código do registo predial 1967
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Acórdão nº 9432/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2007
... propriedade sobre o prédio. III - Na vigência do Código do registo Predial de 1967, as restrições de utilidade pública ao direito de propriedade estavam sujeitas a registo, a lavrar através de inscrição. (M.G.A.)
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Acórdão nº 105/23.0T8SPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-03-2024
... de protecção subjectiva dos interessados no registo, o dever de fundamentação é também norma de acção registral, que visa assegurar uma correcta e ponderada realização dos interesses públicos que o registo predial também prossegue – legalidade, justiça, eficiência, certeza jurídica e segurança do comércio jurídico imobiliário – e contribui, do mesmo passo, para a legitimação da decisão do conservador através da informação. X – A violação,...
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Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-03-2021
... sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à legitimatio ad processum, …”. 3- Nos termos desse preceito o administrador pode agir em juízo, autorizado pela assembleia de condóminos, no caso inclusivamente de ação de reivindicação que tenha por objeto as partes comuns do edifício. 4- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impõe
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Acórdão nº 1600/17.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-03-2022
... analogicamente o n.º 1 do artigo 322.º do Código das Sociedades Comerciais às sociedades por quotas. X – Se a ratio do n.º 1 do artigo 322.º do Código das Sociedades Comerciais é a proteção do capital social, manifestamente no caso dos autos tal interesse não está em causa pois a verdadeira finalidade do negócio celebrado pelas partes não foi a aquisição de quotas de uma sociedade comercial para aquisição do controlo sobre a mesma, mas...
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Acórdão nº 29/16.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-12-2021
... colide com as especificidades e as exigências do registo do prédio em nome do adquirente, onde essas questões registrais não foram colocadas e, portanto, não foram objeto da decisão constante da sentença proferida no processo de inventário, transitada em julgado.
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Acórdão nº 781/09.6TBMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-07-2012
... eciação das provas. V - A presunção decorrente do registo predial é meramente iuris tantum e a falta do registo tem como única consequência a restrição ao exercício do poder ou da faculdade de disposição do direito e vulnerabilidade das posições não registadas a possíveis aquisições tabulares. VI - Da procuração irrevogável não resulta, nunca, a transmissão da posição jurídica do dominus. VII - O direito do procurador a ficar com o resultado...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... -Lei n.º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Março de 1967, do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril, do ...
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Acórdão n.º 15/97, de 04 de Julho de 1997
... termos dos artigos 763.º e seguintes do Código" de Processo Civil, invocando estar ele em oposiç\xC3" ... no sentido de terceiros, para efeitos de registo predial, serem apenas os supostos adquirentes de ... artigo 1.º do Código do Registo Predial de 1967 e artigo 1.º do Código do Registo Predial de ...
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Acórdão nº 4612/05.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-12-2013
I- A assembleia de condóminos não tem poderes para alienar ou restringir o direito de propriedade ou o de compropriedade de cada um dos condóminos, já que, nos termos legais, cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do prédio ( artº 1420º, nº 1 do C. Civil). II- Deste modo, ainda que houvesse tendência de uma assembleia de condóminos,
... em 2.4.1975 e essa escritura foi levada a registo, pela apresentação n° 8, de 14 de Outubro de ... Certidão da Ia Conservatória do Registo Predial, junta com a petição, (doe. n° 8) e junta ... e) do artigo 1421° do Código Civil, é parte daquela fracção e não é parte ... Predial ou, como dispunha a versão de 1967 do mesmo preceito legal, « dar publicidade aos ... -
Acórdão nº 195/09.8TBPTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-03-2011
... sto. III. A regra da prioridade na requisição do registo cessa quando o obrigado de primeiro grau não cumpra, no prazo que a lei lhe assina, essa obrigação. IV. A lei não associa à violação daquela regra de prioridade qualquer consequência jurídica. V. A sanção representada pelo agravamento do emolumento devido pelo acto de registo apenas é aplicável ao vinculado ao dever de promover o acto de registo que não tenha cumprido, no prazo legal, a...
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Acórdão nº 06213/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-03-2006
... rso, não é admissível o pedido de cancelamento de registo do acto anulando não sendo, em consequência, aplicável a esse recurso o disposto no nº 1 do artº 8º do CRPre. V)- Logo, o regime daquele normativo não é aplicável à impugnação judicial de acto tributário por se tratar de um genuíno “recurso contencioso de anulação”.
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Acórdão nº 1837/11.0TBMTA-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-10-2019
1.– Não é correto o entendimento de que a partilha só pode ser emendada nos casos em que tenha havido erro de facto na descrição ou na qualificação dos bens, pois também o erro de direito pode ser causal da emenda à partilha. 2.– São dois, e distintos, os aspetos do erro de facto que podem determinar a emenda da partilha: a)- O erro de facto na descrição ou qualificação dos bens; b)-...
