tutela antecipada
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Acórdão nº 00835/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – Nos termos do regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de atividades nos aeroportos e aeródromos públicos aprovado pelo DL. n.º 102/90, de 21 de março (na redação resultante das alterações introduzidas pelos DL. n.º 280/99, de 26 de julho e DL. n.º 268/2007, de 26 de julho) a ocupação de terrenos, edificações ou outras...
... -Lei n.º 102/90, de 21 de Marco, para os casos de revogação antecipada por motivo de interesse público aeroportuário ... 3. O referido regime ... tutela indemnizatória ... 7. No caso em apreço, não somente a licença ... -
Acórdão nº 1113/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I – A nulidade prevista na 2ª parte da al d) do nº 1 deste art 615º relaciona-se diretamente com o estatuído no art 608º nº 2, 2ª parte do CPC, nos termos do qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes,...
... requerente não se compadece com a provisoriedade que caracteriza a tutela cautelar e, inexistindo «simplicidade do caso ou urgência na sua antecipada, para o processo cautelar, a decisão sobre o mérito da causa ... E em ... -
Acórdão nº 07P3253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - As circunstâncias de o arguido ser primário, ter 29 anos de idade, ter adquirido hábitos de trabalho desde cedo e estar inserido socio-profissionalmente no país para onde emigrou, embora com a necessária repercussão na pena concreta, não chegam por si só para integrar caso excepcional ou extraordinário, para desencadear a atenuação especial, não permitindo concluir pela exigida diminuição...
... Em várias situações o legislador procede a uma antecipação da tutela penal, punindo comportamentos que ainda não lesaram efectivamente esse ... se pretender antecipar mais a tutela penal já suficientemente antecipada na descrição típica", concluindo pela não violação de qualquer ... -
Acórdão nº 19228/19.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2020
I - É correta a suspensão da instância ao abrigo do art.º 272º, nº 1, do Código de Processo Civil, se noutro processo, interposto em primeiro lugar, não havendo uma situação de litispendência, se debatem entre as mesmas partes, ainda que numa posição processual qualitativamente diferente, essencialmente os mesmos factos, podendo a decisão de uma influenciar a decisão a proferir na outra, de tal...
... ém prevê nos nºs 3 e 4, mas também no âmbito da produção antecipada de prova (art.º 420º) e da tutela cautelar (art.º 362º, nº 1, também ... -
Código modelo de processos coletivos para ibero-américa exposição de motivos
1 - Tem sabor de lugar comum a afirmação de que o processo tradicional não se presta à defesa dos direitos e interesses transindividuais, cujas características os colocam a meio caminho entre o interesse público e o privado, sendo próprios de uma sociedade globalizada e resultado de conflitos de massa. E igualmente clara é a dimensão social do reconhecimento e tutela dos direitos e interesses
O reconhecimento e a necessidade de tutela desses interesses puseram em relevo sua configuração política. Em ... Art. 5°. Tutela jurisdicional antecipada ... O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou ... -
Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela...
... é que, à luz da solução normativa hodiernamente cogente, essa tutela ressarcitória não basta; torna-se mister assegurar ao concorrente a ... a sua eficácia, conseguindo, através da simples celebração antecipada" do contrato, evitar o pleno alcance da tutela jurisdicional. Essas inovaç\xC3" ... -
Acórdão nº 03P4414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
A pena aplicar é fixada em função da culpa, da ilicitude, das exigências de prevenção e das circunstâncias agravantes e atenuantes que ocorram, não se perdendo de vista os fins das penas, que visam a protecção dos bens jurídicos e a reinserção social do agente.
... -se da proteco de bens jurdicos; nos crimes de perigo abstracto a tutela jurdica antecipada para um momento anterior ao dano para o bem jurdico, ... -
Acórdão nº 1113/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I - Das disposições conjugadas dos artigos 143º nº 2 alínea c) e 121º nº 2 do CPTA, o recurso (apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121º nº 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo. O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação do...
... , da justiça, da segurança jurídica e até mesmo da tutela jurisdicional efetiva ... F. A prossecução do interesse público a ... ou urgência na sua resolução definitiva», não pode ser antecipada, para o processo cautelar, a decisão sobre o mérito da causa ... E em ... -
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... que se referem as alíneas a) e d) do número anterior deve ser antecipada, relativamente à confirmação da doença, a fim de serem tomadas as ... responsabilidade do empregador de acordo com o regime jurídico da tutela administrativa não prejudica a sua responsabilização civil e criminal ...
