reconhecimento divida titulo executivo

2828 resultados para reconhecimento divida titulo executivo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... . . . Título I. . . . . . ...ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3"... personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da ... reconhecidos em sentença ou título executivo) 1. O direito para cuja prescrição, bem ...
  • Acórdão nº 18853-12.8YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    - Os contratos de abertura de crédito em conta-corrente titulados por documento particular não representam qualquer constituição ou reconhecimento de dívida e não constituem, só por si, título executivo. - No âmbito do regime jurídico do pretérito CPC, a prova complementar só poderia ser efectuada ao abrigo do disposto na norma do artigo 50.º do referido diploma legal. - A ampliação da linha...

    ..., facto também omitido no requerimento executivo pelo Exequente, contrato que foi formalizado ... procederem ao pagamento do montante em dívida no âmbito dos contratos referidos nos factos 1 e ... mútuo, o Tribunal considerou que existia título" executivo e determinou a continuação da execuç\xC3"...à execução a constituição ou o reconhecimento de uma dívida para com o exequente, no valor ...
  • Acórdão nº 422/13.7TBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    – Os documentos particulares que se encontrem assinados pelo devedor são – à luz do artº 46º, c) do CPC de 1961 - título executivo quando importem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, cujo montante esteja determinado ou seja determinável mediante simples cálculo aritmético. II - Os documentos particulares simples puramente recognitivos – i.e., que contenham um acto...

    ... pela exequente não consubstanciam título executivo, que o negócio celebrado entre a ..., a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação e o correspondente dever de ... como sucede, no caso de reconhecimento de dívida. Dito doutro modo: Os documentos particulares ...
  • Acórdão nº 581/11.3TBFND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Setembro de 2014

    I – A causa de pedir na execução não é o título executivo, ainda que baseado numa declaração de reconhecimento de dívida, mas os factos constitutivos da obrigação exequenda nele reflectidos (relação fundamental); II – Se o art.º 458.º n.º 1 do CC dispensa o credor de provar a relação causal ou subjacente (fonte da obrigação), não o dispensa da sua alegação no requerimento executivo, se não...

    ... exequente, não ter reconhecido qualquer dívida perante este, não ter assinado qualquer ...ívida e Acordo de Pagamento” junta como título executivo, o mesmo acontecendo quanto à ...ção causal da declaração de reconhecimento de dívida. *             2. ...
  • Acórdão nº 1072/13.3TBBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1. Extinta a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione a causa da relação jurídica subjacente ou que tal causa de pedir seja invocada no requerimento executivo, podendo ser impugnada pelo executado na oposição que vier a deduzir e desde que a obrigaçã

    ... cheque; que o cheque não pode valer como título executivo, porquanto não contém reconhecimento de qualquer dívida, sendo que devedor era a sociedade representada ...
  • Acórdão nº 2875-12.1TCLRS-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    - Baseando-se o título executivo num reconhecimento pelo devedor, perante o credor, de uma dívida de determinado montante, deverá o requerimento executivo mencionar o negócio do qual emerge tal obrigação. - Isto pois que o reconhecimento de dívida previsto no art. 458º nº1 do Código Civil não constitui um negócio abstracto (caso dos títulos de crédito) mas sim um negócio causal. Assim o credor...

    ... parte legítima na execução e inexiste título executivo contra si, pois não adquiriram ...ção, não assumiram solidariamente a dívida com o devedor seu pai, entretanto declarado ..., com natureza jus-substantiva de reconhecimento de dívida a que se acopla, em concomitância, ...
  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

        I. O art. 20º, nº1, do CIRE legitima a requerer a insolvência “qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito”, o que bem se coaduna com a natureza do processo de insolvência, e a sua matriz de processo especial de execução universal e concursal do património do devedor insolvente – art. 1º, nº1.               II. Mais incerto que o crédito litigioso é...

