veto politico
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Resolução n.º 4/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... parlamentar ou que não sejam únicos representantes de partido político comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o ... ção de decretos ou resoluções sobre os quais tenha sido emitido veto presidencial ... 2 - Pode ainda ter lugar votação nominal sobre ...
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Despacho n.º 984/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... parlamentar ou que não sejam únicos representantes de partido político comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o ... ção de decretos ou resoluções sobre os quais tenha sido emitido veto presidencial ... 2 - Pode ainda ter lugar votação nominal sobre ...
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Rectificação n.º 89/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... parlamentar ou que não sejam únicos representantes de partido político comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o ... ção de decretos ou resoluções sobre os quais tenha sido emitido veto presidencial ... 2 - Pode ainda ter lugar votação nominal sobre ...
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Portaria n.º 51/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... parlamentar ou que não sejam únicos representantes de partido político comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o ... ção de decretos ou resoluções sobre os quais tenha sido emitido veto presidencial ... 2 - Pode ainda ter lugar votação nominal sobre ...
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Despacho n.º 1005/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... parlamentar ou que não sejam únicos representantes de partido político comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o ... ção de decretos ou resoluções sobre os quais tenha sido emitido veto presidencial ... 2 - Pode ainda ter lugar votação nominal sobre ...
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Despacho n.º 999/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... parlamentar ou que não sejam únicos representantes de partido político comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o ... ção de decretos ou resoluções sobre os quais tenha sido emitido veto presidencial ... 2 - Pode ainda ter lugar votação nominal sobre ...
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Despacho conjunto n.º 35/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... parlamentar ou que não sejam únicos representantes de partido político comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o ... ção de decretos ou resoluções sobre os quais tenha sido emitido veto presidencial ... 2 - Pode ainda ter lugar votação nominal sobre ...
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Despacho n.º 996/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... parlamentar ou que não sejam únicos representantes de partido político comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o ... ção de decretos ou resoluções sobre os quais tenha sido emitido veto presidencial ... 2 - Pode ainda ter lugar votação nominal sobre ...
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Despacho n.º 1006/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... parlamentar ou que não sejam únicos representantes de partido político comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o ... ção de decretos ou resoluções sobre os quais tenha sido emitido veto presidencial ... 2 - Pode ainda ter lugar votação nominal sobre ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2006/M, de 14 de Março de 2006
... do artigo 37.º e c), g), ee) e pp) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º ... veto a quaisquer deliberações que repute contrárias à lei, aos estatutos, ...
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Acórdão nº 0889/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I - Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a),
... Moreira reconhecem “o próprio projecto económico, social e político da Constituição implica um estreitamento do âmbito dos poderes ... constitucional do direito de propriedade privada, exercer um “veto” sobre um pedido de autorização de introdução no mercado de um ... -
Acórdão nº 7283/06.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
Na ausência de prova de que o adro e a igreja formavam um conjunto destinado à prática de culto católico e de que o local onde se situa o cruzeiro servia de espaço onde as pessoas se reuniam para orarem e organizarem os cortejos litúrgicos, concluindo que o respectivo uso para culto teve ao longo dos anos um cariz ocasional, não procede o pedido de reconhecimento de o dito cruzeiro integrar o...
... veto ou decisão em relação ao destino ou gestão corrente do património ... , mas para comemorar um evento histórico e de carácter socio-político ... Acresce que a merecer relevância tal afirmação – “constitui ... -
Acórdão nº 1707/14.OJAPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2016
... como instrumentos de prevenção geral são “instrumentos político-criminais destinados a actuar (psiquicamente) sobre a globalidade dos ... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- v ...
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Acórdão nº 33/12.4PJOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2014
I - No STJ é maioritária a posição jurisprudencial que considera confirmatório, não só o acórdão do Tribunal da Relação que mantém integralmente a decisão de 1.ª instância, como aquele que, mantendo a qualificação jurídica dos factos, reduz a pena aplicada ao arguido. II - Havendo confirmação por parte do Tribunal da Relação das penas parcelares aplicadas ao arguido em 1.ª instância, todas elas
... como instrumentos de prevenção geral são “instrumentos político-criminais destinados a actuar (psiquicamente) sobre a globalidade dos ... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- idem, ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... ência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas ... Artigo 139.º (Promulgação e veto} 1. No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da ...
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Acórdão n.º 199/2000, de 02 de Maio de 2000
... , das 'normas constantes do n.º 2 do artigo 10.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º ... , à Assembleia da República, esta alterou-o em conformidade com o veto presidencial (sessão de 24 de Abril de 1991), ou seja, mantendo a ...
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Acórdão n.º 415/2005, de 01 de Setembro de 2005
... ção (bem como, transitoriamente, no artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo dos Açores). Concretamente, ter-se-á violado o parâmetro ... não é uma função consultiva, não é uma função auxiliar do veto ...
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Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a
... sem suporte literal-sistemático, material-teleológico ou político-criminal ... A título meramente exemplificativo e como facilmente se ... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- v ... -
Resolução n.º 24-A/98/A, de 04 de Novembro de 1998
... /98, de 27 de Agosto, aprovou a segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores ... Urge, por isso, ... veto, o diploma baixa à comissãocompetente ... 2 - Com o diploma baixam a ...
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Resolução n.º 24-A/98/A, de 04 de Novembro de 1998
... /98, de 27 de Agosto, aprovou a segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores ... Urge, por isso, ... veto, o diploma baixa à comissãocompetente ... 2 - Com o diploma baixam a ...
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Resolução N.º 24-A/1998/A de 4 de Novembro
... /98, de 27 de Agosto, aprovou a segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores ... Urge, por isso, ... 1 - Se o Ministro da República exercer o direito de veto, o diploma baixa à comissão competente ... 2 - Com o diploma baixam a ...
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Despacho N.º SN/1977 de 2 de Março
... Regiões autónomas ... ARTIGO 227.º ... (Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira) ... 1. O regime ... da República pode, em mensagem fundamentada, exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma ... 3. Se a assembleia regional ...
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Resolução n.º 19-A/2005/M, de 25 de Novembro de 2005
... ção: 'b) Que não versem sobre matérias enunciadas no Estatuto Político"-Administrativo;' 3 - O artigo 136.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redac\xC3" ... veto do Representante da República Nos casos do artigo 233.º da ...
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Constituição de Associação N.º 1032/2006 de 30 de Novembro
... apartidária, não tomando parte em manifestações de carácter político ou religioso, nem cedendo, quaisquer das suas dependências para tais ... 13 - As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o veto favorável de 2/3 dos associados presentes. ... 14 - As deliberações ...
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Acórdão nº 981/15.0PBSTR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos factos provados ”do relatório social consta”, apenas fica demonstrada a existência do relatório social no processo, com o conteúdo transcrito, sem que fiquem provadas as condições familiares, sociais e económicas que o mesmo visa esclarecer. II. Tendo o visado permanecido no interior da sua residência...
... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.»[[15]] ... político-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é clara e ...