acordo dupla tributação portugal espanha

307 resultados para acordo dupla tributação portugal espanha

  • Acórdão nº 0522/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

    ... e quanto à aplicação do artigo 15.º do Acordo para Evitar a Dupla Tributação celebrado entre Portugal e Espanha, com o Acórdão deste STA de 27 de Outubro de ...
  • Acórdão nº 01273/08.6BELRS 01364/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de...

    ... a República Portuguesa e o Reino de Espanha para evitar a Dupla Tributação em Matéria de ...é uma sociedade comercial, constituída de acordo com o direito espanhol, com sede em Espanha, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... da República n.º 23-A/2017 Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia ..., a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a ... da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição ... das mercadorias internas ou uma tributação das importações ou exportações para efeitos ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ...
  • Acórdão nº 0810/14.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    O artigo 19.º (“Remunerações Públicas”) da CDT Portugal-Espanha configura norma especial face ao artigo 15.º (“Profissões Dependentes”) da mesma Convenção.

    ... a residência da aqui recorrente em Espanha nos anos de 2010, 2011 e 2012 em apreço nos ...º, nº1 a) da convenção para Eliminar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha, ... De acordo com o artigo 13º, nº1, do CIRS, ficam sujeitas ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... da República n.º 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, ..., a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, ... mercadorias internas ou uma forma de tributação das importações ou das exportações para ..., uma convenção destinada a evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ...
  • Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do

    ..., a Recorrente refere o regime de tributação dos lucros distribuídos por entidade residente ...) e com o método para eliminar a dupla tributação estabelecido pelo artigo 23.° do T celebrado com Espanha, em 2001, consubstanciava uma tributação ...Por outro lado, «O acordo para eliminar a dupla tributação celebrado e Portugal e Espanha (doravante "ADT" ) estabelecia um ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a ..., a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, ... da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição ..., Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. (1) O ... Partes destinados a impedir a dupla tributação. Artigo 202.º Exceções por razões de ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ...ção, a afec- tação ao Turismo de Portugal, I. P., do produto da alienação dos imóveis ... uma indem- nização não sujeita a tributação nos termos do n.º 1 do artigo 12.º;. h) . . . ... tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação in- ternacional, a prova a que se ... transfronteiriços que residam em Espanha com o respectivo agregado familiar e que se ...
  • Acórdão nº 04443/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2011

    I). - É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Espanha para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele país. II) -De acordo com as regras da CDT, e designadamente com a regra supletiva do seu artigo 22.°, n.° 1, a tributação dos pagamentos relativos a...

    ... obtido o certificado de residência em Espanha, junto das autoridades fiscais, daquele país. ... interna aplicável." referindo que "..de acordo com o disposto no artigo 4°, n.° 3 alínea c), ... exponente à B..estão sujeitos a IRC em Portugal.." Todavia no seu entender, os serviços de ...Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha, ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...-se das duas primeiras condenações em Portugal por práticas concertadas de fixação indireta ... vez, a AdC abriu um processo por um acordo de não-angariação ou no-poach, tendo por ... técnica da AdC na área de contencioso na dupla vertente substantiva e processual e o constante ... sobre regulação de preços e tributação" de gás butano e propano a requerimento da Comiss\xC3"... terceira interligação entre Portugal e Espanha. Nesse sentido, a AdC, em linha com as reservas ...
  • Acórdão nº 04649/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011

    I)- É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele país. II) -De acordo com as regras da CDT, (cfr. art°. 7.° da Convenção para evitar dupla tributação entre Portugal e a França aprovada pelo Decreto-Lei n.

    ... Unido, Alemanha, Bélgica, França e Espanha fls. 133 e 134. B) A coberto do ofício nº1836, ...
  • Acórdão nº 03506/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2012

    I) Embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas),...

    ... sobre o pagamento de imposto efectuado em Espanha, b) Também é nula por violação do princípio ... nula por não se ter pronunciado sobre a dupla tributação que resulta do acto de cobrança da ... a Fazenda Pública pretende tributar em Portugal, tanto mais que são os mesmos os Estados, é o ... 5 - Dá-se aqui por reproduzido o Acordo de utilizador estabelecido entre a sociedade ...
  • Aviso n.º 27/2020
    ... Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e ... outubro de 2010; vi) Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e ... assinada em 17 de outubro de 2008; xxviii) Acordo entre a República Portuguesa e a Região ... a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a ...
  • Acórdão nº 01/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011

    Tendo a instância decidido a questão de direito suscitada pelo impugnante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, já que os tribunais não discutem, em abstracto, questões jurídicas, antes elegem e aplicam o direito a situações concretas da vida real.

    ... é uma sociedade domiciliada em Espanha, sem qualquer estabelecimento estável em ... retenção na fonte, nem a qualquer tributação em termos finais — cfr. artigo 46.°, n.° 1 e ... entre Portugal e Espanha para evitar a dupla tributação, em consequência de dividendos ...ídos por uma sociedade portuguesa, de acordo com o previsto na Convenção celebrada entre ...
  • Acórdão nº 00361/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008

    I - Não resulta caso decidido ou caso resolvido a não impugnação do acto tácito e a formação deste não desonera a Administração de proferir acto expresso. II - De acordo com o disposto no artº 52º, nº 4 da LGT "A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios...

