Lei fundamental do Estado

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  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... a função regulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua atividade. 3 - A Ordem dos Advogados tem ...1 - Os patronos desempenham um papel fundamental ao longo de todo o período de estágio, sendo a sua função . iniciar e ...

  • Acórdão nº 54/13.0 TBMMV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2015

    I. Momento de inquestionável importância na vida do processo pelos efeitos que lhe estão associados, a lei privilegia claramente a citação pessoal, só estando prevista a citação edital “quando seja impossível a realização da citação por o citando estar ausente em parte incerta”, conforme resulta das disposições combinadas dos artigos 225.º e 236.º do nCPC. II. Prevendo embora a lei que a...

    ... pelo direito de defesa consagrado no art.º 20.º da nossa lei fundamental. Por outro lado, estando em causa um meio relativamente pequeno, aliado ...

  • Acórdão nº 3562/14.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2016

    I - Jogam-se no art. 239.º, n.º 3, b)-i), do CIRE – cessão do rendimento disponível – dois interesses conflituantes: um, aponta no sentido da protecção dos credores dos insolventes/requerentes da exoneração; outro, na lógica da “segunda oportunidade” concedida ao devedor, visa proporcionar-lhe condições para se reintegrar na vida económica quando emergir da insolvência, passado o período de cinco

    ...fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares ... fé incorridas em situação de insolvência, tão difundido nos Estados Unidos, e recentemente incorporado na legislação alemã da insolvência, ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...ão das partes sobre a legalidade da solução encontrada pelo Estado.”. 21. Vide, por último, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º ... A greve desempenha, de facto, um papel fundamental no sistema político democrático. A sua consagração como direito ...

  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II....

    ... Entretanto, o Autor vendeu o ..-FJ-.. no estado de salvado pelo valor de €1.602,00, pelo que, a Ré deveria ter pago ao ... A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e ...

  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ... ser qualificados, como perfectibilizando, tão só tipo fundamental do crime, previsto no art. 131° do CP; •          A medida das ... dois cartuchos de calibre 12/76 – 12 Gauge, encontrando-se em mau estado de conservação e em boas condições mecânicas e apta a disparar. 12. ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ...áo arbitral esteja em oposiçáo, quanto à mesma questáo fundamental de direito, com acórdáo proferido pelo Tribunal Central Administrativo ... repetido em face da nova composiçáo do tribunal, tendo em conta o estado do processo. CAPÍTULO II. Procedimento arbitral. SECÇÁO I ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... das sociedades modernas, bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos ...ção da pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental. De destacar, a este propósito, a inovação constante do artigo 40.º ...

  • Acórdão nº 324/17.8PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – A proibição de conduzir não envolve violação do direito ao trabalho. II - A sujeição da pena acessória a restrições violaria a sua natureza e a sua finalidade intrínsecas e, por isso, o seu cumprimento tem de ser contínuo, tal como o é, em geral, o cumprimento das penas, sob pena de preterição do princípio da legalidade.

    ... condenado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos arts. 292.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, ...Fundamental" do Estado Português. 15. Pelo que concluímos que, a sanção de inibiç\xC3"...

  • Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ...º 1 da Lei de Asilo, o ora recorrente procedeu à determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo, procedimento regido ... esta afirmação, não se pretende retirar o carácter de fundamentalidade ao exercício do direito de audiência prévia, diminuindo, porventura, a ...

  • Acórdão nº 03404/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I- O art. 34º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo DL nº 142/77, de 9/04 (aplicável à situação dos autos mas já revogado pela Lei 2/2009, de 22/07), não viola o princípio da legalidade e tipicidade das infracções consagrado no art. 29º, nºs 1 e 3, nem o direito de defesa consagrado no art 32º, nº 1, ambos da CRP. II- Salvo nos casos de erro grosseiro e manifesto, não cabe nos...

    ... atribuída, de defesa da independência nacional, da unidade do Estado e da integridade do território. Como consta do preâmbulo do DL nº ...(..) Não podia deixar a nova lei fundamental do Estado de projectar os seus reflexos no âmbito das forças armadas e ...

  • Acórdão nº 1288/18.6T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2018

    I.– Nada obsta ao prosseguimento dos autos de providência cautelar de suspensão de despedimento, tendo em vista a apreciação do respetivo mérito, na circunstância de o trabalhador Requerente que, tendo a sua relação contratual laboral com a Requerida (sua entidade empregadora) suspensa na sequência de designação para o exercício das funções de secretariado pessoal levada a cabo por membro do...

