Confidencialidade

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  • Acórdão nº 964/11.9TBMAI-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2015

    I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe

    ...ão confiaria a mais ninguém, e que este possa ser o destinatário de informações sigilosas só transmissíveis no pressuposto da confidencialidade. Sem a garantia de confidencialidade não pode haver confiança. O segredo profissional é, pois, reconhecido como direito e dever fundamental e ...

  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... 4ª - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é unânime quanto à tutela legal e constitucional da confidencialidade da mensagem pessoal e a consequente nulidade da prova obtida com base na mesma impede que o envio da mensagem com aquele conteúdo possa constituir o ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7056/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série II de 2014-12-09
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ...r) Indicaçáo dos elementos em relaçáo aos quais deve ser garantida a confidencialidade, após a eventual concessáo da autorizaçáo, acompanhada da respectiva fundamentaçáo, em cada caso;. s) Versáo náo confidencial dos documentos ...

  • Acórdão nº 30165/15.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2016

    As providências reputadas convenientes no artº 186º-A do CPT (processo de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas), são as relacionadas com estes objectivos, pelo que devem ser apenas as tendentes à remoção de confidencialidade de informações que se invoca, para promover a sua prestação ou ainda para a realização de consultas. (E

    ... Transportes, Sa e Comissão de Trabalhadores da Transtejo – Transportes Tejo, Sa propuseram acção especial de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas, contra Companhia Carris de Ferro de Lisboa, Sa, Metropolitano de ...

  • Acórdão nº 01126/15.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. O direito à informação (art.º268.º, n.º1 e 2, da CRP) não é absoluto, podendo sofrer restrições para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente assegurados, nomeadamente o de reserva à intimidade da vida privada (artº26.º n.º1 da CRP); 2. É para garantir este último que a Lei Geral Tributária prevê a confidencialidade e o dever de sigilo relativamente aos dados relativos à situação...

    ...ária.”), contudo, como resulta das mesmas, o único documento que em princípio poderá estar, excepcionalmente, a coberto da confidencialidade é a “denúncia”. 5. Em primeiro lugar e como resulta dos autos, a recorrente não requereu que lhe fossem prestadas informações ou passadas ...

  • Acórdão nº 00670/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    1. A violação do dever de sigilo profissional por parte de um advogado justifica face ao disposto nos artigos 115º e 139º nº 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados, de 2005 - que um conselho de deontologia da Ordem dos Advogados converta em processo disciplinar a participação feita pelo correspondente conselho distrital desta Ordem, ainda que posteriormente dada sem efeito por este último órgão, não

    ...confidencialidade. 11. Nesse sentido, o Advogado Dr. M O, dirigiu ao aqui Autor/recorrente, com data de 15 de fevereiro de 2008, uma carta, sem reserva de ...

  • Acórdão nº 1267/15.5T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    1 – A competência do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respetivos fundamentos, nos termos em que são configurados pelo autor. 2 – Tendo as partes inserido no contrato de trabalho uma cláusula de confidencialidade para vigorar até três anos após a cessação do contrato de trabalho, esta obrigação, livremente assumida pela trabalhadora, é inerente à relação laboral...

    ... do trabalho para as questões conexas com a relação laboral, uma vez que a obrigação de indemnizar pela violação do pacto de confidencialidade está indissociavelmente ligado à relação de trabalho subordinado. Pelo exposto, improcede a suscitada excepção e declaro este tribunal ...

  • Acórdão nº 27/13.2TTBRG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2013

    O interessado pode requerer que a parte contrária seja notificada para apresentar documento em seu poder. Só depois de ser conhecida a recusa da parte contrária é que pode requerer a dispensa de confidencialidade ao juiz da causa.

    ...Analisemos então. O artigo 519º-A do CPC revogado, sob a epígrafe “Dispensa de confidencialidade pelo juiz da causa” determinava o seguinte: “1. A simples confidencialidade de dados que se encontrem na disponibilidade de serviços ...

  • Acórdão nº 2330/16.0T8LSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2017

    A uma mensagem de correio electrónico - “e-mail” – enviada por um trabalhador (a) em moldes que podem ser abertos para utilização de todos os colaboradores de determinado Departamento da entidade patronal, não se pode conferir, até por maioria de razão, qualquer cariz de confidencialidade ou até, inclusive, cariz pessoal, a menos que a(o) remetente não se importe de os remeter por essa via (ou...

