Lei fundamental do Estado

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 9/2007 - Regulamento Geral do Ruído

    ... saúde humana e o bem-estar das populações constitui tarefa fundamental do Estado, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei ...

  • Acórdão nº 05618/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012

    1.A publicação ou a mera publicidade não é suficiente para a CRP como notificação do ato administrativo com eficácia externa potencialmente lesivo. 2. No âmbito da Portaria 177/97 também se aplica a regra geral da notificação por via postal ou pessoal prevista no art. 70º do CPA e exigida pelo art. 268º-3 da CRP.

    ... tornar-se compatível com o conteúdo essencial da garantia fundamental do art° 268°, n°3, da Constituição. É que a notificação de actos ... estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. Consequentemente, se o regulamento contrariar uma lel, é ilegal; e se ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... a função regulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua atividade. 3 - A Ordem dos Advogados tem ...1 - Os patronos desempenham um papel fundamental ao longo de todo o período de estágio, sendo a sua função . iniciar e ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ...estado de embriaguez, na pena de 70 dias de multa, já declarada extinta. 110. ...fundamental de delito, se valoram como um só em razão à homogeneidade dos seus ...

  • Acórdão nº 7382/07.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    I - Uma vez que a presente expropriação deu entrada em tribunal em 27-07-2007 e que o acórdão recorrido data de 10 de Julho de 2013 é aplicável ao presente recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 11º do DL n.º 303/2007, de 24-08, e 7º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, o regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007. II - No âmbito dos processos de expropriação, as decisões que se

    ..., de boa qualidade, com cerca de 15 anos, encontrando-se em bom estado de conservação. 42º – A ocupação do edifício era a seguinte: cave ... outro, dessa ou de diferente Relação, sobre a mesma questão fundamental de direito e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...ão das partes sobre a legalidade da solução encontrada pelo Estado.”. 21. Vide, por último, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º ... A greve desempenha, de facto, um papel fundamental no sistema político democrático. A sua consagração como direito ...

  • Acórdão nº 324/17.8PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – A proibição de conduzir não envolve violação do direito ao trabalho. II - A sujeição da pena acessória a restrições violaria a sua natureza e a sua finalidade intrínsecas e, por isso, o seu cumprimento tem de ser contínuo, tal como o é, em geral, o cumprimento das penas, sob pena de preterição do princípio da legalidade.

    ... condenado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos arts. 292.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, ...Fundamental" do Estado Português. 15. Pelo que concluímos que, a sanção de inibiç\xC3"...

  • Acórdão nº 03404/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I- O art. 34º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo DL nº 142/77, de 9/04 (aplicável à situação dos autos mas já revogado pela Lei 2/2009, de 22/07), não viola o princípio da legalidade e tipicidade das infracções consagrado no art. 29º, nºs 1 e 3, nem o direito de defesa consagrado no art 32º, nº 1, ambos da CRP. II- Salvo nos casos de erro grosseiro e manifesto, não cabe nos...

    ... atribuída, de defesa da independência nacional, da unidade do Estado e da integridade do território. Como consta do preâmbulo do DL nº ...(..) Não podia deixar a nova lei fundamental do Estado de projectar os seus reflexos no âmbito das forças armadas e ...

  • Acórdão nº 1288/18.6T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2018

    I.– Nada obsta ao prosseguimento dos autos de providência cautelar de suspensão de despedimento, tendo em vista a apreciação do respetivo mérito, na circunstância de o trabalhador Requerente que, tendo a sua relação contratual laboral com a Requerida (sua entidade empregadora) suspensa na sequência de designação para o exercício das funções de secretariado pessoal levada a cabo por membro do...

    ... para exercer funções de secretária pessoal do Secretário de Estado (…). Sendo a deliberação do Conselho de Administração da Requerida, ... que pode, já que é um direito que a lei, desde logo a Lei Fundamental do Estado, lhe confere (art. 53º da Constituição da República ...

  • Acórdão nº 11/15.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I. É nulo contrato-promessa de partilha de bens entre cônjuges, ou ex-cônjuges, que ofenda a regra da metade, regra imperativa de protecção consignada no artigo 1730 - nº 1 do Código Civil. II. Viola tal normativo e regra, nomeadamente, o contrato-promessa de partilha que declare o recebimento do valor de tornas devidas sem se precisar o seu concreto valor.

    ... nos direitos, liberdades e garantias, assegurados na Lei fundamental do estado e que, na decisão recorrida, vem consubstanciada numa ...

  • Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2013

    I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam cidadãos sejam...

    ...ática a que todos devemos obedecer e que nos asseguram que, num estado de Direito, não se podem fazer anúncios públicos, sérios e ... e, necessariamente, do Homem enquanto cidadão, mas fundamentalmente enquanto Pessoa. Têm-se como premissas lógicas e evidentes que a ...

  • Acórdão nº 05079/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ..., com vista à anulação do despacho de 13-1-04, do Secretário de Estado do Trabalho, homologatório da deliberação da Comissão Executiva do ...100º. do C.P.A., embora não corresponda a um direito fundamental, é uma concretização do modelo da administração participada expresso ...

  • Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de Março de 2000

    ...-Lei n.º 40/2000 de 17 de Março Com a 4.' revisão da lei fundamental do Estado Português, a figura das polícias municipais assumiu dignidade ...

  • Acórdão nº 03722/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012

    1.O contrato administrativo de provimento é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a título transitório e com carácter de subordinação, o exercício de funções próprias do serviço público, com sujeição ao regime jurídico da função pública. 2. Não é constitucionalmente obrigatório que todos os trabalhadores e agentes do Estado e demais entidades públicas pertença

    ... de 1976, estabelece no seu art° 2° o princípio geral de que “o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante ... necessária, adequada e proporcionada a compressão do direito fundamental à segurança no emprego daí decorrente, sendo certo que não parece que, ...

  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980

    ...Do mesmo passo, cometem ao Estado a obrigação de assegurar a igualdade de oportunidades no exercício da ... escola particular encerrar, deve entregar a sua documentação fundamental num estabelecimento de ensino oficial ou na delegação escolar da sua ...

  • Acórdão nº 307/17 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 2017

    ... princípios da Lei fundamental previstos nos Arts. 2º, 3º nº 3, 13º, 18º 20º,. 205º e 280º da ...2.º da C.R.P., que consagra o princípio. fundamental do Estado de Direito , a que estão inerentes as ideias de. jurisdicidade, ...

  • Acórdão nº 206/14.5T8OLH-R.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    1. Fora dos casos de oficiosidade, na avaliação do benefício da apensação, a posição prevalecente pertence ao administrador de insolvência, cuja decisão se traduz num acto discricionário. 2. Nos casos em que o administrador de insolvência não requisita o processo para esse efeito, o referido acto de apensação pode ainda ser determinado pelo Juiz se os elementos de conexão que legitimariam a...

    ... centra essencialmente a sua defesa no artigo 20º da Lei Fundamental. Do princípio do Estado de Direito deduz-se, sem dúvida, a exigência de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 2. Exceptuam-se os privilégios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à ... causa, fica o credor dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário. 2. A promessa ou ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ... I Introdução 1 - O presente Código Penal baseia-se fundamentalmente nos projectos elaborados em 1963 ('Parte geral') e em 1966 ('Parte ... aos anseios legítimos - tanto mais legítimos quando se vive num Estado democrático da comunidade jurídica, de ver protegido o valor da ...

  • Acórdão nº 681/08.7TBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ...Na verdade a Lei Fundamental do Estado Português estabelece no art.º 20.º n.º2 que “a todos é ...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ... mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados membros. Artigo 2. Definiçóes. 1 - Para efeitos do disposto na presente ... partilham de uma característica ou crença considerada táo fundamental para a identidade ou consciência dos membros do grupo que náo se pode ...

  • Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2016

    I - As declarações do co-arguido são um meio de prova admissível, estando sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. II - Em relação ao co-arguido as declarações do arguido só não valem como meio de prova se aquele “se recusar a responder às perguntas formuladas” pelos juízes e demais sujeitos processuais, incluindo dos demais co arguidos, por tal conduta violar as garantias de defesa...

    ..., ao abrigo do artigo 109º do CP, declaram-se perdidos a favor do Estado: i) veículo da marca Citroen, modelo …, de cor cinza e com a matricula ... de defesa daquele se impossibilitar o exercício do direito fundamental ao contraditório. Assim só não valem quando, como o TC e o STJ já ...

  • Acórdão nº 00187/19.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    I – Nos termos do disposto no artigo 123º nº 1 alínea a) do CPTA (na redação resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015) quando o processo principal não se mostra instaurado em tempo, a providência cautelar (pretendida ou decretada) já não assume qualquer utilidade (por perder a sua função de assegurar o efeito útil da ação principal), devendo, em tal situação ser declarada a extinção

    ...ável no âmbito da defesa do direito ao ambiente que incumbe ao estado, nomeadamente através da promoção de um correto ordenamento do ...artigo 66.º, n.º2 da CRP). Essa é desde logo uma tarefa fundamental do Estado, conforme previsto no artigo 9.º, al. e) da lei fundamental. ...

  • Acórdão nº 08461/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I – O legislador deve adoptar medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito social fundamental dos trabalhadores, previsto no artigo 59º nº 1 al. e)da Lei Fundamental. II - Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da Administração

    ... Administrativo Sul: O Ministério Público, em representação do Estado Português, inconformado com a sentença do TAC de Lisboa, de 2 de Maio de ... no modo como o legislador modelou o conteúdo do direito fundamental social, a medida ou o quanto de protecção social garantido (…)” ...

  • Acórdão nº 103/093.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Uma portaria de extensão (cf. artigos 573º ss do C.T./2003) que vise a igualdade salarial imposta na CRP nunca será inconstitucional com base em tal finalidade. II – Tal extensão pode ter custos e incómodos para as entidades patronais (hoje, empregadores), mas esses custos integram-se na função social dos direitos previstos nos artigos 61º/1 e 62º da CRP e, ainda, na economia social de...

    ...a) da CRP confere um direito fundamental" aos trabalhadores que se cifra em eles, sem distinção de idade, sexo, ra\xC3"... 1 1%; - Tal aumento é fortemente contraproducente com o atual estado da economia nacional e mundial; - As empresas que operam neste setor de ...