erro notorio

Revela erro notório na apreciação da prova a sentença que apresenta como provados factos da acusação contra resultados da prova pericial e suportados apenas em prova indirecta.

... ção ou entre a fundamentação e a decisão e al. c) erro notório na apreciação da prova». Os vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, nomeadamente, o erro notório na apreciação da prova, não podem, porém, ser confundidos com a divergência entre a convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e a convicção que o tribunal firme sobre os factos, questões do âmbito da livre apreciação da prova. A falta de apreciação dos...

O recurso interposto impugna matéria de facto ainda que travestida de erro notório na apreciação da prova, estando subjacente a esta impugnação da matéria de facto um erro no julgamento para o qual este STJ não tem poderes de cognição; assim considera-se este STJ incompetente em razão da matéria, por força do disposto nos arts. 427.º, 428.º, 432.º, e 434.º, do CPP.

... princípio in dubio pro reo pode ser tratada como erro notório na apreciação da prova (art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP), mas, para o efeito, é necessário que isso mesmo decorra do texto da decisão sob recurso (v.g. por se verificar do texto da decisão sob recurso que o tribunal, na dúvida, decidiu contra o arguido).

O vício de erro notório na apreciação da prova, bem como os demais enunciados no nº 2, do artigo 410º, do CPP, são vícios relativos à sentença, não tendo aplicação à decisão instrutória a que se reporta o artigo 307º, do mesmo Código.

... escolar da menor. Pelo que não ocorre qualquer erro notório que haja que reparar ou suprir. III - Ao arguido está imputada – e mostra-se provada – a prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de menores, consumado durante cerca de 5 meses (de Setembro de 2013 a Fevereiro de 2014), e qualificado jurídico-penalmente comos sendo de trato sucessivo. IV - O arguido é um senecto de 70 e tal anos que utilizou a sua ascendência...

... da Concorrência. III. Ocorre o vício do erro notório na apreciação da prova (art.º 410º/2 c) do CPP), quando do texto da decisão ou do encontro deste com a experiência comum resulta falha grosseira e ostensiva na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si ou que traduza uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária, de todo insustentável. IV. O art.º 9º do...

... no art. 410º, nº 2, do CPP contempla os casos de erro grosseiro na apreciação da prova relevante para a decisão em matéria de facto, que se apresente como evidente para o tribunal de recurso, não valendo em nosso ver o critério do homem médio doutrinariamente proposto para estas situações, pois ao referir-se a erro notório não se vê que a lei pressuponha critério diferente do critério do tribunal a quem compete decidir da existência do erro. V -

A reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal de 2.ª instância não se limita à verificação da existência de erro notório por parte do tribunal a quo, antes implicando uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados e a formação de uma convicção própria.

... II- Em consequência, a sentença padece de erro notório na apreciação da prova, previsto na alínea c) do nº 2 do art. 410º do CPP, impondo-se o reenvio para novo julgamento parcial para apuramento dos antecedentes criminais do arguido.

... -, ainda que não tenha detetado qualquer “erro notório” na apreciação da prova por parte do Tribunal de 1.ª instância, assumindo uma convicção divergente da 1.ª instância fundada, essencialmente, numa análise diferenciada dos depoimentos testemunhais e da prova por declarações de parte, à luz do conteúdo de documentos não considerados pela 1.ª instância  e com o inovatório apelo às regras da experiência comum (premissas maiores do...

... gnição do STJ, definidos no art. 434.º, do CPP, o erro notório tem de resultar do próprio acórdão recorrido, sendo certo que a violação do princípio in dubio pro reo pode ser tratada como erro notório na apreciação da prova – art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP –, mas, para o efeito, é necessário que se verifique que, do texto da decisão decorra que o tribunal na dúvida decidiu contra o arguido. VI - Tendo presente a ação concreta, nada há a...

... ção da prova – não se confundem com o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. Estes erros respeitam a situações distintas: - erro na apreciação da prova é o erro sobre a admissibilidade e valoração dos meios de prova. 9.A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova mas a sua existência só pode

... corrigida, pelo que estamos perante um caso de erro notório na apreciação da prova, nos termos do art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP. III - A partir dos factos provados apenas resulta uma atuação conjunta, nada se referindo quanto a um acordo (ainda que no decurso dos acontecimentos) entre os arguidos, o que, porém, constitui um requisito imprescindível para que se possa considerar estarmos perante uma coautoria ainda que sucessiva. IV -Não só

... in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova mas a sua existência só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido. II - Perante uma dúvida objectiva e razoável que não foi ultrapassada em audiência, o non liquet sobre os factos constitutivos da infracção criminal (ou sobre factos que...

... atos típicos, um qualquer ilogismo, em que o erro notório se resolveria, da conclusão de que com efeito os praticou (e da inferência, a partir deles, da atitude subjetiva com que os praticou): a assunção, na motivação da decisão em matéria de facto, da ausência de prova direta, não corresponde à afirmação de uma ausência de prova, uma vez que tem sustento bastante na ponderação de prova indireta que, para isso e à luz dos critérios da...

... processo de formação da convicção do julgador, erros claros de julgamento, incluindo eventuais violações de regras e princípio de direito probatório. Não se pode ignorar que a apreciação da prova assenta (fora das excepções relativas a prova legal) na livre convicção do julgador e nas regras da experiência (art. 127.º do CPP). IX - O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da

... ter acontecido. Fazendo-o, a sentença enferma de erro notório na apreciação na prova previsto no artigo 410º, nº 2, alínea c) do CPP.

A violação do princípio in dubio pro reo pode ser enquadrável como vício do texto da decisão, na modalidade de erro notório na apreciação da prova, assumindo, nesta vertente, uma natureza subjetiva de dúvida histórica que o tribunal do julgamento, deveria ter tido e não teve ou numa vertente objetiva, postulando uma análise da sua violação já não como vício decisório, mas como erro de julgamento.

... , como princípio inscrito no art. 127.ºCPP. 2–Tal erro notório na apreciação da prova também não se confunde com o erro de julgamento relativamente à apreciação e valoração da prova produzida, pois que, tendo como denominador comum a sindicância da matéria de facto, são muito diferentes na sua estrutura, alcance e consequências. 3–A forma de descortinar o erro de julgamento não passa pela mera alegação da discordância , antes tem que passar pela

Sendo o acórdão do TCA-Sul sindicado nos autos plenamente conforme à jurisprudência consolidada sobre a questão, não enfermando de erro notório ou manifesto que justifique a admissão da revista para melhor aplicação do direito, não é de admitir o recurso de revista.

I - O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater apenas ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum. II - Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda

... comum, forçoso é considerar que inexiste o vício notório na apreciação da prova. VI - A pretensão do recorrente no sentido de prevalecerem e serem valoradas como verdadeiras as declarações que prestou em audiência de julgamento que contradizem as anteriormente prestadas perante o JIC não tem qualquer fundamento, porquanto, tendo o primeiro interrogatório judicial sido prestado com observância de todos os formalismos legais, com a presença de...

... avaliação – matéria de facto que se conclui haver erro notório na apreciação da prova. É considerando a exacta maneira como essa prova foi apreciada e valorada que depois, perante os factos provados se conclui que há (ou não) erro notório na apreciação da prova. Uma diferenciada apreciação não é a que possibilita ou permite a conclusão sobre erro notório. VIII – Não tendo sido posta em causa a possibilidade legal de serem lidas em audiência as...

I – Erro notório é aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, de que um observador médio se apercebe com facilidade, que é patente. II – Verifica-se erro notório quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se...