veto politico
- Veto político
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O poder jurídico
A) poder de representante da República portuguesa nas regiões autónomas. B) poder de nomear o Presidente do Governo Regional tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos. C) poder de nomear e exonerar os membros do Governo Regional sob proposta do Presidente. D) poder de assinar e mandar publicar as leis regionais (decretos legislativos...
3.1 Poder jurídico não é o mesmo que poder político: falamos de jurídico não apenas porque concernente a normas jurídicas, ... parlamento e do governo Manda publicar as leis regionais Realiza o veto" jurídico (ao Tribunal Constitucional) Realiza o veto político (devoluç\xC3"... -
Enquadramento
O cargo Representante da República pretensamente criado como novo cargo pela Revisão Constitucional de 2004 não é um cargo novo, apenas corresponde a uma nova nomenclatura. O cargo tem a dimensão política e também administrativa. Política por muitos motivos relevantes: está previsto na Constituição, é nomeado e &ea
... e atribuições, e iii) da sua inclusão ou não no Estatuto Político das regiões autónomas. Tem pertinência a discussão da sua natureza: ... artigos 230º, seu estatuto constitucional, e 233º, assinatura e veto das leis regionais. Em especial os artigos 278º, fiscalização ... -
Acórdão nº ACTC00000222 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Março de 1985
I - Quando, apos o exercicio do direito de veto politico pelo Ministro da Republica, a assembleia regional confirma, na integra, o diploma vetado, apenas com meras alterações acessorias, que não tocam o seu conteudo normativo, não pode falar-se na existencia de dois processos legislativos, pois que, rigorosamente, de um unico processo se trata. II - Exercido o direito de veto politico e...
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Acórdão nº ACTC00001943 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Março de 1989
I - Um diploma da Assembleia da Republica que tenha sido confirmado pelo parlamento apos veto politico presidencial não pode ser submetido, quando enviado de novo para promulgação, a fiscalização preventiva da constitucionalidade excepto se, aquando da confirmação, tiver sofrido alteração ou se o motivo de inconstitucionalidade invocado tiver ocorrido supervenientemente ao veto. II - O Tribunal...
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Presidente dos Açores versus Presidente da República e Representante da República, 4
.... — Assina as leis regionais. — Promove o veto político. — Promove o veto jurídico. — Promove a iniciativa ...
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Compensação insular, 1
... Regional, na fiscalização preventiva da constitucionalidade, a um veto jurídico do Representante da República (28), o qual foi já deliberado ... da República ou do Governo da República, mas o modelo político evoluído para garantia, mais uma garantia, da constitucionalidade dos ...
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Acórdão nº ACTC00001806 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 1989
I - No quadro dos artigos 229, alineas a) e b), 234, 235, n. 1, e 278, n. 2, da Constituição, e da exclusiva competencia das assembleias regionais: (1) legislar, atraves de decretos legislativos regionais, com respeito da Constituição e das leis gerais da Republica, em materias de interesse especifico para as regiões que não estejam reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania; (2) e...
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Acórdão nº ACTC00000326 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 1985
I - O veto presidencial pode assumir a natureza de veto constitucional ou de veto politico, sendo, em qualquer dos casos, feito atraves de mensagem fundamentada, na qual se indiquem os motivos determinadores da recusa de promulgação. II - Ao Presidente da Republica, para alem da promulgação ou do veto contemplados no artigo 139, n. 4, da Constituição, não compete qualquer intervenção, de natureza
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Solidariedade nacional
... para a respetiva Região Autónoma, podendo utilizar o sistema de veto político e veto jurídico. O órgão jurisdicional entre 1976 e 1982 era ...
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Veto jurídico
.... . Veto jurídico? . O veto jurídico insere-se na fiscalização preventiva das leis. O veto é um ato político do Representante da República e consiste numa recusa em assinar uma lei regional; dá-se o nome de veto jurídico porque a recusa de assinatura tem ...
