veto politico
285 resultados para veto politico
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Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar” ... – ... responsabilização penal. Se, em sede político-criminal, se conclui pela alta ... conveniência ou mesmo imperiosa ...
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Resolução N.º 15/2003/A de 26 de Novembro
... ção e da alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte: ... Artigo 1.º ... É aprovado o Regimento ... ) Reapreciação de decreto legislativo regional após o exercício de veto" pelo Ministro da República; ... h) Apreciação da participação da Regi\xC3" ...
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Acórdão nº 280/13.1GARMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I - O roubo é um crime complexo que ofende bens jurídicos patrimoniais e pessoais, configurados, os primeiros, no direito de propriedade sobre móveis e os segundos na liberdade de acção e de decisão e na integridade física, postos em causa pela violência contra uma pessoa, pela ameaça com perigo iminente para a vida ou integridade física ou pela colocação da vítima na impossibilidade de resistir...
... Tal desiderato sobre as penas integra o programa político-criminal legitimado pelo artº 18º nº 2 da Constituição da República ... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- v ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio ... ARTIGO 6.º O n.º ... , deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada ... 2 ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2012/M, de 17 de Janeiro de 2012
... a) do artigo 49.º do Estatuto Político -Administrativo, o se- guinte: Artigo 1.º Os artigos 9.º, 24.º, 60.º, ... Artigo 65.º Segunda deliberação em caso de veto do Representante da República Nos casos do artigo 233.º da ...
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Acórdão nº 591/12.3GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - Apesar da controvérsia doutrinária, a jurisprudência tradicional do STJ, no que se reporta à relação entre o crime de roubo e o crime de sequestro, entende que quando a privação da liberdade excede a estritamente necessária para a execução do roubo, quando for desproporcionada para esse fim, quando se prolongar desnecessariamente para além da apropriação de bens, o crime de sequestro adquire...
... Diante de um caso destes, acho que é, político-criminal e jurídico-dogmaticamente, exigível que o A responda não ... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- v ... -
Acórdão nº 294/14.4PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2016
... como instrumentos de prevenção geral são “instrumentos político-criminais destinados a actuar (psiquicamente) sobre a globalidade dos ... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- v ...
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Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... e que já tinha nessa qualidade prestado serviços ao partido político do qual o arguido DD e AA faziam parte) e o arguido LL (funcionário de ... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- v ...
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Acórdão nº 218/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... de legitimidade do poder político estadual – o princípio da dignidade da pessoa ... humana acaba por ter ... antes sim a de se erguer como veto inultrapassável a qualquer atividade do ... Estado que não respeite ...
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Acórdão nº 444/15.3JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico executado por forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime. II - No caso, estando em causa crimes de
... “Trata-se da consagração da “superioridade político-criminal da pena de multa face à pena de prisão no tratamento da pequena ... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- idem, ... -
Acórdão nº 595/12.6TASLV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado de forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime. II -Inexiste o crime de trato sucessivo quando,...
... “Trata-se da consagração da “superioridade político-criminal da pena de multa face à pena de prisão no tratamento da pequena ... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- idem, ... -
Sim ou não ao Representante da República?, 3
... e estatutária, designadamente as normas referentes à assinatura e veto das leis. Mas é aqui que está o perigo: quando um dia houver necessidade ... de dizer com força de lei o que querem com o cargo; fica poder político conjuntural, mas perde-se todo o outro – e que é precisamente o mais ...
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Acórdão nº 31/13.0JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014
I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo seu conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda que se considere, em conjunto, (e não unitariamente) os factos e a personalidade...
... estabelece pressupostos subjetivos, determinados por finalidades politico-criminais – os que permitam concluir pelo afastamento futuro do ... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- v ... -
Acórdão nº 54/13.0GACHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2016
... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar» – cf ... ção, por serem sobretudo elas que justificam, em perspectiva político-criminal, todo o movimento de luta contra a pena de prisão. E ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político"-administrativos e de órgãos de governo próprio ... Artigo 7.º (Relaç\xC3" ... Artigo 136.º (Promulgação e veto) 1. No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da ...
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Resolução n.º 4/99/M, de 17 de Fevereiro de 1999
... de lei à Assembleia da República sobre a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira ... Compete ... Artigo 85.º Assinatura e veto 1 - Compete ao Ministro da República assinar e mandar publicar os ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 3/1999/A de 1 de Abril
... ° da Constituição e da alínea o) do artigo 60.° do Estatuto Político"-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: ... Artigo 1.\xC2" ... quem o substituir, tem sempre voto de qualidade e poderá opor o seu veto a deliberações que repute contrárias à lei, aos estatutos, à ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/99/A, de 01 de Abril de 1999
... º da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político"-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º S\xC3" ... quem o substituir, tem sempre voto de qualidade e poderá opor o seu veto a deliberações que repute contrárias à lei, aos estatutos, à ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2006/M, de 18 de Agosto de 2006
... na Constituiçáo da República Portuguesa e nos Estatutos Político-Administrativos das Regióes Autónomas da Madeira e dos Açores ... A ... da República que exerça os seus poderes constitucionais de veto e de fiscalizaçáo da lei ... 2 - Da presente resoluçáo deverá ser ...
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Acórdão nº 326/15.0T9VPV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - A lei não impõe que a colaboração de menores esteja sempre presente em toda a actividade de tráfico, ou em todas as acções desenvolvidas, para que se verifique a circunstância prevista na al. i) do art. 24.º do DL 15/93. O que se torna necessário é que não haja dúvidas de que houve utilização da colaboração de menor(es) na actividade delituosa, colaboração essa que pode ser feita por...
... como instrumentos de prevenção geral são “instrumentos político-criminais destinados a actuar (psiquicamente) sobre a globalidade dos ... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- v ... -
Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito –...
... como instrumentos de prevenção geral são “instrumentos político-criminais destinados a actuar (psiquicamente) sobre a globalidade dos ... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- v ... -
Acórdão nº 99/14.2YRFLS de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I - O crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, caracteriza-se por constituir um minus relativamente ao crime matricial, ou seja, ao crime do art. 21.º do DL 15/93, do mesmo diploma legal. II - Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime-tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude, redução que o legislador impõe seja considerável,...
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Acórdão nº 318/11.7GFVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2015
I - A recorrente foi condenada, por acórdão do tribunal colectivo, pela prática de um crime de homicídio, na forma consumada, p. e p. pelo art. 131.º, do CP, na pena de 14 anos de prisão e pela prática de um crime de profanação de cadáver, na forma consumada, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 14 anos e 4 meses de...
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Acórdão nº 111/15.8YFLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I - Por acórdão do tribunal colectivo foi o arguido X condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131.º, 132.º, n.º 2, al. h), 22.º e 23.º, do CP, na pena de 7 anos de prisão, tendo o arguido Y sido condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art. 143.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão.
... como instrumentos de prevenção geral são “instrumentos político-criminais destinados a actuar (psiquicamente) sobre a globalidade dos ... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- v ... -
Acórdão nº 273/14.1PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2015
I - O recorrente foi condenado por acórdão do tribunal colectivo na pena de 20 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.º 2, al. b), do CP, pena esta que foi confirmada por acórdão do tribunal da Relação, na sequência de recurso apresentado pelo arguido. II - O grau de ilicitude do facto é bastante elevado, tendo em conta a natureza
... como instrumentos de prevenção geral são “instrumentos político-criminais destinados a actuar (psiquicamente) sobre a globalidade dos ... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- v ...