tutela antecipada

Acórdão nº 02191/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2007
I - Não respeita os princípios da confiança e segurança jurídicas, basilares do Estado de Direito, o regime transitório da Lei nº 1/04, que se abstrai por completo da data em que foi formulado o requerimento de aposentação antecipada, ao abrigo do DL. nº 116/85, limitando-se a atender à data em que o processo deu entrada na CGA; II - Embora o interessado não dispusesse, nem à data da apresentação

... Aposentação - EA), seja na nova modalidade de aposentação antecipada" (prevista no art.° 37.°-A do .EA) e, como tal, não implica «uma altera\xC3" ... e, consequentemente, a confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela jurídica. De tal entendimento não resulta que toda a norma retroactiva ...
Acórdão nº 323/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2008

... , por se tratar de uma extensão de punibilidade, antecipando a tutela penal aos actos de execução. Por essa razão, deve ser aplicado de ... , que o legislador entendeu que a sua tutela penal deveria ser antecipada à verificação do perigo abstracto de lesão daquele bem jurídico. Mas ...
Acórdão nº 1228/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de...

... um despedimento, que é ilícito, uma vez que a aposentação antecipada voluntária de que beneficiou com 58 anos junto do G…, onde também ... º 64-A/89, de 27 de Fevereiro), situou a razão de ser da norma na tutela da “relação comutativa das prestações no contrato”, referindo que: ...
Acórdão nº 04446/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009

... do contraditório, do acesso ao direito, da verdade material e da tutela jurisdicional efectiva, garantidos quer no texto do artigo 20.° da CRP, ... ência concretamente requerida ou da regulação provisória ou antecipada da tutela pedida segue, conforme a própria lei estatui, o regime da ...
Acórdão nº 04446/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2009

... do contraditório, do acesso ao direito, da verdade material e da tutela jurisdicional efectiva, garantidos quer no texto do artigo 20.° da CRP, ... ência concretamente requerida ou da regulação provisória ou antecipada da tutela pedida segue, conforme a própria lei estatui, o regime da ...
Acórdão nº 09P0486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

... não basta dizer-se ter medo, é que a tutela penal exige que exista mais qualquer coisa do que o medo, e o "temer-se ... à tutela de um certo tipo de vida mas, sobretudo, à tutela antecipada de formas de violação da liberdade de determinação da vontade, assume ...
Acórdão nº 00153/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso None)

... Fonseca in "Introdução ao Estudo Sistemático da Tutela Cautelar no Processo Administrativo", 2002, pag. 373) ... Por isso, fora ... á subjacente a preocupação de limitar os casos de concessão antecipada de tutela às situações em que as perspectivas de resolução final do ...
Acórdão nº 337/02 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2002

... 3. Bem jurídico e tutela penal ... Assim concebida a conduta criminosa em ... bens de natureza mais ou menos precisa, de tutela mais ou menos antecipada, não é possível punir criminalmente alguém com base em raciocínios ...
Acórdão nº 187/09.7YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009

... -se de intervir num estádio prévio, através de uma dispensa antecipada de tutela, quando a segurança e a tranquilidade públicas não foram ...
Acórdão nº 187/09.7YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009

... -se de intervir num estádio prévio, através de uma dispensa antecipada de tutela, quando a segurança e a tranquilidade públicas não foram ...
Acórdão nº 22031/21.7T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-10
I - Pode ser requerido um procedimento cautelar comum para preservar o estado de coisas – trabalhos realizados pela requerente – que terá de ser submetido a prova, de modo a possibilitar a produção antecipada de prova de pressupostos do direito de crédito ao pagamento dos trabalhos realizados. II – Isto porque a produção antecipada da prova, sujeita a contraditório, daria conhecimento à...

... ípio do contraditório na produção das provas, ainda que antecipada, é susceptível de tornar infrutífera a diligência, permitindo que, de ... ainda constituído – como é o caso -, o meio próprio de tutela" dos pretensos direitos e interesses de que a recorrente se arroga titular \xC3" ...
Acórdão nº 01148/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2007
1 . Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à sua luz que a pretensão terá de ser analisada. 2 . Não sendo assim considerado, poder-se-á estar perante uma violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica, princípios basilares dum Estado de...

... devido – tramitação do respectivo pedido de aposentação antecipada, ao abrigo do Dec. Lei 116/85, de 19/4, declarando-se que o recorrente ... e, consequentemente, a confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela jurídica ... De tal entendimento não resulta que toda a norma ...
Acórdão nº 8881/11.6TBCSC-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I - No contrato de empreitada, é lícito ao empreiteiro reter a obra até pagamento do preço devido pelo dono da obra. II - O direito de retenção confere ao empreiteiro a posse correspondente a esse direito real, a qual lhe permite conservar a coisa em seu poder recusando-se a restitui-la ao respectivo dono, até que esteja garantido o seu crédito, conferindo ainda ao seu titular o pagamento...

