veto politico
-
Acórdão nº 402/08 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2008
... de Junho de 2008, que “Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores”, recebido na ... d) Em caso de veto" político do Presidente da República, a maioria parlamentar de confirmaç\xC3" ...
-
Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
Lei n.º 9/87 de 26 de Março PRIMEIRA REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES A Assembleia da República ... Constitucional ou da Assembleia Regional, exceder o direito de veto, em mensagem fundamentada, solicitando nova apreciação do mesmo diploma ...
-
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto de 2007
... parlamentar, e que náo sejam únicos representantes de partido político, comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o ... a) Reapreciaçáo em caso de veto do Presidente da República, nos casos do artigo 136. da Constituiçáo; ...
-
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2010, de 14 de Outubro de 2010
... parlamentar, e que náo sejam únicos representantes de partido político, comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o ... a) Reapreciaçáo em caso de veto do Presidente da República, nos casos do artigo 136. da Constituiçáo; ...
-
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007
... mentar, e que não sejam únicos representantes de partido ... político, comunicam o facto ao Presidente da Assembleia ... da República e exercem ... a) Reapreciação em caso de veto" do Presidente da Repú- ... blica, nos casos do artigo 136.º da Constitui\xC3" ...
-
Acórdão n.º 23/2006, de 08 de Fevereiro de 2006
... genéticos (só não tendo entrado em vigor por ter sido objecto de veto político pelo Presidente da República) ... Não deve, igualmente, ...
-
De novo, mais uma vez, sobre o Representante da República
Embora o cargo de Representante da República tenha sofrido algumas alterações nos seus poderes nas revisões constitucionais mais recentes, em particular as de 1997 e de 2004, nada foi alterado, substancialmente, quanto ao que concerne especificamente ao sistema autonómico
... Representante da República foi sintomática do ponto de vista político, mas, ao nível de sistema, são alterações mais de forma do que de ... veto jurídico e político, pudesse controlar a atividade dos órgãos ... -
Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
Lei n.º 39/80 de 5 de Agosto Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores A Assembleia da República ... da Revolução ou da Assembleia Regional, exercer o direito de veto, em mensagem fundamentada, solicitando nova apreciação do mesmo diploma ...
-
Porquê um controlo preventivo da lei
... ão partidária realiza, em certo sentido, um controlo preventivo político na feitura das leis. E o próprio regimento parlamentar prevê que não ... que o Representante da República entenda como suficiente o veto político sem necessidade de intervenção de entidade terceira ...
-
Acórdão nº 1847/08.5TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2010
... genéticos (só não tendo entrado em vigor por ter sido objecto de veto político pelo Presidente da República) ... Não deve, igualmente, ...
-
Acórdão nº 593/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2009
... genéticos (só não tendo entrado em vigor por ter sido objecto de veto político pelo Presidente da República) ... Não deve, igualmente, ...
-
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... têm âmbito nacional, sem prejuízo do disposto nos Estatutos Político-Administrativos das regiões ... autónomas ... 2 - As entidades ... público, devendo o veto ser objeto de uma declaração de voto fundamentada e lavrada na ata ...
-
Sequência
A) Ideias centrais da Revisão Constitucional. B) Um ou dois representantes da República?. C) Nomeação do Representante da República. D) Modelo de sistema autonómico: de soberania ou regionalista?.
... sido iniciada com o fito da organização do poder político e traves mestras do sistema constitucional em geral. 3.2 Outra ... 5) poder de veto político sobre as leis regionais; 6) poder de veto jurídico sobre as ... -
Acórdão n.º 254/92, de 31 de Julho de 1992
... não pode estar à mercê dos desígnios e objectivos do poder político' ... 8 - Posteriormente, foi apresentado o projecto de lei n.º 88/VI, da ... considerar-se um acto político) representará, então, um autêntico veto político ... Os actos de nomeação e de exoneração do ...
-
A competência e o poder do Representante da República
... (e já não do Estado) aumentou-lhe significativamente o poder político.33 Logo, aquilo que aparenta quebra, afinal, é um fortalecimento ... , vetar normas de decretos legislativos regionais, remetendo esse "veto" ao Tribunal Constitucional ... C) Competência para, após ...
-
Acórdão nº 617/06 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2006
... , num mandato divino ou até na decisão discricionária do poder político, ainda que legitimado pela maioria. A decisão sobre valores é ... veto ...
-
Acórdão nº 493/05 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2005
... matéria, estabelecem os respectivos princípios ou opções político-legislativas fundamentais, deixando a sua concretização normativa para ... constante do precedente acórdão e da consequente impossibilidade de veto ...
-
Acórdão nº 279/08 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2008
... genéticos (só não tendo entrado em vigor por ter sido objecto de veto político pelo Presidente da República) ... Não deve, igualmente, ...
-
Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... genéticos (só não tendo entrado em vigor por ter sido objecto de veto político pelo Presidente da República) ... Não deve, igualmente, ...
-
A 3ª revisão do Estatuto está quase liquidada, 1
... Já aqui escrevemos que a terceira revisão do Estatuto Político dos Açores estava quase concluída. Agora, após o veto jurídico do ...
-
Acórdão nº 07P4571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - O ponto de partida das finalidades das penas com referência à tutela necessária dos bens jurídicos, reclamada pelo caso concreto e com significado prospectivo, encontra-se nas exigências da prevenção geral positiva ou de integração, em que a finalidade primária da pena é o restabelecimento da paz jurídica comunitária posta em causa pelo comportamento criminal. II - O ponto de chegada está
-
Acórdão nº 486/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2004
... genéticos (só não tendo entrado em vigor por ter sido objecto de veto político pelo Presidente da República) ... Não deve, igualmente, ...
-
Decisões Sumárias nº 240/09 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 2009
... genéticos (só não tendo entrado em vigor por ter sido objecto de veto político pelo Presidente da República) ... Não deve, igualmente, ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
... Constituiçáo da República Portuguesa estipula que «o regime político -administrativo próprio dos arquipé-lagos dos Açores e da Madeira ... Artigo 136 ... (Promulgaçáo e veto) ... 1 - No prazo de vinte dias contados da receçáo de qualquer decreto ...
-
Novo paradigma político
... Se o objecto é a norma do prazo da audiência prévia, trata-se de uma análise jurídica; se o objecto é a norma do prazo do veto político, trata-se, embora erroneamente, de uma análise política ... Portanto, a análise é jurídica. Mas quando se sai da pesquisa ...