accoes nominativas transmissao
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I – O contrato de compra e venda de acções nominativas só fica perfeito, operando a transmissão da propriedade sobre tais bens, quando tenham sido devidamente cumpridas, pela entidade responsável, as formalidades especialmente exigidas pelo artigo 102º, nº 1, do Código de Valores Mobiliários, concretamente quando exista declaração escrita de transmissão inscrita no título, a favor do...
... qual este cedeu-lhe 25.500 acções nominativas da categoria B, de valor nominal de € 1,00 (um ... -
Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
I- As declarações de parte previstas no artº 466º do Código de Processo Civil devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado, pois são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção. II- Mas a apreciação desta prova por declarações de parte faz-se segundo as regras normais da formação da convicção do Juiz. III- Em relação a...
... -as acções tituladas nominativas transmitem-se por declaração de transmissão, ... -
Acórdão nº 709/21.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021
I) Os prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em curso à data da entrada em vigor da Lei 4-B/2021 ou que viessem a iniciar-se posteriormente foram suspensos, só se retomando a partir da data em que viesse a ser declarado o termo da situação excepcional de resposta à pandemia da Covid-19. II) A suspensão referida em I) foi estabelecida em benefício das partes que, todavia, a ela...
... 42.000 ações nominativas, no valor nominal de € 5,00 cada, no capital da ... -
Acórdão nº 1327/12.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista (não integradas em sistema centralizado), só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais). 2.- Estes actos não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige uma justa causa...
... ção e, enquanto as acções forem nominativas, por carta registada dirigida aos accionistas, ... -
Acórdão nº 3770/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013
I - A transmissão das acções só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais); mas estes actos – que integram e traduzem o modo – não são, só por si, bastantes para operar a transmissão, que exige que eles se apoiem num título válido, num negócio...
... 101º/1); - as acções tituladas nominativas transmitem-se por declaração de transmissão, ... -
Acórdão nº 2355/11.2TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... acções, convertíveis em acções nominativas e em títulos de 1 (uma), 10 (dez), 50 ...
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Acórdão nº 95/14.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
... As acções serão nominativas" e, ou, ao portador, reciprocamente convertíveis \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... experiência de registo das acções nominativas. Resulta por isso atenuada a influência da ...
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Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I) As acções tituladas nominativas, fora de sistema centralizado, transmitem-se por endosso nominal e registo no emitente. II) Para a transmissão de acções tituladas nominativas não integradas em sistema centralizado não basta, para a sua transmissão, a entrega material ou o seu endosso, respectivamente, e o registo: exige-se, em qualquer dos casos, sempre, a existência, a validade e a procedênc
... As acções tituladas podem ser nominativas ou ao portador, conforme o emitente tenha ou não ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... categoria; d) Se as acções são nominativas ou ao portador e as regras para as suas ...
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Acórdão nº 0120083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2001 (caso None)
... de facto quanto a tais acções, nominativas e ao portador, tanto no que respeita à E.T.E ...
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Acórdão nº 0120083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2001
... de facto quanto a tais acções, nominativas e ao portador, tanto no que respeita à E.T.E ...
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Acórdão nº 08B153 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008
1. A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista, só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais); mas estes actos - que integram e traduzem o modo - não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige que eles se apoiem num
... negócio; mesmo que as acções sejam nominativas, não foram observadas as formalidades legais ... -
Acórdão nº 2033/09.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
I – A transmissão de acções tituladas nominativas não se opera por mero efeito do contrato de compra e venda, sendo ainda necessário o “modo”, integrado pela declaração de transmissão, escrita no título, a favor do transmissário, seguida de registo junto do emitente ou junto de intermediário financeiro que o represente. II – Contudo, sendo a transmissão a favor da...
... caso dos autos, de acções tituladas nominativas ... E, por isso, não estando ... -
Acórdão nº 2503/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Numa acção de simples apreciação negativa recai sobre o réu o ónus de prova dos factos constitutivos do seu direito. O capital de uma sociedade anónima proprietária de publicação periódica deve ser representado por acções nominativas, por forma a permitir identificar os seus titulares. O contrato de transmissão de acções fora de bolsa sem a declaração para registo ou depósito é nulo. A...
... «Interlog» teriam de passar a ser nominativas" - art. 7º nº 10 DL 85-C/75 ... Em 07.03.90, n\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 299.º Ações nominativas ... Artigo 300.º (Conversão) ... Artigo 301.º ...
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Acórdão nº 9750072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1997
... para a transmissão de acções nominativas. III - Dispondo os Estatutos de uma Sociedade ...
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Acórdão nº 96B248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)
I - A transmissão entre vivos, fora da bolsa, de acções nominativas depende da declaração da transmitente escrita no título, do pertence lavrado neste e do averbamento pela sociedade no livro de acções (artigo 326 n. 1 do CSC86). II - Este artigo 326 n. 1 não é passível de interpretação restritiva. III - As acções nominativas que apenas contêm a declaração de "endosso", não se encontram em situaçã
... vivos, fora da bolsa, de acções nominativas depende da declaração da transmitente escrita ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... nominativas todas as acções da sociedade, pode subs- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção aos accionistas e, quando sejam nominativas todas as acções da sociedade, pode substituir ...
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Acórdão nº 07905/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... em bolsa acções escriturais nominativas da entidade emitente P ... , nas datas e ...
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Acórdão nº 064077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1972
I - Tendo o acordão da Relação, dentro das coordenadas juridicas que adoptou, considerado que a transmissão onerosa da propriedade das acções nominativas so se verifica com a operação do pertence, acto pessoal do titular dessas acções, e tendo solucionado o caso a essa luz, não ha antinomia entre os fundamentos e a decisão nem omissão do juizo de pronuncia, pelo que não se verifica qualquer das...
... nominativas so se verifica com a operação do pertence, acto ... -
Acórdão nº 064077 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1972 (caso None)
I - Tendo o acordão da Relação, dentro das coordenadas juridicas que adoptou, considerado que a transmissão onerosa da propriedade das acções nominativas so se verifica com a operação do pertence, acto pessoal do titular dessas acções, e tendo solucionado o caso a essa luz, não ha antinomia entre os fundamentos e a decisão nem omissão do juizo de pronuncia, pelo que não se verifica qualquer das...
... nominativas so se verifica com a operação do pertence, acto ... -
Acórdão nº 23509/17.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
Tendo sido constituído penhor financeiro sobre ações tituladas nominativas depositadas em intermediário financeiro português, com a menção inscrita no título da garantia, o penhor é oponível ao titular originário das ações, prestador da garantia, e aos adquirentes posteriores das ações, numa situação em que os títulos das ações sempre se mantiveram depositados no intermediário financeiro, credor.
... ações ordinárias, escriturais e nominativas [mas o título que apresentaram junto com a PI ... -
Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2017
I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...
... nominativas transmitem-se por declaração de transmissão, ...