ... o sistema TARGET2 (“Trans-European ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, ... à taxa ... ções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por ...
  • Aviso n.º 3048/2022
    ... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 (“T rans -European ... estável em Portugal são sujeitos a tributação" em IRS, por retenção na fonte, à taxa liberat\xC3" ... , 2.ª série PARTE G ções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por ...
  • Acórdão nº 1647/10.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I. A demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita a nenhum tipo de formalidade, no sentido de ter de ser feita inexoravelmente através de declaração emitida pelas autoridades fiscais, in casu, suíças. II. Logo, a falta desse tipo de documento não configura violação de uma formalidade ad substanciam, tanto mais que, in casu, a AT suíça comunicou não emitir qualquer...

    ... , os mesmos encontram-se sujeitos a tributação no território nacional em virtude do princípio ... c) Contudo, para obviar à dupla tributação dos rendimentos, no país da origem ... d) Mais, de acordo com o prescrito no n.º 2 do artigo 81.º do ...
  • Acórdão nº 0306/13.9BELRS 0424/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Em matéria de direito, o tribunal não está sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efectuada, e goza de liberdade na indagação, interpretação e aplicação do Direito (art. 5.º do CPC). II - Sendo certo que o tribunal de recurso, com excepção das questões de conhecimento oficioso, tem a sua actividade balizada pelas conclusões das...

    ... a dedução do crédito de imposto por dupla tributação internacional registado por algumas ... , o grupo mencionado em 1) era tributado de acordo com o RETGS (cfr. fls. 76 a 247) ... 3) A ...

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