tutela antecipada
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Acórdão nº 09733/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-03-2013
· Sendo peticionada a suspensão de eficácia do embargo de obras com fundamento em que, se trata de obras de escassa relevância urbanística, isentas de controlo municipal (artºs. 4º nº 4 g), 6º nº 1 al. c) e 6º-A nº 1 als. a), b), d) e e) do RJUE) e que a única obra susceptível de procedimento de comunicação prévia já se encontrava concluída, cumpre produzir prova sobre a matéria de facto...
... ência concretamente requerida ou da regulação provisória ou antecipada da tutela pedida segue, conforme regime legal da summaria cognicio ... -
Acórdão nº 1810/09.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
... da vida privada, ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, ao princípio da tributação do lucro real das empresas e da igualdade tributária e bem assim do princípio da proporcionalidade.
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Acórdão nº 5/13.1JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-07-2022
I - A alteração da matéria de facto não é da competência do STJ. II - Relativamente aos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, constitui jurisprudência pacífica do STJ que os vícios a que se refere esta norma são atinentes a matéria de facto e, por isso, o tribunal superior deles não conhece a pedido do recorrente, como é o caso, mas exclusivamente a título oficioso, se o vício...
... , logo mais Justa, será a adequada a satisfazer as premissas de tutela que o caso concreto reivindica, não se frustrando a Justiça com isso, ... de « intervir num estádio prévio, através de uma dispensa antecipada de tutela, quando a segurança pública ainda não foi (necessariamente) ... -
Acórdão nº 03093/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-05-2012
... do contrato e, consequentemente, não há lugar a tutela da boa-fé e da proteção da confiança. XIII. Sendo o despacho do Ministro da Defesa Nacional a que se refere o artº 49º do Regulamento da Lei de Serviço Militar, datado de 02/06/2005, e sendo o pedido de rescisão contratual do militar, datado de 15/07/2005, não ocorreu qualquer aplicação retroativa do citado despacho ministerial. XIV. Apenas se poderá falar em violação de todo o...
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Acórdão nº 222/21.0JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-06-2023
I. A agravação do crime de tráfico de estupefacientes prevista na alínea h), do art. 24.º, do DL n.º 15/93, de 22/1, por a infração ter sido cometida em estabelecimento prisional, tal como as demais alíneas do mesmo preceito legal, não é de aplicação automática, sendo necessário a análise do caso concreto, para se saber se há uma ilicitude acentuada dos factos na sua globalidade e,...
... típico, no caso do crime de tráfico de estupefacientes, antecipada que foi a tutela penal aos actos de execução relevantes enumerados na ... -
Acórdão nº 11/20.0GAETZ-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-06-2022
I. Ao invés do que defende o recorrente, não ocorre, no caso, a omissão do dever de fundamentação porquanto o despacho em crise contém as razões de facto e de direito que suportam a decisão, que é fundamentada, legal e faticamente, e esclarecedora das premissas da mesma, explicitando em termos lógicos a razão pela qual o Tribunal decidiu nos termos plasmados no despacho recorrido, cumprindo,...
... de um Estado de Direito fundado na legalidade democrática, cuja tutela é, em certos casos, antecipada em face da especial perigosidade de ... -
Acórdão nº 150/10.5GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-09-2011
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentença
... ] ou então, estando-se numa relação de hierarquia no âmbito da tutela do mesmo bem jurídico, se desce de um crime mais grave para um outro ... antecipada em que a protecção do bem jurídico recua a momentos anteriores a ... -
Acórdão nº 10/10.0PECTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-03-2011
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...
... 21º – é um crime de perigo abstracto ou presumido, que tutela a saúde e a integridade física dos cidadãos isto é, a saúde pública ... antecipada em que a protecção do bem jurídico recua a momentos anteriores a ... -
Acórdão nº 7453/18.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-06-2023
A falta de entrega tempestiva do rendimento disponível, nos termos do art.239º/4-c) do CIRE, não é suficiente para recusar a exoneração do passivo restante em novembro de 2022, quando: não se julgaram provados factos integrativos de dolo ou de negligência grave exigidos nos arts.243º e 244º do CIRE; não se pode presumir judicialmente o dolo ou negligência grave quando o insolvente foi autorizado...
