código do registo predial 1967

• Legislação

I - A escritura de doação de bens especificados de herança indivisa, por violadora do disposto no artigo 1408, n. 2 do Codigo Civil, e nula, de acordo com o seu artigo 892. II - Assim, quando a doadora interveio na escritura de partilhas com sua irmã, da herança dos pais, ela era legitima titular do direito hereditario a essa herança, pois não o tinha transferido para o donatario. III - E quando...

I - A escritura de doação de bens especificados de herança indivisa, por violadora do disposto no artigo 1408, n. 2 do Codigo Civil, e nula, de acordo com o seu artigo 892. II - Assim, quando a doadora interveio na escritura de partilhas com sua irmã, da herança dos pais, ela era legitima titular do direito hereditario a essa herança, pois não o tinha transferido para o donatario. III - E quando...

Tendo um acordão decidido pela suficiencia da formulação implicita do pedido de cancelamento a que se refere o artigo 12 do Codigo do Registo Predial de 1967, não esta em oposição com outro no qual se concluiu que o pedido de cancelamento estava englobado no pedido principal.

Tendo um acordão decidido pela suficiencia da formulação implicita do pedido de cancelamento a que se refere o artigo 12 do Codigo do Registo Predial de 1967, não esta em oposição com outro no qual se concluiu que o pedido de cancelamento estava englobado no pedido principal.

I - Nos termos do artigo 8 do Codigo do Registo Predial de 1967 e artigo 7 do de 1984, o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. II - A finalidade do registo predial não e garantir os elementos de identificação dos predios descritos, mas assegurar apenas que relativamente a esses predios se...

I - Nos termos do artigo 8 do Codigo do Registo Predial de 1967 e artigo 7 do de 1984, o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. II - A finalidade do registo predial não e garantir os elementos de identificação dos predios descritos, mas assegurar apenas que relativamente a esses predios se...

I - Com fundamento no preceito do artigo 13 do Codigo do Registo Predial de 1967, não podia o Conservador registar provisoriamente, tambem por duvidas, uma acção em que o pedido foi limitado a anulação de um contrato de compra e venda que deu lugar a uma inscrição de transmissão definitiva e bem assim ao cancelamento dos posteriores registos dela dependentes. II - A eventual procedencia da acção...

I - Com fundamento no preceito do artigo 13 do Codigo do Registo Predial de 1967, não podia o Conservador registar provisoriamente, tambem por duvidas, uma acção em que o pedido foi limitado a anulação de um contrato de compra e venda que deu lugar a uma inscrição de transmissão definitiva e bem assim ao cancelamento dos posteriores registos dela dependentes. II - A eventual procedencia da acção...

I - Na vigência do Código do Registo Predial de 1967 não era obrigatório mencionar no registo o fim a que as fracções autónomas do prédio constituído em propriedade horizontal se destinavam. II - Não obstante, se o réu, quando adquiriu uma das fracções autónomas, podia ter acesso à escritura constitutiva da propriedade horizontal, da qual constava que aquelas fracções eram todas habitações, ficou

I - Na vigência do Código do Registo Predial de 1967 não era obrigatório mencionar no registo o fim a que as fracções autónomas do prédio constituído em propriedade horizontal se destinavam. II - Não obstante, se o réu, quando adquiriu uma das fracções autónomas, podia ter acesso à escritura constitutiva da propriedade horizontal, da qual constava que aquelas fracções eram todas habitações, ficou

I - Face aos artigos 5 n. 1 alinea b) e 29 do Decreto-Lei n. 54/75 de 12 de Fevereiro, 46 do Decreto-Lei n. 55/75 da mesma data, 87 do Codigo do Registo Predial de 1967 e 36 do de 1983, a reserva de propriedade de veiculo automovel pode ser registada. II - Porem a falta de registo não impede que os factos a ele sujeitos possam ser invocados entre as partes e seus herdeiros, exceptuados os...

I - Para efeito do n. 1 do artigo 7 do Codigo do Registo Predial de 1967, quando aplicavel, so são "Terceiros" os adquirentes de direitos incompativeis entre si e procedentes do mesmo autor. II - Isto na medida em que a função do registo predial e a de assegurar, a quem adquire direitos de certa pessoa sobre um predio, que esta não realizou em relação a ele actos susceptiveis de prejudicar o...

I - Para efeito do n. 1 do artigo 7 do Codigo do Registo Predial de 1967, quando aplicavel, so são "Terceiros" os adquirentes de direitos incompativeis entre si e procedentes do mesmo autor. II - Isto na medida em que a função do registo predial e a de assegurar, a quem adquire direitos de certa pessoa sobre um predio, que esta não realizou em relação a ele actos susceptiveis de prejudicar o...

I - Tem a natureza de acção possessoria (restituição de posse), e não de reivindicação, aquela em que o Autor se limitou a pedir a condenação do Reu a entregar-lhe a posse de metade de determinado predio que indevidamente ocupa sem titulo legitimo. II - A fixação da materia de facto pelas Instancias não pode ser alterada, salvo nos casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo...

I - Tem a natureza de acção possessoria (restituição de posse), e não de reivindicação, aquela em que o Autor se limitou a pedir a condenação do Reu a entregar-lhe a posse de metade de determinado predio que indevidamente ocupa sem titulo legitimo. II - A fixação da materia de facto pelas Instancias não pode ser alterada, salvo nos casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo...

I - A previsão do artigo 5 do Código do Registo Predial (artigo 7 do Código de 1967), não é aplicável às situações de disposição através de repúdios gratuitos; II - Assim será lícito aos autores donatários de certos bens opor aos réus também destinatários dos mesmos, a sua dominialidade sobre esses bens a derivar de doação anterior e feita a favor dos réus, embora estes tenham mostrado a sua...

I - Se uma descrição se refere a um grupo de três casas de habitação contíguas, inscritas na matriz sob os artigos 564, 565 e 566, sendo o artigo 565 constituido por um prédio com a superfície de 60m2, sito em determinada rua, ns. 15, 17 e 19 e numa outra, n. 20, a descrição como prédio desanexado desse de uma casa de habitação, com a mesma área, sita naquela 1. rua, n. 19, também referida ao...

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...

• Diário da República

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quanto às ações que se encontram elencadas no art. 2º do CRP e às respetivas decisões finais, transitadas em julgado, aos tribunais assiste não só legitimidade ativa para promover o registo de tais ações e decisões, como sobre eles impende a obrigação legal de promover esse registo dentro dos prazos fixados no art.

• Legislação

• Diário da República

I – O não cumprimento pelo recorrente que impugne a decisão da matéria de facto do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à sua transcrição importa a rejeição, na parte afectada, do recurso. II - Sempre que a arguição da nulidade da sentença seja apenas mais um dos fundamentos em que o recorrente baseia a impugnação e ao tribunal hierarquicamente...

I- A assembleia de condóminos não tem poderes para alienar ou restringir o direito de propriedade ou o de compropriedade de cada um dos condóminos, já que, nos termos legais, cada condómino é proprietário exclusivo da  fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do prédio ( artº 1420º, nº 1 do C. Civil). II- Deste modo, ainda que houvesse tendência de uma assembleia de...