veto politico
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Acórdão nº 288/98 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 1998
... podendo catalogar na esfera das normais opções ideológicas ou político-partidárias, é essencialmente do foro individual de cada um, encontrando ... se refere ao Presidente da República, implicará a proibição do veto político de actos legislativos ou de recusa de ratificação ou ...
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Continuação. Fiscalização
... Mas se tiver dúvidas jurídicas (veto jurídico), isto é, dúvidas sobre a possibilidade de uma ou todas as ... Ou também em vez do veto jurídico pode promover o veto político: não concordando com o diploma por razões diversas das do veto ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... ência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas ... Artigo 139.º (Promulgação e veto} 1. No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da ...
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Transposição regional de Directiva Comunitária
... , porque é o Estado e não a Região Autónoma que é membro político da Comunidade Europeia ... Isto assim, a "transposição", é muito ... , porque assinou o diploma?, porque não se remeteu, pelo menos, a um veto político pedindo aos deputados regionais para refazerem o diploma? ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... político-legislativa assumida pelo legislador no Decreto n.º 109/XIV, se ... CRP, o veto (neste caso) do Presidente República. A normação do Decreto não ...
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Resolução n.º 2/93/A, de 10 de Fevereiro de 1993
... a Assembleia Legislativa Regional deve assumir toda a dignidade político-constitucional que lhe é cometida pelo Estatuto Político-Administrativo ... veto previsto na Constituição e no Estatuto Político-Administrativo; m) Dar ...
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Resolução n.º 2/93/A, de 10 de Fevereiro de 1993
... a Assembleia Legislativa Regional deve assumir toda a dignidade político-constitucional que lhe é cometida pelo Estatuto Político-Administrativo ... veto previsto na Constituição e no Estatuto Político-Administrativo; m) Dar ...
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Resolução N.º 2/1993/A de 10 de Fevereiro
... a Assembleia Legislativa Regional deve assumir toda a dignidade político - constitucional que lhe é cometida pelo Estatuto Político - ... veto previsto na Constituição e no Estatuto Político - Administrativo; ...
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Resolução n.º 7/91/A, de 21 de Agosto de 1991
... deve assumir, sem equívocos nem tergiversações, a dignidade político-constitucional que lhe é cometida pelo Estatuto Político-Administrativo ... veto previsto na Constituição e no Estatuto Político-Administrativo; m) Dar ...
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Resolução N.º 11/1989/A de 18 de Novembro
... 2 34,º da Constituição e da alínea x) do n.º 1 do Estatuto Político— Administrativo, aprovar o seguinte Regimento: ... TITULO PRELIMINAR ... veto previsto na Constituição e no Estatuto Político— Administrativo; ...
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Resolução n.º 11/89/A, de 18 de Novembro de 1989
... 234.º da Constituição e da alínea x) do n.º 1 do Estatuto Político-Administrativo, aprovar o seguinte Regimento: TÍTULO PRELIMINAR Sessão ... veto previsto na Constituição e no Estatuto Político-Administrativo; m) Dar ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... matéria penal; antes sim a de se erguer como veto inultrapassável a qualquer ... atividade do Estado que não respeite ... Constituição – de critério último de legitimidade do poder político estadual – ... o princípio da dignidade da pessoa humana acaba por ter ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... uma reavaliaçáo global acerca do funcionamento do sistema político -constitucional português, nada impedindo que se admitam diferenças na ... Artigo 233 ... (Promulgaçáo e Veto do Presidente da Assembleia Legislativa) ... 1 - Compete ao Presidente da ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... político estadual – o princípio da dignidade da pessoa humana acaba por ter um ... antes sim a de se erguer como veto inultrapassável a qualquer atividade do ... Estado que não respeite ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... º da Constituição e da alínea a) do artigo 49.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte: Artigo 1.º Alterações Os artigos 63.º, ... Artigo 70.º Segunda deliberação em caso de veto do Representante da República Nos casos do artigo 233.º da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... º da Constituição e da alínea a) do artigo 49.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º ... Artigo 70.º Segunda deliberação em caso de veto do Representante da República Nos casos do artigo 233.º da ...
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De novo, mais uma vez, sobre o Representante da República
... Representante da República foi sintomática do ponto de vista político, mas, ao nível de sistema, são alterações mais de forma do que de ... çores e à Madeira teria de existir uma entidade que, com o poder do veto jurídico e político, pudesse controlar a actividade dos órgãos ...
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Acórdão nº 422/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Agosto de 2009
... ão tomada pelo Conselho de Jurisdição Nacional daquele partido político, que corresponde ao Acórdão n.º 8/2009, de 2 de Julho de 2009, bem como ... do PSD só reservaram à Comissão Política Nacional um direito de veto através da rejeição da homologação da opção efectuada a nível ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2022/M
... político do Governo da República à vontade manifestada pelos madeirenses através ... Depois do veto de gaveta a que foi submetido o subsídio social de mobilidade, ao longo ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2023/M
... Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º ... Artigo 70.º ... Segunda deliberação em caso de veto" do Representante da República ... Nos casos do artigo 233.º da Constitui\xC3" ...
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Compensação insular, 5
... do procedimento do Representante da República ao realizar o veto jurídico, a razoabilidade da medida e a sua oportunidade atento às ... regional», como também conclui que é o próprio Estatuto Político" dos Açores que prevê expressamente essa capacidade. Ou seja, trata-se, n\xC3" ...
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A lei das 40 horas de trabalho nas regiões autónomas, 3
... Esta proposta funda-se no Estatuto Político, numa norma que se refere apenas e só à organização política e ... Tribunal Constitucional devido ao muito evidente e muito previsível veto jurídico do Representante da República. Esta proposta, menos politizada, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... ou interesses assumam natureza pública, segundo um juízo político-legislativo; que a sua prossecução pelos próprios titulares, ... à Assembleia da República, a 20 de maio de 2019, justificou assim o veto, pedindo nova apreciação do assunto: «O diploma ora submetido a ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira ... Apontaram, quer ... de equivaler à atribuição ao progenitor masculino de um direito de veto ... Não sendo concebível a previsão da possibilidade de recurso ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... dos Açores e da Madeira, estabelecidas nos respetivos Estatutos Político-Administrativos. Artigo 2.º Regime jurídico ... à lei, aos presentes estatutos ou ao interesse público, devendo o veto ser objeto de uma declaração de voto fundamentada e lavrada na ata. 5 - ...