veto politico
-
Resolução n.º 9/87/M, de 27 de Novembro de 1987
... érias segundo a precedência seguinte: 1.º Projecto de estatuto político-administrativo da Região; 2.º Moções de confiança ou de censura ao ... veto do Ministro da República Nos casos do artigo 235.º da Constituição, o ...
-
Resolução n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro de 2000
... Artigo 74.º Segunda deliberação em caso de veto do Ministro da República Nos casos do artigo 233.º da Constituição, o ... 87.º; d) Tratamento pelos deputados de assuntos de interesse político relevante; e) Emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ...
-
Acórdão nº 8/10.8GAMMN.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - O DL 15/93, de 22-01, desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes – o descrito no seu art. 21.º – ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude, que agravam (art. 24.º) ou atenuam (art. 25.º) a pena prevista para o crime fundamental: o primeiro, destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão; o segundo, para prevenir os casos de...
... como instrumentos de prevenção geral são “instrumentos político-criminais destinados a actuar (psiquicamente) sobre a globalidade dos ... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- idem, ... -
Resolução n.º 13-A/88, de 22 de Julho de 1988
... ção legislativa; 12.º Debate e votação dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas; 13.º Debate e votação do ... Artigo 61.º (Segunda deliberação em caso de veto do Presidente da República) Nos casos do artigo 139.º da Constituição, ...
-
Resolução n.º 12/91, de 15 de Abril de 1991
... ção legislativa; 12.º Debate e votação dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas; 13.º Debate e votação do ... Artigo 61.º Segunda deliberação em caso de veto do Presidente da República Nos casos do artigo 139.º da Constituição, ...
-
Acórdão n.º 245/90, de 06 de Setembro de 1990
... às alíneas c) e i) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores - Lei n.º 39/80, de 5 de ... Confirmado o diploma, após o veto do Ministro da República, viria a ser publicado como Decreto Legislativo ...
-
Resolução n.º 5/90/M, de 11 de Abril de 1990
... Fevereiro Proposta de lei à Assembleia da República Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira Nos termos do n.º 1 do ... , deve o Ministro da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada ... 4 ...
-
Resolução n.º 3/90/M, de 11 de Abril de 1990
... Fevereiro Proposta de lei à Assembleia da República Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira Nos termos do n.º 1 do ... , deve o Ministro da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada ... 4 ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de Agosto de 2004
... artigo 37.º e da alínea z) do artigo 40.º ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º ... veto a quaisquer deliberações que repute contrárias à lei, aos estatutos, ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/86/A, de 17 de Junho de 1986
... Agosto, e nos termos da alínea b) do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo e da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, decreta ... suas vezes fizer, terá sempre voto de qualidade e poderá opor o seu veto a deliberações que repute contrárias à lei, ao presente Estatuto ou ...
-
Decreto Regulamentar Regional N.º 19/1986/A de 17 de Junho
... e no. termos da alínea b) do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo e da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, decreta ... suas vezes fizer, terá sempre voto de qualidade e poderá opor o seu veto a deliberações que repute contrárias à lei, ao presente Estatuto ou ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2008/M, de 15 de Julho de 2008
... da Constituiçáo e da alínea a) do artigo 49. do Estatuto Político -Administrativo, o seguinte: ... Artigo 1 ... Alteraçóes ao ... Artigo 65 ... Segunda deliberaçáo em caso de veto do Representante da República ... Nos casos do artigo 233. da ...
-
Resolução n.º 7/97/M, de 11 de Abril de 1997
... Legislativa Regional após eleições, nos termos do Estatuto Político-Administrativo da Região, e cessa com o início do mandato dos deputados ... Artigo 72.º Segunda deliberação em caso de veto do Ministro da República Nos casos do artigo 235.º da Constituição, o ...
-
Acórdão n.º 254/2002, de 27 de Junho de 2002
... ência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico são garantias constitucionalmente previstas. E, ... ás, a meu ver, de poder estranhar-se a atribuição de um poder de veto na escolha da administração da empresa de televisão pública, não à ...
-
Acórdão nº 415/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2005
... ção (bem como, transitoriamente, no artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo dos Açores). Concretamente, ter-se-á violado o parâmetro ... não é uma função consultiva, não é uma função auxiliar do veto ...
-
Diálogo sobre a revolução copernicana e a revisão constitucional de 2004
... e veto dos diplomas legais autonómicos ainda se mantém. E no segundo exemplo, o ... sobre um, não dois, dos aspetos mais importantes do ordenamento político e jurídico português, a Região Autónoma e o Direito Regional. A ...
-
Acórdão n.º 461/87, de 15 de Janeiro de 1988
... ção de 'dois princípios básicos da organização do poder político' consignados no artigo 113.º, n.º 2 e no artigo 114.º, n.º 1, da ... na discussão orçamental), limitando ou vedando o exercício do veto presidencial e o controle preventivo de constitucionalidade em relação a ...
-
Acórdão n.º 36/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... a prática, por parte do Presidente da República, do acto político de aceitação do pedido de demissão, apresentado pelo Primeiro-Ministro ... eventual falta de legitimação política é controlável através do veto presidencial, sem necessidade de ofender princípiosjurídicos ... Resta ...
-
Decreto-Lei N.º 318-B/1976 de 30 de Abril
... Constituição da República, dedicado à definição do regime político-administrativo das regiões autónomas ... Não obstante, entendeu-se que ... da República pode, em mensagem fundamentada, exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma ... 3. Se a Assembleia Regional ...
-
Resolução n.º 4/93, de 02 de Março de 1993
... parlamentar ou que não sejam únicos representantes de partido político comunicarão o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o ... Artigo 61.º Segunda deliberação em caso de veto do Presidente da República Nos casos do artigo 139.º da Constituição, ...
-
Resolução N.º 1/1976 de 8 de Junho
... a) Elaborar o projecto do estatuto Político-Administrativo da Região, bem como emitir parecer sobre a respectiva ... e votar os diplomas sobre que tenha sido exercido o direito de veto pelo Ministro da República; ... 4.º Votar moções de confiança ou de ...
-
Resolução n.º 5/78/A, de 15 de Março de 1978
... à Assembleia Regional: a) Elaborar o projecto de estatuto político-administrativo da Região, bem como emitir parecer sobre a respectiva ... e votar os diplomas sobre que tenha sido exercido o direito de veto pelo Ministro da República; 4.º Votar moções de confiança ou de ...
-
Resolução n.º 5/78/A, de 15 de Março de 1978
... à Assembleia Regional: a) Elaborar o projecto de estatuto político-administrativo da Região, bem como emitir parecer sobre a respectiva ... e votar os diplomas sobre que tenha sido exercido o direito de veto pelo Ministro da República; 4.º Votar moções de confiança ou de ...
-
Resolução N.º 5/1978/A de 15 de Março
... Elaborar o projecto de estatuto político-administrativo da Região, bem como emitir parecer sobre a respectiva ... e votar os diplomas sobre que tenha sido exercido o direito de veto pelo Ministro da República; ... 4.º Votar moções de confiança ou de ...
-
Resolução n.º 4/84/A, de 23 de Fevereiro de 1984
... (Competência) Além do disposto na Constituição e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, compete à Assembleia ... ão em comissão) 1 - Se o Ministro da República exercer o direito de veto, o diploma baixará à comissão, que se pronunciará sobre o projecto ou ...