    ...22º do CT. A norma legal em apreço tutela a reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e o acesso a informação de carácter não profissional que trabalhador envie, receba ...

  • Acórdão nº 1727/13.2TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2015

    SUMÁRIO: 1. As operações de transferência electrónica de fundos realizadas através de um sistema de banca ao domicílio mostram-se actualmente reguladas no Dec. Lei n.º 317/2009, de 30/10. 2. O art. 72º desse diploma limita a responsabilidade assumida pelo titular de um instrumento de pagamento em caso de operações não autorizadas até ao plafond máximo de €150,00, desde que as situações de...

    ...a quebra da confidencialidade dos dispositivos de segurança, recai sobre o Banco a dever de reembolsar o A.. XXIII.   Não merecem pois qualquer censura, as respostas do ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ...xi) Dos processos de carregamento de documentos; xii) Do funcionamento dos mecanismos e meios de segurança, garantia da confidencialidade e integridade das propostas, candidaturas e soluções apresentadas em procedimentos concorrenciais;. xiii) Da sincronização dos serviços das ...

  • Acórdão nº 831/11.6SMPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2014

    I – Ofende a honra e consideração o envio de uma mensagem por email para a entidade patronal da ofendida, acusando-a de ser má funcionária, que a sua postura prejudica a empresa, sugere que deve ser demitida, põe em causa a idoneidade moral e sugere que seja investigada. II – O dever de vigilância da entidade patronal sobre a utilização do sistema informático da empresa não abrange o controlo...

    ... a abrangência de controlar os emails enviados pelos respectivos funcionários, sob pena de violação do seu direito de reserva e confidencialidade, consagrado no artº 22º do cód. do trabalho, que sob a epígrafe “confidencialidade de mensagens e de acesso a informação”, nos diz: - «1. ...

  • Acórdão nº 1953/00.4JAPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    No serviço de telecomunicações a obtenção dos dados de base, isto é dos dados de conexão à rede, tais como a identidade do titular do telefone o seu número e a sua morada, ainda que cobertos pelo sistema de confidencialidade a solicitação do assinante, não contendem com a privacidade do seu titular pelo que devem ser comunicados a pedido de qualquer autoridade judiciária.

    ... As informações quando atinentes a dados de tráfego ou a dados de conteúdo, estão sujeitas ao regime da confidencialidade e apenas poderão ser fornecidos às autoridades judiciárias nos termos regulados na lei de processo penal, dependendo de ordem ou autorização do ...

  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ...1037 a 1050, quanto ao A. C…), havendo o A. C… invocado a nulidade da prova documental que indica ao abrigo do direito à confidencialidade e privacidade, para tanto alegando, em síntese, que: grande parte da prova produzida em sede de procedimento disciplinar, designadamente de ...

  • Acórdão nº 729/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I. Revelando o teor do requerimento de acesso à informação não procedimental, da Administração aberta ou do open fileapresentado, que a informação pretendida se apresenta configurada no âmbito do exercício do direito à informação administrativa, por a Requerente ter vindo solicitar informação que está na disponibilidade da Entidade Requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse,...

    ... pela Intimante o referido pedido de informação, a ora Recorrente indeferiu-o, com base na existência de uma cláusula de confidencialidade nos acordos celebrados com as empresas que comercializam os fármacos de sofosbuvir e daclastavir; pela possibilidade de determinação do preço dos ...

  • Acórdão nº 2068/10.2TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I) Para a Relação decidir, nos termos do nº 3, do artº 135º, do Código de Processo Penal (aplicável, adaptado, por força do artº 417º, nº 4, do Código de Processo Civil) o incidente de dispensa do segredo profissional de advogado não é obrigatória a audição da respectiva Ordem nem vinculativo o seu parecer. II) Sendo, pelos réus de quem foi procurador e pelos autores com quem negociou e tratou...

    ... inteira, revestindo assim um verdadeiro dever de ordem pública, tutelando interesses de ordem geral e social, inscritos na confidencialidade e secretismo que hão-de revestir as relações havidas no exercício da profissão. Na verdade, o bem jurídico que ilumina a tutela do segredo ...

  • Acórdão nº 841/10.0TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação se registar em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. II - O dever de informação e esclarecimento do aderente a um contrato de seguro de grupo recai sobre o tomador de seguro.