... em falta, sob pena de ser iniciado o procedimento de cessação antecipada da exoneração do passivo restante.» e para juntar o documento ... dos credores e do Fiduciário, pelo que violou o principio da tutela jurisdicional prevista no nº1 do artº 243 do CIRE, já que foi decretada ... -
Acórdão nº 06P554 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-04-2006
I - O n.° 3 do art. 26.° do DL 15/93, de 22-01, estatui que o regime estabelecido no seu n.° l (previsão do tráfico para consumo) não é aplicável se o agente detiver plantas, substâncias ou preparações em quantidade que exceda a necessária para o consumo médio individual de 5 dias. II - Por força do regime estabelecido pelo art. 2.º da Lei 30/2000, que considera contraordenação a detenção para...
... tráfico, dentro dos parâmetros definidos pelo tipo (exaurido), de tutela antecipada, que é o art. 21.º do DL 15/93. E se uma coisa é a ... -
Acórdão nº 172/22.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-03-2024
I - Deve ser ordenada a perda a favor do Estado do veleiro que serviu para o transporte do produto estupefaciente no caso de, entre a utilização desse veleiro e a prática do ilícito, se verificar uma relação de causalidade adequada. II - Isso quer significar que, se não fosse esse o meio de transporte utilizado, estaria muito dificultada (ou mesmo impossibilitada) a atividade delitiva...
... enquanto crime de perigo abstracto, se traduz numa antecipação da tutela" penal, independentemente da efetiva lesão do bem jurídico em causa, a sa\xC3" ... se pretender antecipar mais a tutela penal já suficientemente antecipada na descrição típica”, concluindo pela não violação de qualquer ... -
Acórdão nº 1717/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2019
Sumário (da relatora): 1. A perícia é um meio de prova a ser avaliado, conjuntamente com as outras provas, livremente pelo tribunal, embora com as limitações impostas pelos juízos técnicos dela constantes. Deve ser mantida a matéria de facto livremente e bem decidida, com base nos juízos técnicos do Sr. Perito, não infirmados por outras provas. 2. Das normas do Direito do urbanismo e do Código...
... 14 - Ora, a tutela jurídica deve ser antecipada, impondo aos proprietários, in casu os RR., ... -
Acórdão nº 0334866 de Tribunal da Relação do Porto, 30-10-2003
Invocando a resolução de um contrato de locação de um veículo automóvel com base no não pagamento das rendas, é de proceder a providência cautelar para a sua apreensão desde que se prove que a não restituição do veículo causa ao requerente prejuízo grave e de difícil reparação.
... Efectivamente, o legislador condicionou a tutela antecipada ou conservatória à prova sumária do aludido fundado receio ... -
Acórdão nº 26/09.9PTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-03-2012
... de subtrair o beneficio respeitante à recepção antecipada de capital, de efectuar uma dedução correspondente à entrega imediata e integral do capital, sob pena de se verificar um enriquecimento sem causa do lesado à custa alheia. XVIII - No caso em apreciação, tendo em conta todos os elementos já constantes dos autos, maxime, o período de vida a considerar, a fracção destinada a dispêndio próprio da vítima, o real valor mensal percebido,...
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Acórdão nº 07P3253 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-11-2007
I - As circunstâncias de o arguido ser primário, ter 29 anos de idade, ter adquirido hábitos de trabalho desde cedo e estar inserido socio-profissionalmente no país para onde emigrou, embora com a necessária repercussão na pena concreta, não chegam por si só para integrar caso excepcional ou extraordinário, para desencadear a atenuação especial, não permitindo concluir pela exigida diminuição...
... Em várias situações o legislador procede a uma antecipação da tutela penal, punindo comportamentos que ainda não lesaram efectivamente esse ... se pretender antecipar mais a tutela penal já suficientemente antecipada na descrição típica”, concluindo pela não violação de qualquer ... -
Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-11-2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e...
