codigo propriedade industrial actualizado

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... e Silva, A Litigância…, cit., página 590. [16] Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 2.ª Edição, Almedina, 2020, página 618. a de má-fé, se a lide e a argumentação da 1ª Ré na contestação, e até à junção de documentos após a contestação, podia apenas raiar o temerário, a partir do momento em tais documentos foram juntos – que infirmavam o referido na contestação – tal lide passou a qualificar-se como dolosa, na medida em que não só se...

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• Legislação

... ições fixadas no título de exploração, emitido ou actualizado com condicionantes, tomando as medidas cautelares e as providências necessárias, incluindo a suspensão ou o encerramento do estabelecimento industrial, na sequência da terceira vistoria, se se mantiver a situação de incumprimento, constitui uma salvaguarda para a entidade coordenadora e um direito para o industrial; II. A realização de vistorias para além da 3ª, não sendo permitida...

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... - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 26º do Código das Expropriações, o valor do solo apto para a construção calcula-se por referência à construção que nele seria possível efectuar se não tivesse sido sujeito a expropriação, num aproveitamento económico normal, de acordo com as leis e os regulamentos em vigor, nos termos dos números seguintes e sem prejuízo do disposto no nº5 do artigo 23º. VII - A atualização prevista no art. 24º do CE...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM; REN; DIREITO DO AMBIENTE/ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL; INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO; REAPRECIAÇÃO DA PROVA;. ÓNUS PREVISTO NO ARTIGO 640º DO CPC; APRECIAÇÃO DA SENTENÇA EM TERMOS DE DIREITO.

... incorporação. V - Uma das modalidades da acessão industrial imobiliária caracteriza-se por uma obra feita de boa fé, com materiais do próprio, em terreno alheio - art. 1340º, nº 1, do CC; VI - O relevante nesta modalidade é - tendo como referencial a data da incorporação - calcular, por um lado, o valor que o terreno possuía antes da incorporação, e, por outro lado, o valor que o terreno passou a ter depois da incorporação. VII - O "valor...

... prédio, onde a casa está implantada, por acessão industrial imobiliária; III. Aliás, não seria possível figurar sequer a aquisição propriedade da casa por via da acessão industrial imobiliária antes da declaração de aquisição potestativa, se não está provado sequer que o valor que ela incorporou no prédio é superior ao do prédio e que a obra foi feita com autorização dos pais do réu (boa fé)”.

... prédio está subjacente ao pedido da aquisição da propriedade, independentemente do quantitativo que o interessado lhe atribua. VI. Tal valor, indicado pela Autora, contrariado pelos Réus, constitui matéria alegada pelas partes, que fazia parte, como faz, do objecto do processo, sujeita por isso ao princípio do contraditório e porque parte integrante do direito que a Autora pretendia fazer valer - direito de propriedade por aquisição através de...

Modelo de utilidade nacional – Recusa do registo – Falta de clareza e concisão da descrição e das reivindicações – Falta de novidade e de actividade inventiva – Artigo 137.º n.º 1 – a), d e e) do Código da Propriedade Industrial

I - Na acessão industrial imobiliária, o valor a suportar pelo adquirente da propriedade alheia corresponde ao valor que a coisa adquirida tinha antes da incorporação e independentemente desta e não o valor da coisa à data da manifestação de vontade de adquirir o prédio por acessão. II - Esse valor deve ser actualizado até à data do encerramento da discussão no processo em termos similares à actualização das...

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... ndência de uma acção para aquisição do direito de propriedade, com fundamento na acessão, pressupondo a existência do direito de propriedade do imóvel incorporado, na esfera jurídica de um terceiro, prevalece sobre ele, unificando a propriedade – da obra incorporado e do imóvel incorporado -, constituindo, por isso, causa prejudicial com relação a outra acção de reivindicação, também pendente, instaurada como diverso fundamento, uma vez que, a...

1 – Na acessão industrial imobiliária, de acordo com o art. 1340, n.º 1, do CC, o valor a suportar pelo adquirente da propriedade alheia corresponde ao valor que a coisa adquirida tinha antes da incorporação e independentemente desta. 2 – Consequentemente, é também esse o valor da coisa a considerar para efeitos de fixação do valor da causa nos termos do art. 302º, n.º 1, do CPC. (Sumário pelo Relator)

... lação ao anterior valor do prédio, decide sobre a propriedade do conjunto (obras mais terreno) de acordo com o valor relativo dos elementos que o integram, donde, esse conjunto, formado pelas obras e respetivo terreno, pertencerá ao dono da obra, desde que o acrescimento de valor diretamente trazido pela dita obra ao conjunto seja superior ao valor primitivo do terreno, pagando o autor da incorporação a quantia correspondente a este valor, para...

I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as construções feitas...

... o pagamento e, consequentemente, a aquisição da propriedade pelo autor da incorporação, deve o tribunal, na decisão que reconheça o direito, ordenar que, em prazo adequado, aquele consigne em depósito o valor devido, sob pena de caducidade do direito reconhecido.

... é sociedade C e onde foi reconhecido o direito de propriedade desta sobre o imóvel, as nulidades referidas em 1.a) e b), matéria de exceção perentória, sob pena de não o poder fazer posteriormente. 8. Com a apresentação da contestação naquela primeira ação, ficaram precludidos todos os meios de defesa que pela ali ré, aqui autora, poderiam ter sido invocados, e não o foram, contra o reconhecimento do direito de propriedade da sociedade C, ali...

I - A autoridade do caso julgado dispensa a verificação da tríplice identidade requerida para a procedência da exceção dilatória, sem dispensar, porém, a identidade subjetiva. Significando que tal dispensa se reporta apenas à identidade objetiva, a qual é substituída pela exigência de que exista uma relação de prejudicialidade entre o objeto da segunda ação e o objeto da primeira. II - Exige-se,...

I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial imobiliária e sim...