tutela antecipada
3033 resultados para tutela antecipada
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Despacho Normativo n.º 2/2021
... ção governamental através de despacho normativo do ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental da alteração ... 2 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Presidente inicia novo mandato. Artigo 24.º Estrutura ...
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Acórdão nº 00819/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... 2) No caso de aposentação antecipada dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime ... abalada, frustrando a expectativa que detinham da anterior tutela conferida pelo direito» ... 27. Pelo exposto, deveria ter sido ...
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Acórdão nº 03P615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso NULL)
... com o fornecimento de estupefacientes, o legislador antecipa a tutela penal relativamente ao momento da transacção. A não punição da ... se pretender antecipar mais a tutela penal já suficientemente antecipada na descrição típica." 17.ª - No que tange ao recurso da arguida B, ...
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Acórdão nº 5202/12.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015
... a cláusula – penal - que obriga que, no caso de denúncia antecipada a indemnização por danos corresponderá ao valor da totalidade das ... das cláusulas penais restringem naturalmente o âmbito da sua tutela. Esta pode, porém, ser alargada através do esquema referente às ...
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Regulamento n.º 354/2023
... cipal, sob proposta do Presidente da Câmara ou do Vereador, com a tutela do pelouro competente, ... a decisão final de atribuição do Prémio ... Funchal, através dos seus serviços, compromete-se a divulgar, antecipada- ... mente, por via do seu sítio institucional na Internet ou por outras ...
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Despacho n.º 9333/2020
... Columbus III, foi já apresentada intenção de «retirada antecipada», o que obrigaria a uma operação num sistema de contingência mais ... prazos, que se afigurarem necessários, devendo apresentá-los à tutela sectorial e às Finanças no prazo de 6 meses, para o que o Conselho de ...
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Acórdão nº 01081/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
... ção de oficiais de justiça que requereram a aposentação antecipada prevista no art. 37.º do EA – não é esta a sede própria para a ... ípios da proteção de expectativas legítimas, da boa-fé e da tutela da confiança ... A este propósito, no acórdão do Tribunal ...
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Despacho Normativo n.º 13/2021
... ção governamental através de despacho normativo do ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental das ... 2 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Presidente inicia novo mandato, por tempo completo ...
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Acórdão nº 02337/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I - A análise da questão de saber se se verifica a inutilidade superveniente da lide, com fundamento na circunstância de a Administração ter dado, entretanto, satisfação à pretensão do autor, situa-se num plano distinto da questão de saber se a resposta dada pela Administração foi a correta, à luz do regime legal aplicável. II – A extinção da instância com fundamento na inutilidade...
... é aplicável, fixar o valor mensal da sua pensão de velhice antecipada, bem como comunicar esse ato administrativo completo ao segundo réu, ... 20º Acresce que, a sentença recorrida viola a tutela judicial efectiva, ao não decidir sobre o fundo da causa ... 21º Nessa ... -
Acórdão nº 303/03 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2003
... Referimo-nos aos casos em que a tutela efectiva e eficaz que o processo deve propiciar tem sério risco de ficar ... materiais e constitucionais: de um lado, o direito à audição antecipada do requerido; do outro, o direito a uma efectiva e eficaz tutela da ...
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Acórdão nº 00168/16.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... ção de oficiais de justiça que requereram a aposentação antecipada" prevista no art. 37.° do EA - não é esta a sede própria para a aprecia\xC3" ... ípios da protecção de expectativas legítimas, da boa-fé e da tutela da confiança, como invocado pelo A ... A este propósito, no Acórdão ...
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Acórdão nº 749/14.0TXPRT-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I – Na ponderação da liberdade condicional do recluso, importa sobretudo garantir que a suspensão antecipada do cumprimento da pena não frustra a finalidade de reintegração social do agente do crime. II – A admissão expressa do crime não pode ser vista como condição necessária para que se revele a interiorização da ilicitude do crime. III – O acto de assunção da...
