erro notorio

10006 resultados para erro notorio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...º 2 do artigo 222.º; b) A privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia; ou ... 4 - Os requerimentos de prova são ainda indeferidos se for notório que: a) As provas requeridas já podiam ter sido juntas ou arroladas com a ...
  • Acórdão nº 3335/16.7T9SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017

    O vício de erro notório na apreciação da prova, bem como os demais enunciados no nº 2, do artigo 410º, do CPP, são vícios relativos à sentença, não tendo aplicação à decisão instrutória a que se reporta o artigo 307º, do mesmo Código.

    ...O que demonstra um erro" notório na apreciação da prova. Erro notório na apreciação da prova \xC3"...
  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    ... CRP); e) Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; Erro notório na apreciação da prova; f) Violação do principio da ...
  • Acórdão nº 60/16.2GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova mas a sua existência só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido. II - Perante uma dúvida objectiva e razoável...

    ... judice, as questões suscitadas pelo assistente/recorrente são: - erro de julgamento; - erro na aplicação do princípio in dubio pro reo: - ... factual, levando a concluir que o que pretende invocar é erro notório na apreciação da prova. Ora, o erro notório na apreciação da prova - ...
  • Acórdão nº 6529/16.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017

    O erro notório na apreciação da prova, previsto na al.c) do nº 2 do artigo 410º do CPP, tem de decorrer da decisão recorrida em si mesma, por si ou conjugada com as regras da experiência comum e tem, ainda, de ser um erro claro ou evidente. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... 17ª–Com efeito, existiu um erro entre a vontade real das partes e a vontade que foi expressa no contrato, ... 5ª–Tratando-se de um erro notório na apreciação da prova, previsto no art. 410, n.º 2, alínea c), do ...
  • Acórdão nº 5578/17.7T9LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I - Não cabe na previsão do artigo 399.º, do Código de Processo Penal, um despacho de arquivamento de inquérito criminal. II - A instrução é formada por uma fase facultativa – actos de investigação considerados necessários ou úteis pelo juiz de instrução – e outra obrigatória – o debate instrutório, que é informal, oral e contraditório, e precede necessariamente a decisão instrutória. III – O

    ... perante a insuficiência para a matéria de facto provada, bem como o erro notório na apreciação da prova. 172.º Pelo que deverá ser ordenada a ...
  • Acórdão nº 117/14.4 PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017

    I – Constando da fundamentação da decisão da matéria de facto que para a mesma relevou a confissão integral e sem reservas do arguido, não podia o tribunal subtrair do elenco dos factos provados quaisquer factos que constavam da acusação e que enformavam de forma relevante um dos crimes por que o arguido vinha acusado, pelo que, ao assim agir, incorreu em erro notório na apreciação da prova. II

    ...ícula -IG- com uma taxa de álcool no sangue de 2,56 g/l deduzido o erro máximo legalmente admissível, correspondente à taxa de álcool no ... daquele ponto a), o tribunal "a quo" incorreu outrossim em erro notório na apreciação da prova (art.º 410.º, n.º 2 al.ª c), do Código de ...
  • Acórdão nº 3/16.3SPLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I - Quando conste do exame laboratorial, quer seja devido à não Avaliação/Acreditação dos serviços ou procedimentos (ou outra circunstância ), no resultado final, uma variável, de +- 0,20g/l., tal deve ser considerada uma margem de erro a deduzir ao resultado apurado. II - Ao ignorar essa margem de erro Tribunal incorreu em erro notório na apreciação da prova.

    ... oficioso) incide sobre o recorrente o ónus de identificar o erro apontado á decisão recorrida, como ainda o de o comprovar, especificando ...Incorrendo assim num erro notório na apreciação da prova. Erro esse plasmado como um dos vícios do ...
  • Acórdão nº 2606/16.7T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I.– Colocado o tribunal recorrido perante depoimentos testemunhais coerentes, detalhados e explicativos, duma parte, e perante depoimento testemunhal em sentido contrário, produzido por testemunha manifestamente empenhada em demonstrar a sua razão, e destarte a razão da parte que a oferece, não se evidencia existir, na prova de factos com base no primeiro grupo, erro notório que deva levar à...