... , de acordo com o qual «O Direito Penal só deve intervir quando a tutela conferida pelos outros ramos do ordenamento jurídico não for ... por acordo escrito datado de 9 de Abril de 2018 a cessação antecipada daqueles outros contratos ... Em função do que antecede a Arguida BSK ... -
Lei n.º 58/2005
... devem ser consideradas de forma antecipada ... por forma a eliminar as próprias causas de alte- ... ração do ... 4 — As ARH estão sujeitas à superintendência e ... tutela do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ... Território e do ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... ância: assim, se o pressuposto processual em falta se destinar à tutela do interesse de uma das partes, se nenhuma outra circunstância obstar a ... respectivo possuidor justificar a necessidade de restituição antecipada; neste caso, ficará no processo cópia integral, obrigando-se a pessoa a ...
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Acórdão nº 760/18.2T8ILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-03-2021
“I - Tendo sido celebrado um acordo em que uma das partes declarou numa das cláusulas que renunciava a interpor qualquer processo judicial contra a outra, seja a que titulo for, obrigando-se, caso faça uso desse seu direito a interpor qualquer processo judicial, a indemnizá-la por determinada quantia, deve tal cláusula ser declarada nula, seja por constituir uma cláusula de objecto indeterminável,
... do trabalhador “(…) não poderá deixar de ser objecto de uma tutela o mais ampla possível e ele é, em princípio, livre para tudo o que não ... da cláusula em causa acarretaria necessariamente uma renúncia antecipada a direitos, ilegal e inconstitucional ... Uma coisa é aceitar, como se ... -
Acórdão nº 6456/10.6TBSXL.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-03-2012
I - Decretada a entrega cautelar do bem locado, o tribunal, ao antecipar o juízo sobre a causa principal, não se encontra vinculado a confirmar tal entrega, cabendo-lhe apreciar a prova constante dos autos e, aplicando o direito aos factos, julgar a pretensão do autor, agora com efeitos definitivos. II - A decisão proferida ao abrigo do nº7 do art. 21º do DL 149/95 admite recurso não só...
... cautelar ter sido decretada), conclui que “a decisão final antecipada só pode ser em sentido positivo, isto é, de procedência. O único ... ório apropriado, nenhuma razão há para que o juiz, recusando a tutela definitiva antecipada, obrigue os litigantes a recorrerem à acção de ... -
Acórdão nº 42/16.4GDCTX.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-10-2020
... resulta da circunstância de o bem jurídico tutelado no crime de tráfico de estupefacientes ser a saúde pública, no sentido amplo do termo, pelo que os actos abrangidos na previsão normativa configuram-no como um crime de perigo abstracto, o que significa que não é pressuposto da sua existência, nem a verificação de um dano, nem de um efectivo resultado. IV. Na co-autoria, cada um dos agentes é responsável pela totalidade da conduta...
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Acórdão nº 2/18.0PFGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-03-2021
I - No seio da discussão sobre o relevo indiciário ou probatório das conversações telefónicas transcritas é deslocado convocar o conceito legal de meio de obtenção de prova, a não ser que se pretenda impugnar a validade do processo na obtenção das escutas telefónicas. II – Assim, se as escutas telefónicas foram validamente obtidas, a partir daí apenas importará aferir o relevo probatório do meio...
... 5. Afinal, não existe tutela no direito liberdade sem responsabilidade ... 6. Neste sentido, tanto a ... Em crimes onde a tutela penal é antecipada a uma gama alargada de actos, como é o caso do delito de tráfico de ... -
Acórdão nº 09587/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2013
1.Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo. 2. A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º nº 1 a) CPTA para o fumus boni iuris traduzida na expressão “eviden
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Acórdão Nº 134/20 de Tribunal Constitucional, 03-03-2020
... estar tal bem jurídico necessitado de tutela penal por inexistência ou ... insuficiência de outras reações sociais ... não é necessária uma intervenção penal tão antecipada ... 14. Nos tipos legais de crime ... que almejam a tutela da ...
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Acórdão Nº 173/12 de Tribunal Constitucional, 28-03-2012
... natureza mais ou menos precisa, de tutela mais ou menos antecipada, não é ... possível punir criminalmente ...