Aviso n.º 2074/2019
| Data de publicação | 06 Fevereiro 2019 |
| Section | Parte G - Empresas públicas |
| Órgão | Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. |
Aviso n.º 2074/2019
Condições gerais da série «OT 1,95 % - junho 2029»
Código ISIN: PTOTEXOE0024
Por deliberação de 8 de janeiro de 2019 do conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), tomada ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º dos estatutos do IGCP, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto (retificado pela Declaração de Retificação n.º 56/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 3 de outubro), e em execução das autorizações e no respeito pelos limites de endividamento previstos nos artigos 147.º, 149.º e 150.º do orçamento de Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro, foi determinada a emissão de uma série de obrigações do Tesouro («OT 1,95 % - junho 2029»), cujas condições gerais se publicam, em cumprimento do disposto no artigo 5.º da Instrução do IGCP, E. P. E. n.º 2/2014, publicada no D.R. n.º 251, 2.ª série, de 30 de dezembro:
1 - Moeda: Euro.
2 - Cupão: 1,95 % anual.
3 - Valor nominal de cada obrigação: (euro) 0,01.
4 - Vencimento: 15 de junho de 2029.
5 - Amortização: Se não forem previamente adquiridas e canceladas, a República Portuguesa reembolsará as obrigações do Tesouro em 15 de junho de 2029.
6 - Pagamento de juros: Os juros são pagos anual e postecipadamente em 15 de junho de cada ano até à data de amortização, sendo o primeiro pagamento de juros efetuado em 15 de junho de 2019, respeitando ao período mais curto entre 16 de janeiro de 2019 (inclusive) e 15 de junho de 2019 (exclusive).
Se a data de pagamento de juros ou de reembolso de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated Real-Time Gross Settlement Express Transfer System 2"), o pagamento será efectuado no dia útil seguinte de acordo com o mesmo sistema, não sendo exigíveis, por esse facto, quaisquer juros adicionais.
7 - Base para cálculo de juros: Atual/atual.
8 - Registo: As obrigações do Tesouro são valores mobiliários escriturais registados na Central de Valores Mobiliários (CVM). O pagamento dos juros e o reembolso do capital efetuam-se por intermédio do sistema de liquidação vigente para os valores mobiliários registados na CVM.
9 - Dias úteis: Aplicando-se a esta OT o calendário TARGET2, os feriados do sistema TARGET2 não são considerados como dias...
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