    ... o acesso aos dados de saúde do falecido/segurado, para efeitos de seguro de vida, não é violador das disposições legais sobre confidencialidade e reserva da vida privada, na medida em que a celebração e aceitação das condições do contrato de seguro vida (cf. fls. 46), consubstanciam um ...

  • Acórdão nº 10355/17.2T9PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I – No crime de violação de segredo protege-se o sigilo profissional nele englobando o segredo bancário. II – Uma única incriminação pode proteger vários interesses todos eles suficientemente dignos de protecção legal. III – No segredo bancário para além do interesse próprio dos clientes afectados com a violação existe o interesse público na inexistência de violação de informação bancária,...

    ...Assim, a par da esfera do segredo pessoal, evidencia-se, também, um interesse geral na confidencialidade por parte desses mesmos profissionais. Seja, a par do interesse individual da protecção da reserva da vida privada, também, o interesse ...

  • Acórdão nº 191/10.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I– As cláusulas que sejam indispensáveis para impedir que os concorrentes se aproveitem do património de conhecimentos, da técnica e da assistência do franqueado não constituem restrições à concorrência, no sentido do art. 81 do Tratado de Roma. II –É lícita a inclusão, num contrato de franquia, de uma cláusula proibitiva de concorrência, desde que limitada no tempo e respeite os limites e fins

    ... 15. Nesse contrato, na cláusula 15ª, sob a epígrafe "confidencialidade", ficou consignado que "durante o período de vigência do presente contrato e até um ano após a sua extinção, o Licenciado obriga-se a não ...

  • Acórdão nº 1426/17.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I. A Caixa Postal Electrónica CPE (é um serviço que permite receber correio em formato digital, com valor legal, respeitando as características definidas no n.º 1 do artigo 3.º da Lei do Comércio Electrónico - Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro), que garante a integridade e a confidencialidade do seu correio. Este serviço está concessionado aos CTT- (Serviço ViaCTT) integra o domicílio...

    ... n.º 1 do artigo 3.º da Lei do Comércio Electrónico - Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro), que garante a integridade e a confidencialidade do seu correio. Este serviço está concessionado aos CTT- (Serviço ViaCTT) integra o domicílio fiscal nos contribuintes, nos termos do artigo ...

  • Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008

    ... princípios fundamentais da disponibilidade, da não discriminação e livre acesso, da interoperabilidade e compatibilidade, da confidencialidade, da integridade e da segurança, e outros conexos, descritos no Decreto -Lei n.º 143 -A/2008, de 25 de Julho. Artigo 3.º Utilização de ...

  • Acórdão nº 20/2001.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    Concluiu-se efectivamente que o sinistro em causa não estaria coberto pela apólice de seguro, sendo porém certo que o facto da indemnização ter sido paga, teve repercussão no direito da seguradora de vir a ser reembolsada pelos prejuízos causados pela Ré, por via da sub-rogação legal e voluntária dos direitos da sua segurada. O pedido de condenação da Ré no pagamento dos juros de mora vencidos...

    ... mas à sociedade inteira, revestido assim um dever da ordem pública, tutelando o interesse geral e social, que deve ser posto na confidencialidade e secretismo, que hão-de revestir as relações havidas no exercício da profissão.» Em Itália, também se entende que o segredo profissional do ...

  • Acórdão nº 01306/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – Qualquer pessoa pode aceder aos arquivos e documentos administrativos (informação não procedimental) sem necessidade de invocação de qualquer interesse, bastando a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente (princípio da transparência administrativa) –...

    ... 21. Também a doutrina só admite que o interesse público que reconheceu a confidencialidade deve ceder perante outro interesse público mais forte e, por isso, a obrigação de segredo não deve ser mantida quando razões superiores àquelas ...

  • Acórdão nº 00527/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I – A intimação processual prevista no artigo 104.º do CPTA destina-se a assegurar o direito à informação procedimental e não procedimental, em todas as suas modalidades, permitindo aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações, consulta de processos, passagem de certidões ou acesso a documentos. II – O reconhecimento e o âmbito do direito a concreta informação...

    ... do processo clínico referente à menor CAMAC que não revelem factos ocorridos ou informações obtidas a coberto da relação de confidencialidade entre a menor e o ou os psiquiatras e ou Psicólogos que a seguem, segundo o critério deste ou destes. *O Recorrente nas alegações apresentadas ...