    ..., estando eventualmente em causa o reconhecimento da insuficiência de recursos líquidos para o ... celebraram um acordo de confissão de dívida e pagamento.            f. No âmbito ... em dívida à data do incumprimento, a título" de cláusula penal – cfr. Cláusula Terceira, n\xC3"... a Requerente apresentou um requerimento executivo contra o Requerido, para obtenção do pagamento ...
  • Acórdão nº 1946/11.6TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    I - Os títulos de crédito (letras, livranças e cheques), que não reúnam os requisitos legais, ou estando prescrito o direito de acção cambiária, mantêm a sua natureza de títulos executivos, agora já como documentos particulares, se satisfizerem os requisitos constantes da alínea c) do nº. 1 do artº. 46º., do Cód.Proc.Civil, desde que o negócio subjacente não seja de natureza formal e o exequente,

    ..., e para o que ora interessa, a falta de título executivo porquanto em momento algum os aludidos ..., e também deles não resultar o reconhecimento da obrigação por não serem nominativos mas ao ... reconhecimento ou confissão de qualquer dívida". 8. Por fim, importa recordar o nº 1 do art. 45\xC2"...
  • Acórdão nº 0720738 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2007

    I - Se a obrigação exequenda não emerge de um negócio jurídico formal, a autonomia do título executivo em face da obrigação exequenda e a consideração do regime do reconhecimento da dívida, leva a admiti-lo como verdadeiro título executivo, desde que a causa da obrigação seja invocada no requerimento inicial da execução, de modo a poder ser impugnada pelo executado. II - O empréstimo...

    ... O título executivo (cheque) não pode ser rediscutido, ...éstimo se destinar a "liquidação de dívidas a fornecedores do estabelecimento comercial que o ..., e a consideração do regime do reconhecimento da dívida, leva a admiti-lo como título ...
  • Acórdão nº 2070/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2005

    1 - Quando dos títulos de crédito prescritos não conste a causa da obrigação, tal como quanto a qualquer outro documento particular nas mesmas condições, há que distinguir consoante a obrigação a que se reportam emirja ou não de um negócio jurídico formal. 2 - No primeiro caso, uma vez que a causa do negócio jurídico é um elemento essencial deste, o documento não poderá constituir título...

    ... dos executados para amortização da dívida, esta, em 24-7-96, orçava pelo menos em ... da prescrição da letra enquanto título consubstanciador de uma obrigação cartular, pre existirá título executivo face ao disposto no artº 46º, al. c), do C. P. ... e a consideração do regime do reconhecimento da dívida (art. 458º, 1 do CC) leva a admiti-lo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... anexo à presente lei, relativamente aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ...; c) Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação ...
  • Acórdão nº 0633943 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2007

    Os cheques corporizam uma ordem de pagamento dada ao banco, pelo sacador, aqui embargante o que implica, em princípio, um reconhecimento unilateral de dívida pelo que o documento pode valer como título executivo, sendo ao devedor, nos termos do art. 458º nº 1 do CC, que incumbe a prova da inexistência ou da cessação da respectiva causa, o que não se verificou por parte do embargante.

    ... C………., em que foi dado à execução o título extra-judicial que constitui o doc. de fls.4 ... pois o exequente fê-lo no requerimento executivo e em sede de contestação de embargos; - ... cheque foi emitido para pagamento de uma dívida do embargado para consigo pela compra de animais ... o que implica, em princípio, um reconhecimento unilateral de dívida pelo que o documento pode ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial para o bom funcionamento ... e eficaz para assegurar a cobrança de dívidas, quando seja necessário fazê -lo pela via ... judicial para executar um outro tipo de título executivo. Com efeito, 41,1 %, 36,1 % e 36,9 % ..., que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja ...
  • Acórdão nº 3184/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2003

    I - A falta de data de emissão num cheque traduz-se na falta de um dos requisitos essenciais enumerados na L U sobre Cheques, o que conduz a que esse título não possa valer como cheque. II - Sendo o título executivo um documento escrito que serve de meio legal de demonstração da existência do direito do exequente, provando uma obrigação exequível, um título que contenha a assinatura do...

    ..., que o cheque dado à execução não é título executivo por não ter aposta qualquer data, que ..., no entanto, valer como quirógrafo da dívida que lhe deu origem. Mas a questão a apreciar ..., por si só, a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária, não constituindo ...
  • Acórdão nº 3184/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2003

    I - A falta de data de emissão num cheque traduz-se na falta de um dos requisitos essenciais enumerados na L U sobre Cheques, o que conduz a que esse título não possa valer como cheque. II - Sendo o título executivo um documento escrito que serve de meio legal de demonstração da existência do direito do exequente, provando uma obrigação exequível, um título que contenha a assinatura do...