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Acórdão nº 09587/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013
... prestação atempada da mesma; d. violação do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva previsto na Lei fundamental nos artigos 20.° da ... principal não poderá ter diferente solução do que a antecipada no processo cautelar. A eliminação de todas essas dúvidas e a garantia ...
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Acórdão nº 04205/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2008
... ível aferir, só por isso, e desde logo, da necessidade de uma tutela antecipada, por periculum in mora ... 74. Puseram ainda em causa as ...
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Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado ... Como salientam A ... J. Sousa e Silva ... se justifica em razão da verdade material e da defesa antecipada dos seus interesses e, por isso, corresponde à ideia do contraditório e ...
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Acórdão nº 01305/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado ... Como salientam A ... J. Sousa e Silva ... se justifica em razão da verdade material e da defesa antecipada ...
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Acórdão nº 48/07.4GAAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... de maior actualidade é a de que o direito penal é um direito de tutela subsidiária de substractos de interesses socialmente relevantes e como ... abstracto [são crimes de perigo os que realizam a tutela antecipada do bem jurídico protegido, existindo simples potencialidade de lesão, ...
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Acórdão nº 10/10.0PECTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...
... 21º – é um crime de perigo abstracto ou presumido, que tutela a saúde e a integridade física dos cidadãos isto é, a saúde pública ... antecipada em que a protecção do bem jurídico recua a momentos anteriores a ... -
Acórdão nº 10/10.0PECT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...
... 21º – é um crime de perigo abstracto ou presumido, que tutela a saúde e a integridade física dos cidadãos isto é, a saúde pública ... antecipada em que a protecção do bem jurídico recua a momentos anteriores a ... -
Acórdão nº 08P2958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
I - Não se descortina qualquer inconstitucionalidade do art. 34.º, n.º 4, da Constituição, por violação do disposto no art. 8.º, n.º 2, da CEDH -, pois esta norma se sobreporia, na hierarquia das normas, às de direito interno e, inclusive, às de cariz constitucional, nos termos dos arts. 8.º e 16.º da Constituição -, uma vez que é, pelo menos, duvidoso que as normas provenientes do direito...
... ídio, neste segundo caso, dado tratar-se de um crime exaurido, de tutela antecipada, os actos anteriores à recepção da droga e ao destino que os ... -
Acórdão nº 0336461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Se o mandato é conferido também no interesse do mandatário, só pode ser revogado ocorrendo justa causa.
... reparável a tal direito Efectivamente, o legislador condicionou a tutela antecipada ou conservatória à prova sumária do aludido fundado receio ... -
Parecer n.º 4/2016
... Elétrico - Contrato de Aquisição de Energia (CAE) Cessação Antecipada - Alteração das Circunstâncias - Uso Global do Sistema (UGS) - Tarifa ... dos contratos de aquisição e energia (CAE) nunca poderia merecer tutela jurídica por razões de fundo independentes da qualificação da CESE - ...
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Acórdão nº 1329/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – As ações de impugnação ou de condenação à prática de atos administrativos (ou equiparados, para tal efeito) relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços, seguem a forma de processo de contencioso pré-contratual prevista e regulada nos
... RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA, A tutela "cautelar" ou provisória as sociada à impugnação da adjudicação de ... a sua eficácia, conseguindo, através da simples celebração antecipada" do contrato, evitar o pleno alcance da tutela jurisdicional. Essas inovaç\xC3" ... -
Acórdão nº 07000/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2011
... tutela dos direitos fundamentais da Recorrente pode e deve ser preventiva, não ... (com efeito ampliador ou inovador) opera à satisfação antecipada do direito controvertido, ainda que seja provisóriamente. Esta ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... decreto-lei para a tutela dos direitos dos operadores regulados, nomeadamente no que respeita à ... de reclamar junto da ERSE quando entendam que a cessação antecipada dos ... respetivos contratos ou mandatos não foi justificada, tendo a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... regime previsto no presente decreto-lei para a tutela dos direitos dos operadores regulados, nomeadamente no que respeita à ... de reclamar junto da ERSE quando entendam que a cessação antecipada dos respetivos contratos ou mandatos ... não foi justificada, tendo a ...
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Acórdão nº 00879/17.7BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
... restringir a sua eficácia através da celebração/execução antecipada do contrato, de modo a evitar o pleno alcance da tutela jurisdicional ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ísticas dos regimes de pensão complementar ou de reforma antecipada. 3 - Caso seja prevista a atribuição de remuneração variável a ... tutela conferidos pelo estatuto desta entidade; c) Coordenar a supervisão e a ...