Aviso n.º 3051-A/2017
| Data de publicação | 22 Março 2017 |
| Seção | Parte G - Empresas públicas |
| Órgão | Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. |
Aviso n.º 3051-A/2017
Condições gerais da Série «OTRV - ABRIL 2022»
Código ISIN: PTOTVJOE0005
Por deliberação de 21 de março de 2017 do conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), tomada ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º dos estatutos do IGCP, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto (retificado pela Declaração de Retificação n.º 56/2012, publicada no Diário da República, n.º 192/2012, Série I, de 3 de outubro), e em execução das autorizações e no respeito pelos limites de endividamento previstos nos artigos 118.º, 120.º e 121.º do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, publicada no Diário da República, n.º 248/2016, Série I, de 28 de dezembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-A/2017, publicada no Diário da República, n.º 9/2017, 1.º suplemento, Série I, de 12 de janeiro, foi determinada a emissão de uma série de Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável («OTRV ABRIL 2022»), cujas condições gerais se publicam, em cumprimento do disposto no artigo 3.º, n.º 1, da Instrução do IGCP, E. P. E., n.º 1-A/2015, publicada no Diário da República, n.º 206, Série II, de 21 de outubro:
1 - Moeda: Euro.
2 - Cupão: Semestral com uma taxa de juro nominal anual variável e igual à Euribor 6 meses definida no segundo «Dia Útil Target» anterior ao início de cada período de juros, acrescida de 1,90 %, com uma taxa de juro mínima de 1,90 %.
3 - Valor nominal de cada OTRV: (euro) 1.000,00.
4 - Vencimento: 12 de abril de 2022.
5 - Amortização: Se não forem previamente adquiridas e canceladas, a República Portuguesa reembolsará as Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável, ao valor nominal, em 12 de abril de 2022.
6 - Pagamento de juros: Os juros são pagos semestral e postecipadamente em 12 de abril e 12 de outubro de cada ano até à data de amortização (ou Dia Útil seguinte), sendo o primeiro pagamento de juros efetuado em 12 de outubro de 2017, respeitando ao período entre 12 de abril de 2017 (inclusive) e 12 de outubro de 2017 (exclusive).
Se a data de pagamento de juros ou de reembolso de capital não for um Dia Útil, o pagamento será efetuado no Dia Útil seguinte, não sendo exigíveis, por esse facto, quaisquer juros adicionais ou qualquer outro montante em virtude do diferimento do pagamento em causa para o Dia Útil seguinte.
7 - Base para cálculo de juros: Atual/360.
8 - Registo: As Obrigações do Tesouro de...
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