Lei fundamental do Estado
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... das sociedades modernas, bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos ... ção da pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental. De destacar, a este propósito, a inovação constante do artigo 40.º ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 24.º Representação do Estado 1 - O Estado é representado pelo Ministério Público, sem ... , no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de confiança ... outorga de confiança que constituirá um elemento matricial de um Estado de direito. Daí a entrada em vigor desde já da revogação do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... fundamentais que devem reger toda a atividade administrativa num Estado de Direito democrático. 6 - A parte II do novo Código deixou de ... de que dota a Administração Pública de um diploma fundamental" para que ela possa responder de modo eficiente aos desafios que hoje lhe s\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 1 - No caso de a Comissão das Comunidades Europeias notificar o Estado Português e a entidade adjudicante de que considera existir violação ... no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. 3 - Determinado o julgamento por todos os juízes da ...
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Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009
Decreto-Lei n. 309/2009 ... de 23 de Outubro ... É tarefa fundamental do Estado proteger e valorizar o património cultural como instrumento ...
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Acórdão nº 90/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2003
... De facto, talvez possa considerar-se como princípio fundamental do direito de família português a imutabilidade do regime de bens do ... , e a consagração de uma nova ordem constitucional conformadora do Estado de Direito Democrático, em sede de direitos, liberdades e garantias, ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... saúde humana e o bem-estar das populaçóes constitui tarefa fundamental do Estado, nos termos da Constituiçáo da República Portuguesa e da Lei ...
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Acórdão nº 046738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2000
I - Anulado contenciosamente um acto exige-se que a Administração pratique um novo acto, seja em que sentido for, expurgado dos vícios que conduziram à sua anulação. II - Os actos tácitos destinam-se a proteger o cidadão face à inércia da Administração. III - A obrigação da menção da qualidade em que o autor do acto actua na prática de um acto administrativo no uso de poderes delegados, tem...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... disposto nos artigos 227.º e 228.º, n.º 1, da Lei Fundamental ... 8 — No caso do decreto em apreço, está apenas em causa o âmbito ... a descentralizar da administração direta e indireta do Estado, os quais estabelecem disposições ... transitórias adequadas à gestão ...
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Parecer (extrato) n.º 7/2020
... 57.º Constituição da República Portuguesa) é um direito fundamental, integrante do conjunto dos direitos, liberdades e garantias, diretamente ... do princípio da socialidade, enquanto vertente fundamental do Estado de direito democrático;2.ª Nem a Lei Fundamental (art. 57.º), nem a lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 545.º (Equiparação ao Estado) ... Artigo 546.º Sistema de Certificação de Atributos Profissionais ... Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço fundamental, à necessidade premente de reforma da ... legislação comercial ...
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Acórdão nº 00368/04.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I - O ónus da prova do direito de liquidar adicionalmente IRS, com base em correcções aritméticas à matéria tributável, cabe a quem invoca o facto constitutivo do direito – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Para efeitos de IRS (Categoria B), na redacção do artigo 3.º, n.º 6 do Código de IRS anterior à redacção introduzida pelo n.º 2 do artigo 26.º do Orçamento de Estado...
... ás, com a suspensão da própria execução, porque o interesse do Estado/Administração Fiscal, à efectiva cobrança do Imposto, continua ... é inconstitucional por violação clara do art° 32° da Lei Fundamental do Estado Português, inconstitucionalidade que se invoca para todos os ... -
Acórdão nº 0703/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis...
... , à Constituição da República Portuguesa, enquanto Lei Fundamental do Estado) e de o direito do contribuinte a juros indemnizatórios, atenta ... -
Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... , quando o recurso de revista versar sobre matérias relativas ao estado das pessoas; XII - Assim, caso venha a ser admitido o presente recurso de ... conclusões) - podendo aqui identificar-se a “questão fundamental de direito” em dissídio. Pode, nesta sede, enquadrar-se a pretensão ... -
Acórdão nº 535/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
... disposto nos artigos 227.º e 228.º, n.º 1, da Lei Fundamental ... 8. No caso do decreto em apreço, está apenas em causa ... o ... áreas a descentralizar da administração direta e indireta do Estado, os quais ... estabelecem disposições transitórias adequadas à ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... º O artigo 2.º da Constituição é substituído por: Artigo 2.º (Estado de direito democrático) A República Portuguesa é um Estado de direito ... fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à ...
