acordo dupla tributação portugal espanha

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... República n.º 54/2015 Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia ...ública Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República ...ção final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que ..., Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento

    ... b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no ... 705 Letónia 428 Roménia 642 Espanha 724 Liechtenstein 438 Suécia 752 ...ção – Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de ... e os outros países sobre dupla tributação internacional. QUADRO 7 ...

  • Acórdão nº 05932/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2006

    Não é de desconsiderar em termos de probatório a inferência ou presunção natural extraída das regras comuns da experiência extraída pela sentença recorrida de que os empréstimos então contraídos pela contribuinte se destinaram à aquisição dos títulos da dívida pública, quando a mesma nenhuma contraprova veio trazer aos autos no sentido de tornar tal facto duvidoso; 2. Não constitui um custo ou...

    ... respectivos se encontram em Portugal isentos de IRC. 3. A matéria de ... no n.º3 do art.º 11.º do Acordo s/ Dupla Tributação entre Portugal e Espanha. Com efeito, os referidos encargos ...

  • Acórdão nº 04443/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2011

    . - É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Espanha para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele país. II) -De acordo com as regras da CDT, e designadamente com a regra supletiva do seu artigo 22.°, n.° 1, a tributação dos pagamentos relativos a...

    ... o certificado de residência em Espanha, junto das autoridades fiscais, daquele ... aplicável." referindo que "..de acordo" com o disposto no artigo 4°, n.° 3 al\xC3"... à B..estão sujeitos a IRC em Portugal.." Todavia no seu entender, os ... da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e ...

  • Acórdão nº 00361/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008

    I - Não resulta caso decidido ou caso resolvido a não impugnação do acto tácito e a formação deste não desonera a Administração de proferir acto expresso. II - De acordo com o disposto no artº 52º, nº 4 da LGT "A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de...

    ...ável a não residentes em Portugal, como o caso do reclamante em face do cordo p/ evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha; ...

  • Acórdão nº 01435/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2013

    I - Não decorre nem do Direito da União nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça para os sujeitos passivos não residentes em Portugal e sem estabelecimento estável em território português (e residentes num Estado-Membro da União Europeia) um direito à igualdade de tributação em relação aos residentes (em matéria de impostos directos), prevendo, pelo contrário, o TFUE que a proibição de todas...

    ... sociedade não residente em Portugal, mas sediada em país da UE (Países ... verificando, no caso, possível dupla tributação económica que possa ser ... restituição à impugnante, de acordo com a jurisprudência emanada do ...ública Portuguesa e o Reino de Espanha”. Da jurisprudência mencionada ...

  • Acórdão nº 03506/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2012

    Embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas),...

    ... de imposto efectuado em Espanha, b) Também é nula por violação do ... não se ter pronunciado sobre a dupla tributação que resulta do acto de ... Pública pretende tributar em Portugal, tanto mais que são os mesmos os ... - Dá-se aqui por reproduzido o Acordo de utilizador estabelecido entre a ...

  • Acórdão nº 04649/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011

    - É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele país. II) -De acordo com as regras da CDT, (cfr. art°. 7.° da Convenção para evitar dupla tributação entre Portugal e a França aprovada pelo Decreto-Lei n.°

    ..., Alemanha, Bélgica, França e Espanha fls. 133 e 134. B) A coberto do ...

  • Acórdão nº 01/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2011

    Tendo a instância decidido a questão de direito suscitada pelo impugnante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, já que os tribunais não discutem, em abstracto, questões jurídicas, antes elegem e aplicam o direito a situações concretas da vida real.

    ... é uma sociedade domiciliada em Espanha, sem qualquer estabelecimento estável em Portugal, titular, desde Dezembro de 2000, de ... Portugal e Espanha para evitar a dupla tributação, em consequência de ... por uma sociedade portuguesa, de acordo com o previsto na Convenção celebrada ...

  • Aviso n.º 26/95, de 17 de Janeiro de 1995

    TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEFERIDO EM 28 DE OUTUBRO DE 1994 O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM CASOS DE CORRECÇÃO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS, CELEBRADA EM BRUXELAS EM 23 DE JULHO DE 1990 E APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 60/94, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 242, DE 19 DE OUTUBRO DE 1994. A...

    ... de 16 de Novembro de 1994, ter Portugal depositado, em 28 de Outubro de 1994, o ...ção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de ...écia, em 20 de Julho de 1994; Espanha, em 14 de Maio de 1992; França, em 21 ...

  • Acórdão nº 05675/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2005

    I - É lícita a apresentação de documentos com as alegações de recurso (cfr. arts. 743.º, n.º 3, e 706.º, n.ºs 1 e 2, do CPC) se a junção dos mesmos apenas se tornou necessária em virtude do julgamento no tribunal a quo (art. 706.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC). II - Demonstrado que está que não havia lugar a tributação pelo Estado Português em IRS dos rendimentos pagos em 1994 por uma sociedade...