... ências de prevenção geral que impedem a libertação imediata antecipada ... A liberdade condicional constitui um incidente da execução da pena ... A protecção dos bens jurídicos com tutela penal exige que o facto criminoso violador de bens jurídicos seja objecto ... -
Parecer n.º 30/2018
... artigo 57.º da Constituição, ao exigir uma comunicação antecipada dos termos em que uma greve se vai realizar. 6.ª Por estas razões deve a ... , já à data, desatualizado; e) Considerando que do diálogo com a Tutela não foram ainda apresentadas propostas para a revisão do sistema ...
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Portaria n.º 60/2018
... do estabelecimento de ensino através de portaria do ministro da tutela»; Considerando, ainda, que, nos termos do n.º 1 do artigo 142.º da ... de direção é de quatro anos sem prejuízo da sua cessação antecipada, de acordo com o previsto na lei, podendo ser sucessivamente prorrogado ...
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Deliberação (extrato) n.º 1218/2020
... ; vii) Elaborar relatórios e informações de resposta a pedidos da tutela sobre políticas e programas, mobilizando contributos dos outros ... sobreiro e azinheira, os pedidos de podas, a extração antecipada de cortiça, a exploração em talhadia e o abate de árvores secas, ...
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Deliberação n.º 789/2019
... ; vii) Elaborar relatórios e informações de resposta a pedidos da tutela sobre políticas e programas, mobilizando contributos dos outros ... sobreiro e azinheira, os pedidos de podas, a extração antecipada de cortiça, a exploração em talhadia e o abate de árvores secas, ...
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Portaria n.º 864-D/2023
... que foi anunciada para dia 10 de março de 2024 a eleição antecipada" para a Assembleia da República, e para dia 4 de fevereiro de 2024 a elei\xC3" ... ção conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto -Lei ...
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Despacho n.º 9272/2021
... tutela exclusiva do Ministério da Educação e foi integrada no Instituto ... Em caso de cessação antecipada do mandato, o(a) novo(a) diretor(a) completa o mandato. 3 - O mandato ...
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Despacho Normativo n.º 7/2021
... ção governamental, através de despacho normativo do ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental das ... 11 - Em caso de cessação antecipada do mandato, os membros do conselho geral, referidos na alínea d) do n.º ...
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Despacho Normativo n.º 13/2019
... ção governamental através de despacho normativo do ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental da proposta de ... 2 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Presidente do IPS inicia novo mandato. Artigo 20.º ...
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Acórdão nº 00667/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
I – O disposto no artigo 62º nº 1 do CPTA, de acordo com o qual “….o Ministério Público pode, no exercício da ação pública, assumir a posição de autor, requerendo o seguimento de processo que, por decisão ainda não transitada, tenha terminado por desistência ou outra circunstância própria do autor”, convoca o conceito de «trânsito em julgado», que nos é dado pelo artigo 628
... (ou não) a renúncia, o que não foi feito; 2 - A renúncia (antecipada ou posterior) ao recurso não é uma desistência do recurso embora o ... do art.º 11º, n.º 2 da Lei n.º 27/96, de 1 de agosto (Lei da Tutela Administrativa), “as ações para perda de mandato ou de dissolução de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 96.º Tutela dos credores ... Capítulo IX Fusão de sociedades ... Artigo 97.º ... Artigo 537.º (Distribuição antecipada de lucros) ... Artigo 538.º (Quotas amortizadas - Acções próprias) ...
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Despacho Normativo n.º 16/2021
... ção governamental através de despacho normativo do ministro da tutela"; Considerando que, nos termos do n.º 11 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... 2 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Presidente da ENIDH inicia novo mandato. Artigo 42.º ...
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Acórdão nº 418/03 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 2003
... , liberdades e garantias pessoais têm de ser adequados a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos ... pelo recurso interposto do segundo despacho de manutenção antecipada de prisão preventiva porque tal recurso (que no caso foi aliás ...
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Acórdão nº 2015/13.0TVLSB-D.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I-Com o novo Código de Processo Civil operou-se a revogação da norma do artigo 21º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24/6 (regime jurídico do contrato de locação financeira). II-A formulação do pedido de inversão do contencioso bloqueia a...
... , são as partes chamadas para se pronunciarem sobre a decisão antecipada ou a inversão do contencioso, tudo como resulta do regime jurídico acima ... “Entre o procedimento cautelar e o processo no qual é requerida a tutela definitiva não se pode constituir a exceção de litispendência, dado ...