aditamento contrato arrendamento

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... especial de despejo, para quem se transmitiu o arrendamento, quem subscreveu o denominado “aditamento ao contrato de arrendamento habitacional” a pedido de sua mãe então arrendatária, que não sabia ler, nem escrever, ou assinar o nome, depois de lhe ter sido lido o documento e de acordo com a vontade desta, não pode a mesma Ré invocar na causa a nulidade da respectiva declaração por preterição daquela formalidade legal; IV- Nestas circunstânci

... modo diferente os seus interesses, revogando o contrato de arrendamento urbano não habitacional anteriormente celebrado, a falta de desenvolvimento da distinção entre “alterações substanciais” e “elementos acessórios” do contrato de arrendamento não fere o acórdão de nulidade por omissão de pronúncia.

... modo diferente os seus interesses, revogando o contrato de arrendamento urbano não habitacional anteriormente celebrado, a falta de desenvolvimento da distinção entre “alterações substanciais” e “elementos acessórios” do contrato de arrendamento não fere o acórdão de nulidade por omissão de pronúncia.

... pelo Administrador da Insolvência com relação ao contrato de cessão, a qual não poderá ser considerada lícita. VI. Já com respeito ao aditamento ao referido contrato de cessão (arrendamento), não sendo para o mesmo exigível a demonstração do requisito da má fé, será a resolução (incondicional), quanto a tal acto, válida e eficaz.

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... (um mês) em relação ao momento do fim do contrato, está-se perante um dos casos a que alude a al. a) do nº 2 do art.º 805º do Código Civil, quanto ao momento a considerar para a constituição em mora da obrigação de restituição, que releva para elevar ao dobro a indemnização devida pela ocupação do local arrendado após o fim do contrato, nos termos do nº 2 do art.º 1045º do Código Civil. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 6

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... legal não produz efeitos relativamente ao contrato de arrendamento em apreço no caso vertente. 2 - Sendo de relevar no caso vertente como denúncia do contrato de arrendamento rural outorgado entre Apelante e Apelada a comunicação escrita remetida por esta última àquele em 24/07/2018 e pelo mesmo recepcionada em 27/07/2018 para a data de 14/08/2019, a qual corresponde ao termo efectivo da renovação em curso aquando da comunicação da...

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... C.). X-A representação voluntária distingue-se do contrato de mandato, por o representante não estar vinculado à prática de qualquer acto, embora se encontre habilitado a praticá-los, por via da declaração unilateral que lhe conferiu estes poderes (procuração). XI-O representante voluntário, actua perante terceiros em nome do representado e os efeitos jurídicos dos negócios por aquele realizados, nos limites dos seus poderes, produzem-se,...

... fiadores, das alterações introduzidas em face do aditamento subscrito. V) A alteração das obrigações assumidas pelos arrendatários na decorrência do aditamento contratual referido, encontrando-se ainda – atento o extenso âmbito com que a garantia pessoal foi assumida pelos fiadores - fundamento para a demanda dos garantes, inserindo-se, as obrigações cujo pagamento foi reclamado pelos autores, ainda, no espectro de vinculações que, em sede da...

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... o, bem como da eventual transmissão do direito ao arrendamento, é a lei vigente no momento da morte do arrendatário. IV – Face à legislação vigente na data em que ocorreu o óbito da arrendatária (05-02-2006) – ou seja: face ao disposto no art. 85.º do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) –, era admissível um duplo grau de transmissão do direito ao arrendamento. Assim, o direito ao arrendamento, que por morte do primitivo arrendatário já se...

... de “31.03.2015”, como decidiu a Relação). XI - O contrato subjudice mantém-se sujeito ao regime vinculístico, por não ter a autora manifestado a sua vontade no sentido de, ao contrato de 1979, sucessivamente renovado, se vir a aplicar na íntegra o regime do NRAU – por força da opção de transição do antigo regime para o novo, em face de manifestação da vontade do senhorio nesse sentido, comunicada ao arrendatário (arts. 50.º a 56.º).

... de “31.03.2015”, como decidiu a Relação). XI - O contrato subjudice mantém-se sujeito ao regime vinculístico, por não ter a autora manifestado a sua vontade no sentido de, ao contrato de 1979, sucessivamente renovado, se vir a aplicar na íntegra o regime do NRAU – por força da opção de transição do antigo regime para o novo, em face de manifestação da vontade do senhorio nesse sentido, comunicada ao arrendatário (arts. 50.º a 56.º).

... o arrendatário afirmar que celebrou um contrato não conforme às suas expectativas para que tal pudesse ter repercussões a nível jurídico sempre teríamos de estar perante a indução à celebração de um contrato por dolo, erro negligentemente provocado aliado à responsabilidade pela informação, coacção ou a existência de pressupostos relativo a um negócio usurário. IV. O dever pré-contratual de informação no direito geral dos contratos nã

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