... a ser realizado por pessoas com especiais competências, sob a tutela judicial e segundo regras processuais claras (ie. o incidente de o antecipada de prova) ... Pelo que, torna-se evidente que a justificação ...
Acórdão nº 5957/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Julho de 2007
I - Seja qual for a forma como se caracterize o bem jurídico tutelado pela incriminação contida no artigo 360º do Código Penal, não se pode ignorar que a prestação de um falso testemunho se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o seu autor dolosamente visou desfavorecer. II - Por isso, deve ser reconhecida legitimidade a essa pessoa para intervir como assistente no respectivo

... ao mencionado ilícito, tendo em conta o bem jurídico que o mesmo tutela"» ... 2 - A requerente interpôs recurso desse despacho ... A motivaç\xC3" ... a criação e tutela desse bem jurídico, proteger de uma forma antecipada bens jurídicos de natureza individual[2] ... Ora, nestes casos, não se ...
Acórdão nº 00424/04.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2007
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...

... 19 de Abril, aceitando e apreciando o pedido de aposentação antecipada do funcionário J ... J ... A ... d ... C ... , considerando que o requisito de ... e, consequentemente, a confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela jurídica ... Daí não deriva que toda a norma retroactiva deva ...
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

... (mais claramente acolhida na noção legal), se visa a fixação antecipada da indemnização devida em caso de incumprimento imputável ao devedor ...
Acórdão nº 01027/04.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2007

... antecipada ao abrigo do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, ... e, consequentemente, a confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela jurídica ... De tal entendimento não resulta que toda a norma ...
Acórdão nº 5712/19.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-09
I. A decisão de mérito proferida onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto; mas se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art.º 665.º, do CPC. II. A exoneração do passivo restante tem por...

... º e o nº 1 do artº 244º dos quais decorre que a cessação antecipada do procedimento de exoneração, quando não fundada em situações ... factos» (Elizabeth Fernandes, «A prova difícil ou impossível (a tutela judicial efetiva no dilema entre a previsibilidade e a ...
Acórdão nº 211/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Abril de 2008

... condenada a apreciar o pedido de aposentação antecipada apresentado por aquele associado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 116/85, de ... por parte dos interessados à aposentação antecipada mas apenas a tutela legítima do interesse na confiança e na segurança jurídicas de todos ...
Acórdão nº 00281/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso None)
1. Fora das situações de ostensiva ilegalidade, previstas na alínea a), do n.º1, do art.º120.º do CPTA, a providência cautelar de natureza antecipatória será concedida sempre que "haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão...

... tutela conservatória e antecipatória constantes das als. b) e c) do nº 1 do ... á subjacente a preocupação de limitar os casos de concessão antecipada da tutela às situações em que as perspectivas de resolução final do ...
Acórdão nº 00281/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. Fora das situações de ostensiva ilegalidade, previstas na alínea a), do n.º1, do art.º120.º do CPTA, a providência cautelar de natureza antecipatória será concedida sempre que "haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão...

... tutela conservatória e antecipatória constantes das als. b) e c) do nº 1 do ... á subjacente a preocupação de limitar os casos de concessão antecipada da tutela às situações em que as perspectivas de resolução final do ...
Portaria n.º 59/2019
- Diário da República
... inerentes às funções e competências de inspeção, sob tutela de um orientador de curso, com a duração mínima de seis meses.2 - Nos ... ;f) Deliberar sobre a justificação de faltas e cessação antecipada do curso, nos termos deste Regulamento;g) Coordenar a elaboração da ...
Acórdão nº 00427/04.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2007
I. Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal, é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à luz dos seus requisitos que a pretensão terá de ser analisada; II. A não ser assim, poder-se-á estar a violar os princípios da confiança e segurança jurídicas, basilares do Estado de Direito; III. Não...

... incondicional de um direito dos funcionários à aposentação antecipada, era expectável a sua alteração quando se modificassem as ... e, consequentemente, a confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela jurídica ... Daí não deriva que toda a norma retroactiva deva ...
Acórdão nº 14/10.2GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 2011
1. No caso de uso de cartão tacográfico de terceira pessoa para falsificar uma notação técnica, os sentidos singulares de ilicitude típica presentes no comportamento global do arguido entram em plena conexão, intercepcionando-se entre si, razão pelo que «se deve concluir que aquele comportamento é dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social; por um sentido de tal modo predominante,...

... com a punição do crime de falsificação de notação técnica tutela-se o interesse da segurança e credibilidade da informação fornecida ... , que o legislador entendeu que a sua tutela penal deveria ser antecipada à verificação do perigo abstracto de lesão daquele bem jurídico) ...
Acórdão nº 7158/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2007

... , a nossa lei fundamental passou a consagrar a tutela do ofendido, estipulando que este "tem o direito de intervir no processo, ... a criação e tutela desse bem jurídico, proteger de uma forma antecipada bens jurídicos de natureza individual ... Ora, nestes casos, não se ...