    ... não é aplicável a não residentes em Portugal, como o caso do reclamante em face do Acordo p/ vitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha; invocando ...
  • Aviso n.º 26/95, de 17 de Janeiro de 1995
    ..., por nota de 16 de Novembro de 1994, ter Portugal depositado, em 28 de Outubro de 1994, o ... da Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros ... de 1993; Grécia, em 20 de Julho de 1994; Espanha, em 14 de Maio de 1992; França, em 21 de ...
  • Acórdão nº 05932/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2006

    1. Não é de desconsiderar em termos de probatório a inferência ou presunção natural extraída das regras comuns da experiência extraída pela sentença recorrida de que os empréstimos então contraídos pela contribuinte se destinaram à aquisição dos títulos da dívida pública, quando a mesma nenhuma contraprova veio trazer aos autos no sentido de tornar tal facto duvidoso; 2. Não constitui um custo ou

    ... os proveitos respectivos se encontram em Portugal isentos de IRC. 3. A matéria de facto. Em sede ... proveitos que não foram sujeitos a tributação por via da dedução efectuada na linha 35 do Q, ...ídico previsto no n.º3 do art.º 11.º do Acordo s/ Dupla Tributação entre Portugal e Espanha. ...
  • Acórdão nº 63570 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 1998

    Quando alguma pessoa singular solicite a confirmação da sua qualidade de residente, nos termos do artigo 4º das convenções para evitar a dupla tributação, celebradas com Portugal, a certificação é, por parte das autoridades fiscais portuguesas, concedida automaticamente quando o requerente tiver feito prova de ter apresentado, relativamente ao ano anterior, a declaração de rendimento anual, mods.

  • Despacho n.º 10911/2021
    ...ção Modelo 22 (para períodos de tributação anteriores a 2015) e respetivas instruções de ...ções nos casos de crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional (art.º ... automaticamente pelo sistema, de acordo com o código do Serviço de Finanças da área ...ácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, ..., Luxemburgo, Malta, Holanda, Polônia, Portugal, Reino Unido (até 31 de janeiro de 2020), ...
  • Acórdão nº 52/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I-Do artigo 8.º, nº 2, da CRP, resulta que as normas constantes de Convenções Internacionais vigoram na ordem jurídica logo que publicadas, daí decorrendo que os Tratados são fonte imediata de direitos e obrigações para os seus destinatários-princípio da eficácia direta e imediata. II-Por força do princípio da relatividade dos Tratados, as pessoas só se prevalecem da Convenção se forem...

    ... suficiente de que auferiu rendimentos em Espanha e que suportou o imposto naquele território, ... ser relevado com vista à eliminação da dupla tributação internacional. iii. Termos em que ..., enquanto trabalhador da R..., Lda, em Portugal, durante o ano de 1999, foi destacado ... considerado residente em Portugal e que de acordo com o modelo E101, datado de 5/8/1999, a entidade ...
  • Acórdão nº 0859/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017

    O nº 1 do artigo 22º da Convenção Entre A República Portuguesa e o Reino de Espanha Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento atribui ao estado de residência a tributação exclusiva dos rendimentos provenientes de pensão de alimentos.

    ... da Convenção celebrada entre Portugal e Espanha para Evitar a Dupla Tributação (CDT), só o ... 68 a 91 do processo instrutor apenso e por acordo. C) Em 14.11.2013 foi emitido pelo Serviço de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 199/2016
    ... da República n.º 199/2016 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de ... a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à cooperação no domínio da defesa, ... Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, assinado em Madrid, em 22 de novembro ...dupla tributação em matéria de impostos sobre o ...
  • Acórdão nº 2143/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I - O ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a natureza de ónus objetivo, competindo à Recorrida fazer prova de que foi objeto de um tratamento discriminatório proibido pelo direito comunitário, porque meramente fundado na sua (não) residência, e à Administração Tributária alegar e provar factos concretos que consubstanciem a existência de uma neutralização da discriminação; II -...

    ...- C.. & C.. Portugal, S.A, Portugal”, a qual foi elaborada na ...ção à data da distribuição e tributação dos dividendos em causa (exercício de 2002) ... ininterruptos tem de ser interpretada de acordo com os direitos fundamentais decorrentes dos ...Dupla Tributação, aprovada pela Lei n°12/82, de 3 de ...Espanha, proc. C-487/08, a diferença de tratamento ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ....gov .pt; b ) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido ... a sua declaração de rendimentos (tributação separada), a não ser que seja exercida por ambos ... mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de residência (residente e não ... tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante d ... 352 Países Baixos 528 Áustria 040 Espanha 724 Itália 380 Polónia 616 Bélgica ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido ... FISCAL NÃO RESIDENTE B Pretende a tributação pelo regime geral ou opta por ...áquia República da 703 Eslovénia 705 Espanha 724 Estónia 233 Finlândia 246 França ... da Educação; - Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, pessoas ... OBTIDOS NO ESTRANGEIRO - ELIMINAÇÃO DA DUPLA" TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL 6B N.º 8 do art. 72.\xC2"...

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