    ... para exercer funções de secretária pessoal do Secretário de Estado (…). Sendo a deliberação do Conselho de Administração da Requerida, ... que pode, já que é um direito que a lei, desde logo a Lei Fundamental do Estado, lhe confere (art. 53º da Constituição da República ...

  • Acórdão nº 11/15.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I. É nulo contrato-promessa de partilha de bens entre cônjuges, ou ex-cônjuges, que ofenda a regra da metade, regra imperativa de protecção consignada no artigo 1730 - nº 1 do Código Civil. II. Viola tal normativo e regra, nomeadamente, o contrato-promessa de partilha que declare o recebimento do valor de tornas devidas sem se precisar o seu concreto valor.

    ... nos direitos, liberdades e garantias, assegurados na Lei fundamental do estado e que, na decisão recorrida, vem consubstanciada numa ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... 29 de Março O presente decreto-lei visa concretizar uma parte fundamental do Programa do XVII Governo Constitucional na área da justiça, colocando ... apto para assegurar a segurança jurídica do acto pretendido, o Estado passa a garantir a possibilidade de praticar esse acto num único local. ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... despejarem o locado, com as reparações necessárias a repô-lo no estado de conservação em que o receberam, e a ré BB a pagar valor ... abuso de direito e, em última análise, à actuação de um fundamental princípio de proporcionalidade entre a intensidade concreta e o grau de ...

  • Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Agosto de 2020

    ... situe em qualquer outro Estado da União. Na verdade, o TFUE protege o direito. de estabelecimento ... de um direito fundamental" em momento posterior à delimita çã o constitucional deste. (cfr. JOS \xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ... jurídica dos medicamentos de uso humano desempenhou um papel fundamental o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, que deu coerência dogmática ... e com os diplomas dos regimes de preços e comparticipaçóes do Estado no preço dos medicamentos. 3 - Neste Estatuto há aspectos que merecem ...

  • Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2013

    I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam cidadãos sejam...

    ...ática a que todos devemos obedecer e que nos asseguram que, num estado de Direito, não se podem fazer anúncios públicos, sérios e ... e, necessariamente, do Homem enquanto cidadão, mas fundamentalmente enquanto Pessoa. Têm-se como premissas lógicas e evidentes que a ...

  • Acórdão nº 733/17.2JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2019

    I -   Por determinação do Tribunal foi ordenada a realização de perícia psiquiátrica e de perícia psicológica «com vista a apurar se o arguido à data dos factos tinha capacidade para avaliar a ilicitude do seu comportamento ou de se determinar de acordo com essa avaliação, e em que medida, e da existência de perigosidade da prática de actos da mesma natureza, pretendendo ainda apurar-se da adequaç

    ...à protecção de bens jurídicos, ponderando-se a importância fundamental que para essa protecção assume a reinserção do agente, das exigências ...ómicos, sociais e humanos, sem apoio de quem quer que seja, até do Estado.   34. A promiscuidade em que esta família foi devotada, a ...

  • Acórdão nº 82/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2019

    I - A ratificação-sanação caracteriza-se por ser um ato secundário através do qual o órgão competente sana o vício de incompetência decorrente da prática do ato por um órgão relativamente incompetente (cfr. art. 164.º, n.º 3, do CPA). A competência decisória em matéria disciplinar – em que se insere a decisão de converter um procedimento de inquérito em processo disciplinar (cf. art. 135.º, n.º 1,

    ... decidida a reclamação, consubstancia a violação do direito fundamental de defesa da Autora em processo sancionatório, direito esse que tem ... os dados relativos à filiação, residência, número de telefone, estado de saúde, vida conjugal, amorosa e afectiva, os factos que decorrem ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, ...A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço fundamental, à necessidade premente de reforma da legislação comercial portuguesa. ... tornar imprescindíveis futuras modificações, como nos demais Estados membros. 4. Seguindo a orientação tradicional e partindo do esquema do ...

  • Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de Março de 2000

    ...-Lei n.º 40/2000 de 17 de Março Com a 4.' revisão da lei fundamental do Estado Português, a figura das polícias municipais assumiu dignidade ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 2. Exceptuam-se os privilégios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à ... causa, fica o credor dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário. 2. A promessa ou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ..., mas continua a fazer-se sentir a ausência dessa peça fundamental do sistema fiscal português. A concentração, clarificação e síntese ... de concertação estratégica e a aprovação do Orçamento do Estado de 1997, onde já vinha prevista a realização de estudos tendentes à ...