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Parecer (extrato) n.º 6/2023
... de greve (artigo 57.º da Constituição) é um direito fundamental, integrante do ... conjunto dos direitos, liberdades e garantias, ... fundamental do Estado de direito democrático; ... 2.ª Nem a Lei Fundamental (artigo 57.º), ...
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Acórdão nº 324/17.8PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – A proibição de conduzir não envolve violação do direito ao trabalho. II - A sujeição da pena acessória a restrições violaria a sua natureza e a sua finalidade intrínsecas e, por isso, o seu cumprimento tem de ser contínuo, tal como o é, em geral, o cumprimento das penas, sob pena de preterição do princípio da legalidade.
... condenado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos arts. 292.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, ... Fundamental do Estado Português ... 15. Pelo que concluímos que, a sanção de ... -
Acórdão nº 01529/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
Estando a AT sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP e art. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. art. 281.º da CRP) ou se esteja perante violação de normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas,...
... um dever de obediência, prima facie, à CRP, enquanto Lei Fundamental do Estado) e de o direito do contribuinte a juros indemnizatórios, atenta ... -
Acórdão nº 0399/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - A AT, porque está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP e art. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. art. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais...
... um dever de obediência, prima facie, à CRP, enquanto Lei Fundamental do Estado) e de o direito do contribuinte a juros indemnizatórios, atenta ... -
Acórdão nº 0843/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I – A autoliquidação é um instituto jurídico que integra actos juridicamente diferenciáveis com conteúdo e efeitos diversos como sejam o da quantificação do montante da prestação e bem assim a entrega à AT da quantidade por ele calculada. II – Tal procedimento pressupõe a interpretação e a aplicação pelo particular do ordenamento jurídico tributário como a qualificação dos factos...
... , à Constituição da República Portuguesa, enquanto Lei Fundamental do Estado) e de o direito do contribuinte a juros indemnizatórios, atenta ... -
Acórdão nº 0471/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - Estando a Administração Tributária sujeita ao princípio da legalidade - arts. 266º, nº 2 da CRP e 55º da LGT – não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (artº 281º da CRP) ou se esteja perante a violação de normas constitucionais...
... , à Constituição da República Portuguesa, enquanto Lei Fundamental do Estado) e de o direito do contribuinte a juros indemnizatórios, atenta ... -
Acórdão nº 03404/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I- O art. 34º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo DL nº 142/77, de 9/04 (aplicável à situação dos autos mas já revogado pela Lei 2/2009, de 22/07), não viola o princípio da legalidade e tipicidade das infracções consagrado no art. 29º, nºs 1 e 3, nem o direito de defesa consagrado no art 32º, nº 1, ambos da CRP. II- Salvo nos casos de erro grosseiro e manifesto, não cabe nos...
... atribuída, de defesa da independência nacional, da unidade do Estado e da integridade do território ... Como consta do preâmbulo do DL nº ... ( ... ) Não podia deixar a nova lei fundamental do Estado de projectar os seus reflexos no âmbito das forças armadas e ... -
Acórdão nº 1288/18.6T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I.– Nada obsta ao prosseguimento dos autos de providência cautelar de suspensão de despedimento, tendo em vista a apreciação do respetivo mérito, na circunstância de o trabalhador Requerente que, tendo a sua relação contratual laboral com a Requerida (sua entidade empregadora) suspensa na sequência de designação para o exercício das funções de secretariado pessoal levada a cabo por membro...
... para exercer funções de secretária pessoal do Secretário de Estado (…) ... Sendo a deliberação do Conselho de Administração da ... que pode, já que é um direito que a lei, desde logo a Lei Fundamental do Estado, lhe confere (art. 53º da Constituição da República ...