tutela antecipada
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... b) A M. não fez facturação antecipada com o fim de atingir os objectivos de vendas, muito menos contra a vontade ... , constitucionalmente protegidos, de acesso aos tribunais para tutela ... -
Acórdão nº 123/18 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2018
... do qual julgou inconstitucionais, por violação dos direitos à tutela ... jurisdicional efetiva, do princípio da presunção de inocência e ... antecipada das coimas aplicadas pela ERSE num processo de contraordenação, ...
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Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
... das entidades que proferem os actos judicialmente sindicados a uma tutela efectiva dos seus direitos - incluindo o direito a defenderem perante os ... , solicitando ao autor que fixasse a data do exame de época antecipada, o autor enviou à Secretária da Escola de Direito o seguinte email ...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... mais habilitada para exercer essas funções e, no fundo, essa é a tutela que o legislador quis ver acautelada com as exigências consagradas no ... que fixasse a data do exame de época antecipada, o A. enviou à Secretária da Escola de Direito o seguinte email, ... -
Acórdão nº 8098/19.1T8STB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
A cessação antecipada do procedimento de exoneração não pode ser decretada oficiosamente pelo juiz, nem se basta com a violação (objetiva) de alguma das obrigações a que o devedor se mostra sujeito no período da cessão exigindo uma atuação dolosa ou com negligência grave, prejudicial, em qualquer dos casos, à satisfação dos créditos sobre a insolvência. (Sumário do Relator)
... foram notificados para se pronunciarem sobre a cessação antecipada do procedimento de exoneração ... 2. Seguiu-se decisão que dispôs a ... , o juiz da insolvência violou o princípio da disponibilidade da tutela jurisdicional especialmente prevista no n.º 1 do artigo 243.º do CIRE, o ... -
Acórdão nº 00715/11.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
[sem sumário] * *Sumário elaborado pelo relator
... devido, consistente na concessão/deferimento de aposentação antecipada, ao abrigo dos artigos 37-A do EA e 150 do EMP (estatuto que nos tinha ... de dúvida, no sentido de permitirem o acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva de direitos e interesses legalmente tutelados, como ... -
Acórdão nº 00669/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
I) - A aposentação antecipada de oficial de justiça ao abrigo do regime transitório do DL nº 229/2005, de 29/12, exige estarem reunidos os seus requisitos; o que no caso se não verifica.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... /2005 de 29/12, tendo a Recorrente efectuado o pedido de reforma antecipada ao abrigo do artigo 5º, n.º2, alínea b) do mesmo Decreto-lei e ... com o pedido de aposentação, tendo sido violado o príncipio da tutela da confiança ... 8.º - Deve assim ser revogada a douta sentença do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... de arrendamento ... 3 - Nos processos para tutela de interesses difusos, o valor da acção corresponde ao do dano invocado, ... 3 - A taxa de justiça no processo de produção de prova antecipada é paga pelo requerente e atendida na acção que for ... entretanto ...
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Acórdão nº 115/16.3T8VNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
... ónio do devedor) e limitado o uso dos instrumentos para a sua tutela (no exercício do seu direito de ação executiva- art. 88.º/1 do CIRE; ... legais da exoneração, quer através do pedido de cessação antecipada do procedimento de exoneração, quer mediante a revogação da ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2018 de 28 de fevereiro de 2018
... Explorações Agrícolas: i) AÇÃO 2.2.11 – Reforma Antecipada: Promoção de ações com vista à renovação e ... despacho conjunto dos membros do Governo Regional com tutela nas áreas das Fi nanças e da Agricultura, e concretizado por ...
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Lei n.º 51/2018
... ícios fiscais referidos no número anterior devem ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com particular impacto na economia ... édio e longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação antecipada de outros empréstimos em vigor, desde que: a) Com a contração do novo ...
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Acórdão nº 01303/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... 12, para efeitos de cálculo da penalização por aposentação antecipada, em acção que aquela moveu contra Caixa Geral de Aposentações, I.P ... posição – princípio da igualdade, da segurança jurídica, da tutela da boa-fé, da justiça –, a sentença recorrida limitou-se a ...