    ..., não se pode dizer que o tribunal recorrido tenha cometido erro notório na apreciação da prova. Mas mais: a assunção da reparação ...
  • Acórdão nº 493/11.0TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - Seria ilícito corrigir a sentença, ao abrigo do art.380.º, n.º 1 do CPP, porque dessa pretendida correção resultaria uma modificação essencial do julgado. II - O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto que, como todos os outros vícios do n.º 2 do art.410.º do C.P.P., prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da...

    ... na obtenção do crédito bancário, pelo que se verifica o erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; c)- Por fim, ... 44°. Existindo, salvo o devido respeito, erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410, n.° 2, alínea c) do ...
  • Acórdão nº 72/18.1GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I – O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos juntos aos autos. II – O erro notório na apreciação da prova tem de ser ostensivo, que não escapa ao...

    ... verificou-se que apresentava uma TAS de 2,309 g/l, após dedução do erro máximo admissível.  O arguido sabia que não podia conduzir veículos ...ões a decidir são as seguintes: - se a sentença padece de erro notório na apreciação da prova; - se Tribunal a quo violou o principio in dubio ...
  • Acórdão nº 1035/13.9PBAGH.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    I. – O princípio da imediação permite ao julgador de primeira instância fazer um juízo de credibilidade em relação a determinado depoente com base nas hesitações, pausas, gestos, expressões e outras particularidades reveladas; II. – Contudo, o julgador não pode atribuir um sentido à linguagem corporal e comunicação não verbal do arguido em audiência, num papel de perito de linguagem corporal,...

    ... quo" ao absolver a arguida da prática do crime enferma do vício de erro de julgamento. 2.11– Nos termos do art.180, nº2 do Código Penal, para ...ência para a decisão da matéria de facto provado e do erro notório na apreciação da prova, a que se referem as alíneas a, e c, do citado ...
  • Acórdão nº 533/12.6GESLV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro

    ...Além disso constata-se na própria sentença, erro notório na apreciação da prova. Ao decidir conforme decidiu, violou o ...
  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... no facto n° 1 e no primeiro segmento do facto n° 30 e do vício de erro notório na apreciação da prova que afecta o facto n° 32, tal como ...
  • Acórdão nº 155/14.7GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é um crime comum, formal e de perigo abstracto, que tutela o bem jurídico segurança rodoviária ou das comunicações, e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo]- A acção típica, a condução de veículo com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l; [Tipo subjectivo]- O dolo, o conhecimento e vontade

    ... não sustenta e/ou com ela está em contradição, e que se verificou erro notório na apreciação da prova. 76º – Do depoimento da testemunha ...
  • Acórdão nº 1041/11.8TABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021

    1. A partir da reforma fiscal introduzida pela Lei 30-G/2000 de 29.12.2000, estando em causa a prática de crime em matéria tributária, os extratos das contas bancárias dos arguidos deixaram de estar a coberto do segredo bancário previsto no art. 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), uma vez que ficaram abrangidos pela exceção ao dever de segredo...

    ...Da Insuficiência para a Decisão da Matéria de Facto Provada e do Erro Notório na Apreciação da Prova XXIII.De todo o modo, sempre se dirá ...
  • Acórdão nº 708/14.3PLSNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    I- Após a publicação da Lei 72/2013 de 3 de Setembro, quando uma infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados, prevalece o valor apurado sobre o valor registado. II- A opção do legislador pela prevalência do valor apurado transforma o mesmo numa verdadeira prova legal ou tarifada. II- A não consideração e não prevalência do valor apurado integra o vício de erro...

    ... mencionar o valor registado e o valor apurado após a dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico, ...c) do Código de Processo Penal – erro notório na apreciação da prova. Antes de analisar a questão do ponto de vista ...
  • Acórdão nº 1/15.4GAOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso do tempo (artigo 15º, nº 1, al. a), da Lei nº 37/2015, de 5 de Maio) equivale à reabilitação irrevogável antigamente referida no artigo 20º do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, implicando que as sentenças canceladas se considerem extintas no plano jurídico, não podendo resultar das mesmas quaisquer efeitos,...

