tutela antecipada

... VI. A CGA ao devolver o processo de aposentação antecipada fundando-a na aplicação da Lei n.º 01/2004 fez ou uma errada aplicação da lei decorrente duma incorrecta interpretação dos seus arts. 01.º e 02.º, ou, então, estribou-se em quadro legal que, em concreto, padece de inconstitucionalidade material porquanto as normas vertidas nos arts. 01.º, n.º 6 e 02.º daquele diploma quando entendidas no sentido de que não é aplicável o regime do DL n.º

• Diário da República

Sumário: I. O pedido de produção antecipada da prova, na pendência de ação principal, constitui um incidente da ação e tem por objetivo garantir o direito à prova de factos sobre a qual existe um justo receio de que se possa tornar impossível ou, pelo menos, muito difícil de recolher ou preservar. II. O deferimento da produção antecipada de prova, consistente na recolha de ADN à Ré e de exumação de um cadáver, está dependente de

• Diário da República

... em que é formulado o requerimento de aposentação antecipada ao abrigo do DL nº 116/85, limitando-se a atender à data em que o processo deu entrada ou tinha de ter dado entrada na CGA; IV. Embora o interessado não dispusesse, nem à data de apresentação do requerimento, nem à data da publicação da Lei nº 1/04, de um direito subjectivo à aposentação, o mesmo era, todavia, detentor de uma expectativa legítima, juridicamente criada, de que o seu

... audição do fiduciário, face à decisão de recusa antecipada da exoneração do passivo restante, é susceptível de influir no exame e na decisão da causa; e, desse modo, consubstancia uma nulidade, que impõe a anulação de todos os actos praticados posteriormente à sua verificação.

... contrato inominado de «traditio» (em que recebe antecipadamente a coisa prometida para a assar a usar e fruir) não investe, em regra, o promitente-comprador na posse efectiva e própria da coisa, por aquela não importar necessariamente a transferência do direito de propriedade e do «animus» da posse, o que só acontece, normalmente, com a celebração do contrato prometido. II - Só excepcionalmente é que a «traditio» confere a posse (com os seus «c

... que foi formulado o requerimento de aposentação antecipada, ao abrigo do DL. nº 116/85, limitando-se a atender à data em que o processo deu entrada na CGA; II - Embora o interessado não dispusesse, nem à data da apresentação do requerimento de aposentação, nem à data da publicação da lei nº 1/04 de um direito subjectivo à aposentação, o mesmo era detentor de uma expectativa legítima, juridicamente criada, de que o seu pedido de aposentação...

... os efeitos a que tende a aposentação voluntária antecipada, os quais se restringem ao vínculo de natureza pública no âmbito do qual a mesma foi concedida pela Caixa Geral de Aposentações. III – A aposentação antecipada da autora por parte da Caixa Geral de Aposentações, requerida no âmbito de um vínculo laboral de natureza pública, que mantinha em acumulação com as funções docentes exercidas em execução do contrato de trabalho a tempo...

... a tipificação do tráfico de estupefacientes se tutela primordialmente a saúde pública, através da protecção da saúde individual do consumidor, bem como a liberdade deste, consabido que o consumo de estupefacientes, em especial das denominadas “drogas duras”, provoca a devastação física e psíquica do consumidor, dando lugar a custos sociais elevados, que atingem toda a comunidade. V -Vindo provada a reduzida dimensão do tráfico, bem...

... a tipificação do tráfico de estupefacientes se tutela primordialmente a saúde pública, através da protecção da saúde individual do consumidor, bem como a liberdade deste, consabido que o consumo de estupefacientes, em especial das denominadas “drogas duras”, provoca a devastação física e psíquica do consumidor, dando lugar a custos sociais elevados, que atingem toda a comunidade. V - Vindo provada a reduzida dimensão do tráfico, bem...

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA

I- A Lei n. 45/2011, de 24 de Junho, resultou da necessidade de dar cumprimento à Decisão n.º 2007/845/JAI, de 6 de Dezembro de 2007, do Conselho da União Europeia, respeitante à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime, a que o Estado Português se vinculou. II - Prevê este...

... que nela não se possa obter. 4. Apenas merecem a tutela provisória consentida pelo procedimento cautelar comum as lesões graves que sejam simultaneamente irreparáveis ou de difícil reparação. Ficam afastadas do círculo de interesses acautelados pelo procedimento cautelar comum, ainda que se mostrem irreparáveis ou de difícil reparação, as lesões sem gravidade ou de gravidade reduzida, assim como as lesões que, apesar de se revelarem graves, não

A cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante de pessoa singular insolvente, nos termos do art. 243.º, n.º 1, a), do CIRE («O devedor tiver dolosamente ou com grave negligência violado alguma das obrigações que lhe são impostas pelo art. 239.º, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência.») não depende de ser infligido prejuízo “relevante” à satisfação

... for a forma como se caracterize o bem jurídico tutelado pela incriminação contida no artigo 360º do Código Penal, não se pode ignorar que a prestação de um falso testemunho se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o seu autor dolosamente visou desfavorecer. II – Por isso, deve ser reconhecida legitimidade a essa pessoa para intervir como assistente no respectivo processo penal.

... prova pericial, a requerer através de produção antecipada de prova, verificados os seus requisitos e não através de uma providência cautelar não especificada. (MAA)

I. A decisão de mérito proferida onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto; mas se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art.º 665.º, do CPC. II. A exoneração do passivo restante tem por...

1. A junção de documentos probatórios pelos requerentes cautelares após a fase dos requerimentos iniciais não é adjectivamente admissível. 2. Uma Junta de Freguesia tem legitimidade para deduzir pedido cautelar de suspensão dos trabalhos de construção de um condomínio, seja agindo em juízo em defesa dos interesses dos residentes na sua circunscrição territorial (Lei 83/95 de 31.08) seja agindo no

• Direito processual administrativo

0. Introdução. 1. A antecipação cautelar. 2. A antecipação prevista no processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. 3. A antecipação prevista nas modalidades dos processos cautelares previstas nos artigos 121.º e 132.º, n.º 7 CPTA.