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Acórdão nº 776/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... em sua substituição, não viola “ o princípio da tutela jurisdicional ... efetiva consagrado no artigo 20.º da Constituição, e ... antecipada de valor correspondente ou indexado à sanção arbitrada por decisão ...
- Acórdão nº ACTC00005727 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 1995 (caso NULL)
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... faculdade não pode deixar de considerar-se como o ponto fulcral da tutela conferida ao direito, na medida em que a sua efetivação permite ao ... ser perspetivada, tal como refere a lei, como uma renúncia (antecipada) «aos poderes e deveres próprios da maternidade». 9. O regime jurídico ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009, de 04 de Maio de 2009
... respeita os requisitos constitucionais do acesso aos tribunais para tutela efectiva de direitos e interesses legalmente reconhecidos, atravs de um ... 1, da CRP) a consagrao normativa da possibilidade de renncia antecipada a discutir o pressuposto de facto pr -determinado do acto sancionatrio em ...
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Acórdão nº 03533/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... CGA 01, onde pediu a pensão de aposentação - antecipada com 36 anos de serviço ... B) Pelo ofício n.° 0411, de 23.01.2004, da ... dispõe de meio jurídico de tutela adequado a garantir o ressarcimento de tal alegada lesão.” Em face do ...
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Acórdão nº 0355/16.5BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2019
... , 5- Os recorridos apresentaram os seus pedidos de aposentação antecipada [em 17.12.2013; 11.12.2013; e 19.12.2013 - ver 2), 11) e 21) dos Factos ... - Acrescendo dizer que a jurisprudência do TC tem entendido que a tutela constitucional da confiança não abrange todo e qualquer juízo de ...
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Acórdão nº 0444/15.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-23
I – Ao contrário do que sucede nas acções de condenação à prática de acto devido, o objecto do processo impugnatório não se define por referência à questão de fundo, mas centra-se na questão da validade do acto impugnado que deve ser decidida por referência ao momento em que este foi praticado e considerando as normas que então são aplicáveis. II – Tendo o acórdão recorrido considerado legal a...
... ção a esse Estatuto de 1972, e veio consentir a aposentação antecipada" dos já não subscritores da CGA, sendo esta alteração legislativa aplic\xC3" ... inconstitucional por preterição dos princípios da igualdade, da tutela jurisdicional efetiva e do direito à segurança social garantidos pelos ... -
Acórdão nº 02P4221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... visam proteger bens jurdicos diferentes, j que, enquanto o primeiro tutela a verdade e transparncia nas relaes tributrias, e consequentemente, o ... -criminais para o controlo e domnio do fenmeno -, a dispensa antecipada da tutela penal, precisamente a razo de ser da incriminao do art. 299. 6 ...
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Acórdão nº 94/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2020
... 2019, por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, previsto no ... número 1 do artigo 20.° da ... ao cumprimento, deva ser considerada como uma declaração antecipada ... de não cumprimento ... v) A inconstitucionalidade das normas dos ...
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Acórdão nº 00877/14.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... abalada, frustrando a expectativa que detinham da anterior tutela conferida pelo direito» ... 27. Pelo exposto, deveria ter sido ... , de 13 de Agosto, não se pode confundir com a da aposentação antecipada a que se refere o n.º 3 do mesmo preceito legal ... 34. Estabelece o ...
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Portaria n.º 84/2020
... de três meses; b) Componente prática em contexto de trabalho, sob tutela de um orientador de estágio, com a duração de três meses. 3 - A carga ... Artigo 12.º Cessação antecipada do curso de acesso 1 - Constituem causa de cessação antecipada de curso ...
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Despacho Normativo n.º 14-B/2021
... ção governamental através de despacho normativo do ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental da alteração ... 2 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Presidente inicia novo mandato. Artigo 23.º Estrutura ...
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Despacho Normativo n.º 2/2021
... ção governamental através de despacho normativo do ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental da alteração ... 2 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Presidente inicia novo mandato. Artigo 24.º Estrutura ...