veto politico
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Representante da República
... , tem a importante função de assinar as leis regionais ou ditar o veto político ou veto jurídico ... O Representante da República é ...
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Compensação insular, 2
... do procedimento do Representante da República ao realizar o veto jurídico, a razoabilidade da medida e a sua oportunidade atento às ... Quer-se dizer, portanto, que entre o valor político e o valor jurídico – deve prevalecer o jurídico. Parece ...
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Nova autonomia constitucional da Madeira, 2
... Tribunal de Justiça, se fosse esse o modelo proposto) no pedido do veto político e sobretudo veto jurídico, ...
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Normal funcionamento das instituições, 1
... político das instituições, dos deputados e do parlamento, está isento de ... ção no caso da fiscalização preventiva, para a possibilidade de um veto jurídico, isto é, argumentos jurídico-constitucionais que justificam a ...
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Finanças regionais
... – processos que decorrem no Tribunal Constitucional, exceto no veto político que intervém apenas o órgão legiferante e o órgão ...
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Direitos do mar, I
... banda, que para o Representante da República tem significado político e jurídico o regime do aproveitamento dos recursos geológicos, mas não ... no ponto 4 anterior, ali se perspetivam matérias para suscitar o veto político por falta de audição do Estado, incluindo uma parte ...
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O universo republicano da autonomia, 2
... deveu-se a duas ordens de razão: por um lado, devido ao choque político entre o Ministro da República, que era um órgão do sistema autonómico, ... República na Região através da influência política e do poder de veto político e jurídico, agindo, nalguns casos conforme o titular do cargo, ...
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Autonomia, identidade constitucional ou nacional?, 1
... Político Administrativo. Mas fora isso, de facto, sublinha-se novamente – ... Dizemos sobretudo porque o veto político do Representante da República (o que devolve o diploma ao autor ...
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Residentes
... , tem a importante função de assinar as leis regionais ou ditar o veto político ou veto jurídico ... O Representante da República é ...
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Assinatura de leis regionais
... ção (fiscalização da constitucionalidade) e o Estatuto político da respetiva região autónoma (fiscalização da legalidade), e não ndo promove em 8 dias o veto jurídico; se, por outra banda, existe algum motivo político, regra ...
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Acórdão n.º 320/89, de 04 de Abril de 1989
... n.º 127/V, aprovado em 20 de Dezembro de 1988, e que foi objecto de veto" do PR, tendo-se procedido à sua discussão e votação na generalidade e \xC3" ... sentido de assegurar que os mecanismos da legitimação do poder político e de escolha dos representantes dos cidadãos espelhem de forma consensual ...
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O Presidente da Res publica Açoriana
... Promulga leis do Governo Manda publicar aquelas leis ... Realiza o veto jurídico ... Realiza o veto político ... Presidente da República ...
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Relações internacionais
... regulamento independente stricto sensu, que se funda no Estatuto Político; e o regulamento independente “autónomo” que depende apenas da lei ... , tem a importante função de assinar as leis regionais ou ditar o veto político ou veto jurídico ... O Representante da República é ...
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Ministro da República
... ónoma, não tem consagração nem desenvolvimentos no Estatuto Político ... É possível imaginar que nunca tenha existido mensagens aos ... -se para certo tipo de mensagem informal, inclusivamente através do veto político ... No tempo certo é possível que os historiadores venham ...
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Compensação insular, 3
... do procedimento do Representante da República ao realizar o veto jurídico, a razoabilidade da medida e a sua oportunidade atento às ... Nesse sentido, isto é no âmbito do político, do cidadão ou mesmo da Ciência Política, era bastante previsível o ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
... ão e promoção dos interesses e objetivos comuns, nos domínios político, económico, social e cultural; d) Troca de informações e consultas ... matérias de prioridade relativa: a) Reapreciação em caso de veto do Presidente da República, nos casos do artigo 136.º da Constituição; ...
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Compensação insular, 4
... do procedimento do Representante da República ao realizar o veto jurídico, a razoabilidade da medida e a sua oportunidade atento às ... , outras razões políticas e assim, pois, próprias de um veto político ... A fundamentação sustenta-se basicamente em dois grupos de ideias ...
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Presidente da Região e Unidade Regional, 1
... Região Autónoma, mas faz parte do seu sistema constitucional e político: o Representante da República que tem essencialmente a função de ... 1→ Assina as leis regionais. 2→ Promove o veto político. 3→ Promove o veto jurídico. 4→ Promove a fiscalização ...
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Conclusão
... e exonera o governo regional; assina os diplomas regionais; promove o veto político e o veto jurídico. Eis numa mão cheia de capacidades uma ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... o Presidente da República, nos termos do veto que acompanhou essa devolução, lido em Plenário em 6 de setembro de ... Porém, foi objeto de veto político do Presidente da República, com alerta de que «a proteção do direito ...
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Presidente dos Açores versus Presidente da República e Representante da República, 1
... dependem evidentemente do que por lei, Constituição e Estatuto Político, for criado. O órgão, para já, teria duas funcionalidades políticas: ... — Assina as leis regionais. — Promove o veto político (suspensivo, devolução ao órgão legiferante com mensagem de ...
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A fiscalização democrática
... é certa a minha conclusão porque vê na atitude daquele órgão político estadual um bom exemplo de respeito pelos órgãos próprios da Região, ... veto jurídico e o veto político. No jurídico está em causa coisa jurídica, ...
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Presidente dos Açores versus Presidente da República e Representante da República, 2
... pela Constituição e alguns pormenores funcionais pelo Estatuto Político. 2. Vimos quais as atribuições do Presidente da República e do ... — Assina as leis regionais. — Promove o veto político. — Promove o veto jurídico. — Promove a iniciativa ...
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Acórdão n.º 183/89, de 17 de Fevereiro de 1989
... seguintes normas: a) Norma do n.º 4 do artigo 35.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, segundo texto adveniente ... o artigo 279.º, n.º 2, da CRP permita ainda a ultrapassagem desse veto do Ministro da República por uma segunda votação da assembleia regional ...
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O Estado das Autonomias
... Do ponto de vista político: o Presidente da República foi precipitado, foi entrevistado antes dos ... ção inconstitucional e incongruente: inconstitucional, porque no veto político começa precisamente por ditar o seu pensamento em termos de ...