Aviso n.º 5761/2018

Data de publicação30 Abril 2018
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoAgência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

Aviso n.º 5761/2018

Condições Gerais da Série «OT 2,25 % - Abril 2034»

Código ISIN: PTOTEWOE0017

Por deliberação de 10 de abril de 2018 do conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), tomada ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º dos estatutos do IGCP, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto (retificado pela Declaração de Retificação n.º 56/2012, publicada no Diário da República n.º 192/2012, 1.ª série, de 3 de outubro), e em execução das autorizações e no respeito pelos limites de endividamento previstos nos artigos 141.º, 143.º e 144.º do orçamento de Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2018, publicada no Diário da República n.º 5/2018, 1.ª série, de 8 de janeiro, foi determinada a emissão de uma série de obrigações do Tesouro («OT 2,25 % - Abril 2034»), cujas condições gerais se publicam, em cumprimento do disposto no artigo 5.º da Instrução do IGCP, E. P. E. n.º 2/2014, publicada no Diário da República n.º 251/2014, 2.ª série, de 30 de dezembro:

1 - Moeda: Euro.

2 - Cupão: 2,25 % anual.

3 - Valor nominal de cada obrigação:(euro) 0,01.

4 - Vencimento: 18 de abril de 2034.

5 - Amortização: Se não forem previamente adquiridas e canceladas, a República Portuguesa reembolsará as obrigações do Tesouro em 18 de abril de 2034.

6 - Pagamento de juros:Os juros são pagos anual e postecipadamente em 18 de abril de cada ano até à data de amortização, sendo o primeiro pagamento de juros efetuado em 18 de abril de 2019, respeitando o período entre 18 de abril de 2018 (inclusive) e 18 de abril de 2019 (exclusive).

Se a data de pagamento de juros ou de reembolso de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated Real-Time Gross Settlement Express Transfer System 2"), o pagamento será efetuado no dia útil seguinte de acordo com o mesmo sistema, não sendo exigíveis, por esse facto, quaisquer juros adicionais.

7 - Base para cálculo de juros: Atual/atual.

8 - Registo: As obrigações do Tesouro são valores mobiliários escriturais registados na Central de Valores Mobiliários (CVM). O pagamento dos juros e o reembolso do capital efetuam-se por intermédio do sistema de liquidação vigente para os valores mobiliários registados na CVM.

9 - Dias úteis: Aplicando-se a esta OT o calendário TARGET2, os feriados do sistema TARGET2 não são considerados...

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