Aviso n.º 1899/2017

Data de publicação20 Fevereiro 2017
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoAgência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

Aviso n.º 1899/2017

Condições Gerais da Série

«OT 4,125 % - abril 2027»

Código ISIN: PTOTEUOE0019

Por deliberação de 10 de janeiro de 2017 do conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. ("IGCP, E. P. E."), tomada ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º dos estatutos do IGCP, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto (retificado pela Declaração de Retificação n.º 56/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 3 de outubro), e em execução das autorizações e no respeito pelos limites de endividamento previstos nos artigos 118.º, 120.º e 121.º do orçamento de Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-A/2017, publicada no Diário da República n.º 9/2017, 1.º Suplemento, Série I, de 12 de janeiro, foi determinada a emissão de uma série de obrigações do Tesouro («OT 4,125 % - abril 2027»), cujas condições gerais se publicam, em cumprimento do disposto no artigo 5.º da Instrução do IGCP, E. P. E. n.º 2/2014, publicada no Diário da República n.º 251, Série II, de 30 de dezembro:

1) Moeda: Euro.

2) Cupão: 4,125 % anual.

3) Valor nominal de cada obrigação: (euro) 0,01.

4) Vencimento: 14 de abril de 2027.

5) Amortização: Se não forem previamente adquiridas e canceladas, a República Portuguesa reembolsará as obrigações do Tesouro em 14 de abril de 2027.

6) Pagamento de juros: Os juros são pagos anual e postecipadamente em 14 de abril de cada ano até à data de amortização, sendo o primeiro pagamento de juros efetuado em 14 de abril de 2018, respeitando ao período mais longo entre 18 de janeiro de 2017 (inclusive) e 14 de abril de 2018 (exclusive).

Se a data de pagamento de juros ou de reembolso de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated Real-Time Gross Settlement Express Transfer System 2"), o pagamento será efetuado no dia útil seguinte de acordo com o mesmo sistema, não sendo exigíveis, por esse facto, quaisquer juros adicionais.

7) Base para cálculo de juros: Atual/atual.

8) Registo: As obrigações do Tesouro são valores mobiliários escriturais registados na Central de Valores Mobiliários (CVM). O pagamento dos juros e o reembolso do capital efetuam-se por intermédio do sistema de liquidação vigente para os valores mobiliários registados na CVM.

9) Dias úteis: Aplicando-se a esta OT o calendário TARGET2, os feriados do sistema TARGET2...

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