aditamento contrato arrendamento

... pelo Administrador da Insolvência com relação ao contrato de cessão, a qual não poderá ser considerada lícita. VI. Já com respeito ao aditamento ao referido contrato de cessão (arrendamento), não sendo para o mesmo exigível a demonstração do requisito da má fé, será a resolução (incondicional), quanto a tal acto, válida e eficaz.

... modo diferente os seus interesses, revogando o contrato de arrendamento urbano não habitacional anteriormente celebrado, a falta de desenvolvimento da distinção entre “alterações substanciais” e “elementos acessórios” do contrato de arrendamento não fere o acórdão de nulidade por omissão de pronúncia.

... modo diferente os seus interesses, revogando o contrato de arrendamento urbano não habitacional anteriormente celebrado, a falta de desenvolvimento da distinção entre “alterações substanciais” e “elementos acessórios” do contrato de arrendamento não fere o acórdão de nulidade por omissão de pronúncia.

... (um mês) em relação ao momento do fim do contrato, está-se perante um dos casos a que alude a al. a) do nº 2 do art.º 805º do Código Civil, quanto ao momento a considerar para a constituição em mora da obrigação de restituição, que releva para elevar ao dobro a indemnização devida pela ocupação do local arrendado após o fim do contrato, nos termos do nº 2 do art.º 1045º do Código Civil. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 6

... legal não produz efeitos relativamente ao contrato de arrendamento em apreço no caso vertente. 2 - Sendo de relevar no caso vertente como denúncia do contrato de arrendamento rural outorgado entre Apelante e Apelada a comunicação escrita remetida por esta última àquele em 24/07/2018 e pelo mesmo recepcionada em 27/07/2018 para a data de 14/08/2019, a qual corresponde ao termo efectivo da renovação em curso aquando da comunicação da...

• Diário da República

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... fiadores, das alterações introduzidas em face do aditamento subscrito. V) A alteração das obrigações assumidas pelos arrendatários na decorrência do aditamento contratual referido, encontrando-se ainda – atento o extenso âmbito com que a garantia pessoal foi assumida pelos fiadores - fundamento para a demanda dos garantes, inserindo-se, as obrigações cujo pagamento foi reclamado pelos autores, ainda, no espectro de vinculações que, em sede da...

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... C.). X-A representação voluntária distingue-se do contrato de mandato, por o representante não estar vinculado à prática de qualquer acto, embora se encontre habilitado a praticá-los, por via da declaração unilateral que lhe conferiu estes poderes (procuração). XI-O representante voluntário, actua perante terceiros em nome do representado e os efeitos jurídicos dos negócios por aquele realizados, nos limites dos seus poderes, produzem-se,...

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... sição contratual. X - Decorre do Novo Regime do Arrendamento Urbano que a matéria da fiança prestada pelas obrigações do locatário encontra-se na livre disponibilidade das partes, razão pela qual entendemos que será o contrato que ditará se a garantia prestada, em caso de cessão da posição contratual, deverá, ou não ser mantida.

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Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária da totalidade dos bens que constituem o núcleo essencial ao desenvolvimento da actividade comercial desse estabelecimento comercial, por não ter o poder de disposição e alienação de tais bens.

... que haja tradição/usufruição do imóvel objeto do contrato.* * Sumário elaborado pela relatora

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