... judicial efetuados na Conservatória do Registo Predial da _____ e na Conservatória do Registo ... regra contida no nº 1 do artigo 394º do Código Civil, não se aplica à prova dos vícios da ... aprovado pelo Decreto-Lei 4761 de 28/03/1967 e subsequentes alterações ... Tendo sido ... -
Acórdão nº 02759/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-03-2009
... de a essa transmissão obsta a não efectivação do registo já que este não atribui quaisquer direitos, apenas constitui um presunção, ilidível por meio de prova em contrário de que os direitos pertencem ao titular inscrito.
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Acórdão nº 082672 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-10-1992
... área e as confrontações dos prédios constantes do registo predial, por não ser atribuível, nesse aspecto, à certidão, força probatória plena. II - A presunção juris tantum derivada do registo predial pressupõe que o direito existe e pertence ao titular inscrito, mas não abrange a área e as confrontações dos prédios.
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Acórdão nº 3391/08.1TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-03-2022
– O documento onde se mostra formalizado o negócio jurídico que contém apenas uma declaração negocial, a dos promitentes vendedores, que nele assumem a obrigação de proceder à venda do imóvel à outra parte, e que são os seus únicos subscritores, é um contrato promessa unilateral, cuja validade formal, nos termos do disposto no artº 410º, nº 2 do CC, não carece da assinatura daquela. –A quantia...
... da ... ª Conservatória do Registo Predial de L____ e inscrito na respectiva matriz ... 75/1 Código Registo Predial na redacção então em vigor, a ... , aprovado pelo DL 47611, de 28 de Março de 1967, determinava que o registo tinha obrigatoriamente ... -
Acórdão nº 0721255 de Tribunal da Relação do Porto, 09-05-2007
... de propriedade, por usucapião, está sujeita a registo, por se incluir no leque dos actos e acções referidos nos artºs 2º, nº 1, al. a) e 3º, nº 1, al. a) do CRP. II – Não é aplicável àquele tipo de acções a excepção consignada na parte final do nº 2 do artº 3º do CRP, que tem o seu campo de acção limitado às acções de justificação.
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Acórdão nº 075347 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-09-1993
A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de registo predial, nem dos respectivos preparos no âmbito do Código do Registo Predial de 1984.
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Acórdão nº 087159 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-05-1997
Terceiros, para efeitos de Registo Predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por um qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente.
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... nos n.os 2 e 3, devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ... disposto nos artigos 1420.º a 1438.º do Código" Civil ... Artigo 16.º Cedências 1 - O propriet\xC3" ... Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, em matéria de responsabilidade civil ...
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Acórdão nº 03B3714 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-01-2004
... as disposições dos nºs 1 e 4 do art. 5º do C. Registo Predial, prevalece a aquisição registada pela ré sobre a do autor que, apesar de anterior, não foi levada ao registo. 3. Não ocorre qualquer inconstitucionalidade na interpretação do artigo 5º, nº 1, do Código de Registo Predial, quando se considera que aqueles que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, não vêem esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico...
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Acórdão nº 06A2603 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-10-2006
I - Não sendo obrigatória, perante o Código vigente ao tempo da constituição da propriedade horizontal em causa nos autos, a inscrição registral do fim a que se destinam as fracções autónomas, nada impede, todavia, que o facto, não registado, mas constante do título constitutivo da propriedade horizontal, relativo à finalidade habitacional da fracção adquirida pela Ré, lhe seja plenamente oponível. II - Ainda que a Ré não tenha...
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Acórdão nº 0228/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-12-2009
... uma situação equivalente à do artigo 570º do Código Civil. VI - Não se verifica negligência do lesado assente na falta de pedido de anulação da venda em conformidade com o disposto no artº 908º do CPC, quando, face à natureza dos danos sofridos (derivados do valor da arrematação do imóvel em hasta pública no âmbito de um processo de execução, pagamento de sisa e despesas com os registos do prédio), os mesmos se filiaram na conduta ilícita...
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Acórdão n.º 36/87, de 04 de Março de 1987
... De facto, o novo Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... (Decreto-Lei n.º 47611, de 28 de Março de 1967), continuou a regular-se, aí, o recurso para o ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/87, de 04 de Março de 1987
... De facto, o novo Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... (Decreto-Lei n.º 47611, de 28 de Março de 1967), continuou a regular-se, aí, o recurso para o ...
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Aviso n.º 2267/2006, de 24 de Julho de 2006
... portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1967, unio de facto, com domiclio na Rua Oliveira ... , regional ou local e efectuar actos de registo em qualquer conservatria do registo civil, ...