    ..., que o cheque dado à execução não é título executivo por não ter aposta qualquer data, que ..., no entanto, valer como quirógrafo da dívida que lhe deu origem. Mas a questão a apreciar ..., por si só, a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária, não constituindo ...
  • Acórdão nº 0330567 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2003

    I - A ordem de pagamento dado ao Banco concretizada no cheque, implica, em princípio, o reconhecimento unilateral de dívida. II - Um cheque prescrito pode valer como título executivo, sendo ao devedor que incumbe a prova da inexistência ou da cessação da respectiva causa - artigo 458 n.1 do Código Civil. III - O cheque prescrito, valendo como quirógrafo da dívida causal, porque implícita

    ... a pagamento no prazo legal e que esse título não comprova, de forma suficiente e necessária, ...ça executiva, indeferiu o requerimento executivo. Discordando desta decisão, dela interpôs ... e a consideração do regime de reconhecimento da dívida (art. 458º-1 CC) levam a admiti-lo ...
  • Acórdão nº 02599/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2008

    I) -A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... parte ilegítima quanto a essas dívidas", por não ser por culpa sua o não pagamento da d\xC3"..., apenas se debruçou sobre o reconhecimento da dívida por parte do fiel depositário. A ... importância respectiva no processo executivo. Para constar lavrei o presente auto que vai ser ... pode exigir a dívida, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do ...
  • Acórdão nº 0633108 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 2006

    I - O requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, constituindo um título executivo, não contém nem o reconhecimento de um direito nem a imposição ao requerido do cumprimento da prestação, como resultado de uma decisão jurisdicional, formado completamente à margem da intervenção do juiz. II - A aposição da fórmula executória no requerimento de injunção não se traduz na...

    ... 8.945,06 euros, dando à execução, como título executivo, um requerimento de injunção a que ..., no qual se afirma estar a notificando em dívida á requerente pela quantia de € 8.608,26, sendo ... oposição do devedor, quer pelo reconhecimento do direito de reclamação no caso de recusa, por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... lei geral tributária, o que é feito no título II. 2 - A reforma do Código de Processo Civil ... máximo do serviço ou a órgãos executivos da administração tributária serão exercidas, ...ário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) ... benefício fiscal dependente de reconhecimento, de o requerer autonomamente nos termos da lei. ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... e à evolução do montante global da dívida total autárquica. 7 - O CCF propõe, na sua ... os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou ... em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, ...executivo da freguesia, bem como das senhas de presença ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ..., as coberturas de prejuízos, a qualquer título, feitas pelos titulares do capital, bem como ...c) Valor de mercado, à data do reconhecimento inicial, para os bens objeto de avaliação para ...óprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organização ou ... pagamento, há lugar a procedimento executivo. 5 - Se a liquidação referida no n.º 1 der ...
  • Acórdão nº 0131165 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Outubro de 2001

    A ordem de pagamento dada ao banco, concretizada no cheque, implica, em princípio, um reconhecimento unilateral da dívida; assim, o cheque, apesar de valer como simples documento particular, pode constituir título executivo, incumbindo ao devedor, nos termos do artigo 458 do Código Civil, a prova da inexistência ou da cessação da respectiva causa.

  • Acórdão nº 0131165 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Outubro de 2001

    A ordem de pagamento dada ao banco, concretizada no cheque, implica, em princípio, um reconhecimento unilateral da dívida; assim, o cheque, apesar de valer como simples documento particular, pode constituir título executivo, incumbindo ao devedor, nos termos do artigo 458 do Código Civil, a prova da inexistência ou da cessação da respectiva causa.

  • Lei n.º 2/2020
    ... 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições ... à regularização, em 2020, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades ... competência do presidente do órgão executivo. 5 - Os órgãos e serviços que beneficiem do ... certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências. 7 ...
  • Acórdão nº 07B2557 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    1. Efectuada - através da notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução - a penhora de um crédito do executado sobre um terceiro, recai sobre este o ónus de declaração a que alude o n.º 2 do art. 856º do CPC. 2. A omissão da declaração tem o mesmo efeito da declaração de reconhecimento da dívida, constituindo, conjugadamente com o despacho que ordenou a...

    ...ção aos autos de certidão do processo executivo inicialmente referido (1). , veio a ser proferido ... a presente execução, por falta de título executivo. Do despacho que assim decidiu agravou ... o mesmo efeito da declaração de reconhecimento da dívida, constituindo, como esta, ...