    ... já se mostrarem definitivamente cancelados – evidencia um erro notório na apreciação da prova. 3. Uma situação de tráfico de ...
  • Acórdão nº 342/16.3GCVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2020

    I - Os relatórios de vigilância não podem servir de meio de prova em julgamento, per se, salvo se a inquirição dos agentes policiais intervenientes nessas diligências de investigação tiver sido determinada pelo tribunal, ou a mesma não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade dessas testemunhas serem encontradas, por força do disposto no artigo 129.º, números 1 e

    ...a) e b), do Código de Processo Penal; e, subsidiariamente, c) erro em matéria de direito, quanto à sanção penal aplicada, por ser ...§ 5. Do erro notório na apreciação da prova: *Analisada a fundamentação da convicção do ...
  • Acórdão nº 246/14.4T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - A conduta do arguido, obtendo através do artifício fraudulento – que consistiu em fazer crer que emitira uma ordem de transferência bancária, do montante da dívida - a devolução do cheque que havia emitido para pagamento de salários e havia entregue à ofendida, causou a esta um prejuízo patrimonial, pois que ficou destituída, não apenas de um meio de pagamento e título executivo, como, de um...

    ...217.º, n.º 1 do Código Penal. 2. A decisão recorrida enferma de erro" na aplicação do direito, violando o disposto no artigo 217º, n.º1 do C\xC3"...ção ou entre a fundamentação e a decisão; ou o erro notório na apreciação da prova (Ac. Pleno STJ nº 7/95 de 19/10/95 do seguinte ...
  • Acórdão nº 373/16.3T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    I. A mera prova de que o arguido era um dos sócios e o único gerente de uma sociedade na data em que foi realizada a manipulação do contador da eletricidade fornecida ao respetivo estabelecimento comercial, de forma a que parte da energia consumida não fosse contabilizada, não permite ir ao ponto de estabelecer a conexão, para além de qualquer dúvida razoável, entre a autoria da apropriação de...

    ... Mas que até enfermam de erros de factos e de conceito. Na verdade, como mostra a certidão do registo ...verificação de erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410.º, n.º 2, al. c) do ...
  • Acórdão nº 325/13.5TABGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    I- A autópsia médico-legal tem lugar sempre que haja uma morte violenta (acidente, suicídio, homicídio) ou sempre que haja uma morte de causa indeterminada e que pelas circunstâncias em que ocorre possa levantar suspeita de ter havido a atuação de um agente externo que tenha provocado a morte. II- No caso vertente, os Senhores Peritos Médicos, por não ter sido realizada autópsia e ser...

    ... 4. Não decorre da sentença qualquer erro notório de apreciação da porva, sendo qu tal vício não se verifica ...
  • Acórdão nº 1/15.4GGMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - O incumprimento dos ónus de impugnação previstos no art. 412º, nº 3, do CPP, por omissão ou por deficiência, prejudica o conhecimento do recurso da matéria de facto pela via ampla ou alargada, mas não desobriga a Relação de sindicar a sentença através da análise do seu texto, designadamente perscrutando se enferma de erro notório na apreciação da prova (art. 410º, nº2, al.c), do CPP). II -...

    ... 3. O Recorrente invoca a existência de erro de julgamento, tal como este se encontra previsto no artº 412º, nº 3, ...ção da matéria de facto e que não é vislumbrável erro notório na apreciação da prova ou qualquer outro vício da sentença. O ...
  • Acórdão nº 324/17.8PASNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A prova pericial representa em processo penal um desvio ao princípio da livre apreciação da prova plasmado no art. 127º do C.P.P. Essa prova de apreciação vinculada, como é a prova pericial, “tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos” - art. 151º do C.P.P. II. Tratando-se de exame pericial o resultado obtido...

    ...Esta prova documental foi desvalorizada, considerando-se haver erro notório na apreciação da prova. 6ª. Estranho é que tantos ...
  • Acórdão nº 800/11.6GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I – Existem expressões, comunitariamente tidas como obscenas ou soezes, que objetivamente atingem o património pessoal das pessoas a quem são dirigidas, enxovalhando-as e humilhando-as. II – Provando-se que o arguido, durante uma contenda física, apelidou o seu adversário de “filho da puta” e “cabrão”, ocorre o vício do erro notório na apreciação da prova (art. 410 nº 2 al. c) do CPP), se se...

    ... este papel, ao contrário do seu marido cujo à vontade foi notório. A título meramente exemplificativo, Mónica Oliveira disse, ao ... O que constitui nulidade é a «falta» e não o «erro» na indicação das razões que levaram o julgador a decidir a matéria ...

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