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Atos normativos
...ção (fiscalização da constitucionalidade) e o Estatuto político da respetiva região autónoma (fiscalização da legalidade), e não ndo promove em 8 dias o veto jurídico; se, por outra banda, existe algum motivo político, regra ...
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Princípio constitucional autonómico
... a Constituição prevê taxativamente para o impulso dos vetos político e jurídico da capacidade do Representante da República no sistema de ovação das leis regionais. . Convém reforçar que o veto jurídico é exclusivo para o decreto legislativo regional do parlamento. ...
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Direitos do mar, II
...ó depois o Representante da República assina-o, ou não e fazendo um veto político ou um veto jurídico. Ou seja, existem procedimentos que ...
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Porquê um controlo preventivo da lei
O controlo preventivo é uma cunha no sistema que é necessária, sobretudo atendendo à tendência para o divórcio entre a lei e o parlamento, e o casamento promíscuo entre a lei e o executivo ou entre a lei e a administração pública. Mas, qual controlo?
...ão partidária realiza, em certo sentido, um controlo preventivo político na feitura das leis. E o próprio regimento parlamentar prevê que não ... que o Representante da República entenda como suficiente o veto político sem necessidade de intervenção de entidade terceira. . 106 . ... -
Acórdão nº ACTC00000190 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 1985
I - Na averiguação e determinação do que seja "norma" para efeito da fiscalização da constitucionalidade, não pode partir-se da ideia classica que liga a esse conceito as notas da "generalidade" e da "abstracção", quer porque e hoje cada vez mais questionado, na propria doutrina, que tais notas constituam caracteristicas infungiveis do conceito de "norma juridica", quer porque se assiste hoje a...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
...Na sequência do veto por inconstitucionalidade que recaiu sobre o Decreto n.º 109/XIV, veio. a ...medicamente assistida. O decreto em questão foi objeto do veto político do Presidente da República,. exercido o mesmo nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
.... Na. sequência do veto por inconstitucionalidade que recaiu sobre o Decreto n.º. 109/XIV, veio ... assistida. O decreto em questão foi objeto do veto político do Presidente da. República, exercido o mesmo nos termos do artigo ...
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Normal funcionamento das instituições, 2
... do Representante da República quer na fase preventiva os vetos político e jurídico, quer na fase de fiscalização sucessiva (45). . Entretanto, ...(46) e o Representante da República recusou a assinatura e promoveu o veto político, devolvendo o diploma à Assembleia Legislativa (47). Vamos ...
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Sistema legislativo
...Está assente também em vários princípios de cada Estatuto Político, atendendo à realidade da cada região autónoma – como é o caso da ... para a respetiva Região Autónoma, podendo utilizar o sistema de veto político e veto jurídico. O órgão jurisdicional entre 1976 e 1982 era ...
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Prazo constitucional
... a Constituição prevê taxativamente para o impulso dos vetos político e jurídico da capacidade do Representante da República no sistema de ovação das leis regionais. . Convém reforçar que o veto jurídico é exclusivo para o decreto legislativo regional do parlamento. ...
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Mensagens do Presidente da República
...ónoma, não tem consagração nem desenvolvimentos no Estatuto Político. . É possível imaginar que nunca tenha existido mensagens aos ...-se para certo tipo de mensagem informal, inclusivamente através do veto político. . No tempo certo é possível que os historiadores venham a ...
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Fiscalização da constitucionalidade
... – processos que decorrem no Tribunal Constitucional, exceto no veto político que intervém apenas o órgão legiferante e o órgão ...
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Representante da República
..., tem a importante função de assinar as leis regionais ou ditar o veto político ou veto jurídico. . O Representante da República é ...
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Compensação insular, 2
... do procedimento do Representante da República ao realizar o veto jurídico, a razoabilidade da medida e a sua oportunidade atento às .... Quer-se dizer, portanto, que entre o valor político e o valor jurídico – deve prevalecer o jurídico. Parece ...