tutela antecipada

... vedor, em que o requerente requeira essa cessação antecipada do procedimento de exoneração (pedido) e indique os fundamentos (causa de pedir) em que sustente esse pedido. 4- Por conseguinte, verificando-se que o tribunal iniciou o incidente de cessação antecipada do procedimento de exoneração oficiosamente, todo o processado do incidente em causa, incluindo a decisão recorrida, que declarou a cessação antecipada do procedimento de exoneração, é...

... em que este formulara o seu pedido de reforma antecipada, lhe era aplicável o disposto na cláusula 22.ª do Acordo Sobre Regalias Sociais sem que distinguisse a situação prevista no n.º 1 da prevista no n.º 2 de tal cláusula, criou no trabalhador a expectativa legítima de que, no momento da efectiva concessão da reforma por velhice ou invalidez, teria direito ao complemento de reforma, não podendo, depois, negar-lhe esse direito.

1.As reivindicações traduzem os elementos de natureza técnica (considerações, meios e efeitos técnicos) que caracterizam o invento, de tal maneira que esses elementos ou características devem ser os necessários para definir o produto reivindicado ou executar o método reivindicado – artº 62º nº 1 a) e nº 3, CPI/2003, DL 36/2003 de 05.03. 2. O âmbito tecnológico de protecção conferido pela patente

... incriminador do tráfico de estupefacientes tutela uma multiplicidade de bens jurídicos, designadamente de carácter pessoal – a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores – visando ainda a protecção da vida em sociedade, o bem-estar desta, e a saúde da comunidade (na medida em que o tráfico dificulta a inserção social dos consumidores e possui comprovados efeitos criminógenos), embora todos eles se possam reconduzir

1. Por regra, a solução dos despachos interlocutórios é impugnável no recurso que haja de ser interposto da decisão que ponha termo ao processo – artº 162º nº 5 CPTA. 2. O periculum in mora na vertente do perigo de retardamento, a fonte dos prejuízos não tem origem na parte contrária, antes deriva de circunstâncias próprias ao Requerente cautelar. 3. Os prejuízos que em abstracto se reportam ao...

... 5 . A CGA, ao devolver o processo de aposentação antecipada, fundando-a na aplicação da Lei 1/2004, fez uma incorrecta interpretação dos seus arts. 1º-. e 2º-., ou, então, estribou-se em quadro legal que, em concreto, padece de inconstitucionalidade material, porquanto as normas vertidas nos arts. 1º-. nº-. 6 e 2.º desse diploma legal, quando entendidas no sentido de que não é aplicável o regime do Dec Lei 116/85 aos processos que se iniciaram...

1. No caso de uso de cartão tacográfico de terceira pessoa para falsificar uma notação técnica, os sentidos singulares de ilicitude típica presentes no comportamento global do arguido entram em plena conexão, intercepcionando-se entre si, razão pelo que «se deve concluir que aquele comportamento é dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social; por um sentido de tal modo predominante,...

1- Em processo penal só é possível interpor recurso subordinado relativamente à matéria da acção cível exercida conjuntamente e apenas no caso de uma das partes cíveis ter interposto recurso principal, não havendo recurso subordinado em relação ao recurso interposto da matéria criminal. 2 - O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista a que compete conhecer de direito estando excluída a

I - É uniforme o entendimento doutrinal no sentido de que o bem jurídico protegido no crime de falsificação de documentos é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico, embora, como refere Helena Moniz (Código Penal Conimbricense, tomo II, pág. 607), não seja toda e qualquer segurança no tráfico jurídico que se pretende proteger, mas apenas a relacionada com os documentos. II - A noção de...

... VI. A CGA ao devolver o processo de aposentação antecipada fundando-a na aplicação da Lei n.º 01/2004 fez ou uma errada aplicação da lei decorrente duma incorrecta interpretação dos seus arts. 01.º e 02.º, ou, então, estribou-se em quadro legal que, em concreto, padece de inconstitucionalidade material porquanto as normas vertidas nos arts. 01.º, n.º 6 e 02.º daquele diploma quando entendidas no sentido de que não é aplicável o regime do DL n.º

... em que é formulado o requerimento de aposentação antecipada ao abrigo do DL nº 116/85, limitando-se a atender à data em que o processo deu entrada ou tinha de ter dado entrada na CGA; IV. Embora o interessado não dispusesse, nem à data de apresentação do requerimento, nem à data da publicação da Lei nº 1/04, de um direito subjectivo à aposentação, o mesmo era, todavia, detentor de uma expectativa legítima, juridicamente criada, de que o seu

... que foi formulado o requerimento de aposentação antecipada, ao abrigo do DL. nº 116/85, limitando-se a atender à data em que o processo deu entrada na CGA; II - Embora o interessado não dispusesse, nem à data da apresentação do requerimento de aposentação, nem à data da publicação da lei nº 1/04 de um direito subjectivo à aposentação, o mesmo era detentor de uma expectativa legítima, juridicamente criada, de que o seu pedido de aposentação...

... contrato inominado de «traditio» (em que recebe antecipadamente a coisa prometida para a assar a usar e fruir) não investe, em regra, o promitente-comprador na posse efectiva e própria da coisa, por aquela não importar necessariamente a transferência do direito de propriedade e do «animus» da posse, o que só acontece, normalmente, com a celebração do contrato prometido. II - Só excepcionalmente é que a «traditio» confere a posse (com os seus «c

... os efeitos a que tende a aposentação voluntária antecipada, os quais se restringem ao vínculo de natureza pública no âmbito do qual a mesma foi concedida pela Caixa Geral de Aposentações. III – A aposentação antecipada da autora por parte da Caixa Geral de Aposentações, requerida no âmbito de um vínculo laboral de natureza pública, que mantinha em acumulação com as funções docentes exercidas em execução do contrato de trabalho a tempo...

... artº 6º nº 8 e artº 8º, DL 11/03, é passível de tutela cautelar através da suspensão de eficácia do acto expresso de indeferimento praticado posteriormente à formação do acto silente. 2. Dada a natureza de acto consequente do indeferimento expresso da autorização para instalação da infra-estrutura de suporte da estações de radiocomunicações, o eventualidade de despacho a ordenar a remoção subsume-se conceito legal do periculum in mora por...

... a tipificação do tráfico de estupefacientes se tutela primordialmente a saúde pública, através da protecção da saúde individual do consumidor, bem como a liberdade deste, consabido que o consumo de estupefacientes, em especial das denominadas “drogas duras”, provoca a devastação física e psíquica do consumidor, dando lugar a custos sociais elevados, que atingem toda a comunidade. V -Vindo provada a reduzida dimensão do tráfico, bem...

... a tipificação do tráfico de estupefacientes se tutela primordialmente a saúde pública, através da protecção da saúde individual do consumidor, bem como a liberdade deste, consabido que o consumo de estupefacientes, em especial das denominadas “drogas duras”, provoca a devastação física e psíquica do consumidor, dando lugar a custos sociais elevados, que atingem toda a comunidade. V - Vindo provada a reduzida dimensão do tráfico, bem...

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA

... que nela não se possa obter. 4. Apenas merecem a tutela provisória consentida pelo procedimento cautelar comum as lesões graves que sejam simultaneamente irreparáveis ou de difícil reparação. Ficam afastadas do círculo de interesses acautelados pelo procedimento cautelar comum, ainda que se mostrem irreparáveis ou de difícil reparação, as lesões sem gravidade ou de gravidade reduzida, assim como as lesões que, apesar de se revelarem graves, não