    ... 21552444H, e não residente em Portugal, o montante de Esc: 6 367 623$00, ... Convenção entre Portugal e a Espanha" para Evitar a Dupla Tributação em Mat\xC3"... 5 - Contudo, ainda assim, de acordo com o artigo 14º da mesma Convenção, ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como ... da Madeira APRESENTAÇÃO De acordo com o estabelecido pela Constituição ...égicos - nas relações com Espanha, optou-se pela maximização das ...ções com a Ásia e a Oceânia à dupla perspectiva histórica e europeia. ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como ...Ainda de acordo com as previsões da Comissão ...ção das relações com a Espanha nos planos político, económico e ... de investimento e para evitar a dupla tributação, a par de outros ...

  • Acórdão nº 63570 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 1998

    Quando alguma pessoa singular solicite a confirmação da sua qualidade de residente, nos termos do artigo 4º das convenções para evitar a dupla tributação, celebradas com Portugal, a certificação é, por parte das autoridades fiscais portuguesas, concedida automaticamente quando o requerente tiver feito prova de ter apresentado, relativamente ao ano anterior, a declaração de rendimento anual, mods.

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... com a inserção de Portugal na União Europeia, da política activa ..., as relações bilaterais com Espanha e com Marrocos, a que Portugal está ...ção administrativa, de acordo com a legislação já aprovada, ... em especial durante o período de dupla circulação, altura em que se ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como ... Constituição Portuguesa e de acordo com Lei nº 48/2004 de 24 de Agosto de ... no exterior, designadamente em Espanha e no Brasil, mas igualmente noutros ... de formação que asseguram uma dupla certificação (escolar e profissional) ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

    ... b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no ...ública da 703 Eslovénia 705 Espanha 724 Estónia 233 Finlândia 246 ...ção; - Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de ... NO ESTRANGEIRO - ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL 6B N.º 8 do ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ... disponíveis no Banco de Portugal .. 20 686-(251) 8.2.2 - Produto da ... para os subsídios a IPSS com acordos de cooperação .. 20 686-(331) 12.5.1 ... do Estado) e atendendo à dupla vertente do regime de 'Contas de ordem' ... da Irlanda, da Grécia e da Espanha. É de registar que de 1990 a 1997, em ...

  • Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro

    ... pela tributação suportada em Portugal pelo organismo de investimento ... atualmente em vigor resulta numa dupla tributação económica do rendimento ... o regime congénere de Espanha, terem evoluído para . sistemas de ... que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional. 2 - O ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    ...4.4.1.2 - Acordo de Cooperação. 4.4.2 - Financiamentos ...11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia. 11.2.1 - ... do Estado e considerando a dupla vertente do regime de Contas de Ordem - ... da Alemanha, França, Itália, Espanha, Bélgica, Holanda, Áustria, ...

  • Acórdão nº 0654/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2014

    A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das...

    ...ções na fonte efectuadas em Portugal na tributação do seu país de origem, ...ão portuguesa de eliminação da dupla" tributação e que, por isso, a retenç\xC3"... ser julgado procedente, de acordo com a jurisprudência constante do ... em Calle … …, …, Madrid, Espanha, matriculada no Registo Mercantil, ...

  • Acórdão nº 05650/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2012

    A partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha-se à dos accionistas residentes. II) Nesse caso, para que as...

    ... e, porque a CDT celebrada com Espanha só permite a dedução do montante de ... e não residentes em Portugal e, concomitantemente violação do ... da fundamentação de facto), de acordo com os documentos juntos com a ... legislação espanhola eliminar a dupla tributação, não pode Portugal ...

  • Acórdão nº 0694/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2012

    I - No direito português, em relação à tributação do rendimento dos não residentes sem estabelecimento estável, vigora o regime regra da tributação por retenção na fonte do rendimento bruto, com a excepção dos rendimentos referidos nas alíneas a) a d), f), m) e o) do nº 1 do artigo 18º do CIRC (por força do art. 71º, nº 8, do CIRS), sendo que tal regime foi objecto de adequação ao direito...

    ...ública Portuguesa e o Reino de Espanha, para evitar a Dupla Tributação e ... a sociedades residentes em Portugal e em outros Estados-Membros (e até em ...ção do direito interno, ou num acordo internacional, o que afronta ...

  • Acórdão nº 186/13 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2014

    1. A. e B. interpuseram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel recurso, ao abrigo do disposto nos artigos 89.ºA, n.º 7, da Lei Geral Tributária (LGT), e 146.º-B, n.º 2, do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), da decisão do Diretor de Finanças do Porto que procedeu à fixação do seu rendimento coletável em IRS, nos termos da

    ... não sujeita a tributação em Portugal ou não sujeita a declaração. . E. ... existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo ... da LGT assume, nestes termos, uma dupla finalidade: num primeiro momento, ...

  • Acórdão nº 05352/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012

    Quando o recorrente, na matéria da conclusões das alegações do recurso, por completo se alheia dos concretos, precisos, fundamentos que esteiam a decisão de julgar inverificadas duas excepções, na falta de questão de conhecimento oficioso por parte do tribunal, não pode o recurso deixar de improceder nesta parte correspondente; 2. As normas da legislação portuguesa relativas a retenções na fonte

    ... e, porque a CDT celebrada com Espanha só permite a dedução do montante de ... e não residentes em Portugal e, concomitantemente violação do ... da fundamentação de facto), de acordo com os documentos juntos com a ... legislação espanhola eliminar a dupla tributação, não pode Portugal ...